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PGR aponta ilegalidade em decreto de privatização da Sabesp por Tarcísio

Parecer da PGR destaca que trechos do decreto são inconstitucionais ao infringir a autonomia dos municípios que compõem as Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciou sobre um decreto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), emitiu um parecer que considera parte do decreto que facilitou o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) inconstitucional.

Segundo a Folha de S. Paulo, a procuradora-geral interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, emitiu o parecer em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL e PT. A ação questiona diversas atribuições das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento (Uraes), que agrupam municípios em um conselho deliberativo. As Uraes são consideradas cruciais para o governo de Tarcísio, pois possibilitam a renegociação e prorrogação coletiva de contratos com a Sabesp, agilizando o processo de privatização.

O parecer da PGR acata parcialmente a ação, destacando que trechos do decreto são inconstitucionais ao infringir a autonomia dos municípios que compõem as Uraes. Um ponto de destaque é a forma de cálculo que atribui mais votos ao estado e para a capital, concentrando o poder decisório nas mãos de poucos entes federativos.

“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, destaca um trecho do parecer da PGR, segundo a reportagem.

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Tarcísio é um criminoso que está vendendo São Paulo a preço de banana e a população é quem vai pagar

Tarcísio entrega a água para os abutres da Sabesp que custará um absurdo para o povo de São Paulo, e virá logo na primeira conta de água.

Alguém pode mostrar uma única privatização no Brasil que beneficiou o país e a população, umazinha?

FHC, com sua privataria, promoveu o desmonte do Brasil, jurando que o país se modernizaria, a economia bombaria, nossas reservas internacionais nos blindariam de ataques especulativos externos. Aconteceu o oposto. País foi à bancarrota, com apagão de 2 anos e insolvência do real.

Só os donos da empresas privatizadas ganharam com a privataria de FHC. O povo perdeu, e perdeu muito. A moeda brasileira (real), que FHC disse que “valia o mesmo que o dólar”, apodreceu e o dinheiro da privataria, que nos blindaria contra ataques especulativos, transformou-se em pó, merda, zero, nada!

Sobre a privataria de Tarcísio, nós já conhecemos esse filme e sabemos no que vai dar. Como sempre, o rico vai ganhar e o pobre, perder. No final, ninguém vai querer mais lembrar das promessas feitas pelos privateiros para nos enganar.

A CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) em Volta Redonda, foi privatizada a preço de banana e paga ao BNDES com moeda pobre. Promessas: modernização e geração de emprego. Realidade: 30 depois, zero investimento do próprio lucro e desemprego como meta de lucro. Ou seja, a CSN foi sucateada e enfumaçada pelo atual dono. Ferro velho!

Trocando em miúdos, a privatização da Sabesp por Tarcísio: Vai dar merda! Não vai melhorar nada o saneamento, vai aumentar e muito o preço e ainda vai faltar água em São Paulo. A conferir.

Privatização é tática de ladrão, roubo sobre roubo. Roubam o patrimônio do povo e, depois, roubam na prestação de serviços, que piora infinitamente a qualidade, para dar mais lucros a acionistas. Quem não sabe disso no Brasil?

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Sabesp é apenas a primeira das privatizações do governo paulista

CPTM, Metrô, ginásios de esportes e loterias estaduais estão no escopo do governo Tarcísio para desestatização.

A autorização para os estudos da privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) é apenas o primeiro dos passos de desestatização do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O anúncio para o início desse processo foi feito pelo governo paulista nesta terça-feira (28/02) após uma reunião conjunta do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e do Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED), que é presidido pelo vice-governador Felicio Ramuth.

Atualmente, o governo paulista possui 50,3% do capital social da Sabesp, e o restante das ações é negociada na Bolsa de São Paulo e na Bolsa de Nova Iorque (EUA).

“Esperamos ter grandes investimentos, que vão permitir que o prazo para o cumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto, que são para 2033, sejam comprimidos. Também teremos um bônus de assinatura elevado, que vai ajudar a melhorar o atendimento. Além disso, também esperamos a redução de tarifas”, disse Tarcísio, em nota oficial.

Vale lembrar que a Sabesp responde por 30% de todos os investimentos em saneamento no Brasil, e é considerada uma das maiores do mundo no segmento. Sua privatização irá atingir mais de 27 milhões de pessoas no Estado de São Paulo (cerca de 70% da população urbana) em 375 municípios (58% do total de cidades paulistas).

O governo paulista também autorizou a análise para a privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), que atua no setor de geração de energia hidrelétrica, além da operação do Canal Pinheiros e de reservatórios localizados na Grande São Paulo.

Privatização de loterias e ferrovias

Contudo, a Sabesp não é a única empresa que está na lista de privatizações do governo Tarcísio. A intenção é colocar nas mãos da iniciativa privada de ginásios esportivos até mesmo a manutenção e adequação das escolas da rede pública estadual.

A começar pelas linhas de mobilidade urbana, mesmo com todos os problemas em torno do funcionamento das linhas já privatizadas (em especial na CPTM): o governo paulista pretende reconfigurar a modelagem do projeto de concessão dos serviços, incluindo a revisão do Plano Diretor de Transporte.

A onda de privatização paulista também pretende englobar a concessão das Linhas 10, 11, 12, 13 e 14 da CPTM, do TIC Sorocaba e das linhas atualmente operadas e em estudo para implantação e/ou expansão pelo Metrô – o governo paulista projeta R$ 69 bilhões em investimentos.

A implantação do TIC Eixo Norte também será avaliada no âmbito do PPI. Os estudos vão avaliar a aplicabilidade da construção de linhas de trens que vão ligar São Paulo, Jundiaí e Campinas, além de Francisco Morato. Parte do projeto integrará a Linha 7-Rubi da CPTM, até Francisco Morato. O projeto está orçado em R$ 12,7 bilhões.

Segundo o governo paulista, trechos de rodovias que cortam o estado também passarão por estudos nos próximos meses para averiguar a viabilidade de concessão.

Parte dos lotes que serão avaliados é referente às estradas que cortam o Litoral Paulista, com investimentos estimados em R$ 3 bilhões, como a Rodovia Rio-Santos (SP-055) – onde o trecho a ser concedido contemplará do entroncamento com a Mogi-Bertioga até o Porto de São Sebastião e da Praia de Martin de Sá até a Rodovia Oswaldo Cruz, com um total de cerca de 135 quilômetros de extensão.

*Com GGN

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Presidida pelo tucano Dalmo Nogueira Filho, a estatal Sabesp no governo Alckmin doou 500 mil ao instituto de FHC

O Instituto Fernando Henrique Cardoso, ONG criada pelo ex-presidente tucano com a ajuda de grandes empresários, foi contemplado no ano de 2006 com uma doação de R$ 500 mil de uma empresa estatal do governo paulista, que no período 2003-2006 foi comandado por Geraldo Alckmin (PSDB)

O dinheiro saiu da Sabesp – então presidida por outro tucano, Dalmo Nogueira Filho – e foi direcionado para um projeto de conservação e digitalização do acervo do instituto, conhecido pela sigla iFHC.

O acervo é formado por livros, fotos e obras de arte de FHC e também de sua mulher, Ruth Cardoso. Reúne não apenas itens coletados durante a passagem do tucano pela Presidência, mas também da época em que era professor e um dos líderes da oposição ao regime militar. Entre os objetos em processo de catalogação estão os presentes que FHC recebeu durante seu governo – vasos, quadros, tapetes e até capacetes de pilotos de Fórmula 1.

O projeto de preservação e digitalização do acervo está orçado em mais de R$ 8 milhões – valor que equivale a cinco vezes o orçamento anual da Biblioteca Mário de Andrade, a maior de São Paulo, com mais de 3,2 milhões de itens.

Na época o Instituto Fernando Henrique Cardoso era uma espécie de “organização ex-governamental” – reunia em seu conselho deliberativo diversas estrelas dos dois mandatos presidenciais tucanos, entre eles ex-ministros como Pedro Malan (Fazenda), Luiz Carlos Bresser-Pereira (Administração) e Celso Lafer (Relações Exteriores e Desenvolvimento).

O iFHC afirma ter dois objetivos básicos: o primeiro é a preservação do próprio acervo do ex-presidente e de sua mulher; o segundo é a promoção de debates e seminários – que são restritos a convidados. O site do instituto na internet destaca que “o iFHC, entidade privada, não está aberto à visitação pública”.

O auxílio estatal ao instituto, via Sabesp, fugiu à regra: o iFHC nasceu e é mantido graças a contribuições privadas. Quando inaugurado, em 2004, tinha R$ 10 milhões em caixa. O tucano começou a pedir doações a empresários quando ainda era presidente.

Em um jantar no Palácio da Alvorada, em 2002, FHC expôs os planos de sua futura ONG a convidados como Emílio Odebrecht (grupo Odebrecht), Lázaro Brandão (Bradesco), Olavo Setubal (Itaú), Benjamin Steinbruch (CSN), Pedro Piva (Klabin) e David Feffer (Suzano). Na época, o colunista Elio Gaspari criticou o fato de a coleta de fundos ser feita entre representantes de empresas financiadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ou contempladas no processo de privatização.

Já as relações da Sabesp com políticos do PSDB não constituem propriamente uma novidade. em 2006, reportagens da Folha de S.Paulo revelaram que a estatal patrocinou uma edição da revista Ch’an Tao, do acupunturista do então candidato à Presidência Geraldo Alckmin – o tucano foi assunto de capa e apareceu em 9 das 48 páginas da publicação.

A estatal também destinou R$ 1 milhão de sua verba publicitária para uma editora e um programa de TV do deputado estadual Wagner Salustiano (PSDB). O Ministério Público abriu uma investigação sobre o eventual uso de empresas do Estado para beneficiar aliados de Alckmin na Assembléia Legislativa.

A Terra Magazine procurou a Sabesp e FHC, em busca de esclarecimentos sobre a doação de R$ 500 mil. Não houve resposta da estatal. A assessoria do iFHC informou apenas que o ex-presidente não se encontrava no local.

Além da Sabesp, da Sun e da IBM, os outros patrocinadores do projeto de digitalização do iFHC são as empresas Philco Participações (R$ 600 mil), Arosuco Aromas e Sucos (do grupo Ambev, R$ 600 mil), Mineração Serra Grande (do grupo Anglo-American, R$ 200 mil), Norsa Refrigerantes (representante da Coca-Cola no Nordeste, R$ 140 mil), Rio Bravo Investimentos (R$ 30 mil) e BES Investimentos do Brasil (R$ 25 mil).

O fato é que a Lava Jato nunca investigou isso.

 

*Com informações do Terra Magazine