Tag: Transparência Internacional

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Política

Deltan disse que Moro poderia dar dinheiro à Transparência Internacional Brasil, revela interrogatório

“Havia espaço para arbitrariedades na eleição dos possíveis beneficiários de valores” na Lava Jato.

A Corregedoria Nacional de Justiça encontrou no depoimento de Bruno Brandão, um dos diretores-executivos da Transparência Internacional Brasil no auge da Lava Jato, uma prova ilustrativa de como Sergio Moro e Deltan Dallagnol – entre outros membros do Ministério Público Federal -, supostamente distribuíram indevidamente os recursos angariados a partir do trabalho da própria força-tarefa. O interrogatório de Brandão admite que “havia espaço para arbitrariedades na eleição dos possíveis beneficiários de valores nesses acordos” firmados na Lava Jato, apontou a Polícia Federal.

No relatório da correição extraordinária feita na Lava Jato do Paraná – que serviu de base para o corregedor nacional de Justiça abrir uma representação disciplinar contra Sergio Moro -, consta o depoimento de Bruno Brandão afirmando que foi procurado por Deltan Dallagnol, logo no “início” da operação, para falar sobre a possibilidade de repasses pela 13ª Vara Federal de Curitiba à TIB.

No interrogatório, Brandão ressalva que não se recorda se o dinheiro oferecido seria fruto dos acordos de leniência e delação premiada fechados na Lava Jato. A Corregedoria identificou uma “gestão caótica” dos recursos, com distribuições sem critérios técnicos aparentes e sem transparência e prestação de contas, ou seja, ao sabor dos interesses lavajatistas.

“Indagado se a TI [Transparência Internacional brasil] foi, em algum momento, sondada sobre a possibilidade de recursos oriundos de acordos de colaboração ou de leniência sob controle da 13ª Vara Federal de Curitiba fossem dirigidos para projetos da TI Brasil, [Bruno Brandão] respondeu QUE não sabe dizer se especificamente sobre acordos de colaboração ou de leniência, mas o depoente se recorda que foi sondado pelo então procurador da república DELTAN DALLAGNOL, salvo engano no início da operação, informando que haveria possibilidade de a 13ª Vara Federal de Curitiba destinar recursos para a TI”, aponta o depoimento de Bruno Brandão.

Ex-juiz e hoje senador, Moro entrou na mira do Conselho Nacional de Justiça por, entre outros fatores, ter criado um procedimento ultra secreto justamente para movimentar recursos bilionários levantados pela Lava Jato ao longo de vários anos. Somente a Petrobras e o MPF estavam envolvidos no procedimento secreto, que foi tornado público por Gabriela Hardt em 2019, depois que o escândalo da Fundação Lava Jato veio à tona.

O depoimento de Brandão sinaliza que a própria TIB admitiu haver problemas no modus operandi da Lava Jato em gerir os recursos. Moro movimentava o dinheiro das contas judiciais sem participação ou conhecimento da União, sem controle dos órgãos competentes, sem ciência dos réus que pagavam as multas estabelecidas nos acordos, sem aguardar o trânsito em julgado das ações. Na prática, a Lava Jato teve o poder de decidir sozinha onde aplicar ou a quem beneficiar com milhões de reais.

“QUE a partir desse contato, a TI realizou estudos buscando entender como funcionaria essa prática, e pode afirmar que nunca pleitearam tais recursos; QUE o motivo dessa postura é o fato de que identificaram problemas e fragilidades no modelo que isso se desenvolve no Brasil, com poucos controles, muita discricionariedade e pouca transparência nas decisões entre ministério público e poder judiciário, bem como na governança do Fundo de Direitos Difusos (FDD)”, resumiu a Polícia Federal a respeito do depoimento de Brandão.

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Investigação

Diretor da Transparência Internacional tenta se desvincular da ‘lava jato’

Em evento da Controladoria-Geral da União sobre os dez anos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ocorrido na quarta-feira (2/8) em Brasília, Bruno Brandão, executivo da ONG Transparência Internacional Brasil, tentou se desvincular da finada “lava jato” e mostrar que era crítico da “República de Curitiba”.

A ligação entre a Transparência Internacional e líderes da “lava jato” é conhecida do público há anos e foi íntima e duradoura, envolvendo a promoção de interesses políticos e econômicos comuns. A entidade tentou ser sócia dos lavajatistas no desvio e apropriação de fundos totalizando R$ 4,8 bilhões oriundos de acordos de leniência firmados com a Petrobras e a JBS. A iniciativa só não prosperou porque foi barrada por decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais e do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O próprio Bruno Brandão foi flagrado pela Polícia Federal em conversas obtidas na operação spoofing negociando com o então procurador da República Deltan Dallagnol para articular a eleição de candidatos lavajatistas para cargos públicos. Em relatório enviado para o STF, ficou evidenciado que a Transparência Internacional, em parceria com líderes do grupo de Curitiba, planejava selecionar e financiar candidatos que representassem seus interesses.

Ceticismo dos presentes
A tentativa de Bruno Brandão de se desvincular dos lavajatistas no evento da CGU foi recebida com ceticismo. “Mas todo mundo sabe que a Transparência Internacional apoiou a ‘lava jato'”, comentou um advogado presente no evento. Uma mulher comentou que o executivo estava visivelmente “carente”.

Apesar do esforço de autodefesa, Brandão não fez nenhuma crítica à “lava jato” quanto a seus métodos e objetivos. A única ressalva apresentada ao público foi considerar que a “lava jato” prendeu “pouco”. Para isso, citou um relatório enviado pela Transparência Internacional à OCDE criticando limitações ao compartilhamento de provas.

“Eu disse várias vezes que se eu não estivesse sendo criticado, atacado, caluniado, ameaçado, difamado, eu não estava fazendo meu trabalho”, afirmou Brandão ao abrir sua fala no evento, no qual deveria discorrer sobre enfrentamento da corrupção transnacional.

Em seu discurso, Brandão, ignorou a pergunta da moderadora da CGU e orientou o público a buscar informações em relatórios, entrevistas e redes sociais da Transparência Internacional sem fazer nenhuma referência a conteúdo ou material específico.

Falso paralelismo
“Se a expectativa é que a Transparência Internacional fizesse coro ao antilavajatismo isso não ia acontecer. Porque nós não fizemos coro ao antipetismo, e os dois movimentos têm natureza muito similar, e objetivos escusos muito similares. Objetivos de disputa de poder, de impunidade, e que exploram discurso de ódio”, afirmou Brandão.

“Se erramos, erramos muito em acreditar que os líderes da ‘lava jato’ tinham credenciais democráticas. E hoje eu acho que errei. Quando esses agentes emprestam a imagem própria e a causa anticorrupção para promover um governo autoritário antidemocrático é um dos maiores malefícios à nossa causa e à nossa luta contra a corrupção, pelo que ela realmente significa que é uma luta por direitos”, disse Brandão.

O executivo da ONG internacional não pareceu incomodado com manobras ilegais da “lava jato”, como manipulação de provas, delações forjadas, prisões espetaculares e alongadas, interferência de interesses político-econômicos estrangeiros e reiteradas tentativas de interferir no processo eleitoral.

Brandão também não pareceu ligar para as ações de sabotagem econômica que destruíram o parque industrial nacional e provocaram recessão e estagnação de larga escala, derrubando de modo acentuado e duradouro níveis de emprego e renda. Os resultados são conhecidos: prejuízos calculados em centenas de bilhões de reais em renda, investimento e arrecadação de impostos, além de quase 4,5 milhões de empregos destruídos, segundo pesquisa do Dieese.

Reação desproporcional
A quebra de protocolo do executivo da TI foi provocada por um comentário de poucos segundos proferido no período da manhã pelo diretor de compliance e riscos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luiz Augusto Fraga Navarro.

“Eu tenho uma crítica enorme ao que aconteceu no Brasil na ‘lava jato’. E tudo o que aconteceu aqui são reflexos dos exageros que nós tivemos, e que evidentemente foram apoiados pela Transparência Internacional, afirmou Navarro.

*Conjur

 

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Opinião

Transparência Internacional admite relação promíscua com a Lava Jato

Em entrevista ao Uol, o diretor executivo da ONG picareta Transparência Internacional, Bruno Brandão, depois de ciscar aqui e ali, admitiu o óbvio, que até as pedrinhas do fundo do mar já sabiam, que, de transparente e republicana, essa ONG nuca teve, quando o assunto é obre a promíscua Lava jato, e sapecou a seguinte galhofa com a cara dos brasileiros:

“Se eu tive arrependimento de ter tido diálogos com agentes específicos da operação Lava Jato? Acho que aqui é importante pensar o que eram aqueles diálogos. O problema da Lava Jato não é que eram diálogos falsos, normalmente eram diálogos que de fato ocorreram.
Bruno Brandão-TI”

Ou seja, o sujeito confessa escancaradamente que trabalhou um conluio com os vigaristas da república de Curitiba. Não tem mais, nem meio mais. Essa relação clandestina só veio à tona após denúncia do contrário ficaria soterrada e trancada a sete chaves pelos, Bruno Brandão, Sergio Moro e Deltan Dallagnol.

Não há mais nada a ser dito sobre uma ONG, que se emantava de Transparência Internacional, que operava no Brasil de forma clandestina, em conluio, ou melhor, em sociedade com Moro e Dallagnol.

Numa só tacada, ele implode a Transparência Internacional e manda para os ares a Lava Jato com a Globo, com tudo.

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Investigação

Toffoli manda investigar Transparência Internacional

Ministro busca apurar destinação de verbas à ONG pela Lava Jato.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli mandou investigar a atuação da Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil, diz o G1.

Para justificar a decisão, o ministro entendeu ser “duvidosa” a criação e fundação de entidade privada para gerir recursos de pagamento de multa às autoridades brasileiras.

Matéria em atualização

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Política

As provas da interferência indevida da equipe de Deltan no acordo Petrobras x EUA

Força-tarefa de Curitiba planejou como evitar que o dinheiro oriundo da multa aplicada à Petrobras pelos EUA fosse destinado à União.

Diálogos inéditos da Operação Spoofing a que o GGN teve acesso provam que os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba intermediaram um acordo que a Petrobras assinou com autoridades dos Estados Unidos, referentes às denúncias de corrupção levantadas pela própria força-tarefa no Brasil.

A força-tarefa de Curitiba, comandada à época por Deltan Dallagnol, tinha interesse no acordo da Petrobras com os Estados Unidos porque queria evitar que parte da multa que retornaria ao Brasil fosse parar nas mãos da União.

“Agora sim temos que brigar para dizer que é possível a destinação de recursos dessa forma (e não para o caixa da União)“, diz um dos procuradores no grupo de Telegram.

Em vez disso, Deltan passou a estudar uma forma de definir o destino dos recursos a título de “projetos sociais”, a partir de uma “fundação” que seria criada com participação da sociedade civil e, quiçá, do próprio Ministério Público Federal.

Os diálogos mostram que, para esboçar o sistema de governança dessa fundação com dinheiro da Petrobras, Deltan foi buscar inspiração no modelo que a Transparência Internacional Brasil ofereceu à força-tarefa da Operação Greenfield no âmbito do acordo de leniência do grupo J&F – firmado em 2017, um ano antes das negociações entre Petrobras e Estados Unidos.

Publicamente, Deltan e seus colegas sempre negaram participação no acordo da Petrobras com as autoridades estadunidenses, mas o vazamento de conversas no Telegram mostram que os procuradores de Curitiba tinham informações privilegiadas sobre as rodadas de negociação, fizeram alterações em textos que embasaram o acordo e foram solicitados a interceder pela Petrobras.

Em uma das mensagens, Deltan chega a tirar sarro do título que foi dado à minuta do acordo. “O nome é uma piada. Termo de parceria? Os americanos vão rir. Tem que ser temo de acordo e destinação”, disse Deltan.

As conversas também mostram que, diferentemente do que ocorreu no caso J&F, desta vez, a Transparência Internacional Brasil tinha interesse em ajudar a força-tarefa de Curitiba a definir o sistema de governança da fundação Lava Jato, mas sem ficar impedida de pleitear recursos para si.

“Por enquanto, pedem para não ser compartilhado com Petrobras. TI tem receio de ficar de fora da possibilidade de receber recursos“, diz uma das mensagens.

Para entender o acordo Petrobras x EUA
Por ser uma empresa com ações na bolsa de Nova York, a Petrobras foi processada nos Estados Unidos pelas mesmas denúncias levantadas pela Lava Jato no Brasil. Para evitar ir a julgamento, a Petrobras aceitou fechar um acordo com o DOJ (Departamento de Justiça) e a SEC (Comissão de Valores Mobiliários) dos Estados Unidos, e arcar com uma multa de 853 milhões de dólares.

Os EUA aceitaram que 80% do valor total da multa pudesse retornar ao Brasil em benefício das “autoridades nacionais”. Mas a turma de Deltan Dallagnol decidiu firmar um memorando de entendimento com a Petrobras, homologado pela juíza Gabriela Hardt, dando outra destinação para esses recursos. Em reais, o dinheiro ultrapassava a casa dos 2 bilhões.

De acordo com os diálogos obtidos pelo GGN, Deltan cuidou pessoalmente do caso e, com seus pares, procurou, a todo custo, evitar que os bilhões de reais parassem nos cofres da União.

A força-tarefa de Curitiba teria até encomendado estudos à Transparência Internacional Brasil e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre o sistema de governança da fundação que os procuradores pretendiam criar.

Operação Greenfield inspirou a Lava Jato
Ao criar uma fundação com dinheiro da Petrobras, Deltan Dallagnol não queria repetir os mesmos erros cometidos pelos procuradores da Operação Greenfield, que tentaram estabelecer a governança dos também mais de R$ 2 bilhões que o grupo J&F deveria executar a título de “projetos sociais” por força de seu acordo de leniência, firmado em 2017.

Nas conversas de Telegram, aparecem críticas ao acordo da J&F que, na “pressa”, teria esquecido de definir o destino dos bilhões a serem gastos com “projetos sociais”. O que havia no acordo de leniência era uma lista com 49 atividades autorizadas pelo MPF, em que a J&F poderia aplicar os R$ 2,5 bilhões ao longo de 25 anos. A Transparência Internacional Brasil teria oferecido o primeiro modelo de governança ao grupo J&F, tentando criar um precedente a ser seguido por outras forças-tarefas.

*Renato Santana/GGN

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Transparência Internacional, parceira de Dallagnol, tenta intimidar o STJ

A Transparência Internacional veio a público, no Twitter, em socorro da Lava Jato. Não é a primeira vez que se comporta como braço da operação ou como sua porta-voz. Para uma entidade que defende a transparência, parece ser uma operação pouco transparente. E diz algumas bobagens. Entendo a manifestação como uma tentativa de intimidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Escreve a Transparência:
“A abertura de inquérito por ato de ofício do presidente do STJ contribui para a franca deterioração das instituições democráticas brasileiras. Contraria a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o país é signatário.”

E acrescenta:
“Possíveis ilegalidades cometidas na Lava Jato, em qualquer operação anticorrupção ou em qualquer ato de agente público ou privado devem ser investigadas dentro dos marcos constitucionais — e jamais por medidas de exceção, que apenas agravam o quadro de autoritarismo crescente.”

Vamos pela ordem:
1: Diante de indícios graves de que a Corte teve ministros investigados ilegalmente, a Transparência Internacional acha que é a apuração — reitero: apuração, não condenação sumária — que deteriora a democracia.

2: A Transparência poderia dizer qual artigo da Constituição está sendo violado com a instauração do inquérito. Não diz porque não há.

3: A Corte instaurou o Inquérito com base no Artigo 58 do seu Regimento Interno, que foi recepcionado pela Constituição com a força de lei, assim como o do Supremo.

4: Qual é o tratado internacional que a investigação contraria? Melhor ainda, para ficar nos termos: quais são os tratados?

5: Inquérito aberto de ofício no Supremo, assentado no Artigo 43 do tribunal, foi considerado constitucional por 10 dos 11 ministros.

Acima, vão perguntas objetivas que não têm resposta. Agora, sim, vamos começar a submeter a Transparência Internacional a um teste de estresse.

“CONTEMPT OF COURT” (Desrespeito ao Tribunal)
Lembro aqui a questão a que tem recorrido o jurista Lenio Streck, que remete, senhores da Transparência Internacional no Brasil, não só ao direito, mas ao dever que têm o STF e o STJ de levar adiante os respectivos inquéritos: “Contempt of Court”, expressão que pode ser traduzida por “desprezo à Corte”. Ou “desrespeito”. Ou “desacato”.

No mundo inteiro — e não é diferente na Alemanha, sede da Transparência Internacional —, as Cortes dispõem de mecanismos que protegem a sua legitimidade para decidir. E só me interessam, para o caso, países democráticos. Nas ditaduras, todos os absolutos são relativos debaixo de baionetas.

Ilegítima, aí sim, é essa ação da Transparência Internacional, que entendo como uma tentativa de intimidar as cortes no Brasil. Dados os severos e graves indícios de que tiveram a sua integridade violada, deveriam, então, ser alvos passivos do “contempt of court”, entregando-se, a partir de então, a toda sorte de ataques?

A PUSILANIMIDADE DAS DEZ MEDIDAS
Chega a ser espantoso que a Transparência Internacional, que deu apoio institucional às tais “Dez Medidas Contra a Corrupção”, venha a público para contestar o direito e o dever que têm os dois tribunais de se proteger da opacidade criminosa de possíveis investigações ilegais.

Lembro que quatro das 10 medidas seriam adequadas a estados fascistoides:
– virtual extinção do habeas corpus;
– prisões cautelares que dependeriam mais de arbítrio do que de critério;
– admissão de provas ilegais em juízo;
– teste de honestidade que constitui a mais nefasta manifestação de “entrapment”, de armadilha.

É essa entidade que vem contestar o inquérito. Tribunais do mundo inteiro têm direito à autodefesa se aqueles que devem garantir a sua integridade não atuam. Lembra o jurista Pedro Serrano num papo que tivemos: “O Tribunal é a essência da garantia de direitos. Se ele não funciona, se ele não é protegido, não se protegem os direitos”.

O inquérito aberto por Dias Toffoli no Supremo e o aberto por Humberto Martins no STJ são garantias do funcionamento regular dos respectivos tribunais. Se a Transparência Internacional no Brasil não entende isso, então está preparada para atuar em outra área.

A propósito: a Transparência Internacional na Alemanha tem entendimento diverso sobre esse assunto? Naquele país, seus representantes são parceiros de procuradores que atacam cortes superiores no Twitter, por exemplo? Estão empenhados em quase extinguir o habeas corpus? Defendem o uso de provas ilegais para condenar? Promovem o “entrapment”?

ALGO ERRADO
Não conheço detalhes da atuação da Transparência Internacional mundo afora. Por aqui, parece-me haver uma promiscuidade com a Lava Jato que tisna a sua independência.

Reportagem publicada pela Agência Pública e pelo site The Intercept Brasil flagrou diálogos e, digamos, trocas de experiências entre Deltan Dallagnol e Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional em terras nativas, que me parecem macular o que deveria ser uma entidade independente.

Trechos:

Mensagens de Telegram trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol e o diretor-executivo do capítulo brasileiro da Transparência Internacional, Bruno Brandão, entregues ao Intercept Brasil e analisadas pela Agência Pública sugerem uma proximidade pouco transparente da organização com a Operação Lava Jato. Com credibilidade mundial no combate à corrupção, a Transparência Internacional, também conhecida pela sigla TI, atuou nos últimos anos para defender publicamente a Lava Jato e seus protagonistas dentro e fora do Brasil, por meio de entrevistas, contatos com a imprensa e publicação de notas de apoio. As mensagens revelam que a ONG agiu diversas vezes a pedido do procurador Deltan Dallagnol, que deixou no começo de setembro a força-tarefa.

Os chats mostram que o então chefe da força-tarefa da Lava Jato tinha uma relação próxima com Bruno Brandão, diretor da Transparência Internacional. Dallagnol recorria a ele quando a imagem da operação estava em perigo ou quando queria promovê-la. Revelam também que a ONG teve acesso e palpitou na minuta do contrato assinado entre a força-tarefa e a Petrobras para a criação de uma fundação.
(…)

As conversas evidenciam que a Transparência Internacional se tornou uma espécie de braço publicitário da Lava Jato. E, como se vê, sem questionar seus métodos nem submeter a um exame razoável as suas teses — daí o apoio às Dez Medidas, nas quais estavam as quatro típicas de Estados autoritários. Leiam o que segue da reportagem da Pública e do TIB:

Após os primeiros anos, a Lava Jato passou a receber crescentes críticas sobre o seu impacto na economia brasileira. Em junho de 2017, o então procurador-chefe da Lava Jato pediu a Brandão que o ajudasse a pensar em estratégias para a operação conseguir apoio internacional. “Fiquei pensando se não poderia haver uma declaração internacional de apoio”, escreveu em chat privado no Telegram, no dia 2 de junho de 2017, às 14h17. “Falando que é importante que para o desenvolvimento econômico do país é preciso que a investigação prossiga, dentro da lei”, acrescentou.

Como solução, o diretor-executivo da TI chegou a propor a Dallagnol que a ONG, por meio de um estudo, desse o crédito da recuperação da economia do país à Lava Jato: “Acho que temos várias opções e que devemos começar a agir rapidamente. Podemos começar a ver isso na quinta-feira mesmo. Estamos pensando em começar uma pesquisa sobre a percepção dos maiores investidores institucionais estrangeiros no Brasil sobre o que eles pensam da Lava-Jato, se é bom pra economia ou não – e duvidaria que um investidor olhando o médio e longo prazo diria que não. Se o Brasil está começando a se recuperar podemos começar a creditar isso na conta do trabalho de vcs tb, colocando isso na boca do investidor estrangeiro daria muita credibilidade – e desmontaria um dos argumentos que os críticos mais repetem”, sugeriu Brandão a Dallagnol em 2 de junho de 2017.

Esse trabalho tem mais cara de assessoria de imprensa ou de marketing. O Ministério Público Federal é um ente do Estado brasileiro a exemplo dos Três Poderes da República. Não pode ele também ser pouco transparente.

NÃO É A PRIMEIRA VEZ
Parece que a intervenção da Transparência Internacional no Twitter repete procedimento que já se viu antes. Dallagnol pediu, certa feita, que Bruno Brandão saísse em defesa do então procurador Carlos Fernando, alvo de um procedimento no Conselho Nacional do Ministério Público por ter se manifestado nas redes sociais com impressionante violência retórica contra o então presidente, Michel Temer, e contra o STF.

O curioso é que o próprio Brandão resistiu porque até ele achava que o procurador havia se excedido. Dallagnol, no entanto, insistiu. Informa a reportagem:

Depois de diversas outras mensagens do procurador solicitando a nota, enfim, no dia 22 de maio de 2018, ela foi publicada na página do Facebook da Transparência Internacional. Na nota, a TI “expressa sua preocupação com a ameaça ao direito de liberdade de expressão de procuradores e promotores de Justiça” e “exorta também o órgão a esclarecer — não no caso individual, mas em interpretação geral — o que configura a quebra de decoro da qual Lima é acusado”, precipitando-se a um cenário em que Dallagnol poderia ser alvo de investigação.

No diálogo com Brandão, Dallagnol deixa claro que precisava do posicionamento da entidade para fazer pressão política. Escreveu o diretor da Transparência:

“Solta aí [a nota]. Não precisa ter repercussão. Faremos chegar a quem interessa”.

Ou por outra: a entidade se tornou, na parceria com a Lava Jato, um instrumento de pressão política. O procedimento contra Carlos Fernando não foi aberto porque houve empate. Dallagnol foi grato a Brandão:

“Sua voz foi importantíssima para levantar a importante discussão sobre esse caso, essencial para a liberdade de expressão, e consequente independência, dos membros do MP em casos envolvendo poderosos. Mais uma vez, gostaria de reconhecer sua importante e corajosa contribuição. Grande abraço, Deltan”.

Conhecemos “a liberdade de expressão” dos procuradores da Lava Jato. Não raro, confundia-se com o suposto direito à ofensa.

LEMBRAM-SE DA FUNDAÇÃO PORNOGRÁFICA?
Lembram-se da tal fundação que Dallagnol queria criar com metade de uma multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras? Ele celebrou o acordo para criar a dita-cuja à revelia da Procuradoria Geral da República. A estrovenga foi homologada, claro!, pela juíza Gabriela Hardt, do núcleo de confiança de Sergio Moro e da Lava Jato. A coisa foi tão acintosa e escandalosa que Raquel Dodge, que não sabia de nada, recorreu ao Supremo para pôr fim àquela folia.

Brandão ajudou Dallagnol a desenhar a tal fundação. E foi a público defendê-la. Afirmou o seguinte em entrevista à Folha:

“A crítica seria razoável se o Ministério Público determinasse, de maneira discricionária, o destino dos recursos. Mas não é isso que está acontecendo. Eles não estão se apropriando dos recursos; estão devolvendo para a sociedade”.

Não sei em que parte do ordenamento jurídico brasileiro a Transparência Internacional encontrou a competência de uma força-tarefa para definir para onde deve ir um dinheiro que pertence ao erário.

BENEFICIÁRIA
Se tudo saísse conforme queria Dallagnol — mas o Supremo pôs fim à folia –, a própria Transparência Internacional estaria entre as beneficiárias na parceria com a tal fundação. Mais um trecho da reportagem, com transcrição conforme o chat:
Semanas depois de o diretor da Transparência Internacional ter opinado sobre o texto da minuta, a ONG foi convidada a opinar sobre a formação da fundação. O acordo assinado pelo MPF e pela Petrobras previa que entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um Comitê de Curadoria Social. Seus membros seriam responsáveis por supervisionar a constituição da entidade, a cargo do próprio MPF. Por escolha de Dallagnol, a TI foi uma das primeiras organizações convidadas.

“Temos agora que começar os passos pra constituir a fundação. Precisamos expedir ofícios. Acho que um próximo passo é obter indicação de pessoas com reputação ilibada e tal? FAz um despahco para expedirmos ofícios: -para convidar AGU e CGU para indicarem pessoa para participarem da constituição da fundação? um ofício dizendo que dadas as importantes funções e expertise etc, seria muito profícuo etc? e pede pra indicar alguém -para as entidades ? Olha o acordo e veja o que mais precisamos Quanto às entidades, tem que selecionar tb. De cabeça, penso em TI e Observatório Social. Tem tb a Contas Abertas, a Amarribo, o Instituto Ethos?. tem que ver quais mais. Vou perguntar”, escreveu Dallagnol a um assessor da procuradoria em 30 de janeiro de 2019.

CONCLUINDO
Leiam a íntegra da reportagem. Pergunto se, ao recorrer ao Twitter para acusar o STJ de desrespeitar a Constituição e de concorrer para deteriorar a democracia, a Transparência Internacional está prestando mais um serviço à Lava Jato; se está atendendo a mais um pedido.

É essa a prática da entidade mundo afora? Em outras democracias, também busca intimidar o Judiciário — e se faz parceira de quem intimida —, buscando impedir que esse atue dentro dos limites legais para se defender de ataques?

Brandão já anunciou que iria me processar. Talvez tenha mais afinidade com a “liberdade de expressão” de um procurador, que é homem de Estado, para desferir ataques violentos contra o próprio STF — que até ele achou exagerados — do que com a de um jornalista. Mas isso é lá com ele. Faça o que achar melhor para a entidade que dirige.

Talvez seja o caso de a Transparência Internacional da Alemanha prestar um pouco mais de atenção ao que acontece no Brasil. Até onde sei, a entidade não pode ser braço ou porta-voz do Ministério Público. Seu compromisso com a transparência não permite.

De resto, uma corte que fica exposta a investigações ilegais também se torna porosa a pressões, achaques e chantagens. É assim que a Transparência pretende que se faça Justiça no Brasil?

Para encerrar mesmo. Note, Bruno Brandão: o STJ não vai usar o conteúdo das mensagens hackeadas. Abriu um inquérito, conforme permite seu regimento que tem força de lei, para que se proceda a uma investigação autônoma. A admissão de provas ilícitas era a 7ª das “Dez Medidas contra a Corrupção”.

E contavam com o seu apoio.

Não acha que isso tudo contribui para a “deterioração das instituições democráticas brasileiras”?

Que o STJ não se deixe intimidar.

Reinaldo Azevedo/Uol

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A Transparência Internacional e o maná da anticorrupção

A Transparência Internacional se tornou a melhor parceira da Lava Jato para gerir multas bilionárias levantadas pela operação.

Tempos atrás, mostrei como um dos principais parceiros da Lava Jato, o empresário Josmar Verrillo, prestou serviços a um grupo asiático, envolvido até o pescoço em corrupção, contra a JBS, em uma disputa em torno de uma usina de álcool. O movimento seria seguido, tempos depois, pelo ex-juiz Sérgio Moro, aceitando parecer milionário contra um empresários israelense, também envolvido até o pescoço em denúncias de corrupção, em ação contra a Vale do Rio Doce.

Antes disso, mostramos um dos braços desse movimento, a indústria do compliance, pela qual as empresas prejudicadas pela Lava Jato eram obrigadas a contratar escritórios de advocacia internacionais, com contratos milionários, em alguns casos – como na Eletrobras – por valores muito maiores do que aqueles envolvidos em operações suspeitas.

O envolvimento da TI ficou nítido na proposta de criação da tal fundação que administraria as multas da Petrobras. Ela seria a instituição escolhida para administrar o dinheiro.

Agora, repete-se o mesmo modelo pela Lava Jato Distrito Federal, tentando destinar a multa da J&F para a mesma Transparência.

Na resposta às denúncias da mídia, a Transparência Internacional, seção Brasil, produziu o melhor levantamento sobre suas relações nebulosas com as duas Lavas Jatos.

A nota em que procurou rebater matérias de imprensa, inclui links para os acordos firmados com procuradores, atropelando as determinações legais, que obrigam que o dinheiro das multas sejam encaminhados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O acordo foi firmado entre a J&F no bojo das operações Greenfield, Sépsis, Lava Jato e Carne Fraca.

Na distribuição das indenização, definido no documento Acordo de Leniência, o acordo destina R$ 2,3 bilhões para “projetos sociais, em áreas temáticas relacionadas em apêndice deste Acordo”.

Pode ser apenas uma profissão de fé na Lava Jato. Podem ser outras coisas. Enquanto esses fluxos de recursos não foram esclarecidos, sempre haverá desconfiança sobre possíveis operações triangulares.

 

*Com informações do GGN

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Aras aborta nova tentativa da Lava Jato de desvio de R$ 270 milhões para sua fundação

O modelo da picaretagem é o mesmíssimo daquele abortado pela PGR Raquel Dodge que renderia aos espertos da Lava Jato, na época, R$ 2,5 bilhões. Essa nova montanha de dinheiro teria como destino uma fundação de fachada de combate à corrupção, só não foi parar nos bolsos dos heróis da cretinice nacional, porque Augusto Aras abortou o esquema.

E aqui, abre-se um parêntese para lembrar que, hoje, o Brasil tem um presidente fascista, que é responsável pela morte de quase 180 mil brasileiros por Covid-19 e que se nega a adotar um programa nacional de vacinação por culpa desses mesmos vigaristas que se venderam como a Liga da Justiça e como a República de Curitiba que bradavam ter mudado a forma como o Brasil lidava com a corrupção.

Para tanto, prenderam Lula acusando-o de ter recebido de propina um muquifo do Guarujá que chamam de tríplex, em troca de contratos bilionários com a OAS. Detalhe, esse imóvel, segundo a empresa americana de recuperação fiscal, Alvarez & Marsal, da qual Moro agora é diretor, afirma que o imóvel pertence à sua cliente, OAS, e que jamais foi de Lula.

Mas é essa turma que, através de uma fábula novelesca da Globo, transformou-se na coqueluche da moral das carochinhas que queria novamente tungar um depósito no valor de R$ 270 milhões da J&F, exigido pelo Ministério Público Federal.

O dinheiro, desta vez, seria desviado com a ajuda da ONG Transparência Internacional, que é outra picaretagem já desmascarada.

O que, agora, diferencia essa operação da outra que desviaria R$ 2,5 bilhões da Petrobras, é que, ao invés de Dallagnol, quem arquitetou essa operação que deveria se chamar, “desvio dos cínicos”, é Joaquim Falcão, supostamente conselheiro da Transparência Internacional e assessor informal da Lava Jato.

A manobra foi abortada por Aras assim que soube da picaretagem que pretendia avançar sobre essa dinheirama. Isso, mais uma vez, mostra que todos aqueles diálogos entre Dallagnol, os procuradores da Lava Jato e Moro, revelados pelo Intercept, na série Vaza Jato, eram verdadeiros.

Como bem escreve, no Conjur, Emerson Voltare e Rafa Santos, essa turma da Lava Jato sempre teve obsessões bilionárias, como mostra a matéria.

*Da redação

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Diretor da “transparência internacional” diz a Dallagnol que colocaria na boca de investidor elogio à Lava Jato

“Colocando isso na boca do investidor estrangeiro, daria muita credibilidade”

Após os primeiros anos, a Lava Jato passou a receber crescentes críticas sobre o seu impacto na economia brasileira. Em junho de 2017, o então procurador-chefe da Lava Jato pediu a Bruno Brandão que o ajudasse a pensar em estratégias para a operação conseguir apoio internacional.

“Fiquei pensando se não poderia haver uma declaração internacional de apoio”, escreveu em chat privado no Telegram, no dia 2 de junho de 2017, às 14h17.

“Falando que é importante que para o desenvolvimento econômico do país é preciso que a investigação prossiga, dentro da lei”, acrescentou.

Como solução, o diretor-executivo da TI chegou a propor a Dallagnol que a ONG, por meio de um estudo, desse o crédito da recuperação da economia do país à Lava Jato:

“Acho que temos várias opções e que devemos começar a agir rapidamente. Podemos começar a ver isso na quinta-feira mesmo. Estamos pensando em começar uma pesquisa sobre a percepção dos maiores investidores institucionais estrangeiros no Brasil sobre o que eles pensam da Lava-Jato, se é bom pra economia ou não – e duvidaria que um investidor olhando o médio e longo prazo diria que não. Se o Brasil está começando a se recuperar podemos começar a creditar isso na conta do trabalho de vcs tb, colocando isso na boca do investidor estrangeiro daria muita credibilidade – e desmontaria um dos argumentos que os críticos mais repetem”, sugeriu Brandão a Dallagnol em 2 de junho de 2017.

 

*Da Pública

 

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Quem tem amigo pilantra na república de Curitiba não morre pagão: Processo da Lava Jato contra Serra prescreve

Depois vem Moro no twitter e escreve:

“Indicadores da Transparência Internacional mostram como é difícil mudar a percepção sobre corrupção.Nota no Brasil não melhorou nos últimos anos apesar dos avanços da Lava Jato e de 2019.Isso significa que precisamos fazer muito mais,inclusive no Congresso – Combater a corrupção é agenda de País, não só de Governo. Um primeiro passo fundamental é retomar a execução da condenação em segunda instância por emenda constitucional ou por lei ou por ambos.Só assim condenados por corrupção podem ser, na prática, punidos.”

Em decisão sigilosa, o juiz eleitoral Francisco Shintate declarou nula nesta sexta-feira (24) a possibilidade de punição ao senador tucano José Serra no inquérito que investigava repasses da Odebrecht via caixa 2.

Documento confidencial da Dersa mostrou em 2018 que a estatal paulista responsável pelas rodovias pagou R$ 191,6 milhões à Odebrecht, por meio de um acordo de 2009 que foi fraudado.

A informação estava no inquérito que investigou o pagamento de propina ao então governador de São Paulo. O montante equivale a R$ 463,8 milhões e, segundo a delação da Odebrecht, a Dersa só aceitou pagá-lo após a empreiteira acertar uma propina de R$ 23,3 milhões ao tucano.

Essa é a Lava Jato que Moro diz ter avançado contra a corrupção. O sujeito é muito cínico.

 

*Da redação