Ministério da Educação diz que novas regras do Fundeb não condizem mais com Lei de 2008 que estabelece critérios para o aumento do piso da categoria. Se barrado, professores ficarão sem reajuste, como no ano passado.
Em nota publicada no último dia 14, o Ministério da Educação se posicionou contra o reajuste do piso salarial de professores e professoras da educação pública básica. A lei vigente vincula a correção do piso da categoria à variação do valor por aluno anual previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento do setor, informa a Rede Brasil Atual.
O MEC argumenta, no entanto, que, após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 108, de 2020, as regras do Fundeb mudaram. E, com as modificações, os critérios previstos pela lei que regulamenta o piso não condizem com as regras do novo fundo. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, considera, porém, “absurda” a tentativa do governo federal de barrar o reajuste. O dirigente lembra que a postura do ministério prejudica os profissionais e também a qualidade do ensino que é oferecido à população.
“Nós consideramos um absurdo essa atitude dos ministérios da Educação e Economia, e do governo Bolsonaro. Eles tentam atacar a educação brasileira o tempo todo e agora fazem essa manobra para atacar o piso salarial do professor e da professora. Essa é uma categoria profissional que já recebe baixos salários e que tem direito a um piso para tentar equiparar sua média salarial à de outros profissionais com a mesma formação e carga horária. Quando o governo ataca esse reajuste ele traz um prejuízo enorme para as professoras e os professores, mas também aos estudantes e à população que precisa da escola pública para garantir seu processo de aprendizagem”, contesta.
Anos sem reajustes
A EC 108/2020 elevou de 10% para 23% a complementação do governo federal na cesta de recursos do Fundeb. O índice deverá ser alcançado até 2026. A medida diz que a lei específica irá dispor sobre o piso dos professores e professoras do magistério. Pela legislação atual, o reajuste para este ano deve ser de 33,2%. O que elevaria o piso de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34. Em 2021, não houve reajuste.
Reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo mostra que a área econômica do governo defende que o reajuste seja atrelado à inflação, o que não garante aumento real. Segundo o veículo de comunicação, o MEC estuda a edição de uma medida provisória (MP) para mudar o critério de reajuste e vinculá-lo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Heleno explica, contudo, que é importante que o reajuste do piso salarial da categoria tenha um aumento real para estar também de acordo com o Plano Nacional da Educação (PNE). O documento prevê equiparação salarial dos professores à média de ganhos de profissionais com a mesma titulação até 2024.
O pagamento na Justiça
“Na verdade, o governo federal não está questionando a lei como um todo. Ele questiona o artigo quinto que trata do índice de atualização do valor do piso. Mas é muito importante que a atualização aconteça com percentuais acima da inflação até para atender outra lei, que é o Plano Nacional da Educação. Em sua meta 17, ele (PNE) diz que até 2020 a média salarial dos professores deve ser igual à média salarial de outros profissionais com mesma formação e carga horária. E isso não foi cumprido até 2021. O PNE vai até 2024, por isso é importante manter o índice acima da inflação”, ressalta.
O presidente da CNTE acrescenta que a entidade já acionou a Justiça Federal para que o reajuste de 33,23% do piso do magistério seja cumprido. “E quando a gente conseguir essa ação na Justiça estará provado que o governo está inventando história com relação à lei do piso. Além disso, estamos orientando as nossas entidades afiliadas a fazerem um processo de negociação com prefeitos e governadores a fim de cumprir o que o a lei determina. Caso algum prefeito ou governador negue cumprir a lei, estamos orientando também a entrar na Justiça local. Nós entendemos que a lei é um direito e se não for pago na política, vai ser determinado o pagamento na Justiça”.
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