Cerimonia de posse do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Gustavo Montezano.
Montezano defendeu o alinhamento “total” da nova direção do banco com o governo federal, afirmou que a instituição buscará ajudar nos processos de desestatização, abrirá sua “caixa-preta” (promessa de campanha do presidente) e devolverá recursos ao Tesouro Nacional. Brasilia, 16-07-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
Quinta Turma da Corte entendeu que juiz Flávio Itabaiana não poderia ter atuado no caso.
Por quatro votos a um, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, para anular todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no caso das “rachadinhas”. Na prática, isso significa derrubar a investigação desde o início.
O primeiro a votar favor de Flávio Bolsonaro foi o ministro João Otávio de Noronha. Ele foi acompanhado por Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Apenas o relator, Jesuíno Rissato, que já havia votado na sessão de 21 de setembro, foi contra o pedido da defesa.
*Com informações de O Globo
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Seis dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para suspender a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021, formando a maioria necessária para que a decisão de Rosa Weber seja mantida.
Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.
A maioria foi formada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Pouco antes, votou o ministro Ricardo Lewandowski. O posicionamento de ambos era apontado internamente como os possíveis definidores do placar deste julgamento.
Antes de Moraes e Lewandowski, já tinham se manifestado da mesma forma a relatora, Rosa Weber, mais Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Até agora, apenas as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia divulgaram seus votos. Moraes, Lewandowski, Fachin e Barroso se limitaram a acompanhar a relatora.
*Com informações de O Globo
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Após intensas discussões internas, o PDT formalizou nesta terça-feira que mudou de posição e irá orientar o voto contrário à PEC dos Precatórios na sessão desta terça-feira. Com a decisão, o presidente da sigla, Carlos Lupi, declarou que pelo menos 11 dos 15 parlamentares que se manifestaram favoráveis à medida no primeiro turno irão mudar de voto.
– Não basta dizer que é da oposição, tem que parecer que é da oposição – disse Carlos Lupi em coletiva na sede do partido, em Brasília. Segundo ele, foi preciso “seis dias” de “muitas palavras, amizade, respeito, convencimento, e unidade partidária” para levar à reversão do voto dos parlamentares. Os quatro que não irão seguir a orientação da bancada estão de saída do PDT, como o deputado Alex Santana que gosta de exibir fotos e vídeos ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Na primeira etapa da votação, realizada na quinta-feira passada, o partido recomendou a posição favorável à proposta, o que abriu uma crise interna entre as lideranças pedetistas na Câmara dos Deputados e o ex-ministro Ciro Gomes. Os 15 votos a favor do PDT foram fundamentais para a aprovação da medida que ocorreu com uma margem apertada de apenas 4 votos a mais do que o necessário para uma emenda à Constituição.
Como forma de protesto e pressão, Ciro anunciou a suspensão da sua pré-candidatura à Presidência enquanto o partido não reavaliasse a sua opinião.
– Isso está superado. A candidatura do Ciro não pertence a ele, mas ao partido. E nós não aceitamos a desistência dele – disse Lupi. O ex-ministro não participou da reunião partidária hoje porque estaria se sentindo mal com os efeitos adversos da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 que ele tomou ontem.
Lupi fez o anúncio ao lado do líder da bancada, Wolney Queiroz (PDT-PE), que se declarou favorável à PEC na semana passada. Além da pressão de Ciro, Wolney recebeu uma declaração de repúdio até do pai, o deputado estadual Zé Queiroz, que afirmou ter ficado “contrariado” com a posição do filho e fez um apelo para para que ele “revisasse” o seu voto.
*Com informações de O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro fala à Imprensa e os indios da da etinia Matuxi da Raposa Serra do Sol , Irisnaide de SouzaJonas e Marcolino de Souza no Palácio da Alvorada
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, a visita oficial que Jair Bolsonaro faria na semana que vem ao Iraque, que tinha como objetivo principal explorar possibilidades de importar petróleo, deve ser cancelada.
Motivo: questões de segurança.
No sábado, a casa do primeiro-ministro, Mustafa Al-Kadhimi, foi alvo de um atentado, num ataque feito por meio de um drone. Al-Kadhimi conseguiu escapar.
A viagem a Bagdá era a última etapa do giro que Bolsonaro fará pelo Oriente Médio a partir de de sábado. Ele participará da Expo Dubai, nos Emirados Árabes; irá ao Bahrein, na abertura oficial da embaixada do Brasil na capital, Manama; e ao Catar.
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O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem quatro votos favoráveis a ações que pedem a suspensão do pagamento de emendas do chamado “orçamento secreto” do Congresso.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que decidiu interromper os repasses na última sexta-feira (5).
O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial. O prazo para votação começou hoje, à meia-noite, e vai até as 23h59 de amanhã.
Ainda faltam os votos de seis ministros: o presidente do tribunal, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Segundo parecer da ministra Rosa Weber, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.
O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF. A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser analisada em segundo turno na Câmara hoje.
Apresentadas ao STF em maio desse ano, as ações questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.
O instrumento, que leva o nome técnico de RP9, foi suspenso por Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como orçamento secreto.
*Com informações do Uol
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Levantamento é do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). O governo federal tem se beneficiado da disparada do preço nas bombas via arrecadação, dividendos e royalties.
O caixa da União tem se beneficiado fortemente da alta do preço da gasolina, do diesel, do etanol e do botijão de gás: o aumento dos preços dos combustíveis ‘engorda’ os cofres do governo federal, que devem arrecadar ao menos R$ 70,1 bilhões até o fim deste ano com os recursos vindos do setor.
O cálculo foi realizado pelo sócio fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.
“O governo está numa posição muito confortável. Nunca arrecadou tanto na área de óleo e gás como hoje em dia”, afirma Pires.
O governo ganha em três frentes: via arrecadação, dividendos e royalties. Veja em detalhes:
R$ 15,2 bilhões com arrecadação de PIS e Cofins até setembro. São os tributos federais que incidem sobre os combustíveis.
R$ 23 bilhões com dividendos da Petrobras. A parcela do lucro que a estatal distribui para os acionistas – o governo federal é o maior deles.
R$ 31,9 bilhões com participação especial e royalties previstos até o fim deste ano. Esse dinheiro é pago pelas petroleiras à União para ter direito a explorar o petróleo.
Em todo o ano de 2020, a União recebeu R$ 36,2 bilhões com arrecadação de PIS e Cofins de combustíveis, dividendos da Petrobras e participação especial e royalties.
Escalada de preços
Neste ano, o Brasil lida com uma escalada de preços dos combustíveis.
Nas bombas do país, o preço médio do litro da gasolina chega a R$ 6,710, o do diesel está em R$ 5,339, e o do etanol é de R$ 5,294, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O gás de cozinha também está em alta. O botijão de 13 quilos custa R$ 102,48 – o Congresso também aprovou um projeto que cria um auxílio gás para famílias de baixa renda, mas a proposta ainda depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
*Com informações do G1
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Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato, anunciou que está abandonando o Ministério Público e se lançando na vida político-partidária, provavelmente pelo Podemos, mesma legenda a qual o ex-juiz Sergio Moro está se filiando, igualmente visando uma carreira política.
Os diálogos entre Dallagnol e seus colegas procuradores, publicados na Vaza Jato, em seguida obtidos pela operação Spoofing, serão o primeiro obstáculo político em seu caminho.
Eles não oferecem uma história bonita.
Ao contrário, contam uma história tenebrosa de manipulação de delações, intimidação de magistrados, uso de informações privilegiadas para obtenção de vantagens pecuniárias, tortura psicológica de réus, perseguição a partidos, entre outras coisas.
Em reportagens anteriores publicadas no DCM, apresentamos diálogos que mostram Deltan Dallagnol atuando explicitamente para manipular a delação de Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobras.
Num dos casos, Dallagnol operou para que a delação de Barusco fosse “reescrita” pela própria Lava Jato, para incluir o PT. Em outro, a delação forjada de Barusco foi usada para fraudar outras duas e “colocar Lula em cena”.
Você pode ler mais reportagens desta série aqui: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
Hoje trazemos mais histórias de Dallagnol e seus parceiros da Lava Jato.
Em 22 de março de 2017, Deltan Dallagnol e colegas trocavam mensagens nervosas entre si, usando o aplicativo Telegram.
Segundo diálogo obtido com exclusividade pelos portais Diário do Centro do Mundo/ Cafezinho, os procuradores Laura Tessler, Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos, sugeriam a necessidade de “uma reunião o quanto antes com juízes e promotores responsáveis pela execução da pena, para que não defiram progressão de regime sem reparação de dano”.
Eles queriam evitar que a justiça concedesse progressão de pena a réus presos provisoriamente, em particular a Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da área internacional da Petrobras.
Zelada havia sido preso em 7 de julho de 2015, na 15ª fase da Operação Lava Jato, chamada Conexão Mônaco, e os procuradores tinham enorme expectativa de que a tática usada contra Paulo Roberto Costa, também ex-diretor da estatal, pudesse funcionar com Zelada, forçando-o a fazer uma delação ajustada à narrativa que eles tinham em mente.
Costa fora preso no início da Lava Jato, em março de 2014. Depois de meses tentando resistir, cedeu às pressões da Lava Jato. Em setembro do mesmo ano, Costa se torna o primeiro colaborador importante da operação.
Pouco tempo depois, em outubro de 2015, vem o “prêmio”: seu regime passa para o semi-aberto.
Estamos no início de 2017, e o alvo da Lava Jato agora era Zelada. A defesa do ex-diretor da Petrobras alegava que o seu caso ainda transitava em julgado, e que ele tinha o direito de responder ao processo em liberdade.
Na mensagem, a procuradora Laura Tessler lembra o “problema” com o ex-deputado André Vargas, o primeiro político preso pela Lava Jato, que por pouco conseguira progressão de regime, mas que “o Diogo conseguiu reverter”.
De fato, Vargas permaneceria preso por mais 46 meses, e, apesar das especulações, preferiu não se converter em delator.
A pressão dos procuradores sobre os juízes, que vimos nos diálogos acima, deu resultado e Zelada não conseguiu conquistar nenhum benefício a que tinha direito, por ser réu primário e não possuir condenação em segunda instância, e continuou preso por muito tempo.
Único diretor da Petrobras a resistir à delação, Zelada permaneceria em regime fechado até junho de 2019, quando a justiça finalmente validaria o indulto natalino concedido pelo então presidente Michel Temer ao final de 2017, extinguindo sua pena de 12 anos e 2 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Perguntamos ao jurista Rogério Dultra, professor na UFF e autor do livro Teoria Constitucional, Ditadura e Fascismo no Brasil, se é “normal” que procuradores se reúnam com juízes para fazer lobby contra réus.
Segundo ele, o que aconteceu na Lava Jato não pode ser, definitivamente, considerado normal, e todas essas mensagens devem ser investigadas e analisadas à luz do contexto geral, pois o conjunto delas nos permite hoje identificar a existência de uma série de gravíssimos crimes contra a ordem jurídica nacional e contra o próprio regime democrático.
Dallagnol
Entretanto, voltemos a Deltan Dallagnol e ao início de 2017, data dos diálogos que estamos revelando nesta reportagem.
O coordenador da Lava Jato vivia um agitado começo de ano. Nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2017, Deltan, acompanhado dos procuradores Carlos Fernando Lima e Orlando Martello Jr, viajara a Washington para uma misteriosa reunião no Departamento de Justiça.
A viagem está nos arquivos de prestação de contas do Ministério Público Federal, mas nunca foi devidamente publicizada pela imprensa.
Desde pelo menos 2015, membros da Lava Jato vinham fazendo viagens aos EUA, para se encontrar com autoridades do Departamento de Justiça, ou as recebiam no Brasil, frequentemente sem conhecimento do Ministério da Justiça do governo brasileiro, contrariando a lei.
Não se sabe o que Dallagnol e colegas foram fazer no Departamento de Justiça em fevereiro de 2017, mas nas semanas seguintes, a excitação de alguns deles os faria perder a moderação em suas conversas privadas.
No dia 20 de abril de 2017, em conversa com sua colega Laura Tessler, o procurador federal Antônio Carlos Welter, membro da Lava Jato de Curitiba, dispara uma série de mensagens que formam uma espécie de desabafo macabro. Essas mensagens não são inéditas, mas vale a pena lembrar delas:
“O Lula precisa ser desmascarado antes de ser preso”.
“Ele tem de deixar de ser a esperança de alguns”. “Vai ter que ter a moral consumida aos poucos”.
“Vai ter que sair a ação do sítio e depois da ‘conta amigo` “.
“E depois outra”.
Tessler responde com euforia, mencionando uma “história das contas que tinham no exterior com Vaccari”.
Essa “história” da conta no exterior usada por Vaccari, ex-tesoureiro do PT, está numa das delações de Joesley Batista, um dos sócios da JBS, mas nunca foi provada.
Uma semana depois, em 27 de abril de 2017, Antônio Carlos Welter e Laura Tessler voltariam a entabular uma conversa que resume magnificamente o que veio a ser conhecido, no vocabulário político, como “lavajatismo”.
As primeiras frases vieram a público em março. As últimas, porém, são inéditas e exclusivas dessa reportagem.
Welter inicia o diálogo linkando um post do site Antagonista, que traz um desses vazamentos bizarros, com uma delação de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, que ainda iria acontecer.
A delação envolveria Lula. Como se viu tantas vezes na Lava Jato, porém, a suposta delação sequer se materializou.
Ele comenta o conteúdo da matéria observando que Duque não tinha “prova alguma do que dizia”.
Tessler rebate com duas frases antológicas:
“Sim… não tem corroboração nenhuma. Mas vai ser divertido detonar um pouquinho mais a imagem do 9”. O 9, no caso, é Lula, assim chamado porque perdeu um de seus dedos num acidente de trabalho.
O trecho seguinte é inédito, e apresentamos aqui.
Tessler continua: “O interessante também é que Barusco falou que a justificativa que deram pra ele de ser 2/3 pro PT foi porque mais gente ia receber”.
Ela acrescenta: “mais gente do partido”.
Uns quinze minutos depois, Welter responde: “vai ser engraçado mesmo. A imprensa vai enlouquecer. Só que ele não traz nada que ajude. Ou está escondendo muito o leite”.
De maneira incrivelmente irresponsável, o procurador se diverte com a ideia de que a imprensa venha a “enlouquecer”, ou seja, a dar enorme destaque a uma delação sem provas (“não traz nada que ajude”) contra quadros importantes do PT.
Triste constatar que enquanto reputações políticas eram destruídas, empresas devastadas, e milhões de empregos se evaporavam, o procurador da Lava Jato achava tudo “engraçado”.
Finalizo o artigo com trecho de um parecer do jurista Rogério Dultra, escrito exclusivamente para essa reportagem, em que ele avalia a gravidade dos diálogos vazados:
“O Ministério Público Federal tem o dever de investigar profundamente os fatos ocorridos nesta operação. Esses diálogos entre procuradores explicitam não somente uma investigação sem provas, mas uma perseguição de natureza política. Hoje se sabe que, por trás desta famigerada operação, pulsavam interesses inconfessáveis, como a busca de vantagens pessoais (em forma de diárias acumuladas para dezenas de procuradores, agentes da PF, etc), financeiras (como no caso da tentativa da criação de um fundo com valores desviados da Petrobrás para um instituto gerido pelos próprios procuradores) e políticas (como a construção de carreiras eletivas, o que se comprova com as anunciadas candidaturas do Ex-Juiz do caso, Sérgio Moro, e do Procurador Deltan Dallagnol).
Considero que tanto a Justiça Federal quanto o Ministério Público Federal devem rever os pedidos de exoneração desses indivíduos, pois ambos devem ser devidamente investigados pelos seus órgãos de origem por conta dos notórios malfeitos realizados.
O que fica patente com esses diálogos é não somente a existência de um esquema político de natureza criminosa dentro do MPF, mas igualmente uma mancha lamentável na imagem da Justiça brasileira.”
*Miguel do Rosário – Matéria originalmente publicada no Cafezinho
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Destinação de R$ 3,8 milhões foi feita por meio de órgão comandado por parente do presidente da Câmara.
A cidade de Barra de São Miguel (AL), governada por Benedito de Lira, pai do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi agraciada com a destinação de R$ 3,8 milhões provenientes de emendas do relator. O repasse ocorrerá por meio da superintendência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) em Alagoas, comandada por um primo de Lira, João José Pereira Filho.
Joãozinho, como ele é conhecido, chegou ao cargo em abril deste ano por indicação do próprio presidente da Câmara. O recurso sairá dos cofres do Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo titular é Rogério Marinho.
As emendas de relator compõem o chamado orçamento secreto. Trata-se de um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação Esse instrumento vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de aliados no Congresso. Na Câmara, Arthur Lira tem papel decisivo na partilha dessa verba.
*Com informações de O Globo
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira (9), no Plenário da Casa. Ele disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.
A proposta divide opiniões porque estabelece um teto anual para o pagamento dos precatórios – verbas relacionadas a sentenças judiciais condenatórias – devidos pela União. Por conta disso, é apelidada de “PEC do Calote” por oficializar o descumprimento de decisões judiciais.
Lira voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta – que também é chamada de PEC do Calote – deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.
“Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu, em entrevista à Agência Estado.
Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.
Auxílio Brasil
Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.
Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.
Crítica à OAB
O presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.
“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.
Usina de ações
Arthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.”
O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou.
Senado
O presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos.
Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse.
Manobra
Na semana passada, na tentativa de atrair mais apoios para a chamada “PEC dos Precatórios”, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou uma norma oficial para dispensar de registro biométrico parlamentares que estejam em missão oficial fora da Casa.
Com isso, permitiu a participação desses deputados na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A oposição foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) confrontar a medida.
*Com informações do Brasil de Fato
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes revogou na tarde de hoje a prisão do deputado federal Daniel Silveira, mas, em contrapartida, o proibiu de acessar às redes sociais. O parlamentar foi preso em fevereiro por decisão de Moraes após divulgar um vídeo com ataques a ministros da Corte.
“Diante do exposto, substituo a prisão pelas medidas cautelares a serem implementadas em relação a Daniel Silveira, a seguir enumeradas: (1) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, salvo os parlamentares federais; (2) Proibição de frequentar toda e qualquer rede social, instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais imputadas ao réu pelo Ministério Público – em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito.”
Na decisão, Moraes diz ainda que “o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão”.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em fevereiro deste ano, após divulgação de um vídeo com ataques aos membros do STF. Em março, também por decisão de Moraes, Silveira passou para a prisão domiciliar, quando começou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
No início de junho, a PGR pediu a volta do deputado à prisão após repetidas violações ao regime domiciliar. Moraes, então, estipulou fiança de R$ 100 mil a Silveira, que só foi paga no final do mês, um dia depois de o deputado ser preso de novo. Desde então, a defesa de Silveira tem tentado revogar sua prisão preventiva, mas sem sucesso.
Mais recentemente, em 10 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso negou mais um pedido de liberdade apresentado pelos advogados do deputado, alegando não haver indício de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a condenação do deputado federal por ameaçar ministros do STF, argumentando que o direito à liberdade de expressão só é absoluto “quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”.
*Com informações do Uol
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