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Alexandre de Moraes, STF, derruba censura imposta por Bolsonaro ao acesso às informações

MP assinada por Bolsonaro restringia acesso à informação devido à pandemia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta-feira (26), a suspensão da Medida Provisória que restringia o acesso à informação por parte da imprensa.

Assinada por Bolsonaro nesta segunda-feira (23), a MP criava restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) sob justificativa de que os servidores públicos estão limitados diante da pandemia de Covid-19. A medida suspendia os prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos nos quais os servidores estivessem afastados do serviço presencial.

Para Moraes, a medida não apresentou “situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação”. O ministro escreveu que a proposta de Bolsonaro “transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”.

A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, diante da norma, que pedidos que pudessem ser respondidos digitalmente seriam respondidos, mas agora as restrições estão vetadas.

Moraes atendeu ao pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao suspender a MP, que estava valendo com força de lei nos últimos dois dias.

O ministro argumentou: “A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública”. A legislação também garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

 

 

*Com informações da Forum

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A Lava Jato de Moro criou a fundação para “gerir”, leia-se, roubar, R$ 2,5 bilhões recuperados em dinheiro desviado da Petrobras

MInistros do STF (Supremo Tribunal Federal) querem que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) leve adiante investigação sobre a criação de uma fundação pelos lavajatistas

O ministro Alexandre de Moraes tem insistido junto ao CNMP para que a investigação seja feita, mas até agora o corregedor do órgão, Rinaldo Reis Lima, não iniciou a apuração.

O corregedor nada apurou apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter enviado ofício com o pedido de investigação em setembro passado. A informação é do Painel da Folha de S.Paulo.

Moraes teria apontado supostas ilegalidades de membros do MPF e demanda a apuração do caso.

 

*Da redação

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As investigações que sangram capital político e podem enterrar o clã Bolsonaro em 2020

Este site tem dito seguidamente que a testemunha-chave dos escândalos envolvendo o clã Bolsonaro é o ex-capitão do Bope Adriano Magalhães da Nóbrega.

Homenageado por Flávio Bolsonaro duas vezes na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Adriano contou com a presença do então deputado federal Jair Bolsonaro no julgamento em que foi condenado por homicídio em primeira instância (pena depois revertida).

Quantas vezes um deputado deixa seu gabinete em Brasília para ver o julgamento de um policial — tenente PM, na época –, a não ser que tenha um interesse pessoal extraordinário no futuro daquela pessoa?

Adriano empregou mãe e filha no gabinete de Flávio Bolsonaro.

É suspeito de comandar a milícia da zona Oeste à qual se atribui o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Adriano pode ser, ao lado de Fabrício Queiroz, a peça-chave na articulação do clã Bolsonaro com as milícias de Rio das Pedras e o assim chamado Escritório do Crime.

Foragido, Adriano está na lista da Interpol.

Qual será o empenho do ministro da Justiça Sergio Moro para prender Adriano?

Será que este verdadeiro arquivo vivo já foi queimado?

Cenas do próximo capítulo em 2020.

Abaixo, no balanço da BBC, as seis investigações que sangram capital político do clã Bolsonaro.

As 6 frentes de investigação que envolvem a família Bolsonaro

da BBC

Desde as eleições de 2018, o presidente Jair Bolsonaro e três filhos dele se tornaram alvos de seis frentes de investigação.

Há acusações de prática de rachadinha — quando funcionários do gabinete devolvem parte dos salários para políticos —, de disseminação de notícias falsas, de uso de funcionários fantasmas, de quebra de decoro parlamentar e de ligação com suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O caso mais rumoroso envolve Fabrício Queiroz, amigo do presidente e ex-assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. A investigação sobre movimentações financeiras atípicas, a exemplo de um cheque de R$ 24 mil para a primeira-dama da República, deu origem a um imbróglio jurídico que chegou a paralisar temporariamente centenas de investigações no país.

Para a Promotoria, Flávio Bolsonaro comanda a organização criminosa abastecida por salários devolvidos de assessores e usa uma loja de chocolate da qual é sócio para lavar dinheiro.

4 ataques (e recuos) da família Bolsonaro a instituições democráticas
TSE libera coleta de assinaturas digitais, mas pode não viabilizar novo partido de Bolsonaro

Bolsonaro e seus filhos negam veementemente todas as acusações. Para eles, as investigações são baseadas em fake news e perseguições políticas orquestradas por adversários.

Veja abaixo as principais investigações que envolvem a família Bolsonaro, em que pé elas estão e o que os acusados dizem sobre cada uma delas.

Caso Queiroz

O caso gira em torno de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio e amigo de Jair Bolsonaro desde a década de 1980.

Ele passou a ser investigado em 2018 depois que o Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, identificou diversas transações suspeitas suas.

Segundo o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, valor que seria incompatível com seu patrimônio e ocupação, e recebeu transferências em sua conta de sete servidores que passaram pelo gabinete.

Caso Flávio Bolsonaro

O filho do presidente passou a ser investigado depois de relatório do Coaf

Essas movimentações atípicas, que vieram à tona num braço da Operação Lava Jato, levaram a uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Mas a apuração teve desdobramentos inesperados. Flávio Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para barrar a apuração, e o caso deu origem a um debate na Corte sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial prévia. Centenas de investigações ficaram em suspenso.

Após meses de espera, a tese do filho do presidente acabou derrotada por 9 votos a 2 no Supremo no fim de novembro e as investigações foram retomadas por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Semanas depois, a Promotoria deflagrou uma operação de busca e apreensão contra pessoas ligadas ao gabinete do filho do presidente, a exemplo de familiares de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher de Bolsonaro e mãe de um dos filhos dele.

Para os investigadores, Flávio Bolsonaro é chefe de uma organização criminosa que atuou em seu gabinete na Assembleia Legislativa entre 2007 e 2018, e parte dos recursos movimentados no esquema foi lavada em uma franquia de chocolate da qual ele é sócio.

Flávio é investigado sob suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Não há informações detalhadas sobre os próximos passos nem previsão de conclusão porque os processos correm sob sigilo.

Ele nega ter cometido qualquer ilegalidade no caso.

“Fabricio Queiroz trabalhou comigo por mais de dez anos e sempre foi da minha confiança. Nunca soube de algo que desabonasse sua conduta”, disse, no Twitter, quando o caso veio à tona.

“Tenho meu passado limpo e jamais cometi qualquer irregularidade em minha vida. Tudo será provado em momento oportuno dentro do processo legal”, afirmou Flávio em nota.

Bolsonaro também foi à público à época para dar sua versão sobre o cheque de R$ 24 mil destinado à mulher, Michelle Bolsonaro. Segundo ele, o dinheiro era o pagamento parcial de um empréstimo de R$ 40 mil concedido ao amigo e ex-assessor do filho.

Queiroz, por sua vez, disse sempre ter agido de “forma lícita”. Segundo ele, funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro depositavam parte de seus salários em sua conta a fim de ampliar, informalmente e sem o conhecimento do parlamentar, a base de funcionários ligados ao então deputado estadual.

Ele também negou ter se “beneficiado de qualquer recurso público para si ou terceiro”. Segundo sua defesa, a investigação do Ministério Público não conseguiu encontrar nenhuma irregularidade cometida por ele

CPMI das Fake News

Depoimentos em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em andamento (a chamada CPMI das Fake News) apontaram a participação de dois filhos do presidente da República e de assessores próximos à família Bolsonaro em campanhas na internet para atacar adversários com uso frequente de notícias falsas.

Alvo de ataques em sites e redes sociais, a deputada federal e ex-líder do governo Joice Hasselmann (PSL-SP) apresentou um dossiê à comissão em que aponta “milícias digitais” em torno de Bolsonaro que praticam ataques orquestrados a críticos de sua gestão.

Segundo ela, as ofensivas são impulsionadas por robôs, pelos filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e por assessores do Poder Executivo e de parlamentares aliados do governo.

Outro deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), também alvo de ataques e outro ex-aliado, fez acusações semelhantes.

Para a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da CPMI, “é muito difícil imaginar que exista um gabinete atuando ali e que ele (Bolsonaro) não saiba o que acontece ali”.

Ela ressalta que o presidente não foi implicado diretamente em nenhum depoimento, mas sim seus familiares e auxiliares.

Segundo Da Mata, há três núcleos sob investigação: “o operacional, que conta com assessores de deputados estaduais e federais; o distribuidor, que envolve sites e blogs; e o núcleo econômico, que todos queremos identificar”. Um dos próximos passos da CPMI é “seguir o caminho do dinheiro”.

Na CPMI, Eduardo Bolsonaro afirmou que não iria fazer perguntas a Frota por “ter mais o que fazer”.

“Tenho que trabalhar, em vez de ficar aqui ouvindo baboseiras e ilações sem qualquer conexão com a verdade.”

As acusações de Frota e Joice foram rebatidas por deputados da base governista e aliados do presidente, que as classificaram de “falsas”, “fruto de vingança”, “sem provas” e “conto de fadas”.

A CPMI das Fake News foi apelidada por eles de CPI da Censura.

Para o deputado federal Eduardo Bolsonaro, acusações são ilações sem conexão com a realidade

A comissão, que vai até abril de 2020, mas pode ser estendida, surgiu para investigar suspeitas de ataques na internet e utilização de perfis falsos para influenciar as eleições 2018 e já se espalhou para o possível uso dessas práticas depois do pleito.

Os próximos passos da CPMI devem incluir pedidos de informações de plataformas de redes sociais (quem são os detentores das contas, por exemplo), especialistas e assessores parlamentares acusados, entre outros.

O relatório final pode sugerir indiciamentos e mudanças da lei.
Joice Hasselmann também depôs no inquérito que corre no Supremo sobre notícias falsas, mas não há informações sobre o caso conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes porque ele corre sob sigilo.

Suspeita de uso de assessores-fantasmas por Carlos Bolsonaro

O vereador Carlos Bolsonaro passou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro após reportagens apontarem que assessores nomeados em seu gabinete nunca exerceram de fato essas funções.

Na investigação, que corre sob sigilo, promotores suspeitam da existência de um esquema de rachadinha, semelhante ao do irmão Flávio.

Ou seja, funcionários devolveriam o salário, parcial ou integralmente, para o parlamentar.

Um dos casos apontados pela revista Época envolve Marta Valle, cunhada de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente da República. Marta passou sete anos e quatro meses lotada no gabinete de Carlos Bolsonaro, mas afirmou ao veículo: “Não trabalhei em nenhum gabinete não”.

Carlos se licenciou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para se dedicar à campanha do pai à Presidência

Ao longo de 18 anos de mandato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Carlos empregou Ana Cristina e sete familiares dela.

Na Assembleia Legislativa fluminense, Flávio deu emprego a nove familiares da então mulher de seu pai. Na Câmara dos Deputados, Bolsonaro nomeou seis membros da família dela.

Em abril deste ano, o jornal Folha de S.Paulo também encontrou uma mulher alocada no gabinete de Carlos Bolsonaro que afirmou à reportagem nunca ter trabalhado na função que lhe renderia R$ 4.271 por mês.

O chefe de gabinete do vereador, Jorge Luiz Fernandes, negou à Folha que essa assessora recebesse salário sem prestar serviços, e que ela entregava mala direta em um reduto eleitoral de Carlos e anotava reivindicações de eleitores.

No Twitter, Carlos Bolsonaro rebateu as acusações, sem citá-las diretamente: “Imprensa lixo, não adianta me chamar para a briga, com desinformações que vocês sempre fomentaram, que não vou cair na armadilha. Qualquer um sabe o motivo disso tudo e qual o objetivo. Tranquilo e despreocupado! Bom dia a todos”.

WhatsApp na eleição de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a investigar a campanha presidencial de Jair Bolsonaro depois que uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo apontou que empresas compraram, sem declarar à Justiça Eleitoral, pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp.

Esta e outras reportagens serviram de base para diversas ações na Justiça eleitoral (chamadas de ação de investigação judicial eleitoral), ainda em tramitação, movidas por partidos como o PT e o PDT. A campanha do petista Fernando Haddad, inclusive, também passou a ser alvo de apurações.

Segundo a lei eleitoral, um candidato pode divulgar conteúdo e repassar a seus eleitores se respeitar os termos de uso das plataformas digitais, e pagar a essas redes sociais para alcançar fatias específicas do eleitorado.

Mas esse dinheiro deve vir dos recursos do partido ou de doações de pessoas físicas, e não de empresas.

A legislação eleitoral tampouco permite a utilização de bases de dados de terceiros (como números de telefones e emails) para o envio de conteúdo, exceto para quem autorizar o recebimento desse material.

Segundo Datafolha, 7 em 10 eleitores usaram WhatsApp para se informar sobre o pleito em 2018

Para a Justiça brasileira, o impulsionamento de conteúdo, ou seja, as estratégias automáticas adotadas para tornar o alcance maior que o compartilhamento natural entre usuários, pode ser desequilíbrio irregular da disputa eleitoral.

O envio massivo ilegal associado à disseminação de informações falsas pode levar, em última instância, à perda do mandato, pagamento de multa e exclusão do conteúdo falso.

Não declarar esses gastos à Justiça Eleitoral pode ser também considerado caixa dois.

Os principais candidatos do pleito negaram diversas vezes qualquer envolvimento com essa prática, e mesmo a existência dela no WhatsApp, plataforma usada por 7 em cada 10 eleitores durante o pleito de 2018, segundo o Datafolha.

Mas em outubro deste ano, o WhatsApp admitiu pela primeira vez a existência de envios de disparos em massa durante a campanha eleitoral de 2018.

Entre 15 de agosto e 28 de outubro de 2018, a plataforma que pertence ao Facebook afirmou ter banido mais de 400 mil contas no Brasil por práticas que violam os termos de uso, a exemplo do uso de robôs para disseminar informações e criação automatizada de grupos.

Ao longo do processo principal que corre no TSE, o ministro Og Fernandes pediu a dez empresas de telefonia informações sobre números de telefone ligados às agências as quais a Folha de S.Paulo apontou envolvimento com disparo de mensagens.

Ainda não houve decisão sobre o caso e não há previsão de conclusão do processo.

Novo AI-5

Após ter levantado a possibilidade de um “novo AI-5” (ato institucional decretado pela ditadura militar em 1968 dando ao governo mais poderes autoritários) no país, o deputado federal Eduardo Bolsonaro passou a ser alvo de processos na Câmara e no STF.

A fala de Eduardo ocorreu em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no YouTube, após uma pergunta sobre os protestos que estão ocorrendo no Chile.

“Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou.

Depois da forte reação negativa e de ser repreendido até pelo pai, o deputado disse ter sido mal interpretado e pediu desculpas.

“Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei”, disse ao apresentador José Luiz Datena.

A declaração de Eduardo sobre a possibilidade de um novo AI-5 gerou reação de partidos de esquerda, centro e direita e até mesmo uma nota de repúdio da Executiva Nacional de sua sigla, o PSL.

Em 26 de novembro, o Conselho de Ética da Câmara decidiu abrir processos contra o deputado, a partir de pedidos de Psol, PT, PC do B e Rede.

O conselho geralmente chega a uma decisão em até 90 dias sobre casos abertos. Se houver punição, ela pode ir de uma censura verbal à perda do mandato.

A decisão final cabe ao Plenário da Câmara e depende de uma maioria absoluta (metade dos votos mais um).

Para Eduardo, o processo visa censura e intimidação.

Caso Marielle

A família Bolsonaro se viu envolvida na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes depois que um porteiro afirmou à polícia que um dos acusados do crime se dirigiu à casa do hoje presidente horas antes do homicídio.

O depoimento à Polícia Civil do Rio de Janeiro veio à tona depois de uma reportagem do Jornal Nacional no dia 29 de outubro. Segundo a emissora, um porteiro do condomínio Vivendas da Barra disse que Élcio Queiroz afirmou que iria à casa que pertence ao presidente.

A testemunha relatou ter ligado, ao receber Queiroz na guarita, para casa 58 para confirmar se o visitante poderia entrar, e alguém na residência autorizou. Em dois depoimentos, o porteiro disse ter reconhecido a voz de quem atendeu como sendo a do “Seu Jair”.

O então deputado federal Bolsonaro estava em Brasília no dia dos assassinatos, e o depoimento do porteiro gerou reação inflamada de membros e aliados do governo Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o episódio era um “factoide”.

Para Sergio Moro, ministro da Justiça e da Segurança Pública, o envolvimento do nome do presidente na investigação foi “um total disparate”.

A Polícia Federal foi designada para ouvir o porteiro, e este recuou do depoimento.

Segundo o jornal O Globo, ele disse à Polícia Federal ter anotado errado o número da casa na planilha e que inventou o relato sobre “Seu Jair” para justificar o erro no registro do acesso.

Carlos Bolsonaro, filho do presidente, gravou e publicou um vídeo nas redes sociais no qual acessa o sistema de gravações da portaria a fim de mostrar que não havia nenhum registro de ligação para a casa de seu pai no momento apontado pelo porteiro.

O caso levou a acusações de obstrução de justiça contra Jair e Carlos, mas em meados de dezembro o ministro do STF Alexandre Moraes arquivou os pedidos de investigação porque a PGR não viu elementos a serem apurados.
Bolsonaro afirmou que “alguns” querem “jogar para cima de mim a possibilidade de eu ser um dos mandantes do crime da Marielle”.

E acusa nominalmente o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de manipular a investigação do assassinato de Marielle para tentar destruir sua reputação.

Witzel disse que vai processar o presidente pelas “acusações levianas”.

Há também citações na investigação dos homicídios ao nome do filho Carlos Bolsonaro, vereador que mora no mesmo condomínio Vivendas da Barra, por causa de um bate-boca entre ele e um assessor de Marielle Franco.

Carlos já havia prestado depoimento à polícia sobre o episódio em abril de 2018 na condição de testemunha.

Segundo ele, a própria Marielle, com quem disse ter um relacionamento “respeitoso e cordial”, interveio para acalmar os ânimos, encerrando a discussão.

Investigadores da Polícia Civil também tem levantado informações sobre a relação entre a família Bolsonaro e os dois acusados de participação direta no crime: Élcio Queiroz e Ronnie Lessa.

Em agosto de 2018, Queiroz havia publicado uma foto em seu perfil do Facebook na qual aparece com um uniforme da Polícia Militar — à época ele já havia sido expulso da corporação — e abraçado com Bolsonaro.

Em março de 2019, Lessa foi preso na residência onde mora no condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro e Carlos têm casas.

À época, o Ministério Público falou em coincidência.

 

 

*BBC/Viomundo

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STF arquiva pedidos para investigar Carlos e Jair Bolsonaro no caso Marielle

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou dois pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro (sem partido) e o filho, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) no caso do assassinato de Marielle Franco.

As ações, protocoladas pelo PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apontavam obstrução de Justiça dos dois no caso da morte da vereadora e do motorista Anderson Gomes.

Os pedidos citavam que tanto Bolsonaro quanto Carlos tiveram acesso a dados da portaria do condomínio onde moram, antes da polícia, no caso em que o porteiro citava o “seu Jair”.

Em outubro, uma reportagem do Jornal Nacional tornou público o depoimento de um porteiro do Condomínio Vivendas da Barra, onde mora Bolsonaro e Carlos. O porteiro dizia que um dos suspeitos, o policial militar Élcio Queiroz, teria ido à casa de Bolsonaro na noite do crime e o “seu Jair” foi quem autorizou a entrada dele no condomínio. Após a revelação do depoimento, o porteiro foi ameaçado de prisão, sob a Lei de Segurança Nacional, e mudou a versão do caso.

Alexandre de Moraes determinou o arquivamento com base no posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu elementos suficientes que apontassem a necessidade de investigação em ambos os casos.

Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, o “eventual acesso a cópia dos áudios (…) consiste em mero exercício de direito” e sustentou que os arquivos já estão “sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”.

 

 

*Com informações do 247

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Mais grave que a denúncia de Toffoli sobre a Lava Jato, é não acontecer nada com Moro e cia.

Quem vai, além de Dallagnol, os filhos de Januário e Moro contra o que disse Toffoli sobre a Lava Jato?

Na verdade, até os peixinhos do fundo do mar sabem que a Lava Jato detonou as grandes empreiteiras brasileiras. Afinal, a empreiteira chinesa ganhou a concorrência para construir a ponte na Bahia, simplesmente porque concorreu sozinha, porque no Brasil, não existe mais empreiteiras de grande porte para concorrer com a chinesa.

Somente os sabujos de Curitiba que garantiram essa quebradeira, obedecendo a instruções superiores do Departamento Norte-americano de justiça é que acham que não.

Ora, não são os mesmos Moro, Dallagnol e os filhos do Januário, com Januário com tudo, que queriam dar um balão, para ser mais objetivo, que tentaram cometer um assalto na Petrobras, de bilhões de dólares e só não cometeram porque foram impedidos por Alexandre de Moraes, do STF?

Lógico que fariam isso em nome das boas causas. Uma fortuna pública que soma toda a história da corrupção brasileira, desviada para uma fundação privada, controlada pelos membros da Lava Jato. Que coisa mais mimosa e, sobretudo altruísta.

Imagino que a justiça brasileira também entendeu dessa forma, como um roubo descarado, confessado e impresso no extrato bancário de Dallagnol, o mesmo que chegou a sondar no banco quanto o montante renderia de juros.

Então, pergunta-se: quem foi punido por essa tentativa do maior assalto aos cofres públicos brasileiros? Ninguém. Na realidade, sequer saiu no Jornal Nacional, o mesmo JN que ficou meses martelando o gasto do cartão corporativo de Orlando Silva (PCdoB) com uma tapioca no valor de R$ 8,30.

Pois então, foi o mesmo Grupo Globo que estampou em garrafais no jornalão da família Marinho que Dirceu havia comprado, com dinheiro roubado, uma TV de led, dessas que qualquer pessoa com menos condição financeira compra a perder de vista nas Casas Bahia. E o Globo dando a notícia como se fosse a prova de um grande crime de corrupção e enriquecimento ilícito.

É isso. O que adiantou Toffoli dizer o que todo mundo diz na esquina, que a Lava Jato produziu mais de 8 milhões de desempregados, enquanto Lula, preso sem uma única prova contra ele, pela mesma Lava Jato, gerou mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada.

Mas pode-se também escolher uma outra interpretação. Dallagnol e Moro vivem repetindo  que Lula comandou o maior roubo da história mundial da Petrobras sem que provassem que ele se beneficiou de um centavo da estatal. Por outro lado, o Brasil inteiro viu o extrato de Dallagnol com os bilhões da Petrobras que ele, junto com os outros comparsas, tentou engabelar.

E o que aconteceu com esses camaradas? Nada. Provavelmente, ficará por isso mesmo, porque o corporativismo do aparelho judiciário brasileiro é tão forte quanto o dos militares que fuzilaram uma família inteira com mais de 80 tiros e culparam um morador de rua, que também foi morto, por ajudar a família, acusado de ser ele um criminoso.

Em plena revolução digital, os brasileiros assistem a tudo isso, enquanto a mídia, sobretudo a Globo, cria um país paralelo feito a modo e gosto para agradar aos Marinho e a outros barões da mídia.

Assim, a tentativa de roubo dos procuradores da Lava Jato na Petrobras, não existiu porque não foi notícia no Jornal Nacional, que fará a denúncia de Toffoli de que a Lava Jato promoveu terra arrasada nas empresas brasileiras, já que a operação é um produto genuinamente criado e patenteado pela redação da Rede Globo de Televisão.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

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Áudio: Ouça grampo em que Alexandre de Moraes trata de lobby no STF com desembargador investigado

Interceptação da PF feita em 2015 sugere que o então secretário de Segurança de SP e hoje ministro do Supremo atuou informalmente a favor de magistrado

Intercepção telefônica feita pela Polícia Federal e obtida pela Folha mostra como o hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tranquilizou um desembargador investigado sobre o andamento de um processo no Supremo que poderia afastá-lo do cargo.

A gravação, realizada pela PF em novembro de 2015 com autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sugere que Moraes atuava informalmente como advogado do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no mesmo período em que ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, como noticiou a Folha no último domingo (15).

Por lei, o exercício da advocacia é incompatível com a chefia de órgãos públicos, cabendo, em caso de descumprimento da regra, a abertura de procedimento disciplinar na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de processo criminal por exercício irregular da profissão. Procurado, Moraes não se manifestou sobre o assunto.

A Folha teve acesso ao áudio da conversa entre Moraes e Carvalho. “Acho que finalmente vai tirar essa porcaria aí do seu caminho, encheção de saco, porque é uma encheção de saco”, diz o então secretário de SP ao desembargador de Minas.

A gravação começa no momento em que Carvalho, na época interceptado pela Operação Abside, liga para a própria Secretaria de Segurança Pública e pede a uma assessora para falar com o chefe da pasta.

O diálogo começa informal, versando sobre futebol. “Seu Atlético não deu nem para o cheiro com o Coringão”, provoca Moraes.

A ligação se deu cinco dias após o Corinthians, time do agora ministro, vencer o Atlético-MG por 3 a 0 em Belo Horizonte e ficar bem perto do então hexacampeonato no Brasileiro.

Na sequência, ao ser questionado sobre o julgamento, Moraes afirma que estava conversando com os integrantes da Segunda Turma do Supremo para tentar livrar o desembargador de uma reclamação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Carvalho respondia a um processo por ter empregado em seu gabinete uma funcionária que não exercia ali suas funções. Segundo a PF, havia a suspeita de que a servidora devolvia parte do salário para o magistrado.

O desembargador alegou na ocasião que ela trabalhava no gabinete de seu pai, o também desembargador Orlando Adão de Carvalho, com quem teria feito uma permuta informal. O TJ-MG inocentou Carvalho, mas o CNJ deu continuidade ao caso.

Antes de assumir o posto no governo Geraldo Alckmin (PSDB), em 2014, Moraes havia pedido liminar ao Supremo, com sucesso, para evitar o avanço do processo no CNJ.

Ao conversar com Carvalho, ele lembrou qual foi a estratégia usada para conseguir a decisão: aguardar o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, tirar folga para, em seguida, despachar com o vice, Ricardo Lewandowski.

Como mostrou a Folha, Moraes informa ao desembargador que, por estar licenciado da advocacia, não poderia participar do julgamento e fazer a sustentação oral. Por isso, explica ter dado as orientações a respeito a um outro advogado.

Ele ainda pede ao desembargador para tentar alguma aproximação com Cármen Lúcia, outra integrante da turma, por ela também ser de Minas. “Então, a Cármen é daí, né, meu? Se você tiver alguém pra só lembrar ela, não é ruim.”

A Segunda Turma julgou o caso dias depois, decidindo arquivar a reclamação contra Carvalho.

 

Ouça o grampo aqui

*Fábio Fabrini e Camila Mattoso/Folha

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Governo prepara terreno para redução de salário dos servidores

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2018, que cria gatilhos para conter as despesas públicas, gerou polêmica no funcionalismo, sobretudo, porque entre as medidas está a possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos.

Deputados da oposição afirmaram que diminuir os vencimentos é inconstitucional e, de fato, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e a maioria dos magistrados confirma esse entendimento. Porém, a PEC, se passar, altera a Constituição Federal, alertam especialistas.

O texto da proposta prevê que “a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional poderá ser reduzida, por até 12 meses, com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

A justificativa do autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é a necessidade de acionar “medidas prudenciais e corretivas para controlar a trajetória explosiva das despesas correntes obrigatórias, evitando-se o estrangulamento dos investimentos e demais despesas discricionárias essenciais ao funcionamento do serviço público”.

A opção que permitia a violação da regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina, pagar a folha salarial e bancar programas sociais — mediante a aprovação de créditos suplementares foi retirada da redação. “Substituímos essa condição, de natureza exclusivamente política, pela necessidade do Poder Executivo tomar uma série de medidas voltadas à recondução do equilíbrio fiscal”, explicou o parlamentar.

Segundo a advogada constitucionalista e mestre em administração pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Vera Chemim, a Adin nº 2.238 questiona a constitucionalidade de vários artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles, a diminuição de jornada e salário de servidor público. “O ministro Alexandre de Moraes, que é o relator, afirmou que, antes de o servidor ser exonerado, seria melhor cortar jornada e salário. A maioria dos magistrados já se manifestou contra essa posição, mas o julgamento foi suspenso em agosto”, explicou.

 

 

*Com informações do DCM/Correio Braziliense

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STF dá 15 dias para PGR se manifestar sobre obstrução de justiça de Carlos e Jair Bolsonaro no caso Marielle

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em dois pedidos para que o presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o vereador no Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), sejam investigados por suposta obstrução de Justiça nas investigações a respeito do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) no ano passado.

“Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste no prazo de 15 dias”, disse Moraes em despacho publicado nesta terça.

Os pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo PT têm como base o fato de Carlos Bolsonaro ter dito que acessou as gravações da portaria no condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, onde mora um dos acusados do assassinato da vereadora.

Um porteiro do condomínio — onde Bolsonaro e seu filho também têm casa — disse inicialmente à Polícia Civil que “seu Jair” autorizou, no dia 14 de março de 2018, a entrada do ex-policial militar Élcio de Queiroz no local.

Élcio e o policial reformado Ronnie Lessa, também morador do condomínio, respondem pelo assassinato da vereadora.

 

*Ricardo Brito – Reuters

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ABI vai ao STF contra Bolsonaro por envolvimento no caso Marielle

A Associação Brasileira de Imprensa apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta obstrução à Justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A ação foi ajuizada depois que o presidente afirmou ter pego as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro para constatar que não autorizou a entrada de um dos suspeitos do crime.

A Associação Brasileira de Imprensa apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta obstrução à Justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A ação foi ajuizada depois que o presidente afirmou ter pego as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro para constatar que não autorizou a entrada de um dos suspeitos do crime.

Isso porque, a TV Globo divulgou o depoimento de um porteiro do condomínio, onde mora Bolsonaro e Ronnie Lessa, acusado de atirar contra Marielle e Anderson. No dia do crime, segundo o porteiro, o segundo suspeito, Élcio Queiroz, foi ao condomínio e pediu para ir à casa 58, que pertence ao presidente.

O porteiro disse que interfonou e o “seu Jair” autorizou a entrada. Élcio Queiroz, porém, acabou indo à casa 66, onde morava Ronnie Lessa. No dia dos fatos, Bolsonaro estava em Brasília participando de uma sessão na Câmara dos Deputados.

Após a divulgação da reportagem, o presidente afirmou que teve acesso às gravações de ligações do interfone do condomínio e que ninguém na casa 58 autorizou a entrada de Élcio Queiroz. O filho dele, Carlos Bolsonaro, também publicou no Twitter a relação de áudios da portaria no dia da morte de Marielle e Anderson.

Por isso, a ABI acionou o STF contra Bolsonaro e Carlos, alegando que eles “acessaram, em data ainda imprecisa, por meios impróprios, elementos probatórios de uma investigação criminal sigilosa e em andamento, os quais poderiam elucidar o iter criminis percorrido pelos principais suspeitos do assassinato”.

A associação diz que a conduta do presidente e seu filho “carece de investigação”. Segundo a ABI, “é imperioso verificar quando e de que modo ocorreu o acesso” às gravações da portaria, e também se a Polícia Civil já havia realizado a coleta e perícia dos áudios, “o que até o momento segue sem razoáveis esclarecimentos”.

A ABI é representada pela advogada Luisa Capanema Vieira, do escritório Luis Guilherme Vieira Advogados Associados. A petição foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, que também é o relator de uma queixa apresentada por parlamentares do PT envolvendo os mesmos fatos.

Moraes também é o relator de uma terceira petição que pedia a inclusão do porteiro no programa de proteção a testemunhas. O pedido foi feito pelo Instituto Anjos da Liberdade depois que o ministro da Justiça Sérgio Moro solicitou que a Procuradoria-Geral da República investigasse o porteiro por ter envolvido o nome do presidente nas investigações do caso Marielle Franco.

“O pedido é manifestamente incabível. Nos termos do restrito rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, não há previsão fixando a competência desta Corte para conhecer de medida cautelar nos moldes pretendidos pelo peticionário. Em verdade, esse tipo de pedido pretende transformar este Supremo Tribunal Federal em instância revisora de atos praticados dentro da competência legal atribuída ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, nos termos do artigo 37 da Lei 13.844/2019”, disse o ministro.

Clique aqui para ler a petição da ABI

 

 

*Com informações do Conjur

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Senadores de direita saem tristes de conversa com Toffoli e concluem: STF deve derrubar prisão em 2ª instância

O julgamento sobre a prisão após 2ª instância será retomado nesta quinta-feira (7).

Um grupo de 12 senadores se reuniu nesta terça-feira (5) com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e entregou ao ministro uma carta defendendo a tese da Lava Jato da execução da pena após condenação em segunda instância. A Corte retoma a discussão sobre o tema nesta quinta, 7. O voto de Toffoli pode libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba (PR) epois e ser condenado na segunda instância.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) saiu do encontro com a impressão de que Toffoli vai votar pela possibilidade de prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o chamado “trânsito em julgado”).

“O sentimento que tivemos é que o STF vai votar pelo trânsito em julgado, derrubando assim a prisão em segunda instância. O ministro disse que não vê como cláusula pétrea, portanto caberá ao Congresso a alteração no Código Penal ou na própria Constituição”, disse ao jornal O Estado de S.Paulo.

Ainda faltam votar quatro ministros: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli.

Já se posicionaram contra a execução antecipada da pena os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, e o relator das ações, Marco Aurélio Mello.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram favoráveis a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau.

 

 

*Com informações do 247