O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o uso de tornozeleira eletrônica e a aplicação de outras medidas cautelares a Jair Bolsonaro (PL). O magistrado abriu divergência com a maioria já formada na Primeira Turma, que confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente.
Fux ficou isolado no julgamento, que terminou com o placar de 4 votos a 1. Além de Moraes, votaram a favor das medidas os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-geral da República (PGR) não apresentaram novas provas de “qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente” e que, portanto, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Fux acrescentou ainda que a proibição do uso de redes sociais, de forma prévia e abstrata, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, afirmou.
O ministro é visto com simpatia por aliados de Bolsonaro. Pessoas que acompanham as discussões sobre as recentes sanções impostas pelo governo dos EUA a ministros do STF afirmam que Fux foi poupado da revogação de visto aplicada a Moraes e outros integrantes da corte.
No julgamento da trama golpista, Fux tem questionado a confiabilidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, além de ter criticado a tramitação do caso na Primeira Turma da corte.
No voto divergente, Fux disse que, apesar da acusação de que Bolsonaro e seu filho que está nos Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), fazem uma articulação com o governo dos EUA para pressionar o STF no julgamento da trama golpista, os integrantes do tribunal não são permeáveis a “pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.
Para o ministro, “juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.
Na sexta-feira (18), Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente e impôs medidas contra ele, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação com Eduardo.
Fux diverge de relator sobre “questões econômicas”
O STF está em recesso até o fim do mês, mas a sessão extraordinária foi marcada poucas horas depois da operação.
Na decisão, Moraes lista publicações nas redes sociais e entrevistas de Jair e Eduardo, além de uma manifestação do presidente americano Donald Trump citando o ex-presidente, e diz que as condutas “caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.
O ministro cita as tarifas impostas por Trump como parte de uma articulação envolvendo Jair e Eduardo para praticar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania.
Segundo Moraes, Jair e Eduardo Bolsonaro atuaram para induzir, instigar e auxiliar um governo estrangeiro na prática de atos hostis contra o Brasil e na ostensiva tentativa de submeter o Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos, com o objetivo de “arquivar ou extinguir” a AP 2668, ação penal que investiga o núcleo central da trama golpista.
Ao divergir do relator, Fux diz que as questões econômicas “devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”, citando o papel do presidente da República e do Congresso Nacional, diz o ICL
Antes do voto de Fux, o ministro Flávio Dino acompanhou a posição de Moraes e, no voto, se manifestou sobre a ofensiva de Trump contra o Brasil. Segundo o magistrado, as declarações e ações do americano são uma “intolerável estratégia de retaliação política”.
“Os eventos deflagradores desta decisão em referendo têm direta conexão com deliberações de governo estrangeiro, explicitamente voltadas contra competências exclusivas do STF”, disse o ministro.
A referência do ministro é à ofensiva do presidente Trump contra o Brasil, com o anúncio de uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros e acusações contra o sistema de justiça do país quanto ao julgamento de Bolsonaro no caso da trama golpista de 2022.
“Esta coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras”, escreveu Dino no voto.
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