Severino Goes, Conjur – Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) opinar sobre a abertura de inquérito contra o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, de acordo com despacho assinado nesta terça-feira (27/7) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O general é alvo de quatro ações no STF por, supostamente, ter ameaçado a realização das eleições de 2022 caso não seja adotado o voto impresso.
A decisão de Gilmar Mendes é uma medida de praxe, já que cabe à PGR o pedido para abertura de investigação contra autoridades com foro privilegiado. Os pedidos foram apresentados ao STF pelos deputados do PT Natália Bonavides (RN), Bohn Gass (RS) e Paulo Teixeira (SP), pelo deputado do PSDB Alexandre Frota (SP) e pelo advogado Ronan Wielewski Botelho.
As ações baseiam-se em reportagem publicada no dia 22 de julho pelo jornal O Estado de S. Paulo, segundo a qual o general teria feito chegar ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a informação de que a realização das eleições de 2022 estaria condicionada à adoção do voto impresso.
Diante da repercussão negativa da divulgação da suposta ameaça do general, o próprio ministro da Defesa veio a público desmentir a informação e tentou contemporizar a situação, dizendo que a adoção do voto impresso é uma decisão que cabe ao Congresso. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro continua quase que diariamente falando sobre o tema e ameaçando a realização do pleito de 2022, caso não seja adotado o voto que ele chama de “auditável”.
O remanejamento do general Ramos da Casa Civil não foi medida isolada de Bolsonaro. Sua entrevista ao Estado, dizendo-se atropelado por um trem, visou esconder o óbvio: a entrega de anéis ao Centrão foi uma decisão conjunto dos militares no governo, visando salvar o mandato de Bolsonaro.
A prova que faltava
Luis Nassif, GGN – A informação de que, quando interventor do Rio de Janeiro o general Braga Netto tentou adquirir coletes de segurança de uma empresa de Miami – sem licitação – pode se constituir na mais relevante informação sobre o grupo militar que se apossou do poder através de Jair Bolsonaro.
Reforça a tese de que a eleição de Bolsonaro foi uma operação articulada dentro das Forças Armadas por militares diretamente envolvidos com os negócios da ultra-direita mundial antes mesmo de Bolsonaro surgir como presidenciável.
Vamos por partes.
Primeiro, algumas reportagens pioneiras do GGN sobre os grupos de ultradireita mundiais e Bolsonaro.
Os negócios de Braga Netto com a intervenção
No dia 31.12.2019, a Agência Pública divulgou uma reportagem sobre os negócios de Braga Netto no comando da intervenção militar no Rio de Janeiro.
Segundo ela, Braga Netto fechou R$ 140 milhões em contratos sem licitação. Uma das compras foram 14 mil pistolas Glock para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. O principal divulgador da Glock passou a ser Eduardo Bolsonaro. A compra antecedeu sua campanha, mostrando que as teias estavam sendo tecidas por Braga Netto mesmo antes da ascensão de Bolsonaro.
Na 5a feira, Brasil de Fato publicou reportagem mostrando acordo fechado por Braga Netto com a CTU Secutiry, para compra de coletes de segurança, no período em que comandou a intervenção no Rio de Janeiro.
Primeiro, Braga Neto armou a compra de coletes com dispensa de licitação no valor de R$ 40 milhões.
Aparentemente, a jogada foi suspensa após análise da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Mas os personagens envolvidos guardam preocupante semelhança com aqueles envolvidos na tentativa de venda das vacinas Covaxin.
Vamos comparar os principais personagens e modus operandi de ambas as operações.
Os personagens da licitação dos coletes
Primeiro, mais dados sobre a tal CTU, que pretendia vender coletes a Braga Netto.
Não é uma fabricante. É uma empresa de segurança em dificuldades financeiras, que até no nome mostrava seus propósitos políticos. A sigla significa Academia Federal da Unidade de Combate ao Terrorismo.
A empresa em questão é presidida por Antonio Emmanuel Intríago Valera, o Tony Intriago, um venezuelano conhecido como Tony Intríago e, agora, investigada pela participação no assassinato do presidente do Haiti.
A CTU é especializada em contratar mercenários para operações políticas Segundo a Agência Pública, ela
“foi citada nas revelações do WikiLeaks em 2015 sobre a Hacking Team, uma empresa italiana conhecida por desenvolver ferramentas de vigilância e espionagem cujos programas foram acusados de roubar senhas de jornalistas e espionar ativistas de direitos humanos em países como os Emirados Árabes Unidos e Marrocos. O vazamento do WikiLeaks mostrou que a CTU buscou a Hacking Team para tentar vender projetos conjuntos de vigilância para o governo do México, revelando interesse, inclusive, na implantação remota de softwares espiões em computadores”.
A imprensa americana menciona que Intriago esteve envolvido com a tentativa de invasão da Venezuela em 2020.
As coincidências com o esquema Davati
Vamos às principais semelhanças entre as duas tramas:
Compra de emergência
Tanto nos contratos da intervenção do Rio de Janeiro quanto nos da Saúde, tentou-se fugir das licitações alegando emergência. Nos dois casos, Braga Netto foi personagem central, como comandante da intervenção militar no Rio, e como Ministro-Chefe da Casa Civil e coordenador do grupo de combate ao coronavirus. Nos dois casos, os órgãos de controle – ainda não desmontados por Bolsonaro – impediram a consumação das compras.
Donos de empresa de segurança e academia de tiro
Segundo o Miami Herald, além de vender equipamentos, a CTU é uma academia de tiro e uma agenciadora de mercenários para ações políticas. Teria participado de uma tentativa fracassada de golpe na Venezuela em 2020. Seu proprietário, Tony Intriago, é venezuelano.
Segundo a Newsweek, a CTU era uma empresa de segurança em dificuldades, ”que supostamente tinha um histórico de evitar dívidas e declarar falência”. Ou seja, o padrão Precisa (a empresa que intermediava vacinas) já estava presente nas compras de Braga Netto.
No caso da Covaxin, um dos personagens principais é Carlos Alberto Tabanez, proprietário de um clube de tiro e de uma empresa de terceirização, a G.S.I., que nos últimos anos conquistou R$ 20 milhões em contratos com o setor público, especialmente com o Hospital das Forças Armadas.
Desde 2019 apontamos que os Clubes de Tiro são o principal braço armado do bolsonarismo, a partir das ligações de Eduardo Bolsonaro com o clube de tiro de Florianópolis.
Eles são peças centrais da ideologia das armas.
Outro ponto em comum é o fator Haiti, comprovando que o núcleo original é o da força de paz do Haiti.
Em Brasília, Tabanez deu aulas de explosivos à tropa, quando se preparavam para ir ao Haiti. Já Tony Intriago tem relação umbilical com Haiti, a ponto de participar do assassinato do presidente.
Pastores de empresas benemerentes
No caso da Covaxin, um dos principais personagens é o reverendo Amilton Gomes, atuando através de uma falsa ONG, uma empresa de nome Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), que faz marketing da benemerência mas está aberta para negócios. É apresentada como ligada a uma tal Embaixada Mundial Humanitária pela Paz, além de se dizer parceira da ONU nas metas do milênio. Também se apresenta como especialista terapêutico, em psicologia e psicanálise.
No caso do atentado que matou o presidente do Haiti, o principal personagem é o reverendo Christian Shanon. do Tabernáculo Evangélico Tabarre, um haitiano de 62 anos que mora na Flórida há mais de duas décadas e que tem também uma empresa (disfarçada de ONG) de nome Operação Roma-Haiti,. Ele se apresenta como médico, embora não tenha nenhum registro médico em Miami.
Segundo o Miami Herald , Shanon pediu falência em Tampa em 2013 e teve mais de uma dúzia de empresas registradas no estado, a maioria das quais agora estão inativas
Mas juntou recursos para alugar um jatinho e levar as duas dezenas de mercenários para o Haiti.
Em ambos os casos, os pastores mantêm relações com militares e praticam o discurso da anti-corrupção.
Ontem, o Miami Herald trouxe mais um implicado, que possui falsa ONG de benemerência. Trata-se de James Solanges. Segundo o jornal,
James Solages, 35, foi um dos dois cidadãos americanos presos pelas autoridades haitianas imediatamente após o ataque ao presidente haitiano.
Natural de Jacmel, Haiti, Solages morava em Tamarac antes de ser detido. Em sites pessoais e páginas do Facebook que já foram retirados do ar, Solages se descreveu como um ex-guarda-costas da Embaixada do Canadá no Haiti e graduado na Fort Lauderdale High School.
Solages administrava uma instituição de caridade chamada FWA SA A JACMEL AVAN INC, que ele descreveu em sua página do LinkedIn, agora desativada, como uma instituição de caridade de capacitação econômica. Ele também é o CEO registrado da EJS Maintenance & Repair, LLC em North Lauderdale.
Um movimento maior do que o bolsonarismo
Não há coincidências, mas um modus operandi que liga esquemas da ultra-direita armada com pastores neopentecostais, em cima das mesmas bandeiras: interferência política para salvar a humanidade das esquerdas, ligações com Israel, montagem de ONGs para exercitar o marketing da benemerência.
No site da Senah, menciona-se que a tal Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários integra uma rede mundial que atua em 18 países.
O maior engano que poderia ocorrer, a esta altura do campeonato, é a extraordinária miopia de alguns analistas políticos, de supor que o Centrão está ocupando o espaço dos militares. Alguns artigos manifestam até solidariedade, como se os militares de Bolsonaro fossem cadetes ingênuos, sendo engolidos por raposas
Para com isso! Trata-se de um governo militar, composto por militares ambiciosos, das mesmas turmas do então tenente Jair Bolsonaro, que vão defender a ferro e fogo o espaço político conquistado. Bolsonaro é um agente do grupo militar.
As ligações de Braga Netto com empresas especializadas em atentados políticos, o eixo Haiti, a enorme quantidade de militares envolvidos em irregularidades, os abusos de contratos sem licitação beneficiando os neo-empresários, militares da reserva que estão conseguindo contratos polpudos com o setor público, tudo isso leva a crer que o Twitter do general Villas Boas não foi o início da tentativa militar de empalmar o poder, mas o tiro de largada.
O remanejamento do general Ramos da Casa Civil não foi medida isolada de Bolsonaro. Sua entrevista ao Estado, dizendo-se atropelado por um trem, visou esconder o óbvio: a entrega de anéis ao Centrão foi uma decisão conjunto dos militares no governo, visando salvar o mandato de Bolsonaro.
As concessões ao Centrão foram planejadas pelos próprios militares sabedores de que as revelações da CPI do Covid, especialmente a comunicação entre o então Ministro-chefe da Casa Civil, general Braga Netto, e a Saúde, desnudarão de vez a grande armação das vacinas.
Do mesmo modo, a indicação dos novos comandantes das Forças Armadas não foi um gesto de autonomia em relação a Bolsonaro. Foi uma escolha pessoal do Ministro da Defesa, Braga Netto. E uma escolha a dedo, a julgar pelas manifestações dos comandantes da FAB e da Marinha em endosso ao factoide criado para justificar a Nota Oficial contra o presidente da CPI Omar Aziz.
Nas próximas semanas, haverá a explicitação da parte mais complexa da infiltração militar: os grandes negócios realizados no âmbito do orçamento militar que estão sendo levantados pelo Tribunal de Contas da União.
Para manter o poder, a julgar pelas manifestações dos Ministros militares, não haverá limites. As manifestações públicas de militares são reflexo mínimo das manifestações que ocorrem nos grupos de WhatsApp e na calada da noite política.
Se nada for feito agora, os próximos 17 meses serão terríveis.
Foi incluído o trecho do Miami Herald sobre outro suspeito, James Solanges.
Uma bela de uma mamata. Com um salário desse, qualquer um fica valente pra ameaçar golpe.
Sim, é exatamente isso. O general Walter Braga Netto, ministro da Defesa, recebeu R$ 100,7 mil de salário líquido no mês passado. O general, que ameaça com novo golpe, é beneficiário de uma verdadeira mamata.
Além dos habituais R$ 30,9 mil de salário, o general obteve R$ 91 mil de “outras remunerações eventuais”.
“Golpismo e mamata explicam arroubo de general. Quero ver explicar isto na Câmara”, escreve no Twitter o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que convocará Braga Netto para dar explicações.
Golpismo e mamata explicam arroubo de General . Quero ver explicar isto na Câmara. Dia 03, na CTASP, vamos votar meu requerimento convocando o Ministro golpista.
O ministro do STF afirmou que os representantes das Forças Armadas devem “respeitar o debate sobre a urna eletrônica”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta quinta-feira (22/7) as supostas ameaças feitas pelo ministro da Defesa, general Braga Netto, sobre a não realização de eleições em 2022, caso não haja voto impresso. “Na nossa democracia, não há espaço para coações autoritárias armadas”, escreveu nas redes sociais.
Sem citar diretamente o general, Gilmar Mendes afirmou que “os representantes das Forças Armadas devem respeitar os meios institucionais do debate sobre a urna eletrônica”.
“Política é feita com argumentos, contraposição de ideias e, sobretudo, respeito à Constituição”, disse o ministro do Supremo.
Os representantes das Forças Armadas devem respeitar os meios institucionais do debate sobre a urna eletrônica. Política é feita com argumentos, contraposição de ideias e, sobretudo, respeito à Constituição. Na nossa democracia, não há espaço para coações autoritárias armadas.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Braga Netto teria enviado um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 8, por meio de um interlocutor, condicionando as eleições de 2022 ao “voto impresso e auditável”.
É fundamental a leitura do artigo abaixo de Luis Costa Pinto publicado no Plataforma Brasília
Vicejam em Brasília, nesse breve interstício legislativo de duas semanas, as flores do recesso. Esquisitas, cônicas, de coloração arroxeada, constituídas por camadas rugosas que se sobrepõem, são flores de bananeira. Nada surpreendente. Afinal, estamos a viver a recidiva do câncer institucional que é a presença dos toscos, rudes e despreparados militares brasileiros na vida política nacional. Eles agem, como sempre, para não nos deixar esquecer: o Brasil é uma República de Bananas.
Um cacho frondoso e promissor do bananal brasiliense surgiu na palmeira do Senado e projeta sua sombra na direção da Praça dos Três Poderes com o bico – ou “umbigo de banana” – apontando para o Palácio do Planalto. A nomeação do senador piauiense Ciro Nogueira, presidente do PP, constitui-se num ardil de inteligência política do qual a balbúrdia que é o governo Jair Bolsonaro já não parecia capaz de executar. Nogueira é um dos mais hábeis parlamentares em atividade, mestre na arte de ouvir a todos e só falar o estritamente necessário – e, sempre, alinhando o tema com seus interesses pragmáticos.
De quando em vez, a consistência gelatinosa da conversa de Ciro Nogueira irrita quem vê a política como a arte de defender ideias e lutar por um projeto de País. Contudo, não se pode negar que ela seja eficaz para aqueles que usam os frutos já passados para mexê-los em tachos de cobre sobre fogo brando a pingar o limão das ameaças de retrocesso e misturar o açúcar das verbas orçamentárias manipuladas com escassa transparência e dali produzir uma geleia destinada a conservar por mais tempo a ilusão de que no pote há frutas.
Instalado na Casa Civil, o senador piauiense seguirá dando a Bolsonaro a ilusão de que há um governo dele no Palácio do Planalto. Mitômano, dado a crer nas mentiras e boçalidades que cria em escala industrial, o cretino patológico instalado no Palácio do Planalto acreditará nisso até o momento em que lhe for confortável dizer-se tragado e derrotado pela “velha política”. Quando isso acontecer – e não é uma questão de “se”, mas de “quando”, como diria o idiotizante rebento presidencial apelidado de 03 – Bolsonaro cumprirá sua sina de Jânio Quadro redivivo e alegará que forças ocultas o levam à renúncia.
Posto que a História tende a se repetir como farsa depois da tragédia, e porque o calendário já estará avançado, a renúncia poderá ser limitada ao anúncio da decisão de não concorrer à reeleição e negociar com o trade institucional – Congresso, Judiciário, o novo governo que virá – punições brandas para o rol de crimes que cometeu com a cumplicidade coatora dos filhos e dos comparsas fardados. Evidentemente, tendo chegado a tal ponto o cenário, só haverá uma biografia capaz de restaurar o eixo que conectam o Brasil às engrenagens funcionais de um Estado-Nação: a do ex-presidente Lula.
Tendo considerado, já, o petista como “o melhor presidente da História”, como registra gravação de 2017 feita ao jornal Meio Norte, de Teresina; e sendo considerado por ele “um grande amigo”; eis que emergirá o papel reservado pelo acaso a Ciro Nogueira: o de fiador de alguma tranquilidade institucional na transição do desastre da aventura bolsonarista para a única saída que honrosa que a Democracia e a esperança brasileiras têm hoje – o terceiro mandato de Lula, desta feita convertido no construtor da pacificação e da reconciliação nacionais.
Mas, se a nomeação de Ciro Nogueira para a Casa Civil é flor promissora do recesso no bananal da Capital da República, a inacreditável revelação pelo jornal O Estado de S Paulo das ameaças golpistas feitas pelo ministro da Defesa Braga Netto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, assemelha-se àquelas pencas de frutos que apodrecem no cacho. E fedem. Chamei de inacreditável a reportagem publicada pelas repórteres Vera Rosa e Andreza Matais porque todo o enredo é pouco crível e isso não tem nada a ver com elas. Há, nesse caso, orelha de porco, rabo de porco, nariz de porco. Ou seja, foi uma operação porca. No comando da pocilga que só completa a paisagem do bananal brasileiro, dois porcos: o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o general-de-pijama Braga Netto.
A “Operação Porcaria” usou a larga reputação, experiência e correção profissional das jornalistas do Estadão para disseminar um roteiro falso. Uma “fonte confiável” procura uma dupla de profissionais ilibada e conta em off um arreganho antidemocrático de um leitão bochechudo que se crê javali: o ministro da Defesa teria mandado um recado ao presidente da Câmara advertindo-o que a ausência de voto impresso (e manipulável, corruptível, comprável, como acontecia no Brasil antes das urnas eletrônicas) inviabilizaria a eleição em 2022. Não há um único comandante militar de alta patente que não enxergue Braga Netto como um pulha metido em coturnos. Logo, ele não tem força para tal ameaça.
fações com o suposto chefe do ministro da Defesa, o boçal Bolsonaro, e contra advertir de que o Parlamento não toleraria uma ameaça daquele calibre à Democracia e ao instituto sagrado das eleições.
O figurino de defensor da Democracia e das instituições não combina com o perfil tosco, grosseiro, arrivista e voluntarioso de Arthur Lira – e é dessa forma que ele exerce o poder, manipulando o Orçamento da União e os cargos de livre provimento da administração pública, a partir da cadeira de presidente da Câmara.
Por outra, se há um grupelho golpista nas Forças Armadas liderado pelo ministro da Defesa que teria tido a ousadia de passar o recado acanalhado a Lira, de acordo com a versão plantada em O Estado de S Paulo, haveria uma ala “democrática” entre as lideranças militares para conter Braga Netto. Criar essa impressão – a de que há democratas dentre os comandantes militares que servem a Bolsonaro – e objetivo secundário, mas, não acessório, do semeador de flores de recesso na Esplanada dos Ministérios.
As jornalistas, posto serem profissionais decentes e corretas, confirmaram as ameaças com alguns dos emissários e receptores da advertência despropositada de Braga Netto e publicaram a história que tinham. Publicado na madrugada desta quinta-feira, 22 de julho, o veneno saiu do controle dos alquimistas tresloucados que urdiram a “Operação Porcaria” e não houve saída a não ser assistir aos patéticos desmentidos de Lira, Braga Netto, Bolsonaro… e à confirmação da autoridade democrática e republicana do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, para quem, acoelhados e acadelados, o ministro da Defesa e o presidente da Câmara apressaram-se em telefonar logo cedo a fim de desmentir a história que criaram, disseminaram e criam ser capaz de dar a eles maior amplitude e espectro de poder. Foram humilhados.
Se bananeira que deu cacho – mesmo podre – não serve mais para nada, que seja extirpada do bananal. É esse o fim que deve ser dado a Braga Netto a seus roncos rotos na pocilga do Planalto. Já a nomeação de Ciro Nogueira para a Casa Civil ainda é flor do recesso a ser observada com cautela. De suas bananas podem fazem marmelada.
A repercussão negativa provocada pela matéria do Estadão em que Braga Netto ameaça não ter eleições em 2022 se não tiver voto impresso e auditável, resultou numa explosão de críticas e reações indignadas nas redes sociais, assim como na mídia em geral e também em todo o meio político.
Hoje, não cabe na cabeça de nenhum brasileiro com o mínimo de consciência política qualquer coisa que não seja democracia.
O fato é que, logo cedo, o ambiente político azedou com esse debate amesquinhado sobre as urnas eletrônicas e a questão central foi, segundo o Estadão, a declaração golpista de Braga Netto.
Seja como for, o governo cada vez mais carente de apoio político, seja da população, seja do Congresso, uma fala autoritária só agravaria perigosamente a situação do próprio Bolsonaro, que já tem na estrutura do seu governo uma colcha de retalhos de um presidente que luta para não cair e não ter que responder por cada um dos processos que certamente virão sem a máquina nas mãos.
O Brasil, hoje, percebe que precisa se organizar dentro das regras da democracia para se criar um ordem nacional que ponha novamente o país de pé para, finalmente, sequer imaginar um discurso que não seja o respeito às instituições e que o povo brasileiro exerça o papel central de escolher seus governantes.
Reinaldo Azevedo – Jair Bolsonaro arrendou o governo para o PP na esperança de continuar ao menos como síndico incompetente do edifício. Em vez de apostar no “esquema militar” de Braga Netto, vociferando ameaças golpistas, preferiu o esquema de Arthur Lira e Ciro Nogueira, numa costura feita por Fábio Faria, o crescentemente ambicioso ministro das Comunicações. Bolsonaro está de olho na reeleição? O presidente, por ora, fez um seguro para não cair. O governo acabou. Começou a gestão Ciro Nogueira-Arthur Lira. Ah, sim: como se nota, não vai mesmo ter golpe. Diria até que o centrão golpeou os generais…
A trapalhada do Fundo Eleitoral ameaçou trincar o condomínio. O governo participou de cada etapa da negociação que resultou nos estimados R$ 5,7 bilhões, logo tomados como escândalo por setores consideráveis da opinião pública. E, ora vejam!, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) saiu atirando para fazer embaixadinha para seus fanáticos. O próprio presidente veio em seguida, colocando na mira o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, que reagiu com dureza.
Bolsonaro tonitruou: “Vou vetar”. E vai. Para negociar depois, quando o assunto der uma esfriada. Mas muita gente passou a se ver como bucha de canhão de um governo hoje moribundo. Na Presidência da Câmara, Lira mata no peito os pedidos de impeachment. O prêmio ainda compensa o desgaste. Até porque é o senhor do orçamento secreto. Mas é preciso ter mais a distribuir para uma base que tem de sustentar um governo impopular.
E então Faria — que está se mudando de mala, cuia e grandes ambições para o PP — costurou a união com o partido. Silvio Santos, seu sogro, tinha um quadro em seu programa dominical chamado “Em Nome do Amor”. O ponto alto se dava quando o apresentador perguntava aos casais que se formavam ao longo da atração: “É namoro ou amizade?”. No caso do PP, estamos assistindo a um casamento. Que será eterno enquanto durar.
Ao assumir a Casa Civil — com o general Luiz Eduardo Ramos sendo escanteado para a Secretaria-Geral —, o senador Ciro Nogueira (PI), que preside a sigla, leva bem mais do que a chave do cofre e uma lista imensa de cargos. Há uma boa possibilidade de o próprio Bolsonaro migrar para legenda. Ainda que não aconteça, é certo que o partido se torna o principal polo de negociação da candidatura à reeleição. Até porque Faria cuida hoje da sua postulação ao posto de vice na chapa. Bolsonaro até pode escolher uma outra sigla para facilitar composições, mas é certo que a agremiação comandada por Nogueira e Lira se torna o eixo do governo e do projeto reeleitoral.
VAI DAR CERTO? Quem sabe, nas suas noites insones, decida o presidente passear pela biblioteca do Alvorada. Levado pelo acaso, topa com um volume de poemas de Fernando Pessoa. Abrindo-o ao acaso, dá de cara com o poema “O das Quinas”. E lê então: “Os deuses vendem quando dão/ Compra-se a glória com desgraça”. Matutando um pouco, acaba por concluir: “O centrão é como os deuses disso daí: vende quando dá”. E um desassossego inútil vai lhe tomar a alma porque não há o que fazer. Afinal, nada assegura que terá a glória. Quanto ao resto…
Por óbvio, nunca caí na conversa de um Bolsonaro liberal, reformador, moralizador ou qualquer outra característica que possa, sob certo ponto de vista, ser considerada virtuosa. Mas muita gente acreditou. Mesmo os fanáticos que ficariam a seu lado ainda que o vissem roubando pirulito de criança — e se fez um pouco mais do que isso no Ministério da Saúde — apelam à estridência moral para arrotar a superioridade do governo que apoiam.
O ataque ao centrão e à tal velha política foi um dos motes da campanha bolsonarista. Como esquecer o general Augusto Heleno a cantar na convenção do PSL: “Se gritar pega centrão, não fica um…” Pois é. Ele e outros generais passam agora a dividir o governo com aqueles que tanto demonizavam. O bolsonarismo mais extremado — aquelas parcelas que se deixam seduzir pelas milícias digitais — arrumará, é certo, uma desculpa. Mas Bolsonaro perde a aura de líder alheio aos arranjos de Brasília. Sempre foi uma bobagem. Mas o discurso mobilizava uma parcela considerável da opinião pública.
O centrão vende apoio, não dá. E Bolsonaro terá de pagar. O PP passa a ter o controle político do governo. Nogueira é uma pessoal hábil, com trânsito no Parlamento. Há pouco mais de três anos, dizia que Bolsonaro era um fascista desocupado e sem projeto. E Lula, então, era, a seu juízo, o maior presidente da história. Agora, terá de comandar, em parceria com Lira e Faria, a nau da insensatez e de tentar tornar viável o projeto da reeleição. E se não ser? Bem, lembrem-se de que ele achava Lula etc…
Sobrando um tantinho de bom senso a Bolsonaro, ele diminui a exposição, para de criar crispações inúteis, põe fim aos discursos golpistas, abandona o negacionismo ensandecido e se fixa na aposta de que a retomada da economia será percebida pelos mais pobres não apenas na forma de inflação de alimentos, como acontece hoje. Há ainda a reformulação do Bolsa Família. Os atuais R$ 35 bilhões se transformarão em R$ 53 bilhões no ano que vem. Há quem aposte que isso muda o humor de parte do eleitorado. A ver.
De todo modo, há algo a saudar, não é? Como sabem, eu nunca temi a possibilidade de um golpe — temo a degeneração permanente, esta sim. Creio que, agora, os receios se dissipem de vez. Já imaginaram uma quartelada para garantir o poder ao centrão? Em certa medida, é preciso admitir, o centrão é que deu um golpe nos generais.
Vai cantar o quê, agora, general Heleno?
PS – E que se note: o centrão é um aglomerado. Há particularidades por ali. O PP terá todos os instrumentos para sossegar a turma. Mas dará trabalho.
Investigações incluem pressão da Casa Civil por vacinas e divulgação de fake news pelo ‘gabinete do ódio’.
Segundo O Globo, enquanto apura indícios de corrupção e de omissão em relação à compra de vacinas, a cúpula da CPI da Covid volta a sua mira para o Palácio do Planalto. Integrantes da comissão têm reunido informações sobre a atuação durante a pandemia de ministros do governo, de aliados mais próximos de Jair Bolsonaro e dos filhos do presidente. O objetivo é mapear os principais personagens da cadeia de comando do grupo suspeito de praticar irregularidades no Ministério da Saúde.
A CPI da Covid recebeu informações de que decisões estratégicas e políticas na Saúde foram disparadas pelo Planalto ao então número dois do Ministério da Saúde, Elcio Franco, sem passar pelo então ministro, Eduardo Pazuello. Franco, que ocupava o posto de secretário executivo, era o responsável pelas negociações de vacinas. O contato direto, segundo os dados em poder da CPI, se dava com a Casa Civil, à época comandada por Walter Braga Netto.
Outro foco do colegiado tem como personagem central Roberto Dias, ex-diretor de Logística do ministério. Ele confidenciou a pessoas próximas que recebia pressão do Planalto para que o processo de compra da vacina indiana Covaxin andasse com mais rapidez. Durante o depoimento de Dias, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que o ex-diretor recebia ordens diretas da Casa Civil. E, nas palavras do senador, Dias preparou “um dossiê” com essas informações.
— O senhor sabe que o senhor fez um dossiê para se proteger. Eu estou afirmando, eu não estou achando. Nós sabemos onde está esse dossiê e com quem está. Não vou citar nomes para que a gente não possa atrapalhar as investigações. O senhor recebeu várias ordens da Casa Civil por e-mail, lhe pedindo para atender… Era “gente nossa”, “essa pessoa é nossa”. Isso foi durante o tempo todo em que Vossa Excelência está nesse cargo — afirmou Aziz.
O ex-diretor de logística foi preso em flagrante pela comissão por perjúrio, pagou fiança e foi liberado.
Senadores admitem, entretanto, que esta frente ainda necessita de mais informações que corroborem os dados já em análise.
Ainda assim, a ideia de convocar Braga Netto para prestar depoimento tem sido semeada por oposicionistas desde o início dos trabalhos da comissão. Há um receio, no entanto, de que a medida poderia criar um desgaste institucional com as Forças Armadas, já que Braga Netto é o ministro da Defesa.
Mirando no Planalto, a CPI também tem se planejado para colher o depoimento do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni. Para senadores da oposição, o aliado do presidente Bolsonaro é suspeito de coagir uma testemunha-chave para a comissão, o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde. Em entrevista ao GLOBO, ele denunciou indícios de irregularidades no processo de importação da vacina indiana Covaxin. Onyx acusou o funcionário público e o seu irmão, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), de terem forjado um documento que, na verdade, existia e se encontrava no sistema do governo federal. O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), pediu a convocação de Onyx para explicar o episódio — Aziz já acenou positivamente.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda aos membros da Corte a abertura de um processo para averiguar a conduta do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, no combate à covid-19 no período em que comandou a Casa Civil e coordenou o Comitê de Crise do governo. O documento interno, ao qual o Estadão teve acesso, aponta “graves omissões” do general. Entre elas, “não ter contribuído da forma que seria esperada para a preservação de vidas”.
No TCU, o processo tem a relatoria do ministro Vital do Rêgo. Ele ainda analisa se vai acolher a sugestão e, para isso, tem mantido conversas com os demais integrantes da Corte. A eventual abertura do processo de representação pode ampliar o cerco sobre os erros do governo na gestão da pandemia, que já deverão ser esmiuçados pela CPI da Covid, no Senado, prestes a iniciar os trabalhos.
Além disso, uma eventual abertura de processo aprofundaria o desgaste do presidente Jair Bolsonaro por investigar a atuação de mais um militar de seu núcleo duro diretamente envolvido no enfrentamento à principal crise do Brasil. Na Casa Civil, Braga Netto foi designado por Bolsonaro para coordenar o Comitê de Crise da pandemia. Entre as atribuições, estavam articular e monitorar ações governamentais, bem como assessorar o presidente na pandemia. É exatamente no desempenho dessas atribuições que os auditores identificaram falhas.
O TCU também mira outro militar, o atual coordenador do comitê, Heitor Abreu, subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Na avaliação dos técnicos, o tenente-coronel também não contribuiu “da forma que seria esperada para a preservação de vidas”.
A iniciativa do tribunal é uma consequência de auditorias e recomendações que apontaram a inexistência de diagnósticos e diretrizes para o combate à doença. A área técnica entende que o Comitê de Crise omitiu-se diante de temas cruciais, como no monitoramento do consumo de oxigênio, emissão de diagnóstico sobre a segunda onda de contaminação e em projeções sobre a disponibilidade de leitos para pacientes de covid.
Uma auditoria realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, entre 25 de janeiro e 19 de fevereiro, apontou falhas no trabalho do comitê e transferência de responsabilidades ao Ministério da Saúde. “Constatou-se que inexistem diagnósticos elaborados que contenham as informações supracitadas (sobre diagnósticos conjuntos), bem como inexistem novas diretrizes voltadas especificamente para o enfrentamento à segunda onda de covid-19”, diz trecho do documento, de 15 páginas.
Aos auditores, o comitê informou que o desenvolvimento de um modelo preditivo sobre o consumo de oxigênio medicinal ainda encontra-se em fase inicial, “havendo necessidade de aperfeiçoamento para que seja mais objetivo e acurado”.
A falta de oxigênio para pacientes com covid instalou um caos Manaus (AM), em janeiro, e levou ao colapso o sistema de saúde da capital amazonense. Pacientes internados por causa do novo coronavírus morreram por falta de ar para respirar.
O comando do comitê também confirmou não possuir diagnósticos elaborados em conjunto com Estados e Distrito Federal para lidar com a “segunda onda” de infecções. Disse apenas que há “monitoramento constante da situação dos Estados e municípios”.
Os técnicos da secretaria de controle sugerem o encaminhamento das conclusões da auditoria para a Procuradoria-Geral da República e ao Congresso Nacional. Para o âmbito do Legislativo, indicam que o documento pode subsidiar debate de medida legislativa sobre o “planejamento governamental para crises sanitárias de grandes proporções”.
Em resposta ao Estadão, o Ministério da Defesa alegou que não houve omissão do Comitê de Crise. Segundo a pasta, “inúmeras atividades e ações” foram coordenadas pelo comitê, como a abertura de crédito de R$ 20 bilhões para vacinação contra covid e a disponibilização aos Estados de mais de R$ 115 bilhões para ações de saúde pública.
“Todas as ações executadas seguiram a diretriz geral de ‘salvar vidas, preservar empregos e empresas e priorizar aos mais vulneráveis’. Nesse sentido, o Brasil é um dos países com o maior número de recuperados, quase 12 milhões de pessoas”, disse a Defesa.
Ministério do general Braga Netto disse que competência era da pasta de general Pazuello; não houve omissão, diz em nota.
A Casa Civil da Presidência da República se recusou, em setembro, a planejar ações de imunização da população brasileira contra a Covid-19, a identificar os riscos existentes naquele momento na produção e compra de vacinas e a atuar em conjunto com o Ministério da Saúde na elaboração de um plano. Uma proposta só foi apresentada ao país, pela Saúde, três meses depois.
O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em 12 de agosto, que o ministério abrigado no Palácio do Planalto, comandado pelo general da reserva Walter Braga Netto, apresentasse em 15 dias ações planejadas e indicações de riscos para a vacinação. Além disso, em 60 dias, deveria haver um plano com o Ministério da Saúde e secretarias estaduais de Saúde.
Em 10 de setembro, a Casa Civil contestou a decisão e disse ter “incompetência institucional” para adotar as três medidas. A política de vacinação, segundo a pasta, é exclusiva do Ministério da Saúde.
À Folha a Casa Civil afirmou em nota que não houve recusa ou omissão, que adotou “inúmeras ações interministeriais” para mitigar os efeitos da pandemia e que criou um grupo de trabalho de vacinação para coordenar “esforços” da União. O grupo foi criado no mesmo dia em que o ministério apresentou o recurso ao TCU.
A contestação, elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) a partir de nota técnica da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, chega a afirmar que o Planalto poderia atuar caso se constatasse uma “insuficiência de determinada política pública”.
“Fosse o caso de uma política transversal, uma atividade de coordenação entre os ministérios ou caso houvesse uma avaliação ‘ex post’ da insuficiência de determinada política pública, a Casa Civil da Presidência da República poderia atuar na reformulação da política, mas não é esse o caso”, afirma o recurso encaminhado ao TCU.
No governo de Jair Bolsonaro (sem partido), a Casa Civil foi designada para coordenar o comitê de crise no enfrentamento à pandemia.
Em abril, Braga Netto foi alçado pelo presidente ao protagonismo no combate à Covid-19, em razão da crise detonada no Ministério da Saúde naquele mês. O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ganhava holofotes na crise, o que incomodou Bolsonaro. Mandetta foi demitido do cargo em 16 de abril por discordar da agenda negacionista do presidente.
Com a confirmação de outro general no cargo de ministro da Saúde, Braga Netto submergiu. O general da ativa Eduardo Pazuello segue à risca a cartilha de Bolsonaro.
Pazuello só apresentou um plano nacional de vacinação em 12 de dezembro, por pressão do STF (Supremo Tribunal Federal) e de partidos de oposição. O ministro atrasou o começo da imunização no país, que segue sem doses suficientes para uma vacinação em massa.
Desde o dia 25, o general é formalmente investigado em inquérito aberto pelo STF. A suspeita é de que ele cometeu crimes ao se omitir na crise do oxigênio no Amazonas.
Como coordenadora das ações na crise da pandemia, a Casa Civil não falhou apenas na apresentação de ações e identificação de riscos na vacinação dos brasileiros, segundo uma auditoria do TCU aprovada em dezembro. O tribunal listou uma série de falhas na atuação do ministério.
Os planos estratégicos elaborados para o enfrentamento à pandemia são inconsistentes, segundo o TCU, e há uma deficiência na gestão de riscos. Não há coerência entre objetivos e metas traçadas, conforme a auditoria.
Falta ainda um “esforço sinérgico e coordenado” por parte da Casa Civil. Essa desorientação pode gerar um desperdício de recursos públicos, cita a auditoria.
“As inconsistências têm elevado potencial de comprometer a obtenção dos resultados que se pretendem alcançar com sua implementação, podendo gerar desperdício de esforços e de recursos a serem alocados às ações estabelecidas”, afirma o TCU em um acórdão aprovado pelos ministros em 8 de dezembro.
A Casa Civil já se recusou a incluir representantes de entidades médicas e do conselho de secretários de Saúde no comitê de crise. Também brigou, em recurso ao TCU, para manter em segredo o conteúdo das atas das reuniões do comitê de crise e do centro de coordenação de operações.
No caso da vacinação, ministros do TCU manifestaram preocupação com a inação do governo brasileiro para providenciar ações num momento em que outros países já estavam em fase avançada de testes de vacinas.
Por isso, ainda em agosto, optou-se por determinar que a Casa Civil agisse na imunização, com prazo determinado. A partir da notificação da decisão ao secretário-executivo da pasta e da elaboração de notas técnicas, a decisão do TCU foi contestada.
“Não compete à Casa Civil a elaboração de planos ou a execução da política nacional de saúde e ações governamentais para a produção e/ou aquisição de vacinas, bem como para a imunização da população em geral”, afirmou a AGU no recurso, em nome da Casa Civil.
“Apesar de o planejamento sobre esse assunto exigir indiscutivelmente a atuação de vários órgãos setoriais, isso não pode justificar ingerência em competências institucionais próprias do Ministério da Saúde”, prosseguiu. “Não compete à Casa Civil a elaboração nem a execução de política setorial. A atividade de coordenação é mais de caráter político-estratégico.”
O TCU analisou o recurso em 2 de dezembro. Os ministros viram perda de objeto em parte das determinações e aceitaram o argumento de que caberia ao Ministério da Saúde dar uma resposta concreta sobre a vacinação.
Oito dias antes, numa ação em curso no STF, o ministro Ricardo Lewandowski havia antecipado um voto em que defendeu a obrigação de o governo apresentar um plano de vacinação em 30 dias. Em 12 de dezembro, o Ministério da Saúde apresentou um plano ao STF, sem uma data de início da imunização.
No fim de dezembro, a área técnica do TCU voltou a cobrar da Casa Civil que coordene ações de vacinação.
Um ofício expedido no dia 22 questionou quais ações estavam em curso desde outubro, como se dá a coordenação com o Ministério da Saúde para a imunização e qual a estratégia do governo diante da segunda onda da pandemia.
O prazo dado para uma resposta foi até 8 de janeiro. Questionada pela Folha, a Casa Civil não respondeu se o ofício foi respondido e qual a posição em relação às cobranças feitas pelo TCU.
“É de conhecimento público o fato de o Ministério da Saúde ser o responsável pela coordenação do Programa Nacional de Imunização, reconhecido internacionalmente por sua excelência. Esse posicionamento, em hipótese alguma, representa recusa ou ausência de participação da Casa Civil nas discussões sobre o tema”, afirmou o ministério, em nota.
As respostas à pandemia são feitas de maneira sistemática, levando-se em conta “o ineditismo, a incerteza e a imprevisibilidade da pandemia”, disse.
O grupo de trabalho criado para tratar de vacinação atua na coordenação da aquisição e distribuição de vacinas, segundo a nota. “Esse grupo já se reuniu em diversas oportunidades, mantendo-se ativo no acompanhamento das questões relacionadas à vacinação.”
Sobre a manutenção do segredo das atas das reuniões dos comitês de crise, a Casa Civil afirmou que as reuniões têm natureza preparatória de ações e que muitas delas não chegam a ser implementadas.
“A divulgação prematura poderia gerar impactos e expectativas sobre a sociedade que eventualmente poderiam ser frustradas. Uma vez efetivadas, as decisões são amplamente divulgadas.”
A Casa Civil não respondeu aos questionamentos sobre as outras falhas apontadas em auditoria do TCU.
