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Líderes de países árabes e muçulmanos acusam Israel de crimes contra palestinos, em cúpula na Arábia Saudita

Líderes rejeitaram o argumento israelense de ‘autodefesa’ na Faixa de Gaza e exigiram a interrupção imediata das operações militares no local.

Os líderes árabes e o presidente iraniano estão reunidos em Riad, na Arábia Saudita, neste sábado (11/11) para uma cúpula conjunta que deve enfatizar a urgência de acabar com a guerra entre Israel e o movimento islâmico palestino Hamas na Faixa de Gaza, um conflito que ameaça engolir a região.

As reuniões de emergência da Liga Árabe e da Organização de Cooperação Islâmica (OIC) estão sendo realizadas em Riad, cinco semanas após o início da guerra desencadeada pelo ataque sangrento do movimento islâmico palestino Hamas em solo israelense, em 7 de outubro.

Líderes de países árabes e muçulmanos rejeitaram no sábado o argumento israelense de “autodefesa” na Faixa de Gaza e exigiram a interrupção imediata das operações militares israelenses no local. Eles pediram ao Conselho de Segurança da ONU que adotasse “uma resolução decisiva e obrigatória” para pôr fim à “agressão” israelense na Faixa de Gaza.

A declaração final da cúpula realizada na capital saudita diz que os membros da Liga Árabe e os países muçulmanos “se recusam a descrever essa guerra como legítima defesa ou a justificá-la sob qualquer pretexto que seja” e acrescentaram que a abstenção de “uma resolução decisiva” das Nações Unidas “encoraja Israel a continuar sua agressão brutal que está matando pessoas inocentes (…) e reduzindo Gaza a escombros”.

Cerca de 1.200 pessoas foram mortas pelo lado israelense, a maioria civis no dia do ataque do Hamas, de acordo com as autoridades israelenses. E 239 israelenses foram sequestrados e levados para a Faixa de Gaza, segundo as mesmas fontes.

Desde então, Israel tem bombardeado incessantemente o território palestino controlado pelo Hamas. Mais de 11 mil pessoas, incluindo pelo menos 4.500 crianças, foram mortas no enclave, de acordo com o Ministério da Saúde do governo do Hamas.

“Crimes cometidos contra o povo palestino”
A Arábia Saudita “considera as autoridades de ocupação (israelenses) responsáveis pelos crimes cometidos contra o povo palestino”, declarou o príncipe herdeiro Mohammed bin Salmane na abertura da cúpula.

“Estamos certos de que a única maneira de garantir a segurança, a paz e a estabilidade na região é pôr fim à ocupação [israelense], ao cerco e aos assentamentos”, acrescentou.

O presidente iraniano Ebrahim Raisi, que visita a Arábia Saudita pela primeira vez desde que os dois países estreitaram seus laços em março, conclamou os países islâmicos a classificar o exército israelense como uma “organização terrorista”.

Israel diz que quer destruir o Hamas e culpa o grupo pelo alto número de mortes, acusando-o de usar civis como escudos humanos, o que o Hamas nega.

Diferenças regionais
Inicialmente, a Liga Árabe e a OIC deveriam realizar suas reuniões separadamente, mas o Ministério das Relações Exteriores da Arábia Saudita anunciou na madrugada deste sábado que as duas cúpulas seriam realizadas em conjunto.

Dois diplomatas árabes disseram que a decisão foi tomada após divergências sobre uma declaração final para a cúpula árabe.

Rompimento dos laços com Israel?
Alguns países, principalmente a Argélia e o Líbano, propuseram o rompimento dos laços econômicos e diplomáticos com Israel e a interrupção do fornecimento de petróleo ao país e seus aliados, de acordo com os diplomatas. No entanto, pelo menos três países, incluindo os Emirados Árabes Unidos e o Bahrein, que normalizaram as relações com Israel em 2020, rejeitaram essa proposta.

As organizações humanitárias internacionais redobraram seus apelos por um cessar-fogo em Gaza, onde a água potável e os medicamentos são extremamente escassos.

A Jihad Islâmica, aliada do Hamas em Gaza, no entanto, disse que não esperava “nada” da cúpula por meio de Mohammad al-Hindi, seu vice-secretário geral. Até o momento, Israel e seu principal aliado, os Estados Unidos, rejeitaram os pedidos de cessar-fogo.

“É vergonhoso que os países ocidentais, que sempre falam sobre direitos humanos e liberdades, permaneçam em silêncio diante dos contínuos massacres na Palestina”, disse o presidente turco Recep Tayyip Erdogan.

O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, enfatizou que Washington tinha “a maior influência sobre Israel” e que “carrega [como resultado] a responsabilidade pela ausência de uma solução política” para o conflito.

O presidente sírio Bashar al-Assad considerou que a ausência de medidas punitivas contra Israel tornaria a cúpula “sem sentido” e defendeu o não envolvimento em um processo político com Israel até que um cessar-fogo fosse alcançado em Gaza.

O Emir do Qatar, Sheikh Tamim bin Hamad Al-Thani, cujo país está envolvido em esforços para garantir a libertação de reféns israelenses e estrangeiros mantidos em Gaza, disse que “são necessárias medidas persuasivas para acabar com os crimes de guerra”.

O presidente da Indonésia, Joko Widodo, e o presidente do Egito, Abdel Fattah al-Sisi, estão entre os participantes da cúpula. O Irã apoia o Hamas, mas também o movimento islâmico libanês Hezbollah e os rebeldes Houthi no Iêmen, que estão aumentando os temores de uma extensão do conflito.

Israel e o Hezbollah trocam tiros diariamente na fronteira entre Israel e Líbano, enquanto os houthis reivindicaram a responsabilidade por vários ataques com drones e mísseis no sul de Israel.

*Opera Mundi

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Vídeo: Moro entrega a rapadura, ‘se cometi crime, já prescreveu’

Depois de levar uma chinelada de Daniela Lima, na GloboNews, Moro facilitou o trabalho da jornalista dizendo que, se tivesse cometido aqueles crimes, que Daniela provou que ele cometeu, eles já estariam prescritos.

O cavalo de pau que Moro deu na prosa com Daniela Lima, saiu no susto, mas foi uma inequívoca confissão de que sim, estava textualmente provado e que o imprudente achou que, trazendo respostas ensaboados, como um velho malandro agulha, conseguiria inspirar respeito, seja lá de quem.

O fato é que Sergio Moro se encrenca mais a cada dia que passa quando tenta suprimir provas de seus crimes, achando que, torcer o nariz para o que está para lá de provado, resolve alguma coisa em seu benefício.

A verdade é que Daniela Lima fez picadinho de Moro e acabou forçando, ainda que de boca torta, a confessar seu crime.

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“Nova ordem mundial”, a tragédia yanomami, Bolsonaro e o crime de genocídio

Que coisa!

Há quase 32 anos, na música “Fora da Ordem”, do disco “Circuladô”, Caetano Veloso cantava:
“Meu canto esconde-se
Como um bando de yanomamis
Na floresta
Na minha testa caem
Vem colocar-se plumas
De um velho cocar”.

O disco é de 1991. A terra yanomami foi homologada pelo então presidente Fernando Collor no ano seguinte, que marca também a sua deposição com a abertura do processo de impeachment. “Fora da Ordem” não é uma música alentadora. Ao contrário. Diante de uma então celebrada “nova ordem mundial”, que seria marcada pela vitória inquestionável do capitalismo — e, de fato, ele venceu —, muitos celebravam também o que seria um estágio civilizatório último e definitivo, de que o tal “fim da história” ou divisa ou emblema.

Assim como os yanomamis, já perseguidos por garimpeiros e madeireiros ilegais e ainda sem reserva, muita coisa estava, cantava Caetano, “fora da nova ordem mundial”. Havia os deserdados daquele processo de, vá lá, modernização. Não só na floresta. Está na música:
“Vapor barato
Um mero serviçal
Do narcotráfico
Foi encontrado na ruína
De uma escola em construção
Aqui tudo parece
Que era ainda construção
E já é ruína
Tudo é menino, menina
No olho da rua
O asfalto, a ponte, o viaduto
Ganindo pra lua
Nada continua”.

Reinaldo Azevedo – Poetas são “antenas da raça”, não é?, escreveu certo poeta que entendia tudo de poesia e pouco de política. Trinta e dois anos depois, o narcotráfico disputa almas com as milícias. E as obras inacabadas continuam “ganindo pra lua” — vale dizer: para ninguém. Porque a ninguém servem. Algo estava fora da ordem. E continua.

Houve momentos em que o Brasil sonhou em ser construção. Parecia que uma espécie de ascese ainda nos colheria como país e mudaríamos, sei lá, de patamar civilizatório. Mas como um destino contínuo e fatal que se desenha nas trevas, as forças do atraso se conjuram e impõem a sua agenda de morte.

Não estou entre aqueles que acreditam em engenharia ou reengenharia social, como se pudéssemos pôr na prancheta o futuro da humanidade. É sempre difícil conciliar essas tentações de reordenar a sociedade com a democracia. Mas acredito, sim, em pactos civilizatórios e no esforço de cumpri-los, segundo as regras do jogo que estão estabelecidas na Constituição. Não é tão difícil de entender. Vivemos num regime democrático — e isso significa que nem tudo pode. O vale-tudo, costumo lembrar, é próprio das tiranias — para os tiranos e seus amigos, bem entendido.

DESASTRE PLANEJADO
Desde 1991, um marco empregado neste texto, e desde sempre, note-se, os yanomamis — e o mesmo se diga de todos os povos originários — têm aviltada a sua condição de humanos. Reconhecer seus direitos fundamentais, inclusive à preservação de sua cultura, é parte disso que chamo “pacto civilizatório”.

Não é fácil. Muitos daqueles que avançam sobre as terras indígenas também estão “fora da nova ordem mundial”. Precisam de alternativas econômicas, por exemplo. E cabe, sim, aos governos dar uma resposta que atenda à preservação dos povos originários e abra oportunidades de sobrevivência aos brasileiros que ficaram na periferia do capitalismo.

Reitero: com determinação, boa-fé e competência, a chance de os objetivos se frustrarem, ao menos em parte, já é grande. Quando se tem um governo que, de maneira deliberada, atua para facilitar a ocupação das terras indígenas por atividades ilegais, então se está no pior dos mundos. O desastre humanitário na área yanomami está sendo denunciado há tempos. Evidências da ocupação de suas terras pelo garimpo estão em todo canto. Não obstante, o que se tinha era um governo abertamente hostil à causa dos indígenas.

Em texto publicado no Globo, Álvaro Gribel informa que uma ONG evangélica Caiuá, dedicada à suposta contratação de profissionais de saúde para atender às comunidades indígenas, recebeu a fabulosa quantia de R$ 872 milhões entre 2019 e 2022. Segundo o Portal da Transparência, diga-se, o Programa de Proteção e Recuperação da Saúde Indígena consumiu R$ 5,44 bilhões, com o resultado que se vê. A reportagem informa que parte desse dinheiro foi empregada, ao menos oficialmente, no transporte aéreo de médicos e enfermeiros. E aí vem uma informação que expõe a fuça do governo Bolsonaro: algumas dessas aeronaves pertenciam a garimpeiros, que perceberam haver aí um, digamos, nicho de mercado. Em contanto com o jornalista, a ONG diz que apenas contratava os profissionais, mas não lhe cabia fiscalizar se eles efetivamente eram enviados às terras indígenas.

Há uma boa possibilidade, como se vê, de que o problema principal não tenha sido a falta de recursos, mas o mau uso do dinheiro público, com dolo ou não, o que obviamente tem de ser investigado. O que é inconteste, documentado, evidente, escancarado é a tragédia humanitária que colhe a população yanomami.

ÍNDIOS COMO ALVOS
Os índios foram um dos alvos principais da campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. E o depois presidente nada fez para mudar o rumo daquela prosa homicida. Ele a reiterou quando, na prática, defendeu que as reservas indígenas fossem exploradas pelo garimpo. Para o então presidente, o eventual problema estava apenas na ilegalidade, não na atividade em si.

Tudo muito coerente com a militância daquele que, em 1998, ao homenagear a Cavalaria Americana na Câmara, manifestou-se nos seguintes termos:
“Até vale uma observação neste momento: realmente, a cavalaria brasileira foi muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios no passado e, hoje em dia, não tem esse problema em seu país – se bem que não prego que façam a mesma coisa com o índio brasileiro; recomendo apenas o que foi idealizado há alguns anos, que seja demarcar reservas indígenas em tamanho compatível com a população”.

A declaração é o puro sumo de suas proverbiais violência e covardia. Diz o nefando, para excitar seus psicopatas e sociopatas, e depois dá uma amenizada para tentar se livrar de problemas judiciais. Se vocês notarem, a fala tem a mesma estrutura da “apologia do estupro”, pela qual é réu no STF — o processo, diga-se, deve migrar para a primeira instância: depois de tratar o violação de mulheres como matéria de merecimento, ele destaca não ser um estuprador.

“GENOCIDA”
O “Estatuto de Roma”, de que o Brasil é signatário desde 7 de fevereiro de 2000, instituiu o Tribunal Penal Internacional, que investiga e julga indivíduos — e não países — acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Ao se referir a Bolsonaro na Argentina, sem citar seu nome, Lula empregou a palavra “genocida”. O vocábulo tem peso político.

Entendo que Bolsonaro tinha como saber que algumas das escolhas que fez no enfrentamento das Covid levava às pessoas à morte. O genocídio é assim definido pelo TPI no Artigo 6º:
“Para os fins do presente Estatuto, entende-se por “genocídio” qualquer um dos atos mencionados a seguir, praticados com a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, étnico, racial ou religioso como tal:
Matar membros do grupo;
Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
Submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física, total ou parcial;
Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
Efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.”

Insisto: penso que Bolsonaro tinha ciência das consequências de sua escolha, mas não parece razoável, mesmo ele sendo quem é, supor que agiu para destruir “total ou parcialmente um grupo nacional”. Não nesse caso.

O “Artigo 7º” traz uma longa lista de “crimes contra a humanidade”, que tem de ser caracterizado por um “ataque generalizado ou sistemático” contra uma população civil. Entre eles, estão “homicídio e extermínio”.

Bolsonaro já foi denunciado cinco vezes ao TPI. A acusação mais importante foi feita em 2021 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que o acusa de atuar para extinguir etnias. O desastre humanitário de agora com os yanomamis será apensado àquela denúncia.

Depois de tudo o que disse e fez Bolsonaro e dados os resultados colhidos, fica difícil acreditar que o então presidente não imaginasse qual seria o resultado de suas escolhas. Não tinha como não dar na “destruição total ou parcial” de um grupo nacional.

E o nome que isso tem no TPI é genocídio.

Não é aceitável que a morte industriada dos yanomamis integre a “ordem mundial”. Os responsáveis têm de pagar.

*Uol

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Justiça

PF diz que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao associar HIV a vacina

O presidente associou, falsamente, uma ligação entre a vacina contra a covid-19 e o vírus HIV em uma live feita em outubro de 2021.

Na mesma transmissão, Bolsonaro disse, sem apresentar provas, que a maioria das vítimas de gripe espanhola não teria morrido da doença, mas de “pneumonia bacteriana causada pelo uso de máscara”.

  • A investigação da PF concluiu que ambas as informações são falsas.
  • Intimado a depor no início do mês, Bolsonaro não respondeu ao prazo oferecido pela PF.
  • Investigadores entenderam que o presidente optou por ficar em silêncio no caso.
  • O documento da PF foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A PF diz que Bolsonaro cometeu os seguintes crimes e contravenções:

  • Art. 141 da Lei de Contravenções Penais: Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar ato capaz de produzir pânico ou tumulto;
  • Art. 286 do Código Penal: Incitação ao crime.

A PF também mirou o ajudante de ordens da Presidência, o tenente Mauro César Barbosa Cid, que teria levantado as informações divulgadas por Bolsonaro.

Ele foi indiciado pelas mesmas condutas que o presidente e alegou, no curso da investigação, de que as falas estariam protegidas pela liberdade de expressão.

“Não se tratou de uma mera opinião, conforme defendido por Mauro Cid, mas sim de uma opinião de um Chefe de Estado, propagada com base em manipulação falsa de publicações existentes nas redes sociais, opinião essa, que por ter a convicção de que atingiria um número expressivo de expectadores, intencionalmente, potencialmente promoveu alarma”, disse a PF.

A conclusão final da corporação segue a mesma linha apresentada no relatório parcial do caso, enviado para o STF em agosto.

Em relatório, PF diz que informações são falsas. No documento entregue a Moraes, a Polícia Federal lista que as publicações que teriam embasado a narrativa divulgada por Bolsonaro “em nenhum momento mencionam a existência de que essas informações teriam sido provenientes de relatórios oficiais do governo do Reino Unido”, como inicialmente dito pelo presidente.

Observou-se que todas as publicações mencionadas pelo declarante, em nenhum momento, mencionam a existência de que essas informações teriam sido provenientes de relatórios oficiais do governo do Reino Unido, ou, ainda, que mencionados relatórios haviam sugerido que os totalmente vacinados estariam desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida muito mais rapidamente que o previsto”Trecho de relatório da Polícia Federal

O mesmo entendimento se aplica aos supostos estudos citados por Bolsonaro de que a maioria dos mortos por gripe espanhola teria morrido por “pneumonia bacteriana” causada por uso de máscara, e não pela doença.

Neste caso, a PF diz que o discurso do presidente acabava por incentivar a população a deixar de usar as máscaras – medida preventiva contra a covid-19 que ainda estava em vigor no momento da live, inclusive com uso obrigatório previsto em lei.

“Ao ser feito um silogismo entre o uso de máscaras em razão da pandemia causada pela gripe espanhola e o uso de máscaras em razão da pandemia causada pela COVID-19, promoveu-se um verdadeiro desestímulo ao seu uso, quando naquele momento, por determinação legal, seu uso era obrigatório pela população”, disse a PF.

Bolsonaro não quis depor. No relatório entregue ao STF, a PF diz que intimou Bolsonaro tanto via AGU (Advocacia-Geral da União) quanto pelo seu gabinete na Presidência para prestar informações no caso no início deste mês.

Bolsonaro, no entanto, não respondeu à intimação no prazo e a PF considerou que o presidente optou por ficar em silêncio.

O UOL entrou em contato com o Palácio do Planalto, mas ainda não obteve retorno.

Qual o caminho agora? Uma vez concluído o inquérito, a PF informou que não indiciaria Bolsonaro em razão do entendimento do Supremo de que autoridades com foro não podem ser indiciadas pela Polícia Federal sem prévia autorização.

Com isso, o relatório deverá ser analisado pela PGR (Procuradoria Geral da República), que decidirá se arquiva o caso ou oferece denúncia contra Bolsonaro.

Nos últimos meses, a PGR arquivou as apurações derivadas da CPI da Covid no Senado, alegando falta de provas que justificassem a apresentação de uma denúncia.

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Caso Marielle: ‘Nunca havia visto um crime tão bem planejado’, diz delegado

Primeiro delegado designado para investigar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, Giniton Lages deixou o caso após um ano de investigações, em março de 2019. Foi logo depois das prisões do sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa e do ex-PM Élcio Queiroz, acusados de serem os executores. De lá para cá, outros quatro delegados trabalharam para a elucidação do crime, mas as perguntas – Quem mandou matar Marielle e Por quê? – permanecem sem respostas.

Lages, que atualmente é diretor do Departamento-Geral de Polícia da Baixada Fluminense, está lançando junto com o cientista político Carlos Ramos o livro Quem Matou Marielle? (Editora Matrix). Na obra, ele se propõe a revelar “os bastidores do caso que abalou o Brasil e o mundo”. O delegado, que na época das investigações não dava entrevistas, conversou durante quase duas horas com o Estadão. Ele contou que saiu do caso “transformado em um ser humano melhor”.

Também afirma que, ao longo das investigações, “se apaixonou” por Marielle ao mergulhar no trabalho político feito pela vereadora e ouvir muitas horas de suas conversas pessoais e profissionais em busca de alguma pista para o crime.

Nesta entrevista, ele conta em detalhes como usou de forma inédita as novas tecnologias para chegar aos executores do crime. Uma das hipóteses levantadas por Lages – e ainda em aberto – é a possibilidade de que um informante, alguém próximo à vereadora, estivesse passando informação aos criminosos. Na análise de Lages, não vai tardar muito até que os mandantes sejam descobertos.

“A investigação fez o caminho inverso”, explicou. “Não deu para ir dos vestígios para o autor, então fomos do autor para os vestígios. E encontramos os autores no mundo online porque no mundo offline eles tomaram todos os cuidados para não serem identificados.”

O senhor acha que estamos próximos da resolução definitiva deste crime, mais de quatro anos depois?

Eu tenho um pouco de dificuldade de pensar no que pode ser. Até porque, conheço apenas um fragmento dessa história, o primeiro ano (das investigações). Muita coisa foi feita depois. Mas estou muito otimista. Conheço a minha instituição e sei que, quem está lá agora é um excelente profissional. Então, tenho muita fé de que, a partir do material que produzimos no primeiro ano, podemos guardar a esperança de que uma resposta está por vir muito brevemente.

O senhor ficou frustrado por ter prendido os executores, mas não ter conseguido chegar ao mandante e à motivação do crime?

Quando a gente começa uma investigação, a expectativa é encontrar todas as respostas, ser capaz de dizer quem foi, por que, de onde veio, que arma usou, quem participou, para onde foi depois do crime. Para além da questão do mando, ainda há uma série de outras questões em aberto. A arma do crime foi mesmo jogada no mar? A arma foi escondida depois do crime? Onde? Enfim. Tínhamos uma grande expectativa de que, com os autores presos, iríamos avançar. Em geral, se avança muito depois de uma prisão assim, inclusive em detalhes a que nunca chegaríamos de outra forma. Mas eles não falaram naquela época e não falaram até hoje.
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O anúncio do seu afastamento do caso foi feito no mesmo dia em que foram anunciadas as prisões de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz e pegou o senhor meio de surpresa, como mostra o livro. O senhor ficou ressentido de ser afastado?

O investigador se apega ao trabalho, e nós estávamos muito apegados. Queríamos entregar uma resposta e entregar o mais rápido possível. Até porque, para além das cobranças, havia muita desconfiança. A gente vivia um cenário de muita desconfiança nas instituições. Havia muita desconfiança sobre o meu trabalho, o trabalho da delegacia de homicídios. Então queríamos fechar o mais rápido possível. Mas não foi simples, e o caso foi se arrastando. Todas as técnicas que usamos, uma a uma, foram caindo e não alcançávamos os objetivos. Quando soube que ia deixar o caso, houve, sim, um sentimento de frustração. Eu queria continuar. Por outro lado, já sabemos desde que entramos na polícia que a incerteza é certa. Um dia você está na Homicídios, no dia seguinte, na Roubos e Furtos. A frustração seria muito maior se não tivesse entregado os executores. Óbvio que eu queria continuar, mas, por outro lado, estava muito cansado.

O caso Marielle marca uma diferença nos processos de investigação, sobretudo naquele primeiro ano, com a quebra de sigilo telemático de várias pessoas, interceptação de dados de telefonia, a colaboração de plataformas como Google e Facebook. Como foi isso?

Foi um crime milimetricamente pensado. Tenho 14 anos como delegado, nove deles na investigação de homicídios, e nunca tinha visto um crime tão bem preparado, tão bem pensado tanto no pré-crime quanto no pós-crime. E isso dificultou demais a investigação para chegar à autoria de forma rápida. A investigação trabalha com vestígios encontrados na cena do crime, imagens, testemunhas, papiloscopia. Mas não tínhamos nada disso. Não havia imagens da execução porque a câmera daquele trecho estava inoperante. Mas, mesmo que houvesse, a imagem não revelaria nada. O assassino joga para fora do veículo apenas parte do braço e a arma. A mão está envolta em um manguito, então nem sequer teríamos certeza da cor da pele. Ele não desce do veículo, não toca em nada. Ninguém mais fala por telefone, todo mundo usa a internet para falar. Esse foi mais um campo de dificuldade que tivemos.

Mas essa é uma realidade que veio para ficar. Sei que houve resistência por parte da Google de entregar dados, mas o fato é que cada vez mais haverá essa demanda…

Sim, por isso o livro é importante. O livro vai apresentando cronologicamente as dificuldades para que as pessoas tomem contato com o que é a realidade policial brasileira. Não é um seriado de TV americano, é muito mais complexo. Ao mesmo tempo, a investigação é considerada um “case” de sucesso, que inaugura uma relação entre as polícias judiciárias e as empresas de telecomunicação. As relações das investigações com as empresas de telefonia, provedores de internet, multinacionais de comunicação, detentoras de plataformas de redes sociais são muito melhores hoje, justamente após o caso Marielle e toda complicação que houve.

O senhor estava explicando que, normalmente, numa investigação, a polícia parte dos vestígios deixados no local do crime para buscar os suspeitos. Neste caso, não havia vestígios. Vocês tiveram que seguir um caminho diferente, então?

Se não tínhamos vestígios, a investigação fez o caminho inverso. Não deu pra ir dos vestígios para o autor, então fomos do autor para os vestígios. E a gente encontrou os autores no mundo online. Porque, no mundo offline, eles tomaram todos os cuidados, para não serem identificados.

Mas no mundo online também é possível se esconder, não?

Sim, ainda temos algumas fragilidades técnicas que permitem que as pessoas se escondam. Por exemplo, hoje, as operadoras permitem que qualquer pessoa habilite um celular pré-pago, com um número de CPF inexistente, ou o CPF de outra pessoa. É um cadastro bucha. Quebramos muitas antenas de telefonia no caso Marielle e descobrimos muitos usuários se comunicando, mas quando chamávamos a pessoa para depor, não era ela. Era alguém com o CPF dele se comunicando naquele local. Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) travou o Telegram. Todas as polícias do Brasil vinham lançando a perspectiva de que a criminalidade estava usando o aplicativo para a prática dos mais diversos crimes e a polícia não conseguia nem sequer mandar um ofício pedindo a identificação de um criminoso. Não tinha nem sequer uma sede aqui no Brasil para conversar com a polícia. Não pode ser terra de ninguém. Foi só o STF suspender o serviço da plataforma que eles nomearam um representante.

Muitos críticos dizem que as provas contra Ronnie Lessa são muito circunstanciais. O que o senhor diz sobre isso?

Nós não temos nenhuma dúvida da participação do Ronnie Lessa e do Élcio Queiroz. E nos acompanham outros atores da persecução penal, como o Ministério Público e o juiz. Eles (Ronnie e Elcio) estão indiciados, denunciados, pronunciados e serão julgados no tribunal do júri. As provas que reunimos sustentam a prisão deles. Eu não tenho nenhuma dúvida, a equipe não tem nenhuma dúvida de que eles estavam naquele veículo, monitoraram a vítima, puxaram o gatilho e mataram Marielle e Anderson.

Quando a investigação começou estávamos em um ano eleitoral já bastante polarizado. Muitas fake news surgiram contra Marielle. Como administrar a polarização dentro da polícia de forma a não interferir nas investigações?

Tínhamos consciência do momento e tentava deixar os policiais distantes disso. Policiais têm as suas convicções político-partidárias, eles não vivem numa bolha. E eu tentava dizer o tempo todo que era preciso deixar tudo isso do lado de fora da delegacia, que o nosso trabalho era mais importante que qualquer outra coisa, que estávamos numa investigação histórica, que tínhamos uma oportunidade de sairmos do caso maiores do que entramos.

A grilagem, da milícia, e as máquinas de caça-níqueis, do bicho, seriam os negócios ilegais que podem estar por trás do assassinato de Marielle. Qual o tamanho desses negócios na história do crime organizado no Rio?

Na primeira fase, quando desenhamos as linhas de investigação, esses dois aparecem. Interessava saber onde o mandato de Marielle tocou. E o mandato dela era muito bem organizado, tinha uma estrutura muito coesa, multitemática, e uma das veias desse mandato era a questão da posse e regularização de terra em Vargem Grande e Vargem Pequena, na zona oeste. Mas não conseguimos avançar, não percebemos uma visão de que teria sido uma atuação contundente o bastante para que o homicídio acontecesse. Mas é uma linha aberta, e a perspectiva é que seja aprofundada. As duas linhas são capazes de produzir homicídios. Onde tem terra e contravenção há um histórico de homicídio no Rio. Mas é preciso buscar uma motivação.
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No livro, o senhor levanta a hipótese de que os assassinos tinham um informante, alguém próximo a Marielle. Por quê?

Nós conseguimos muitas imagens do pré-crime. Ao analisar essas imagens, a gente vê que eles não tinham pressa, nenhuma preocupação com o tempo. Se eles tivessem apenas uma informação tirada da rede social, de que ela tinha um evento às 17h30, eles não iam chegar a tempo. Então eles podiam estar trabalhando com informação privilegiada. Na primeira fase, nós chegamos a fazer esse levantamento dentro da Câmara e no entorno da Câmara, para ver se tinha alguém passando informação, mas não conseguimos cravar.

O senhor falou do pré-crime. Mas e o pós-crime? Por que nunca foi possível determinar para onde os assassinos foram depois da execução?

Temos imagens deles indo até o local (Casa das Pretas, onde Marielle tinha um compromisso naquela noite), do local, da perseguição e de logo depois da execução. Depois, temos algumas rotas de fuga possíveis, tentamos todas, mas não conseguimos imagem nenhuma. As câmeras públicas estavam desligadas ou danificadas e as OCRs (Optical Carachter Recognition, um sistema de monitoramento, que faz a leitura automática das placas dos carros) não estavam operantes. Os contratos estavam vencidos e muitas foram desinstaladas; apenas algumas continuaram funcionando na expectativa de que o contrato fosse renovado. Por isso, não tenho nada do pós-crime. Eles somem, desaparecem, por conta dessa ausência de cobertura. Essas tecnologias são valiosíssimas para solucionar crimes.

O senhor conta no livro que, ao longo da investigação, se apaixonou por Marielle. Como foi isso?

Muito, me apaixonei muito. Veja bem, quando trabalhamos num inquérito, a gente se apega, não somos máquinas. Temos um sentimento de revolta, ficamos indignados, queremos alcançar o autor que cometeu aquela brutalidade. Mas existem alguns casos que mexem demais com a humanidade do policial. E o caso Marielle foi um desses. Não só para mim, mas para toda a equipe, na medida em que fomos mergulhando na história daquela pessoa que, para muitos, era só um personagem, alguém na televisão. Até por conta da polarização que estávamos vivendo, houve muitos ataques à imagem dela, muitas fake news. E nós, que estávamos cuidando do caso, que estávamos conhecendo ela de verdade, percebíamos rapidamente que nada daquilo era verdadeiro. No livro, citamos uma frase da (escritora americana) Toni Morrison: “As definições pertencem aos definidores, não aos definidos”. Esse era o nosso sentimento. Um dado muito concreto foi que tivemos a oportunidade de conhecer Marielle um ano antes do crime. Ela tinha um aplicativo instalado no celular que gravava todas as ligações que ela fazia e recebia. Esse aplicativo permitiu que a gente retrocedesse e conhecesse essa mulher, essa mãe, essa guerreira, essa profissional que acreditava piamente em seus propósitos. A gente imagina o que vai ouvir de um político durante um ano, em todos os telefonemas gravados…. Já imaginou instalar esse aplicativo no celular de alguns políticos por ai e poder ouvir tudo, durante um ano, sem barreiras? Mas no dela não tinha nada. Era uma pessoa absolutamente ética, com objetivos, uma excelente filha, uma mãe dedicada, apaixonada pelo seu mister, que acreditava que estava transformando as pessoas. A relação dela com os assessores, ela cuidava de cada um deles, a relação com a filha, com a companheira. Então, realmente, não tinha como não se apaixonar por ela.

Mesmo os policiais que não eram de esquerda?

Eu dizia sempre que tínhamos que deixar a polarização lá fora. Mas, nesse momento, todos quebraram. O policial também é um ser político, ele também tem suas preferências. E a polarização vai pra dentro da delegacia também. Mas, rapidamente, aquele pequeno núcleo que operava no caso Marielle, todos foram conhecendo ela e, assim como eu, se apaixonando por ela. E isso fez com que, aos nossos olhos, aumentasse a violência contra ela e levou o nosso ímpeto de encontrar respostas para outro patamar. Muitos saíram do caso Marielle transformados para melhor. Muitos não, acho que todos, inclusive eu.

Transformado como?

Sou um ser humano melhor. Marielle foi uma morte cruel, violenta, uma perda para a democracia, uma voz que foi calada, um vazio que se abriu. Era para ela estar aí, falando. Por que abrir mão de uma fala, de uma voz? Por que essa morte? Não pode ser em vão. Da mesma forma que não podem ser em vão as mortes da juíza (Patrícia Acioli) e de outros tantos defensores de direitos humanos, como Chico Mendes e a irmã Dorothy Stang.

*Com Estadão

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Polícia Federal diz que Bolsonaro agiu de modo consciente ao cometer crime

Em relatório ao STF, delegada afirma que presidente teve “atuação direta” na divulgação de informações sigilosas a respeito do inquérito de ataque hacker ao TSE. Chefe do Executivo desobedece Corte e não comparece a depoimento sobre o caso.

A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro teve “atuação direta, voluntária e consciente” na divulgação de informações sigilosas a respeito da investigação sobre a invasão ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. No documento enviado à Corte, a delegada responsável pela apuração, Denisse Dias Rosas Ribeiro, apontou a prática de crime de violação de sigilo funcional. O chefe do Executivo foi intimado a depor no caso, mas desobedeceu determinação do STF e não compareceu à oitiva marcada para ontem na sede da corporação em Brasília, segundo o Correio Braziliense.

O relatório da PF foi enviado ao Supremo em novembro e tornado público, ontem, após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir pela retirada do sigilo do inquérito. No documento, Denisse Ribeiro sustentou que não indiciou Bolsonaro nem o deputado Filipe Barros (PSL-PR) — que participou da transmissão em rede social em que foram divulgados os detalhes sigilosos da investigação (leia Entenda o caso) — por se tratarem de autoridades com foro privilegiado.

“Deixo, entretanto, de promover o indiciamento de ambos em respeito ao posicionamento de parte dos excelentíssimos ministros do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que pessoas com foro por prerrogativa de função na egrégia Corte só podem ser indiciadas mediante prévia autorização”, enfatizou a delegada no relatório.

É a primeira vez que a PF acusa Bolsonaro. Denisse Ribeiro o enquadrou nos artigos 325 e 327, do Código Penal, que versam sobre utilizar o cargo que ocupa para revelar fatos em sigilo ou ter acesso a documentos restritos. O dispositivo ainda prevê multa e pena de seis meses a dois anos, podendo ser aumentada em virtude do cargo que ocupa. A delegada frisou haver materialidade do crime, “configurada por meio da realização da própria live e dos links de disponibilização do material”.

Ainda no documento, a delegada apontou que o depoimento de Bolsonaro é “medida necessária para prosseguir no processo” e informou que há indícios de crime, também, na conduta do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid — ajudante de ordens do presidente e um dos participantes da live.

Denisse Ribeiro destacou os ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral do país e apontou “similaridade no modo de agir” do presidente. De acordo com ela, o crime em apuração provocou “dano à credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, com prejuízo à imagem do Tribunal Superior Eleitoral e à administração pública”.

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Política

Se não comparecer na PF para depor, Bolsonaro cometerá crime de responsabilidade

O presidente terá que chegar pontualmente às 14h no prédio da PF nesta sexta

Fontes do STF ouvidas pelo Radar dizem que Jair Bolsonaro pode ser enquadrado por crime de responsabilidade, caso descumpra a decisão de Alexandre de Moraes para que vá até a Superintendência da Polícia Federal de Brasília prestar depoimento nesta sexta-feira. A delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro já foi comunicada oficialmente pelo STF sobre a oitiva do presidente, informa o Radar Veja.

O presidente terá que chegar pontualmente às 14h no prédio que já recebeu inúmeros investigados por casos de corrupção na política brasileira. “Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório”, diz Moraes na decisão.

Está na Constituição:

“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – A existência da União:

II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

Fontes do STF ouvidas pelo Radar dizem que Jair Bolsonaro pode ser enquadrado por crime de responsabilidade, caso descumpra a decisão de Alexandre de Moraes para que vá até a Superintendência da Polícia Federal de Brasília prestar depoimento nesta sexta-feira. A delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro já foi comunicada oficialmente pelo STF sobre a oitiva do presidente.

O presidente terá que chegar pontualmente às 14h no prédio que já recebeu inúmeros investigados por casos de corrupção na política brasileira. “Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório”, diz Moraes na decisão.

Está na Constituição:

“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – A existência da União:

II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV – A segurança interna do país:

V – A probidade na administração;

VI – A lei orçamentária;

VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).”

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Moro e o crime do século

A mídia, finalmente, decidiu cancelar seu apoio incondicional a Sergio Moro, renunciando ao protagonismo de usar seus espaços para comício do ex-juiz que cometeu o crime do século.

Na verdade, a mídia não previa que o apoio a um juiz criminoso como Sergio Moro, seria considerado uma provocação pela sociedade brasileira. O ex-juiz, que incendiou as maiores empresas brasileiras de engenharia e, junto, milhões de empregos, não tem pretexto para ataque capaz de fazer cócegas na campanha de sua vítima maior.

Se Moro pensou em recuperar algum poder de influência sobre a mídia, a mesma achou melhor ele ficar longe dos holofotes para não criar ainda mais saia justa no próprio baronato midiático, preferindo atacar Lula em benefício da continuidade de Bolsonaro.

Moro não conseguiu agregar nada na direita e nem na esquerda. O tal centro-direita, como já havia sido revelado pela derrocada do PSDB, não tem futuro algum.

Assim, o juiz, que foi julgado pelo STF e considerado culpado pelos crimes que cometeu contra o ex-presidente Lula e contra o próprio país em seu projeto de poder, está sendo prematuramente jogado para debaixo do tapete por uma mídia cretina que não quer pensar na possibilidade da volta dos direitos dos trabalhadores e muito menos da volta dos pobres ao orçamento da União.

Ficou claro para todos, mas sobretudo para Moro, que, ao contrário do que ele tentou plantar contra Lula, foi ele o grande personagem diante dos olhos da sociedade que cometeu o crime do século, prendendo um inocente para que Bolsonaro ganhasse a eleição e ele o ministério da Justiça e Segurança para usar a pasta como degrau político e chegar à presidência da República de forma triunfante em 2022.

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Em fevereiro, STF deve considerar que rachadinha é crime, o que implodirá o clã

Está marcado para 17 de fevereiro um julgamento decisivo para o presidente Jair Bolsonaro. O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se rachadinha é crime. Carlos e Flávio Bolsonaro, filhos do presidente, respondem pela prática – que consiste em embolsar indevidamente salários de funcionários. O próprio Jair Bolsonaro teria participado de esquema de rachadinha no gabinete quando era deputado federal, como revelou uma série de reportagens do UOL, informa Carolina Brígido, do Uol.

No mundo jurídico, não há entendimento pacífico sobre a rachadinha. Existe a tese de que o político não pode ser punido nesses casos, já que o salário do servidor, uma vez recebido, se transforma em recurso privado. Portanto, não ficaria configurado dano ao patrimônio público. Mesmo quando a rachadinha é considerada crime, há entendimentos diversos sobre se a prática consiste peculato, concussão ou corrupção.

Entre os ministros do STF, a expectativa é que a maioria vote no sentido de considerar crime a prática de rachadinha. O caso em julgamento é uma ação penal contra o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Luís Roberto Barroso votou no ano passado pela condenação do parlamentar por peculato. A discussão foi interrompida por um pedido de vista de Kassio Nunes Marques e será retomado logo no início de 2022.

O resultado do julgamento do processo contra Silas Câmara valerá apenas para o caso concreto. No entanto, será um parâmetro importante para a Justiça analisar as investigações contra Flávio, Carlos e Jair Bolsonaro.

Em duas frentes, o Ministério Público do Rio de Janeiro investiga se foi cometida rachadinha dos gabinetes de Flávio e Carlos Bolsonaro, ambos filiados ao Republicanos. O caso de Flávio teria ocorrido quando ele era deputado estadual, entre 2007 e 2018. O hoje senador foi denunciado por peculato, organização criminosa, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Carlos começou a ser investigado em 2019, quando reportagens do jornal O Globo e da revista Época apontaram suspeitas de contratações fantasmas no gabinete do vereador.

Jair Bolsonaro é alvo de uma investigação preliminar na PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre as suspeitas levantadas contra ele pelas reportagens do UOL. Mesmo que a investigação seja levada para o STF, não há possibilidade de punição enquanto Bolsonaro ocupar o Palácio do Planalto. Segundo a Constituição Federal, o presidente da República não pode ser responsabilizado por fatos estranhos ao mandato. Nesse caso, o processo ficaria parado até o fim do mandato de Bolsonaro.

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Vídeo: O Brasil discute se o presidente que a elite elegeu cometeu genocídio ou crime contra a humanidade

Allan dos Santos será preso? Bolsonaro cometeu genocídio ou crime contra a humanidade?

Enquanto o Brasil, a mando da mídia, discute se Bolsonaro cometeu genocídio ou crime contra a humanidade, a sociedade recebe a notícia de que Allan dos Santos, um picareta de troco miúdo será extraditado e preso.

Nós perguntamos, quem é Allan dos Santos além de uma mera bucha de canhão? Enquanto isso Bolsonaro e seus filhos seguem impunes dando gargalhadas na cara do povo, depois de ser responsável pela morte de mais de 600 mil pessoas por covid.

Assista:

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