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Justiça determina que homem que ameaçou fuzilar Lula deverá pagar indenização

O ex-candidato a vereador Erci Duarte Junior, do município de Santa Gertrudes (SP), foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil após dizer em um grupo de WhatsApp que iria fuzilar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o Uol.

A 2ª Câmara de Direito Privado da Justiça de São Paulo acatou parcialmente os argumentos da defesa de Lula e condenou Erci Duarte Junior por danos morais. Em junho, Lula perdeu em primeira instância, mas agora conseguiu reverter a decisão.

Segundo a Justiça, o direito à liberdade de expressão “não pode ser exercido de forma abusiva e voltado a causar danos a outrem”.

A defesa de Lula também queria que Duarte Junior fosse investigado por crime de ameaça e incitação ao crime. Em sua decisão, o relator Alvaro Passos diz que “apesar de reprováveis, não foram constatadas atitudes e ameaças diretas e físicas e nem fora do referido grupo de WhatsApp”.

O valor da indenização foi fixado para “compensar os danos sofridos sem causar enriquecimento indevido e inibir a ocorrência de situações semelhantes”.

No caso em apreço, inexiste qualquer prestação de informação ou mesmo exposição de opinião política no divulgado, mas sim apenas mensagens com cunho de violência direcionada ao autor, cuja relevância de segurança e afetação da imagem no caso de exposição é superior ante a condição que ocupou e ocupa no cenário político brasileiro.
Relator Alvaro Passos da 2ª Câmara de Direito Privado da Justiça de São Paulo

O que escreveu Erci Duarte Junior?

As mensagens são datadas de 15 de abril de 2021:

“Vou fuzilar o Lula.”

“Vou dar uns tiros e mostrar o resultado.”

“Vou meter na testa dele agora.”

Na sequência, em uma gravação, ele afirmou que havia pendurado a foto do ex-presidente no alvo e que ia dar “uns tiros no Lulinha”. Ao final da mensagem, ele exibe uma fotografia com a imagem do ex-presidente com pelo menos 24 perfurações.

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Juiz ordena que Eduardo Bolsonaro retire música de Chico de postagem

O juiz tabelar do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Fernando Rocha Lovisi ordenou, nesta sexta-feira (16), que o deputado federal Eduardo Bolsonaro retire imediatamente a música “Roda Viva” de uma postagem feita em rede social. O descumprimento acarretará em multa diária no valor de mil reais.

O caso gerou polêmica no final de novembro, quando a juíza substituta Monica Ribeiro Teixeira indeferiu o mesmo pedido feito pela defesa de Chico Buarque. De acordo com a juíza substituta, faltava comprovação de que “Roda Viva” era mesmo do artista.

Nesta quinta-feira (15), o advogado de Chico, João Tancredo, entrou com uma nova ação. E, segundo ele, a redação da peça jurídica é praticamente idêntica a da ação anterior. Questionado sobre o que teria mudado, Tancredo disse “o conhecimento sobre música popular brasileira de quem analisou o caso”.

“Enfim, superamos o debate despropositado sobre a autoria da canção. Podemos agora focar na finalidade principal do processo, que é tratar com respeito a obra do Chico e com o rigor da lei os desmandos do deputado. Aliás, esse é o tipo de foco que precisa ser retomado em diversas áreas no país”, afirmou o advogado.

Além do pedido de urgência, a ação movida por Chico ainda cobra do deputado federal uma indenização de R$ 48 mil e a publicação da sentença condenatória na mesma rede social em que fez uso indevido da obra.

*Com DCM

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Dallagnol e a dupla derrota: STJ mantém indenização a ser paga por Dallagnol a Lula por abuso cometido

Congresso sobre Macrocriminalidade: CURITIBA (BRASIL), 13/05/2019.- Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade e Combate a Corrupção, palestras com Carolina Moura Lebbos, Juíza Federal da execução penal da 12a Vara Federal de Curitiba/PR (A execução da pena pela Justiça Federal); Curitiba (Brasil). Foto: Hedeson Alves/Gazeta do Povo

Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Dallagnol, a pagar R$ 75 mil a Lula em indenização por danos morais.

De acordo com o DCM, Dallagnol foi condenado pelo excesso cometido ao divulgar, por meio do famoso PowerPoint, a denúncia que levaria à condenação de Lula e o tiraria da corrida presidencial de 2018.

Por unanimidade, a 4ª Turma não acolheu os embargos de declaração interpostos por Dallagnol, pelo petista e também pela Associação Nacional dos Procuradores da República, conforme proposta feita pelo relator, ministro Luís Felipe Salomão.

No STJ, os julgamentos virtuais duram uma semana, período no qual os ministros têm à disposição relatório e voto do relator, podendo concordar, divergir ou até pedir destaque — ou seja, retirar da pauta virtual e passar o caso para a presencial. Não há acesso externo aos votos.

Ao não acolher os embargos de declaração, a 4ª Turma considera que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos no acórdão.

O objetivo de Lula era aumentar o valor da indenização, considerado baixo e insuficiente para inibir novas condutas ofensivas do procurador. A defesa do petista citou, inclusive, que os R$ 75 mil não terão impacto para Dallagnol.

Para isso, instruiu a petição dos embargos com diálogos obtidos por hacker e levados ao conhecimento público no âmbito da operação spoofing, que indicam que Dallagnol há muito já havia preparado reserva financeira para suportar os custos de uma condenação pelos desmandos praticados na “lava jato”.

A defesa do petista é feita pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes.

Já Dallagnol embargou o acórdão porque, entre outros argumentos, seria parte ilegítima para responder ao processo. Isso porque o STF, ao julgar o RE 1.027.633, concluiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Esse ponto gerou, inclusive, divergência no julgamento do mérito do recurso especial na 4ª Turma.

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Gilmar Mendes diz que Lula pode pleitear indenização por ter passado 580 dias preso injustamente

O ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou que o ex-presidente Lula pode pleitear indenização por ter passado 580 dias preso injustamente. “Não sei se ele vai fazer, mas é uma questão a ser considerada”, disse, em entrevista a Rafael Moraes Moura e Andreza Matais, publicada neste domingo (18), em O Estado de S. Paulo.

Mendes também destacou que a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, julgada pela Corte, não será revista.

“Essa questão está resolvida. Porque, de fato, nós julgamos o habeas corpus (da suspeição de Moro na Segunda Turma). Nós temos que ser rigorosos com as regras processuais. Não podemos fazer casuísmo com o processo, por se tratar de A ou de B. O que é curioso é que eu propus que a matéria fosse afetada ao plenário, na época, em 2018, no início do julgamento. E por três a dois a minha posição ficou vencida. E, agora, a decisão foi tomada”, disse.

“Claro que a Lava Jato sofreu inúmeras derrotas ao longo desse tempo. Mas por seus próprios méritos. Ou deméritos. Ela causou isso. Na medida em que, por exemplo, eles avançavam sobre competências que não tinham. A pergunta básica é: como que se deu tanto poder a uma força tarefa? Em que lugar do mundo haveria isso? É alguma coisa que precisa ser explicada. Virou um esquadrão.”

Houve, de alguma forma, um colapso aí, em termos de gestão administrativa. Esses problemas se multiplicam. De alguma forma, estão ocorrendo episódios semelhantes na Sétima Vara de do Rio de Janeiro. Em que aparece um superadvogado (Nythalmar Filho, alvo de mandados de busca da Polícia Federal), que teria relacionamento com o juiz (Marcelo Bretas), que teria trânsito com os procuradores, que faziam todas as delações… E tudo mais. Nesse mundo obscuro que é o Rio de Janeiro. O combate à corrupção não pode ser instrumento de corrupção”.

“Quanto ao impeachment (de Bolsonaro), os ministros do STF veem com muita naturalidade. Como vocês acompanham, são pedidos feitos por grupos contrariados com uma decisão, como aquela do ministro Alexandre em relação a esse deputado Daniel Silveira (parlamentar bolsonarista que acabou preso, após fazer apologia ao AI-5 e insultar o STF), que já não é mais uma decisão do ministro Alexandre, ela foi referendada pelo plenário. Por que então pedir o impeachment só do ministro Alexandre, né? Cada vez que um de nós tomar uma decisão, vai ficar suscetível a esse tipo de ameaça? Portanto, é uma questão de cultura política.”

“Estamos em meio a uma pandemia, com problemas os mais diversos, eu tenho propugnado para que a gente busque um consenso no sentido de encaminharmos bem, cada um com suas responsabilidades. Não entendo que devêssemos banalizar o impeachment de presidente da República”.

“Leis de ditadura nós temos muitas. O próprio Código Penal e o Código de Processo Penal são de uma ditadura hoje considerada mais soft, do Estado Novo, período Vargas. Não é isso que deve nos balizar para analisar a questão. Tenho a impressão de que temos de olhar com muito cuidado. Mas eu torço para que, de fato, haja a substituição da Lei de Segurança Nacional. Que o Congresso faça um novo projeto de lei, e a previsão expressa de uma lei de defesa do estado democrático direito. Corre-se sempre o risco de você afirmar que algo não foi recepcionado (pela Constituição) e produzirmos lacunas em tipos (penais) que talvez sejam importantes. Por isso temos de nos movimentar com muito cuidado”.

*Com informações da Forum

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Bolsonaro assina lei que cria imposto sobre férias, 13º e horas extras

A medida tem o objetivo de acabar com a prática de estabelecer valores negociados em acordos trabalhistas como “indenização”, obrigando empresas a pagarem impostos.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei na última sexta-feira (20) que altera a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras.

Aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara, a lei 13.876 estabelece que os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se houver também questões de natureza remuneratória envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras.

Portanto, a medida tem o objetivo de acabar com a prática de estabelecer todo o valor negociado como indenização – caso de danos morais, prêmios e bonificações -, prática comum para evitar ou diminuir a cobrança de impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Agora, as verbas só podem ser classificadas como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Com relação às verbas de natureza remuneratória, a lei coloca que não poderão ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, caso exista. Os tributos também não devem ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

 

 

*Com informações da Forum

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Justiça manda Bolsonaro pagar indenização a Maria do Rosário em 15 dias

“Essa luta e essa vitória não me pertencem. São de todas nós, mulheres. Pela dignidade das mulheres brasileiras”, disse a deputada.

Jair Bolsonaro tem 15 dias para indenizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS), após determinação da Justiça. A decisão manda que o presidente cumpra a obrigação de retratação pública e indenização por danos morais em favor da parlamentar, de acordo com informações de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Em 2014, Bolsonaro declarou que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considerava “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

Em vídeo, Maria do Rosário comemorou o resultado. “Meus amigos e minhas amigas. Sobretudo minhas amigas. Eu quero cumprimentar todas vocês e comemorar junto a vitória que tivemos. Esta tarde eu recebi a notícia que, finalmente, a sentença será cumprida, aquela que eu movi contra Jair Bolsonaro”, disse.

“Ele deverá pagar agora a sentença e terá de se retratar nas redes sociais e em todos os espaços que usou de difamação. É uma vitória importante para nós, porque é uma vitória do respeito e da dignidade”, acrescentou.

“Eu sei que todos os dias vocês enfrentam essas mesmas situações. Desrespeito é algo que lamentavelmente é uma marca que existe em nosso país contra as mulheres. Mas nós podemos resistir e apontar umas às outras o caminho para andarmos de mãos dadas. Essa vitória é de vocês. Eu vou pegar esse recurso (R$ 10 mil), quando for depositado, e distribuir para entidades e pessoas que atuam em defesa dos direitos da mulher. Essa luta e essa vitória não me pertencem. São de todas nós, mulheres. Pela dignidade das mulheres brasileiras”, completou.

 

 

 

 

*Com informações da Forum