A Meta – proprietária do Facebook – pagou R$ 6,1 milhões de multa imposta pela Justiça do Rio por descumprimento de decisões judiciais no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
As ordens judiciais datam de 2018, e obrigavam a Meta a fornecer aos investigadores do caso Marielle dados telemáticos de pessoas que visitaram, no Facebook, alguns perfis ou páginas relacionadas à vereadora.
Em 10 de dezembro de 2020, a empresa foi multada em R$ 5 milhões por não cumprir as determinações judiciais. O montante ainda não havia sido pago devido a uma série de recursos e tentativas de acordo.
Em setembro deste ano, a Força Tarefa Marielle Frando-Anderson Gomes, do Ministério Público do Rio, pediu à Justiça a cobrança da multa, sob pena de bloqueio do valor nas contas bancárias da empresa. Corrigido pela inflação desde dezembro de 2020, o valor chegou aos R$ 6.094.092,83 – que foi pago pela Meta, diz o g1.
Segundo o MP, a gigante da internet só respondeu a três ofícios em março 2021, com três anos de atraso e, mesmo assim, a resposta foi “impossibilidade técnica para fornecer os dados.”
Os promotores dizem que ao receber um quarto ofício, inicialmente a Meta afirmou que não armazenava dados dos usuários. Depois, afirmou que só armazenava por 90 dias.
Na decisão que determinou o pagamento da multa em 48 horas, o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal da Justiça do Rio, ressaltou que “a insistência em não fornecer os dados ou demorar anos a fazê-lo prejudicou, ao ver do MP, a investigação de dois homicídios consumados, circunstância que era do conhecimento da empresa que, mesmo assim, não colaborou a contento”.
“A empresa detém informações sobre visualizações, consultas, anúncios clicados, dentre outros. Nesse contexto, não é crível que a empresa não tivesse como fornecer dados requisitados por autoridade judicial competente, a pedido do MP, para fins de persecução penal. As ordens têm por base regra constitucional expressa […]. E mais, nunca foram revogadas nem invalidadas, apesar das inúmeras impugnações processuais manejadas pela defesa de Facebook”, acrescentou.
Em nota, a Meta declarou que colabora com as autoridades e cumpre ordens judiciais em conformidade com as leis aplicáveis e capacidade técnica.
Alexandre Ferreira Dias Santini circula desenvolto por Brasília há pouco mais de três anos sem que ninguém — ou quase ninguém — o reconheça como protagonista de um dos escândalos mais ruidosos dos anos em que Jair Bolsonaro esteve no poder.
Bombado, com jeitão de playboy e super falante, ele se mudou da Barra da Tijuca para um flat à beira do Lago Paranoá depois da eclosão da trama que pôs o clã Bolsonaro em apuros.
Santini foi sócio do senador Flávio Bolsonaro, o filho 01 do ex-presidente, em uma loja de chocolates da Kopenhagen que, segundo o Ministério Público do Rio, foi aberta para lavar dinheiro.
Para os promotores que investigaram as chamadas “rachadinhas”, ele entrou na sociedade como uma espécie de laranja de luxo.
Não faz muito tempo, a amizade de quase duas décadas que fez Flávio escolher Santini como sócio na chocolateria virou pó. Desde o primeiro turno da campanha eleitoral do ano passado, os dois estão rompidos.
Nem um nem outro explica os motivos da briga. Pessoas próximas a ambos dão versões diferentes.
Umas dizem que o motivo é de ordem estritamente pessoal — íntima, até (Santini promoveu animadas festas privês que teriam deixado Flávio, seu convidado especial, em apuros). Outras sustentam que o rompimento se deu por diferenças irreconciliáveis na condução dos negócios conjuntos.
No primeiro semestre deste ano, Alexandre Santini mandou para Flávio alguns recados cifrados pelas redes sociais. “Não adianta tentar escapar, tudo é questão de tempo, pois provas não faltam para seus inúmeros ‘crimes na política’ que vão te levar para a PRISÃO”, chegou a escrever o ex-sócio em um dos posts, sem citar o senador nominalmente.
De lá para cá, muita coisa aconteceu e a crise entre os dois escalou. Hoje, Santini trava sua guerra particular contra Flávio Bolsonaro em duas frentes.
Em uma delas, ele mostra a cara, cobra do ex-sócio um valor milionário a título de “acerto de contas” e não diz abertamente tudo o que sabe. Em outra, longe de holofotes, se coloca como um homem-bomba, detentor de segredos que, assegura, podem explodir a carreira do primogênito de Jair Bolsonaro.
A parte mais visível da contenda ganhou forma nas últimas semanas, com uma notificação extrajudicial que os advogados de Santini enviaram para Flávio Bolsonaro.
No documento de três páginas, ao qual a coluna teve acesso, Santini afirma que ficou no prejuízo ao abrir com Flávio Bolsonaro a Bolsotini Chocolates e Café Ltda, razão social da loja de chocolates instalada no shopping Via Parque, na Barra da Tijuca.
Na peça, primeiro passo de um processo judicial de cobrança, ele dá os números e cutuca Flávio dizendo que, ao fazer os aportes iniciais para a abertura do negócio, o senador pagou sua parte em dinheiro vivo.
Santini diz que, do investimento inicial de R$ 1 milhão, pôs R$ 450 mil do próprio bolso, enquanto Flávio deu R$ 200 mil em espécie e a dentista Fernanda Bolsonaro, mulher do senador, aportou R$ 350 mil por meio de uma transferência bancária.
Também sustenta que, embora a sociedade fosse dividida meio a meio, Flávio sempre ficou com a maior parte dos lucros: R$ 1,7 milhão (dos quais R$ 700 mil foram retirados em dinheiro), contra R$ 644 mil.
O ex-sócio argumenta ainda que pagava contas da Bolsotini sem ser reembolsado e que, quando foi preciso vender a loja, depois de o estouro das rachadinhas inviabilizar o negócio, ficou só com R$ 529 mil, enquanto Flávio recebeu R$ 875 mil.
Por essas diferenças, o ex-sócio agora cobra do filho 01 de Jair Bolsonaro exatos R$ 1.473.344,46.
Na primeira semana de novembro, os advogados de Santini ajuizaram em Brasília uma reclamação pré-processual cobrando o valor
Depois de enviar a notificação extrajudicial, que Flávio não respondeu, Santini fez mais um movimento rumo à judicialização da cobrança. No último dia 1º de novembro, protocolou na Justiça de Brasília uma reclamação pré-processual com os mesmos argumentos e listando os mesmos números. Até agora, não houve resultado.
Na notificação há uma planilha do contador da Bolsotini que, segundo Santini, prova que Flávio levou mais dinheiro
À luz do dia, mostrando a cara, o ex-sócio da loja de chocolates afirma que o que tem para cobrar de Flávio Bolsonaro é o que está detalhado na notificação extrajudicial e na reclamação pré-processual – e nega, com certa veemência, que tenha conhecimento de transações escusas do filho do ex-presidente da República.
“Nunca soube de onde vem o dinheiro em espécie. Meu negócio com o Flávio era apenas a loja. Nunca participei de nada do que ele participa, nem sei se ele participou”, disse em entrevista à coluna na semana passada (ouça abaixo os principais trechos).
Há, porém, um outro lado da guerra, bem mais sujo e pesado.
A coluna teve acesso a uma série de elementos, incluindo documentos e registros de conversas de Santini com pessoas próximas, que mostram que, por trás da cobrança oficial, ele se move para pressionar Flávio a acertar o que deve, sob pena de revelar segredos capazes não apenas de abreviar a carreira política do filho 01 de Jair Bolsonaro, mas também de levá-lo para a prisão.
Sim, se de um lado, publicamente, o ex-sócio de Flávio diz que não sabe dos supostos malfeitos do senador, de outro, na calada do submundo de Brasília, ele fala sem freios do que sabe e do que tem em mãos graças aos anos de intimidade. “Se eu quiser, eu ponho o Flávio na cadeia. Com o que eu tenho na mão, ele vai preso. Sei tudo da vida dele”, afirmou dias atrás.
Em um sinal do quão pesado está o clima entre os dois, o próprio Flávio Bolsonaro, procurado, admitiu estar recebendo “recados”. “Ele tem mandado recados esquisitos para mim. Já me pediu dinheiro e eu não dei. Não quero dar linha para maluco. É um ex-sócio e ex-amigo”, disse o senador.
Os segredos que Alexandre Santini diz ter envolvem transações em dinheiro vivo que incluem aquisições milionárias de imóveis feitas por Flávio, pagamentos de despesas pessoais com recursos de origem suspeita supostamente obtidos graças à influência do senador no governo federal durante o período em que o pai foi presidente e bastidores de como ele, emparedado pelo escândalo das rachadinhas, administrou o silêncio do notório Fabrício Queiroz.
O ex-sócio de Flávio tem repetido que está disposto a relatar tudo às autoridades e conta que tem se aproximado de advogados ligados ao PT que estariam dispostos a auxiliá-lo na empreitada, garantindo a proteção necessária para que ele fale o que sabe.
Encontro tenso no Senado O rompimento definitivo com Flávio se deu, diz Santini, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais do ano passado. O ex-sócio afirma que procurou o senador em seu gabinete, no Congresso Nacional, e lá os dois tiveram um tête-à-tête reservado – e tenso, bastante tenso. Chegou para apresentar a cobrança e saiu com a certeza de que a amizade de outrora havia mesmo acabado.
“Eu falei: olha, Flávio, está aqui a planilha que você me deve. Sempre trazendo para o valor presente… Todo o valor, sem ser ajustado, aqui você me deve 1,7 milhão. Tá aqui, olha. Ele sabe que é isso. Ele olhou e falou: ‘Tá bom’. ‘Eu falei: Tá, quando você pode pagar?’ ‘Agora eu não posso.’ ‘Tá bom.’ ‘Quando você vai me pagar?’ ‘Pensando bem, eu não vou te pagar, porque eu não te devo nada. Se quiser, procura a Justiça e você vai perder porque eu tenho poder’”, conta. “Olha quem você é e olha quem eu sou… Você vai perder tempo e dinheiro. Você vai se f.”, teria dito Flávio, ainda de acordo com os relatos de seu ex-sócio.
Foi depois dessa conversa que Santini começou a considerar a possibilidade de falar. Não demorou para que ele fizesse o senador saber de sua disposição, na tentativa de fazê-lo acertar as contas.
Tão perto, tão longe Curiosamente, entre os portadores dos recados para Flávio está a própria mulher do senador, cujo consultório odontológico, em um centro clínico do Plano Piloto de Brasília, tem sido visitado com frequência por Santini – ele diz que, apesar de ter rompido com o marido de Fernanda Bolsonaro, segue como paciente dela. “Vou lá de tempos em tempos porque tenho que trocar meu aparelho.”
O filho de Jair Bolsonaro, claro, passou a interpretar as mensagens como ameaça.
Ao falar à coluna, na semana passada, Santini negou peremptoriamente que a loja de chocolates da qual foi sócio com Flávio tenha servido para lavar dinheiro, como sustentaram os promotores do Rio na investigação das rachadinhas. Talvez seja um cuidado para evitar mais embaraços. Afinal, admitir, de viva voz, envolvimento em uma trama criminosa poderia lhe render problemas.
Em sua outra versão, porém, esse cuidado não existe.
Chocolate indigesto Quando desfia em privado as histórias dos tempos em que esteve junto com o senador, ele fala sem reservas que o fluxo financeiro da loja realmente fugia dos padrões de um negócio normal.
Diz, por exemplo, que no primeiro ano já foi possível recuperar, na contabilidade oficial, todo o dinheiro investido no negócio, o que não é normal em se tratando de um estabelecimento que funcionava em um shopping que nem está entre os maiores do Rio.
Lobby com parceiros Nas conversas reservadas, Santini tem mencionado, ainda, negócios escusos que outros amigos muito próximos de Flávio teriam feito em Brasília graças à relação com o senador. Esses negócios envolveriam a oferta de influência junto a órgãos federais durante o governo de Jair Bolsonaro.
Parceiros de Flávio que o conheciam de longa data do Rio chegaram a montar escritórios na capital com essa finalidade. Alguns deles, supostamente com recursos obtidos nessas transações escusas, teriam dividido os ganhos com Flávio de diversas formas – uma delas, pagando despesas do 01.
A mansão que Flávio comprou em 2021 no Lago Sul de Brasília pelo valor declarado de pouco menos de R$ 6 milhões, por exemplo, teria sido mobiliada e equipada com “presentes” pagos por esses amigos.
Entre os mimos estariam aparelhos de academia de primeira linha que foram comprados pela turma e entregues diretamente na mansão. Santini guarda consigo as cópias das notas fiscais. A coluna teve acesso a parte delas e, de fato, o nome do comprador registrado nos documentos é o de um advogado que, durante o governo passado, se apresentava em Brasília como uma espécie de atalho para quem quisesse se aproximar de Flávio Bolsonaro.
Na notificação há uma planilha do contador da Bolsotini que, segundo Santini, prova que Flávio levou mais dinheiro
Relógios de luxo Ainda na lista dos segredos guardados pelo ex-sócio há um capítulo que lança o senador para dentro da trama dos relógios e jóias de luxo recebidos pelo ex-clã presidencial durante o governo passado – assunto que levou Jair Bolsonaro a virar alvo de mais uma investigação no Supremo Tribunal Federal.
Ao listar o que tem sobre Flávio Bolsonaro, Santini tem exibido, a partir do rolo da câmara de seu celular, fotos de uma extensa coleção de relógios de luxo que, diz, o senador ganhou durante viagens oficiais e, também, de empresários interessados em tê-lo como amigo.
mobiliário Santini diz saber, ainda, como Flávio Bolsonaro virou um ás do ramo imobiliário a partir do período em que ocupou uma cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio.
Várias das transações do hoje senador da República, como a aquisição de apartamentos em bairros nobres da zona sul carioca e de um andar inteiro de um prédio de salas comerciais na Barra da Tijuca, chegaram a ser alvo da apuração do MP fluminense, sob suspeita de lavagem de dinheiro.
Os relatos do ex-sócio, se comprovados, podem dar força à linha de investigação iniciada pelos promotores, que acabou porque a Justiça arquivou a acusação formal apresentada em 2020.
O elo com Queiroz A loja de chocolates não é o único elo entre Alexandre Santini e Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.
Por um tempo, depois da eclosão do escândalo, o ex-sócio do filho 01 de Jair Bolsonaro funcionou como um ponto de contato com Fabrício Queiroz, o ex-policial militar que trabalhou como assessor dele na Alerj e foi acusado de ser o operador do esquema.
Queiroz e Santini se falavam com frequência. Alguns dos registros dessas conversas estão preservados até hoje.
É o caso de um lote de áudios nos quais Queiroz, dizendo estar em apuros financeiros (“estou pulando uma fogueira”), pede dinheiro ao ex-sócio de Flávio.
Em pelo menos uma das gravações, Queiroz se refere a Alexandre Santini como um dos aliados da família que, assim como ele, se mantiveram fiéis, mas acabaram escanteados, diferentemente de outros que se deram bem durante o governo Bolsonaro (“Não tem um da nossa época que não está bem”).
Queiroz afirma no áudio que, se Santini pudesse socorrê-lo, depois “nosso amigo”, referindo-se a Flávio, faria o acerto de contas.
A relação entre os dois é estreita. Santini e Fabrício Queiroz se conheceram quando o ex-policial era o principal homem de confiança de Flávio no gabinete na Alerj. Em uma evidência de que integravam, juntos, o círculo mais próximo do hoje senador, quando Jair Bolsonaro foi esfaqueado na campanha presidencial de 2018 em Juiz de Fora, foram os dois — Santini e Queiroz — que viajaram com Flávio, de carro, para a cidade mineira logo após receberem a notícia.
Indagado sobre sua relação com Queiroz, Santini elogia o ex-faz-tudo de seu ex-amigo. “Muito boa pessoa. Infelizmente, foi abandonado pela família. É um cara bacana”, afirma.
Amigo íntimo do clã Paulista, Alexandre Santini mudou-se para o Rio ainda na juventude, enquanto cursava administração de empresas. De família rica – o pai trabalhava para a Odebrecht e a mãe é dona de um hospital -, já na capital fluminense ele abriu uma empresa de importação na qual tinha como sócio Carlos Alberto Parreira, ex-técnico da Seleção.
Foi nessa época que conheceu Flávio Bolsonaro. A amizade se estreitou de tal maneira que, em pouco tempo, ele se transformou em um dos melhores amigos do senador e criou laços com todo o clã, incluindo o próprio Jair Bolsonaro. Costumava participar de comemorações nas quais havia apenas integrantes da família.
Com Flávio, Santini dividiu festas de arromba — de balada na casa do jogador Neymar a réveillon em Angra dos Reis. Após mudar-se para Brasília, ele chegou a abrir uma empresa de tecnologia que não tinha nem sede física – o endereço declarado era um terreno baldio na Asa Sul.
A ideia, que surgiu de conversas com um lobista ligado a Frederick Wassef, era aproveitar a boa relação que tinha com a então primeira-família da República para ganhar dinheiro. Com capital social de R$ 105 mil, a Santitech Suporte em Tecnologia da Informação ficou aberta por dez meses.
Riquinho, namorador e homem-bomba Hoje Santini se gaba de andar por Brasília incógnito, sem ser reconhecido como o homem que o Ministério Público acusou de ser laranja de Flávio Bolsonaro. Ele diz, orgulhoso, que sua fama na cidade é de “riquinho” e namorador.
Quando é indagado se acredita que ainda receberá o valor que cobra, o ex-sócio do 01 responde que sim e, com a mesma naturalidade, nega que esteja chantageando Flávio Bolsonaro ou que, por debaixo dos panos, esteja apresentando uma conta maior do que aquela de 1,4 milhão que admite publicamente.
Em entrevista coletiva em Luanda, presidente afirmou que a ex-mandatária sofreu um impeachment sob uma acusação ‘que não aconteceu’
Após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pela manutenção do arquivamento da ação das “pedaladas fiscais”, Lula (PT) afirmou neste sábado que é preciso discutir uma forma de reparar Dilma Rousseff (PT). Em 2016, a ex-presidente foi acusada de ter atrasado o repasse a bancos públicos, para melhorar artificialmente as contas do governo federal, o que culminou em seu impeachment, leia-se, golpe.
— Na semana passada, a Justiça Federal em Brasília absolveu a companheira Dilma da acusação que ela tinha sido feito da pedalada. A Dilma foi absolvida e eu agora vou discutir como é que a gente vai fazer. Não dá para reparar o direito político porque se ela quiser voltar para ser presidente, eu quero terminar o meu mandato — brincou, arrancando risos dos presidente.
Em seguida, o presidente reiterou a necessidade de reparação:
— Quero saber como que se repara uma uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu — finalizou.
Na sexta-feira, também em Angola, Lula já havia afirmado que o Brasil devia um pedido de desculpas a sua correligionária:
— O fato da presidente Dilma ter sido absolvida pelo Tribunal Federal de Brasília demonstra que o Brasil deve desculpas à presidente Dilma, porque ela foi cassada de forma leviana — disse.
A decisão tomada na última segunda-feira pela 10ª Turma do TRF-1, rejeitou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que questionava o arquivamento em primeira instância da ação. O tribunal seguiu o posicionamento que já havia sido proferido anteriormente, sem que o mérito fosse novamente julgado.
No ano passado, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal, excluiu Dilma e o ex-ministro Guida Mantega da ação por considerar que eles deveriam responder por crime de responsabilidade e não improbidade administrativa.
Na mesma ação, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin também foram indiciados. Para o magistrado, no entanto, o MPF não individualizou os réus ou pontuou sua conduta, requisito para a caracterização do ato de improbidade.
A Justiça paulista determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus pague uma indenização de R$ 93,6 mil a uma família cuja imagem foi explorada sem autorização em um programa chamado “Vício tem Cura”.
A história começou em 2016, quando a TV Record exibiu uma reportagem sobre um rapaz de 21 anos que morreu um dia depois de ter sido internado pela mãe em uma clínica de reabilitação para tratar o vício do crack, segundo o Uol.
À época, a mãe do jovem concedeu uma entrevista na qual cobrava inspirada sobre o que havia ocorrido. Cinco anos depois, a Record repassou as imagens para a Universal, que as exibiu, de forma descontextualizada, no programa “Vício tem Cura”.
No processo aberto contra a Igreja e o Record, a família afirma que o programa fez um julgamento de valor sobre a conduta da família, “indicando que a internação teve relação direta com a morte, e que o tratamento espiritual teria sido mais eficaz”.
A advogada Gabriela Kiapine Silva, que representa a família, afirmou à Justiça que a conduta da Igreja foi “cruel e imoral” ao repassar a ideia de que a morte teria sido evitada se a família não tivesse optado pela internação.
“Tem um desserviço à sociedade, principalmente por propagar a noção inverídica de ser equivocada a internação médica de um dependente químico.”
Em parecer anexado ao processo, o Ministério Público disse que houve uma exposição indiscriminada dos fatos e destacou que a Igreja, ao exibir o programa, divulgou um QR CODE, visando obter lucro por meio de doações, num claro intuito “de explorar comercialmente a dor “.
Na defesa apresentada à Justiça, a Igreja Universal, fundada em 1977 por Edir Macedo, disse que o programa “Vício tem Cura” não é uma farsa nem tem objetivo comercial. Destacou ser um projeto que existe desde 2014, existindo em mais de 70 cidades, e que já ajudou na recuperação de muitos dependentes químicos.
“Foi justamente com esta intenção que trecho da matéria jornalística foi utilizado para ilustrar o programa.” A Universal afirmou que não culpou a família pela morte do rapaz e que não fez qualquer tipo de julgamento de valor. Afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito. “Os autores [do processo] estão tentando locupletar-se às custas das rés [Universal e Record], trazendo uma estória, com intenção nítida de induzir este a Justiça em erro.”
Destacou ser um projeto que existe desde 2014, existindo em mais de 70 cidades, e que já ajudou na recuperação de muitos dependentes químicos. “Foi justamente com esta intenção que trecho da matéria jornalística foi utilizado para ilustrar o programa.” A Universal afirmou que não culpou a família pela morte do rapaz e que não fez qualquer tipo de julgamento de valor. Afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito.
“Os autores [do processo] estão tentando locupletar-se às custas das rés [Universal e Record], trazendo uma estória, com intenção nítida de induzir este a Justiça em erro.
“Destacou ser um projeto que existe desde 2014, existindo em mais de 70 cidades, e que já ajudou na recuperação de muitos dependentes químicos.
“Foi justamente com esta intenção que trecho da matéria jornalística foi utilizado para ilustrar o programa.”
A Universal afirmou que não culpou a família pela morte do rapaz e que não fez qualquer tipo de julgamento de valor. Afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito.
“Os autores [do processo] estão tentando locupletar-se às custas das rés [Universal e Record], trazendo uma estória, com intenção nítida de induzir este a Justiça em erro.”
O cofundador do aplicativo de mensagens declarou que o serviço pode deixar o Brasil e que defende a “liberdade de comunicação”
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) derrubou em parte a decisão que suspendeu os serviços do aplicativo de mensagens Telegram. A liminar, executada pelo juiz federal Flávio Lucas, foi publicada neste sábado (29) e atende um pedido dos representantes da empresa, segundo a Forum.
No entanto, a decisão publicada mantém a multa diária de R$ 1 milhão imposta ao Telegram pelo descumprimento da determinação que obriga o aplicativo a fornecer dados de todos os usuários vinculados a grupos neonazistas.
Em sua decisão, o magistrado alegou “liberdade de comunicação”. “A medida de suspensão completa do serviço não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo o território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”, declarou o juiz FLávio Lucas.
Dessa maneira, o magistrado determina que as empresas de telecomunicações (Vivo, Claro, Tim e Oi), a Apple Store (iPhone) e Play Store (Android) sejam notificados com urgência para que derrubem o bloqueio ao Telegram.
Telegram se recusa a entregar dados de grupos neonazistas e ameaça deixar o Brasil
O cofundador do Telegram Pavel Durov declarou nesta quinta-feira (27) que os dados requisitados pela Justiça brasileira “são impossíveis de serem coletados”. Por conta disso, o serviço está suspenso no Brasil.
A Justiça Federal no Espírito Santo solicitou ao Telegram entrega de dados referentes a grupos neonazistas. O pedido atende uma demanda da Polícia Federal, que pediu os dados após investigação sobre o ataque que deixou 4 mortos em uma escola em Aracruz (ES). Segundo a PF, o assassino interagia com grupos antissemitas no Telegram.
Por meio de um comunicado divulgado em seu canal no Telegram, Durov também alegou “direito à comunicação privada” como justificativa para não entregar os dados.
“No Brasil, um tribunal solicitou dados que são tecnologicamente impossíveis de obter. Estamos recorrendo da decisão e aguardando a resolução final. Não importa o custo, defenderemos nossos usuários no Brasil e seu direito à comunicação privada”, disse Durov.
O cofundador do aplicativo também afirmou que o aplicativo pode deixar o Brasil. “No passado, países como China, Irã e Rússia proibiram o Telegram devido à nossa posição de princípio sobre a questão dos direitos humanos. Tais eventos, embora infelizes, ainda são preferíveis à traição de nossos usuários e às crenças nas quais fomos fundados”.
Segundo a Polícia Federal, a demora do Telegram para fornecer os dados permitiu que os grupos neonazistas que estão sendo investigados fossem excluídos.
Por determinação da Justiça, o Telegram está suspenso desde a noite desta quinta-feira (27) – medida cassada neste sábado – e com multa diária de R$ 1 milhão.
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A impunidade é o maior incentivo às praticas criminosas.
Moro e Bolsonaro, cada qual com seu clã, apostaram na impunidade para cometer crimes.
Infelizmente, eles tinham razão. Nada aconteceu com eles e os seus. A justiça, até aqui, só ladrou para o clã Bolsonaro.
Para o clã de Moro, nem isso.
Para o sistema de justiça brasileiro, a corrupção e a impunidade são irmãs siamesas quando o assunto é Bolsonaro, mas também Moro.
No caso de Moro, é ainda pior. Pois seus malfeitos são ignorados quando não justificados pela mídia, sócia dos crimes da Lava Jato.
O mais grave é que esse tipo de impunidade gera mais monstros fascistas cada vez piores.
Foi confiando nessa impunidade que o governo Bolsonaro foi responsável pela grande maior parte dos 700 mil brasileiros mortos por covid, somado ao genocídio do povo Yanomami.
Moro, por sua vez, conduziu Bolsonaro ao poder e dele participou como ministro.
Num país com um sistema de justiça sério, os dois estariam presos, cada qual com seu clã.
Esse combo fascista segue com muito menos força política, mas impune, o que gera a normalização da barbárie.
A mídia não quer que Lula comente a raiva plenamente justificável que sentia quando estava encarcerado sem qualquer prova de crime.
Ou seja, até os sentimentos de revolta com as práticas criminosas em “nome da lei” e do “combate à corrupção” praticadas por agentes do Estado absolutamente corruptos, a mídia parceira da Lava Jato quer censurar.
A consequência de tamanha impunidade é a inconsciência coletiva que passa a não ter mais referência do que é certo e do que é errado, o que gera mais violência e formação de quadrilha como a desses dois clãs. O de Bolsonaro e o de Moro.
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Ex-presidente é o primeiro antigo ocupante da Casa Branca a ser denunciado criminalmente desde que a república americana foi fundada, em 1776.
O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump se apresentará nesta terça-feira à Justiça de Nova York para tomar conhecimento formal das acusações que o transformaram, na quinta-feira, no primeiro antigo ocupante da Casa Branca a ser denunciado criminalmente desde que a república americana foi fundada, em 1776. A segurança na ilha de Manhattan foi reforçada para a audiência, que o republicano sinaliza ter planos de transformar em circo midiático para impulsionar seus planos de voltar à Casa Branca em 2024, informa O Globo.
Processo:
Pelo que Trump é acusado? O ex-presidente foi indiciado pelo suposto pagamento US$ 130 mil (R$ 667 mil) em propina à atriz pornô Stormy Daniels em 2016, com quem teria tido um caso extraconjugal em 2006, para abafar um possível prejuízo à sua imagem nas eleições daquele ano com a divulgação do escândalo.
O que está em jogo? Com decisão de quinta-feira, o ex-presidente se tornou oficialmente réu no processo criminal e se apresentará à Justiça nesta terça. Uma audiência de acusação será feita, onde ele será fotografado, terá as digitais colhidas e deverá declarar-se culpado ou inocente.
Trump usará algemas e ficará em cela? É habitual que os acusados que se apresentam sejam algemados, mas um dos advogados do ex-presidente disse que ele será poupado dessa etapa. Outro privilégio deve ser aguardar em uma sala de interrogatório em vez de uma cela tradicional.
Trump poderá ser preso? Como o crime do qual o ex-presidente é acusado não é de natureza violenta, Trump provavelmente não ficará preso e poderá ser solto sem pagamento de fiança. A exceção acontece caso o tribunal entenda que há risco de fuga, o que parece improvável considerando que ele tem escolta permanente do Serviço Secreto americano.
Trump poderá continuar na corrida eleitoral mesmo sendo réu? Sim, ao contrário do Brasil, a legislação americana permite que réus em ações criminais concorram a cargos eletivos.
Pré-candidato à Presidência dos EUA nas eleições de 2024, Trump foi denunciado na quinta-feira por supostamente ter pagado US$ 130 mil (R$ 667 mil) pelo silêncio da atriz pornô Stormy Daniels. O republicano nega as acusações. Uma das testemunhas-chave do processo é seu ex-advogado, Michael Cohen, que prestou depoimento ao Grande Júri, formado por cidadãos aleatórios, para decidir se há elementos suficientes para a abertura de uma ação criminal. Cohen trabalhava para o republicano e disse ter feito o pagamento a Daniels em nome do mandatário, sendo reembolsado posteriormente.
No mesmo dia em que a denúncia foi formalizada, a Promotoria de Manhattan contatou o advogado de Trump para organizar sua “rendição”, que acabou sendo negociada para esta terça-feira. O ex-presidente viajou de Palm Beach, cidade onde mora desde que deixou a Casa Branca em janeiro de 2021, para Nova York na segunda-feira a tarde, num avião com seu nome estampado e as cores da bandeira americana. Ele foi direto para Trump Tower, seu prédio em Manhattan, onde pernoitou e teve reuniões com advogados.
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Os advogados de defesa do ex-procurador da Lava Jato e agora deputado, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), estão buscando transferir as denúncias do advogado Rodrigo Tacla Duran de volta para a Justiça Federal de Curitiba.
Em depoimento ao novo juiz da Lava Jato e à Polícia Federal, Tacla Duran revelou ter sido alvo de extorsão por advogados ligados ao ex-juiz suspeito Sergio Moro, hoje senador, durante a Operação Lava Jato em troca de favores para seus clientes em acordos de colaboração. Tacla Duran também implicou Deltan no suposto crime.
Como a acusação envolve parlamentares, o juiz Eduardo Appio decidiu enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. Atualmente, o caso está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, que abriu um prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a necessidade de abrir um inquérito.
Na semana passada, Lewandowski anunciou que anteciparia sua aposentadoria, originalmente prevista para maio, e deixará o cargo em 11 de abril. Se não houver uma decisão do ministro sobre a questão de competência antes disso, o processo provavelmente será transferido para o seu sucessor, que será indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O argumento da defesa de Deltan é que a acusação não tem relação com o mandato parlamentar e, por isso, não há incidência do foro por prerrogativa de função.
“Quer seja pela cogitada extorsão ou pelo tráfico de influência, o suposto ilícito que ele denunciou não ocorreu no exercício do mandato parlamentar do peticionário, mas sim enquanto ele exercia suas atividades de procurador da República, o que revela a insubsistência e a carência de respaldo jurídico da decisão tomada na instância originária”, diz um trecho da manifestação, conforme o jornal O Estado de S. Paulo.
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Ex-piloto é acusado de comentários racistas e homofóbicos contra o piloto Lewis Hamilton, da Mercedes.
O ex-piloto Nelson Piquet, tricampeão de Fórmula 1, deve pagar R$ 5 milhões em danos morais, por comentários racistas e homofóbicos contra o piloto da Mercedes, Lewis Hamilton, decidiu a 20ª Vara Cível de Brasília, nesta sexta-feira (24/3), segundo o Metrópoles.
Em entrevista em novembro de 2021, Piquet usou uma calúnia racial referindo-se ao heptacampeão mundial, ao comentar a queda de Hamilton no Grande Prêmio da Inglaterra com Max Verstappen.
“O neguinho (Hamilton) devia estar dando mais c… naquela época e ‘tava’ meio ruim”, disse Piquet.
O juiz Pedro Matos de Arruda disse que Piquet, por ser uma pessoa pública e conhecida internacionalmente, não deve ter as suas declarações desprezadas:
“Esta ofensa é intolerável. Mais ainda quando se considera a projeção que é dada quando é uma pessoa tão reconhecida e tão admirada como o réu”, sentenciou o juiz.
Hamilton alegou que pediu ação para mudar “mentalidades arcaicas”, depois que imagens da entrevista surgiram nas redes sociais em junho passado. Piquet, de 70 anos, pediu desculpas ao piloto britânico e disse que seus comentários foram mal traduzidos.
Em outro clipe que apareceu, Piquet usou linguagem racista e homofóbica contra Hamilton em uma entrevista em podcast ao descrever como Hamilton perdeu o campeonato de 2016 para Nico Rosberg.
Hamilton, que recebeu a cidadania brasileira honorária em junho passado, é o único piloto negro do esporte.
As acusações foram feitas por quatro grupos de direitos humanos, incluindo a Aliança Nacional LGBT+ do Brasil, que queria que Piquet pagasse R$ 10 milhões por supostos danos morais.
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Com 57 anos de idade, dos quais 32 de serviços prestados à emissora, o repórter Fernando Rêgo Barros foi demitido pela Globo. Ele ingressou com uma ação na Justiça para reivindicar direitos trabalhistas que, somados, atingem R$ 5,5 milhões em indenizações.
Segundo a Forum, a audiência de instrução, momento em que pode ser costurado um acordo entre as partes, não foi marcada. Nascido no Recife (PE), o jornalista atuou na Globo local, em São Paulo e em Brasília.
Entre os pedidos que constam na ação, que o Notícias da TV, no UOL, teve acesso, Rêgo Barros pede reconhecimento de vínculo empregatício durante o período em que foi contratado como Pessoa Jurídica (PJ). A Globo assinou sua carteira de trabalho somente em 2019.
Rêgo Barros solicita, ainda, verba indenizatória maior de adicional noturno pelo tempo em que trabalhou para o Jornal da Globo, comandado por Renata Lo Prete.
Confira alguns dos jornalistas demitidos pela Globo depois de 2021
A onda de demissões de jornalistas da Globo teve início em 2021 e atingiu nomes famosos, como Marcos Uchôa, Renato Machado, Francisco José, Alberto Gaspar, Chico Pinheiro, Carlos Tramontina, Ernesto Paglia, Ari Peixoto, José Hamilton Ribeiro, Eduardo Faustini, Isabela Assumpção, entre outros.
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