O Senado aprovou, por 42 votos a 37, o projeto que viabiliza a privatização da Eletrobras, empresa pública fundada em 1962, destinada ao suprimento de energia elétrica. Defensores do texto dizem que a proposta vai baixar as tarifas dos consumidores e Já os críticos argumentam que a privatização fará as contas subirem e ameaçará a soberania energética brasileira.
Confira, a seguir, os votos dos senadores:
Os senadores aprovaram o relatório (leia a íntegra) do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que apresentou desde esta quarta-feira (16) três versões de seu parecer, preservando as principais mudanças feitas pelos deputados.
Parlamentares críticos ao texto argumentaram que, como veio da Câmara, encarecerá o custo da energia elétrica para o consumidor e favorecerá apenas determinados segmentos do setor. Eles alegaram, ainda, que várias das alterações feitas pela Câmara eram “jabutis”, ou seja, dispositivos estranhos ao tema original da MP.
Segundo matéria de Camila Turtelli, no Estadão, um mês após a Câmara decidir pela revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), a medida ainda segue em vigor. O projeto que altera a legislação elaborada no período da ditadura militar empacou no Senado, que nem sequer definiu um relator para analisar a proposta. O governo é contra a redação aprovada pelos deputados e atua para barrar o projeto. Enquanto isso, a regra segue sendo usada para inibir críticos do presidente Jair Bolsonaro.
Um dos casos mais recentes ocorreu no início da semana, em Trindade (GO), onde um policial militar deu voz de prisão a um professor que se negou a retirar do seu carro uma faixa em que chamava Bolsonaro de “genocida”. O agente de segurança citou como justificativa artigo da LSN que trata como crime “caluniar” o presidente da República, com pena de até quatro anos de detenção. A Polícia Federal, no entanto, não viu ilegalidade e liberou o professor.
Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a ação do policial poderia ter sido evitada caso o Senado já tivesse revogado de uma vez a lei atual. “É estarrecedora e fruto de total abuso de autoridade a prisão do professor em Goiás. Esse despojo da ditadura vem sendo utilizado como medida de intimidação contra os cidadãos que se manifestam pacificamente contra o governo”, afirmou ela, que é autora de um projeto semelhante ao que foi aprovado na Câmara para substituir a LSN. “Vamos cobrar a votação da proposta e levar o assunto ao colégio de líderes na próxima reunião”, afirmou Gama ao Estadão/Broadcast. Desde a aprovação pelos deputados, no dia 4 de maio, o Senado já realizou dez sessões e votou outros 38 projetos.
Entre os motivos apontados por senadores para o freio está a necessidade de se ampliar o debate sobre a mudança. Ao revogar a LSN, a Câmara criou no lugar a chamada “Lei do Estado Democrático”, que tem como pressuposto, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos. O texto, porém, sofre resistência de governistas, que tentam barrar a previsão de prisão de até cinco anos para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.
Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha em que foi eleito, em 2018. O tribunal, no entanto, já rejeitou processos semelhantes por falta de provas.
Aliados do presidente também são contrários a retirar da lei a punição para quem caluniar ou difamar o presidente da República, sob o argumento de que seria uma “carta branca” para Bolsonaro ser chamado de “genocida”. Apesar da pressão governista, o trecho foi revogado pela Câmara.
“O texto aprovado na Câmara vai ter que ser analisado com calma, pois há temas delicados como a inclusão de 14 novos crimes, os chamados ‘crimes contra o Estado Democrático de Direito’”, afirmou o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RR), que cita entre os “novos crimes” o compartilhamento de mensagens em massa nas eleições. Ele se diz favorável à revogação da LSN, que chama de “entulho autoritário”, mas pede cautela com o que vai ser aprovado no lugar. “Teve uma nova Constituição em 1988 e a LSN tinha que ser interpretada à luz dela”, disse.
Como mostrou o Estadão no domingo, a ofensiva jurídica de Bolsonaro contra críticos ao governo tem sofrido seguidos reveses na Justiça e no Ministério Público. Ao menos dez pedidos de investigações, quatro delas baseadas na LSN, foram suspensas nos últimos meses. Para especialistas, apesar de derrotadas nos tribunais, as ações servem como uma forma de intimidação a oposicionistas.
O número de procedimentos abertos com base na lei pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.
Oposição
Além de governistas, partidos de oposição também defendem mudanças na proposta aprovada na Câmara. Parlamentares de siglas de esquerda veem uma brecha que, na visão deles, permitiria criminalizar a atuação de movimentos sociais.
Na Câmara, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), acatou em parte a demanda da oposição e acrescentou uma ressalva para resguardar a manifestação crítica aos poderes e reivindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política. A mudança, porém, não foi suficiente e parlamentares pedem que essa “blindagem” seja mais clara.
Prioridade
Diferentemente do Senado, na Câmara o projeto foi tratado como prioridade e contou com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). Ao revogar a LSN, os deputados se anteciparam a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o alcance da legislação atual. Ao menos cinco ações de partidos políticos, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questionam trechos da regra em vigor, e magistrados já indicaram ver inconstitucionalidades.
Durante as discussões na Câmara, Margareth Coelho chegou a se reunir com o presidente do Corte, Luiz Fux, para pedir que aguardassem uma definição do Congresso Nacional antes de as ações que questionam a LSN serem julgadas. O argumento foi o de que o STF poderia se debruçar sobre uma legislação que já não teria mais validade.
O impasse do Senado para analisar a revogação da LSN é visto com apreensão por ministros do Supremo, mas o discurso é de que o ideal é aguardar uma “solução política”. A preocupação da Corte é que uma decisão agora seja interpretada como mais uma interferência do Judiciário no momento em que o Legislativo ainda discute a medida.
“Esse fato envolvendo um professor em Goiás é emblemático da importância da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (que substitui a LSN), porque a livre manifestação do pensamento é um direito constitucional, é um dos pilares da democracia”, disse Margareth Coelho ao Estadão/Broadcast Político, que disse caber a ela agora apenas aguardar o avanço do seu projeto no Senado.
Procurado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Bolsonaro enfrenta duas CPIs, a do Senado e a pior, a das redes sociais, onde as críticas a Bolsonaro se tornaram muito mais pesadas após a morte por covid do ator Paulo Gustavo. Um governo que é uma esculhambação total e tudo o que envolve todos os absurdos desse governo faz o Brasil se transformar num hospício perante o mundo. O depoimento de Pazuello na CPI da Covid vai custar muito caro para Bolsonaro. Não há escapatória, Bolsonaro está com os dias contados na cadeira da presidência. A conferir os próximos capítulos da CPI.
Usando o argumento de que a CPI da Covid, por ter algumas sessões presenciais, mesmo que com protocolo rígido de distanciamento, uso de máscaras e uma série de medidas de prevenção pelo Senado, Flávio, como se vê no vídeo, fala de uma suposta aglomeração que aconteceria e acaba criminalizando as cenas mais vistas protagonizadas pelo pai durante a pandemia, em que Bolsonaro aparece sem máscara, muitas vezes arrastando uma enorme quantidade de pessoas em condições de altíssimo risco de contágio pelo vírus que, certamente, contribuiu não só pelo ato, mas pelo mau exemplo com a disseminação do vírus no Brasil que já chega a 400 mil vítimas fatais.
Essa linha de “argumento” de Flávio mostra que não há justificativa possível contra atos tão escancarados que flagram não só o mau exemplo, mas o risco que Bolsonaro sabia que produzia para a vida das pessoas que se aglomeraram e o discurso contra o isolamento social, o que mostra que, quanto mais os defensores do governo se mexem, mais provas produzem contra Bolsonaro na CPI.
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia de covid-19 se reúne pela primeira vez nesta terça-feira (27), a partir das 10h. Com a instalação oficial, a CPI escolherá seu presidente, seu vice-presidente e seu relator.
A reunião teve início às 10hs no Plenário nº 3, na Ala Senador Alexandre Costa, e é semipresencial, com a possibilidade de participação dos membros da CPI em pessoa ou virtualmente. A eleição do presidente e do vice-presidente, que é secreta, será restrita aos que comparecerem no local.
Não bastasse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiar o início da CPI de quinta para terça-feira da próxima semana, atendendo ao pedido de Bolsonaro que, com isso, confessa que está morrendo de medo da CPI do genocídio, além de tentar trocar o nome de Renan Calheiros a todo custo, agora é Braga Neto que está sendo anunciado pelos membros da comissão, como um dos primeiros a serem convocados para prestar esclarecimentos.
Braga Neto, sentindo-se pressionado, resolveu fazer ameaças à democracia falando em nome das Forças Armadas, desmoralizando ainda mais um governo que está com tudo pronto para cair de podre.
O interessante é que esse governo que levou 400 mil brasileiros à morte, sem piscar um mínimo de empatia ainda quer gargantear golpe contra a sociedade vítima desse genocídio.
Qual abestado não percebeu que aquela conversa teatral entre Bolsonaro e Kajuru era uma peça bufa da pior qualidade?
Então, qual a novidade do Kajuru revelar que teve autorização do presidente de gravar e esparramar a ligação 20 minutos antes do início da gravação?
A única coisa que isso revela é que Bolsonaro e Kajuru quiseram desqualificar a imagem pública do STF e do próprio Senado e, na realidade, acabaram os dois provando que são dois moleques que não têm a menor condição de ocuparam os seus cargos, o que não deixa de ser uma confirmação de que o propósito da direita é implodir as instituições brasileiras para o país se transformar numa anarquia maior do que já está.
No caso de Kajuru, sabe-se que ele é um bufão aloprado, mas no caso de Bolsonaro, não, a milícia opera bem em terras de Malboro. E Bolsonaro conhece como ninguém tanto o parlamento quanto Rio das Pedras para reproduzir em escala nacional o que deu sustentação extremamente lucrativa ao clã Bolsonaro nessas últimas três décadas.
Resta saber qual será a resposta tanto do STF quanto do Senado diante desse jogo podre combinado entre duas figuras públicas que são pagas pelo povo para, no caso de Kajuru, minar o Senado e, no de Bolsonaro, minar as instituições além de cometer um genocídio proposital como em tudo o que faz, como acaba de provar que tudo o que ele faz é de caso pensado, característica primeira de um psicopata.
Na verdade, Bolsonaro acabou sublinhando o que muitos já sabem e dizem dele, é um psicopata frio que calcula como ataca suas vítimas e quantas vítimas pode fazer em um só ataque.
O resultado das mortes por covid mostra que ele foi bem efetivo em seus cálculos. Por isso mesmo o que se espera dessa CPI é que seus crimes, que até agora provocaram a morte de quase 360 mil brasileiros, sejam exemplarmente punidos com impeachment e cadeia.
A mesma manobra que Kajuru tenta, em parceria com Bolsonaro, para melar a CPI da covid, é reproduzida por Fachin para livrar a cara de Moro. Os dois que produziram, a princípio, uma lambança utilizando dispositivo legal na tentativa de manobra também ilegal, estão dispostos a transformar, no caso de Fachin, o STF em pardieiro e, no caso de Kajuru, fazer o mesmo com o Senado.
Resta saber se terão êxito em suas manobras espúrias, porque assim exporão de alguma forma quem lhes acompanhar nesse total desrespeito às próprias instituições as quais pertencem, logicamente, com o STF sendo atacado por Bolsonaro, contra o qual já reagiu e, certamente, reagirá contra a tentativa de manobra espúria de Bolsonaro com Kajuru, fazendo com que a CPI da covid se transforme naquilo que eles desejam, ou seja, desmoralizando a instituição Senado.
Mas no caso de Fachin e STF, a coisa ganharia dimensão ainda pior, pois Fachin teria que votar contra o seu HC que determinou que o caso de Lula não era da alçada da 13ª Vara de Curitiba, mas sim de Brasília, com apoio de alguns de seus pares numa manobra tão esdrúxula quanto a anterior, que foi a de anular a suspeição de Moro, anulando assim a decisão da segunda turma, o que significa jogar de vez a instituição STF no lixo.
Isso daria a Bolsonaro munição para desrespeitar ainda mais uma instituição que aceitou um jogo imundo de Fachin e, com isso, de alguma forma, anular a decisão de Barroso que determinou a instalação da CPI da covid como reza a lei no caso das minorias.
O fato é que qualquer coisa diferente da observância das leis, tanto de Kajuru quanto de Fachin, tendo êxito, será um salto num buraco negro que levará o Brasil a uma situação de insolvência institucional com consequências absolutamente imprevisíveis.
Um Congresso que sequer abre uma CPI para investigar todas as irregularidades e banditismo de um governo genocida, só se justifica quando assume o risco de ser confundido com o próprio governo nas ações criminosas contra a população.
Tanto o presidente da Câmara, Arthur Lira, quanto o do Senado, Rodrigo Pacheco, passam a semana na base do palavrório diante de uma tragédia que mata mais 3 mil brasileiros por dia.
Um jogo interminável de cenas, aonde diante das câmeras roncam grosso contra o genocida, mas nos bastidores vão costurando acordos em benefício próprio.
Os dois estão fazendo cálculos políticos e não de vidas, milhares delas perdidas de uma maneira absolutamente fria de um governo que não tem qualquer traço de sensibilidade e menos ainda de compaixão com as vítimas e seus familiares.
De três em três dias são 10 mil vidas perdidas pela total falta de uma política concreta que estabeleça uma ordem que impeça essa verdadeira carnificina a que o país assiste diariamente.
Para piorar, soma-se a isso o silêncio de Fux, presidente do STF que completa a absoluta leniência diante dessa tragédia que assombra o planeta, mas não os presidentes dos três poderes do Brasil.
Bolsonaro está blindado e, portanto, pode ir para as ruas metralhar 3.600 pessoas que os chefes dos demais poderes se calarão porque estão fechados com a proteção ao monstro que governa o país. Nada se moverá nesse jogo de cartas marcadas, mesmo que morra 1 milhão de brasileiros por dia.
O Congresso protege Bolsonaro e é coadjuvante do morticínio provocado pelo genocida
Presidente justificou que a ‘medida dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro’.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica. O veto total foi publicado na edição desta sexta-feira (19) do “Diário Oficial da União” (DOU).
O Senado aprovou a matéria em fevereiro. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em dezembro de 2020.
O texto prevê que a União repassará R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotem as medidas necessárias, incluindo a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
O texto também previa que os recursos deveriam ser usados para a contratação de internet móvel, a fim de permitir que alunos e professores acompanhem atividades pedagógicas não presenciais.
A prioridade era para alunos do ensino médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do ensino fundamental, nessa ordem.
O presidente justificou que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.
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