Ministros consideraram que ex-procurador pediu exoneração para escapar de punição.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta quinta-feira o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Na prática, isso significa a perda de mandato. Pela decisão, os votos recebidos por Deltan serão destinados ao seu partido, segundo O Globo.
A decisão foi tomada por unanimidade. Todos os ministros seguiram a posição do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia tornar ele inelegível.
O pedido de cassação foi apresentado pela federação PT, PCdoB e PV e pelo PMN. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) rejeitou o pedido, mas os partidos recorreram ao TSE.
Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.
Advogado de Lula, Cristiano Zanin conseguiu dois feitos notáveis. Primeiro, provocar emoção em Gilmar Mendes, quando votava a suspeição de Sérgio Moro. Outra, hoje, quando conseguiu tirar do silêncio o ex-ministro Celso de Mello, que defendeu sua candidatura a Ministro do Supremo.
Zanin construiu sua reputação enfrentando a mais árdua batalha jurídica da moderna história brasileira com uma estratégia exemplar – apesar de duramente criticada por muitos penalistas.
Montou uma assessoria de comunicação, para fazer frente à máquina de propaganda da Lava Jato. Era pequena, coisa de um assessor. Mas, rotineiramente, divulgava cada abuso da Lava Jato. E Zanin rebatia em petições permanentes.
Nas sessões ao vivo, jamais perdeu a fleuma, mesmo quando confrontado com a grosseria inesperada do advogado paranaense, colocado como assessor da Petrobras para dar alguma retaguarda a Moro, quando tratou de inquirir Lula.
Foi perseguido a ponto de ter seu escritório invadido e seus telefones grampeados. Nem assim, desanimou. Não se jactou, não esbravejou, em nenhum momento esmoreceu um segundo sequer na defesa de seu cliente.
A emoção de Gilmar foi por compreender a grandeza do exercício da advocacia, mesmo quando colocado contra uma onda de opinião pública tão avassaladora que arrastou, consigo, o próprio Supremo.
E o discretíssimo Celso de Mello coroa a consagração de Zanin, deixando de lado o silêncio que o acompanha, desde que se aposentou do Supremo, para avalizar sua indicação para o STF.
*GGN
Apoie o Antropofagista com qualquer valor
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.
Um vídeo com pronunciamento de Paulo Ribeiro, Tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, sobre a participação da PM nos atos de 7 de setembro é um claro sinal de que, ao contrário do que se pretende vender no universo bolsonarista, a instituição Polícia Militar está longe de ser unanimidade a favor de Bolsonaro e a favor do golpe.
Paulo Ribeiro chama a atenção para o uso da PM por aventureiros irresponsáveis que querem conduzir a instituição como massa de manobra para seus objetivos políticos.
Sem citar nomes, o Tenente -coronel refere-se a Bolsonaro e a alguns oficiais da ativa e da reserva que o defendem a todo custo, inclusive passando literalmente pano no histórico de crimes do clã.
O fato é que esse pronunciamento revela que o movimento golpista está longe de ser algo uniforme dentro da instituição.
Confira:
Veja o pronunciamento de Paulo Ribeiro, Tenente Coronel da Polícia Militar de São Paulo, sobre a participação da PM nos atos do dia 7 de setembro. pic.twitter.com/MYQhFa4Tgy
Finalmente alguém reagiu à altura contra os ataques do presidente Jair Bolsonaro à democracia. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, foi além das palavras. Tomou duas atitudes concretas contra o presidente da República, numa resposta que já deveria ter sido dada faz tempo. Mas antes tarde do que nunca.
Barroso aprovou por unanimidade no TSE a abertura de inquérito administrativo a fim de investigar ataques às eleições feitos por Bolsonaro. Também por unanimidade, Barroso obteve o aval dos colegas para pedir que a famosa live de Bolsonaro na semana passada integre as investigações do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Diferentemente das palavras mornas de Luiz Fux, presidente do STF, Barroso rebateu com energia os ataques de Bolsonaro a ele e à urna eletrônica. Em resumo, o presidente do TSE tomou, pela primeira vez, medidas concretas para responsabilizar Bolsonaro por espalhar fake news e enfraquecer a confiança no sistema eleitoral.
“Nos Estados Unidos, por exemplo, insuflados pelo presidente derrotado, 50% dos republicanos acreditam que a inequívoca vitória do presidente [Joe] Biden foi fraudada. Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”, discursou Barroso, fazendo um paralelo entre Bolsonaro e o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump.
Barroso disse que se tratava de “fantasia” a teoria conspiratória de que seria preciso recriar o voto impresso para o Brasil ter eleições limpas. O presidente do TSE elencou argumentos que mostram a confiabilidade da urna eletrônica e foi ao ponto quando mencionou a manobra golpista de Bolsonaro.
A exemplo de Trump, o presidente brasileiro difunde a teoria conspiratória de que a urna eletrônica permitiria a fraudes porque sabe que vai perder a eleição e tenta alguma justificativa para eventual golpe. “Voto impresso não é contenção adequada para o golpismo”, afirmou Barroso.
As omissões de autoridades como o procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), são um exemplo de como as democracias morrem. Só com medidas concretas, como as adotadas pelo TSE, será possível preservar a democracia no Brasil. A noite desta segunda-feira é histórica. A Justiça começou a impor limites aos inúmeros crimes de Bolsonaro contra a democracia.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), primeiro parlamentar que se tornou réu por acusações no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão do ministro Edson Fachin, relator da operação na Corte, apontou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou provas do cometimento de crime por parte do petista.
Vander foi denunciado em 2015 e se tornou réu em 2017 pela acusação de receber R$ 1 milhão em suposto esquema de corrupção na BR Distribuidora, ex-subsidiária da Petrobras. Além do crime de organização criminosa, o parlamentar foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
O seu cunhado, Ademar Chagas da Cruz, e o ex-ministro do governo Fernando Collor, Pedro Paulo Bergamaschi, também foram inocentados pela Corte.
Iniciado na manhã de 14 de agosto, o julgamento, que ocorreu por meio de sessão virtual, foi concluído em 21 de agosto. Além de Fachin, votaram a favor do deputado os ministros Celso de Mello (revisor da ação), Carmén Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Conhecido pelo seu rigor no julgamento das ações da Lava Jato, o ministro Edson Fachin Fachin decidiu pela total absolvição de Vander e dos outros acusados nesse processo.
“Ante o exposto, porque não comprovados os fatos narrados, julgo improcedente a denúncia para (i) absolver os acusados Vander Luiz dos Santos Loubet e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, (…) com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; e (ii) absolver os acusados Vander Luiz dos Santos Loubet, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Ademar Chagas da Cruz no tocante às acusações remanescentes, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto.”, escreveu o ministro relator.
Acompanhando Fachin, o revisor da ação, ministro Celso de Mello, reforçou a inocência do deputado diante das acusações.
“Desse modo, e na condição de Revisor, manifesto- me de pleno acordo com o eminente Ministro Relator na resolução desta causa penal, julgando improcedente a presente ação penal e decretando, em consequência, a absolvição de todos os réus, com apoio no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, eis que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, os fatos constitutivos da acusação penal que deduziu.”, pontuou em seu voto Celso de Mello.
“A conclusão desse processo é algo que eu aguardava há muito tempo – cinco anos, para ser mais preciso. Desde que houve a denúncia, afirmei e reafirmei reiteradas vezes que jamais havia praticado crime e que as denúncias não condiziam com a realidade. Hoje, com esse placar de cinco a zero em favor da minha defesa, finalmente a sociedade pode conhecer a verdade dos fatos. É um momento muito importante para mim”, frisa Vander.
Turbulência – Único deputado federal pelo PT de Mato Grosso do Sul e cumprindo seu quinto mandato consecutivo na Câmara Federal, Vander Loubet foi acusado pela Operação Lava Jato pelo suposto recebimento de propina em março de 2015. Desde então, quando as acusações foram noticiadas pela mídia nacional, o parlamentar sul-mato-grossense viu sua vida virar de pernas para o ar. Apesar de sempre defender sua inocência diante das acusações, o deputado passou a ser alvo de agressões verbais e discursos de ódio nas mídias sociais e em locais públicos.
“Apesar de toda a turbulência política e pessoal e os prejuízos que essa acusação da Operação Lava Jato causou a mim e à minha família, sempre defendi a verdade e jamais deixei de confiar no Poder Judiciário Brasileiro. Sabia que o andamento da ação revelaria e comprovaria a minha inocência, como de fato aconteceu”, afirma o deputado.
O parlamentar destaca que o combate à corrupção é essencial ao País, mas que a Lava Jato se notabilizou pelos excessos e abusos.
“Os fins não podem justificar os meios, ainda mais quando os fins se travestem de denuncismo generalizado. Isso é grave. Operações de combate a desvios de recursos públicos são importantes e necessárias – inclusive ganharam apoio e incentivo justamente durantes os governos do PT, com o Lula e a Dilma -, mas não podem ser usadas com fins políticos e como forma de destruir reputações”, afirma.
Vander também critica a grande mídia nacional. Segundo ele, a imprensa deveria ter tido um olhar mais crítico sobre a Lava Jato ao invés de buscar se beneficiar dos vazamentos de informações. O parlamentar também revela sua indignação com a falta de destaque da sua absolvição na imprensa, sobretudo a de abrangência nacional.
“Era uma situação absurda. Os repórteres de veículos como Estadão, Folha de S. Paulo, O Globo, Rede Globo e outros tinham acesso a informações antes mesmo de eu e meus advogados termos. Ligavam para minha assessoria com questionamentos que eu nem tinha condições de responder por não saber do que estava sendo acusado. Em seguida, minha foto e meu nome estavam em destaque em alguma reportagem com foco só na acusação. Os repórteres não se preocupavam verdadeiramente com o outro lado – o meu lado. Ninguém questionava as acusações, só faziam coro a elas. Era um massacre”, descreve o deputado. “Fui absolvido por unanimidade – veja, por unanimidade – e esses mesmos veículos que davam destaque às denúncias praticamente não noticiaram essa absolvição contundente. Só para ter uma ideia: a reportagem do Jornal Nacional sobre a decisão que me tornou réu em 2017 tem quase cinco minutos; enquanto isso, minha inocência só mereceu um texto lido pela apresentadora que durou 23 segundos. Nos jornais de grande circulação não saiu praticamente nada”, completa.
Reconhecimento – Reeleito em 2018 para seu quinto mandato consecutivo, Vander destaca que o prejuízo causado pela Lava Jato só não foi maior graças ao trabalho do seu mandato junto à população.
“Foi a nossa folha de serviços prestados ao Mato Grosso do Sul e aos municípios que nos ‘segurou’ nesse período. As pessoas que acompanham nosso mandato sabem da seriedade com a qual a gente trata o fato de representar o estado em Brasília”, pontua. “A população sempre soube reconhecer o nosso trabalho”, acrescenta.
“Neste momento, a única coisa que me vem à cabeça é ser grato. Ser grato a Deus por me permitir provar minha inocência. Ser grato aos amigos e amigas, que sempre me confiaram sua solidariedade. E, principalmente, ser grato ao povo sul-mato-grossense, que me reelegeu em 2018. Isso me dá forças e me anima a seguir cumprindo com o compromisso de trabalhar pelo bem estar da nossa população, como sempre trabalhei, desde o primeiro dia no qual fui investido em um cargo de natureza pública”, conclui Vander.
Com isso, a tomada de decisões relativas ao coronavírus não pode ser exclusiva do Executivo. Decisão foi unânime.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15/04), por unanimidade, que cabe também aos estados e municípios a determinação de medidas de prevenção contra a pandemia de coronavírus. Com isso, a centralização das prerrogativas de isolamento não pode ser exclusiva do Executivo. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso não votaram.
A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra vários dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 926, de 2020, que atribuiu ao presidente da República, Jair Bolsonaro, as decisões relacionadas a quarentena, interdição de locomoção e de serviços públicos e atividades essenciais.
No processo, o PDT alegou que a medida “esvazia a competência e a responsabilidade constitucional de estados e municípios para executar medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas relacionadas ao combate ao novo coronavírus”. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, já havia deferido em parte a liminar.
Para o ministro, a redistribuição de atribuições feita pela MP não afasta a competência concorrente dos entes federativos, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
