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Transparência Internacional, parceira de Dallagnol, tenta intimidar o STJ

A Transparência Internacional veio a público, no Twitter, em socorro da Lava Jato. Não é a primeira vez que se comporta como braço da operação ou como sua porta-voz. Para uma entidade que defende a transparência, parece ser uma operação pouco transparente. E diz algumas bobagens. Entendo a manifestação como uma tentativa de intimidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Escreve a Transparência:
“A abertura de inquérito por ato de ofício do presidente do STJ contribui para a franca deterioração das instituições democráticas brasileiras. Contraria a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o país é signatário.”

E acrescenta:
“Possíveis ilegalidades cometidas na Lava Jato, em qualquer operação anticorrupção ou em qualquer ato de agente público ou privado devem ser investigadas dentro dos marcos constitucionais — e jamais por medidas de exceção, que apenas agravam o quadro de autoritarismo crescente.”

Vamos pela ordem:
1: Diante de indícios graves de que a Corte teve ministros investigados ilegalmente, a Transparência Internacional acha que é a apuração — reitero: apuração, não condenação sumária — que deteriora a democracia.

2: A Transparência poderia dizer qual artigo da Constituição está sendo violado com a instauração do inquérito. Não diz porque não há.

3: A Corte instaurou o Inquérito com base no Artigo 58 do seu Regimento Interno, que foi recepcionado pela Constituição com a força de lei, assim como o do Supremo.

4: Qual é o tratado internacional que a investigação contraria? Melhor ainda, para ficar nos termos: quais são os tratados?

5: Inquérito aberto de ofício no Supremo, assentado no Artigo 43 do tribunal, foi considerado constitucional por 10 dos 11 ministros.

Acima, vão perguntas objetivas que não têm resposta. Agora, sim, vamos começar a submeter a Transparência Internacional a um teste de estresse.

“CONTEMPT OF COURT” (Desrespeito ao Tribunal)
Lembro aqui a questão a que tem recorrido o jurista Lenio Streck, que remete, senhores da Transparência Internacional no Brasil, não só ao direito, mas ao dever que têm o STF e o STJ de levar adiante os respectivos inquéritos: “Contempt of Court”, expressão que pode ser traduzida por “desprezo à Corte”. Ou “desrespeito”. Ou “desacato”.

No mundo inteiro — e não é diferente na Alemanha, sede da Transparência Internacional —, as Cortes dispõem de mecanismos que protegem a sua legitimidade para decidir. E só me interessam, para o caso, países democráticos. Nas ditaduras, todos os absolutos são relativos debaixo de baionetas.

Ilegítima, aí sim, é essa ação da Transparência Internacional, que entendo como uma tentativa de intimidar as cortes no Brasil. Dados os severos e graves indícios de que tiveram a sua integridade violada, deveriam, então, ser alvos passivos do “contempt of court”, entregando-se, a partir de então, a toda sorte de ataques?

A PUSILANIMIDADE DAS DEZ MEDIDAS
Chega a ser espantoso que a Transparência Internacional, que deu apoio institucional às tais “Dez Medidas Contra a Corrupção”, venha a público para contestar o direito e o dever que têm os dois tribunais de se proteger da opacidade criminosa de possíveis investigações ilegais.

Lembro que quatro das 10 medidas seriam adequadas a estados fascistoides:
– virtual extinção do habeas corpus;
– prisões cautelares que dependeriam mais de arbítrio do que de critério;
– admissão de provas ilegais em juízo;
– teste de honestidade que constitui a mais nefasta manifestação de “entrapment”, de armadilha.

É essa entidade que vem contestar o inquérito. Tribunais do mundo inteiro têm direito à autodefesa se aqueles que devem garantir a sua integridade não atuam. Lembra o jurista Pedro Serrano num papo que tivemos: “O Tribunal é a essência da garantia de direitos. Se ele não funciona, se ele não é protegido, não se protegem os direitos”.

O inquérito aberto por Dias Toffoli no Supremo e o aberto por Humberto Martins no STJ são garantias do funcionamento regular dos respectivos tribunais. Se a Transparência Internacional no Brasil não entende isso, então está preparada para atuar em outra área.

A propósito: a Transparência Internacional na Alemanha tem entendimento diverso sobre esse assunto? Naquele país, seus representantes são parceiros de procuradores que atacam cortes superiores no Twitter, por exemplo? Estão empenhados em quase extinguir o habeas corpus? Defendem o uso de provas ilegais para condenar? Promovem o “entrapment”?

ALGO ERRADO
Não conheço detalhes da atuação da Transparência Internacional mundo afora. Por aqui, parece-me haver uma promiscuidade com a Lava Jato que tisna a sua independência.

Reportagem publicada pela Agência Pública e pelo site The Intercept Brasil flagrou diálogos e, digamos, trocas de experiências entre Deltan Dallagnol e Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional em terras nativas, que me parecem macular o que deveria ser uma entidade independente.

Trechos:

Mensagens de Telegram trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol e o diretor-executivo do capítulo brasileiro da Transparência Internacional, Bruno Brandão, entregues ao Intercept Brasil e analisadas pela Agência Pública sugerem uma proximidade pouco transparente da organização com a Operação Lava Jato. Com credibilidade mundial no combate à corrupção, a Transparência Internacional, também conhecida pela sigla TI, atuou nos últimos anos para defender publicamente a Lava Jato e seus protagonistas dentro e fora do Brasil, por meio de entrevistas, contatos com a imprensa e publicação de notas de apoio. As mensagens revelam que a ONG agiu diversas vezes a pedido do procurador Deltan Dallagnol, que deixou no começo de setembro a força-tarefa.

Os chats mostram que o então chefe da força-tarefa da Lava Jato tinha uma relação próxima com Bruno Brandão, diretor da Transparência Internacional. Dallagnol recorria a ele quando a imagem da operação estava em perigo ou quando queria promovê-la. Revelam também que a ONG teve acesso e palpitou na minuta do contrato assinado entre a força-tarefa e a Petrobras para a criação de uma fundação.
(…)

As conversas evidenciam que a Transparência Internacional se tornou uma espécie de braço publicitário da Lava Jato. E, como se vê, sem questionar seus métodos nem submeter a um exame razoável as suas teses — daí o apoio às Dez Medidas, nas quais estavam as quatro típicas de Estados autoritários. Leiam o que segue da reportagem da Pública e do TIB:

Após os primeiros anos, a Lava Jato passou a receber crescentes críticas sobre o seu impacto na economia brasileira. Em junho de 2017, o então procurador-chefe da Lava Jato pediu a Brandão que o ajudasse a pensar em estratégias para a operação conseguir apoio internacional. “Fiquei pensando se não poderia haver uma declaração internacional de apoio”, escreveu em chat privado no Telegram, no dia 2 de junho de 2017, às 14h17. “Falando que é importante que para o desenvolvimento econômico do país é preciso que a investigação prossiga, dentro da lei”, acrescentou.

Como solução, o diretor-executivo da TI chegou a propor a Dallagnol que a ONG, por meio de um estudo, desse o crédito da recuperação da economia do país à Lava Jato: “Acho que temos várias opções e que devemos começar a agir rapidamente. Podemos começar a ver isso na quinta-feira mesmo. Estamos pensando em começar uma pesquisa sobre a percepção dos maiores investidores institucionais estrangeiros no Brasil sobre o que eles pensam da Lava-Jato, se é bom pra economia ou não – e duvidaria que um investidor olhando o médio e longo prazo diria que não. Se o Brasil está começando a se recuperar podemos começar a creditar isso na conta do trabalho de vcs tb, colocando isso na boca do investidor estrangeiro daria muita credibilidade – e desmontaria um dos argumentos que os críticos mais repetem”, sugeriu Brandão a Dallagnol em 2 de junho de 2017.

Esse trabalho tem mais cara de assessoria de imprensa ou de marketing. O Ministério Público Federal é um ente do Estado brasileiro a exemplo dos Três Poderes da República. Não pode ele também ser pouco transparente.

NÃO É A PRIMEIRA VEZ
Parece que a intervenção da Transparência Internacional no Twitter repete procedimento que já se viu antes. Dallagnol pediu, certa feita, que Bruno Brandão saísse em defesa do então procurador Carlos Fernando, alvo de um procedimento no Conselho Nacional do Ministério Público por ter se manifestado nas redes sociais com impressionante violência retórica contra o então presidente, Michel Temer, e contra o STF.

O curioso é que o próprio Brandão resistiu porque até ele achava que o procurador havia se excedido. Dallagnol, no entanto, insistiu. Informa a reportagem:

Depois de diversas outras mensagens do procurador solicitando a nota, enfim, no dia 22 de maio de 2018, ela foi publicada na página do Facebook da Transparência Internacional. Na nota, a TI “expressa sua preocupação com a ameaça ao direito de liberdade de expressão de procuradores e promotores de Justiça” e “exorta também o órgão a esclarecer — não no caso individual, mas em interpretação geral — o que configura a quebra de decoro da qual Lima é acusado”, precipitando-se a um cenário em que Dallagnol poderia ser alvo de investigação.

No diálogo com Brandão, Dallagnol deixa claro que precisava do posicionamento da entidade para fazer pressão política. Escreveu o diretor da Transparência:

“Solta aí [a nota]. Não precisa ter repercussão. Faremos chegar a quem interessa”.

Ou por outra: a entidade se tornou, na parceria com a Lava Jato, um instrumento de pressão política. O procedimento contra Carlos Fernando não foi aberto porque houve empate. Dallagnol foi grato a Brandão:

“Sua voz foi importantíssima para levantar a importante discussão sobre esse caso, essencial para a liberdade de expressão, e consequente independência, dos membros do MP em casos envolvendo poderosos. Mais uma vez, gostaria de reconhecer sua importante e corajosa contribuição. Grande abraço, Deltan”.

Conhecemos “a liberdade de expressão” dos procuradores da Lava Jato. Não raro, confundia-se com o suposto direito à ofensa.

LEMBRAM-SE DA FUNDAÇÃO PORNOGRÁFICA?
Lembram-se da tal fundação que Dallagnol queria criar com metade de uma multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras? Ele celebrou o acordo para criar a dita-cuja à revelia da Procuradoria Geral da República. A estrovenga foi homologada, claro!, pela juíza Gabriela Hardt, do núcleo de confiança de Sergio Moro e da Lava Jato. A coisa foi tão acintosa e escandalosa que Raquel Dodge, que não sabia de nada, recorreu ao Supremo para pôr fim àquela folia.

Brandão ajudou Dallagnol a desenhar a tal fundação. E foi a público defendê-la. Afirmou o seguinte em entrevista à Folha:

“A crítica seria razoável se o Ministério Público determinasse, de maneira discricionária, o destino dos recursos. Mas não é isso que está acontecendo. Eles não estão se apropriando dos recursos; estão devolvendo para a sociedade”.

Não sei em que parte do ordenamento jurídico brasileiro a Transparência Internacional encontrou a competência de uma força-tarefa para definir para onde deve ir um dinheiro que pertence ao erário.

BENEFICIÁRIA
Se tudo saísse conforme queria Dallagnol — mas o Supremo pôs fim à folia –, a própria Transparência Internacional estaria entre as beneficiárias na parceria com a tal fundação. Mais um trecho da reportagem, com transcrição conforme o chat:
Semanas depois de o diretor da Transparência Internacional ter opinado sobre o texto da minuta, a ONG foi convidada a opinar sobre a formação da fundação. O acordo assinado pelo MPF e pela Petrobras previa que entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um Comitê de Curadoria Social. Seus membros seriam responsáveis por supervisionar a constituição da entidade, a cargo do próprio MPF. Por escolha de Dallagnol, a TI foi uma das primeiras organizações convidadas.

“Temos agora que começar os passos pra constituir a fundação. Precisamos expedir ofícios. Acho que um próximo passo é obter indicação de pessoas com reputação ilibada e tal? FAz um despahco para expedirmos ofícios: -para convidar AGU e CGU para indicarem pessoa para participarem da constituição da fundação? um ofício dizendo que dadas as importantes funções e expertise etc, seria muito profícuo etc? e pede pra indicar alguém -para as entidades ? Olha o acordo e veja o que mais precisamos Quanto às entidades, tem que selecionar tb. De cabeça, penso em TI e Observatório Social. Tem tb a Contas Abertas, a Amarribo, o Instituto Ethos?. tem que ver quais mais. Vou perguntar”, escreveu Dallagnol a um assessor da procuradoria em 30 de janeiro de 2019.

CONCLUINDO
Leiam a íntegra da reportagem. Pergunto se, ao recorrer ao Twitter para acusar o STJ de desrespeitar a Constituição e de concorrer para deteriorar a democracia, a Transparência Internacional está prestando mais um serviço à Lava Jato; se está atendendo a mais um pedido.

É essa a prática da entidade mundo afora? Em outras democracias, também busca intimidar o Judiciário — e se faz parceira de quem intimida —, buscando impedir que esse atue dentro dos limites legais para se defender de ataques?

Brandão já anunciou que iria me processar. Talvez tenha mais afinidade com a “liberdade de expressão” de um procurador, que é homem de Estado, para desferir ataques violentos contra o próprio STF — que até ele achou exagerados — do que com a de um jornalista. Mas isso é lá com ele. Faça o que achar melhor para a entidade que dirige.

Talvez seja o caso de a Transparência Internacional da Alemanha prestar um pouco mais de atenção ao que acontece no Brasil. Até onde sei, a entidade não pode ser braço ou porta-voz do Ministério Público. Seu compromisso com a transparência não permite.

De resto, uma corte que fica exposta a investigações ilegais também se torna porosa a pressões, achaques e chantagens. É assim que a Transparência pretende que se faça Justiça no Brasil?

Para encerrar mesmo. Note, Bruno Brandão: o STJ não vai usar o conteúdo das mensagens hackeadas. Abriu um inquérito, conforme permite seu regimento que tem força de lei, para que se proceda a uma investigação autônoma. A admissão de provas ilícitas era a 7ª das “Dez Medidas contra a Corrupção”.

E contavam com o seu apoio.

Não acha que isso tudo contribui para a “deterioração das instituições democráticas brasileiras”?

Que o STJ não se deixe intimidar.

Reinaldo Azevedo/Uol

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Deltan formulou proposta de mudanças no STF ‘para não entrar um Toffoli’

O procurador Deltan Dallagnol, quando à frente da Operação Lava Jato no Paraná, trabalhou em proposta legislativa para mudar a forma de escolha de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo mostram conversas em um aplicativo de mensagens obtidas na Operação Spoofing.

Ele também discutiu proposta para facilitar abertura de processos de impeachment contra membros da Corte.

Em diálogo com um advogado, Deltan disse, em 3 de fevereiro de 2018, “que o que dá pra fazer é apenas criar um ambiente mais favorável a que não entre um [Dias] Toffoli no STF”. Indicado por Lula à Corte, o ministro Dias Toffoli impôs freios à Lava Jato quando esteve à frente do Supremo. O procurador sinalizou ser favorável a ministros com perfil como os de Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, apoiadores da Lava Jato (ambos já eram ministro do STF à época da conversa).

Por meio do Telegram, Deltan submeteu a proposta ao advogado Caio Farah Rodriguez, que, em 2016, atuou no acordo de leniência da Odebrecht. O procurador defendeu a adoção de uma lista tríplice para que novos integegrantes chegassem ao STF nos momentos de substituição.

Ministros do STF são escolhidos exclusivamente por presidentes da República. Seus nomes são submetidos ao Senado para aprovação.

“É uma proposta que cria um colegiado (de presidentes de tribunais, PGR [Procuradoria Geral da República] e defensor público…) para formar uma lista tríplice”, escreveu o procurador, lembrando ter abandonado ideia de que o nome de um novo ministro do STF não fosse aprovado apenas pelo Senado, mas também pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O diálogo foi obtido após ataque hacker que teve acesso a conversas de integrantes da Lava Jato. Apreendidas pela Operação Spoofing da PF, as mensagens tiveram acesso liberado pelo STF à defesa de Lula. Ele foi apresentado pela perícia de Lula ao Supremo na última quarta-feira (17).

Advogado da Odebrecht

Tanto Deltan quanto Caio Farah Rodriguez não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas confirmam que conversavam sobre o tema. As mensagens são posteriores ao acordo firmado com a Odebrecht.

“Não tenho como aferir se as palavras do diálogo publicado são exatamente as mesmas que utilizei ao trocar mensagens com o procurador, embora me recorde de ter ocorrido entre nós diálogo de teor similar”, disse Rodriguez.

Ele lembra que a troca de mensagens ocorreu em um contexto de “formulação de propostas de reforma legislativa relativas a regras para nomeação e responsabilidade jurídica de ministros do STF”. “São temas clássicos de quem estuda direito público, como é o meu caso”, diz o advogado, pontuando que propostas “foram objeto de discussão coordenada pela FGV [Fundação Getúlio Vargas], da qual eu era na época professor”.

Entre as propostas colocadas por Deltan, estava a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF, que hoje cabe ao Senado.

“Pensamos em iniciativa popular para substituir decisão do presidente do Senado de dar abertura ao impeachment”, escreveu Deltan. Outra possibilidade debatida foi que o Senado solicite parecer do CNJ sobre pedido de impeachment contra magistrados do Supremo. “E, caso discorde do CNJ, ser obrigado a abrir votação plenária no Senado para dar ou não início ao impeachment.”

Algo em que pensamos em outra das medidas é como abrir mais espaço para a responsabilização de ministros do STF. Não que alguém precise ser responsabilizado hoje em dia rsrsrs.

Deltan Dallagnol, em mensagem no Telegram

Questionado pelo UOL, o MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) não respondeu sobre o encaminhamento das propostas formuladas por Deltan em 2018.

Menção a Toffoli: reduzir ‘potencial conflito de interesse’

“Recordo-me especificamente de ter lembrado, no diálogo que tive com ele, algumas propostas, às quais ainda subscrevo, no sentido de que um projeto de aprimoramento institucional na forma de nomeação de ministros do STF deveria incluir ampla participação de setores da sociedade, lista de nomes pré-selecionados para discussão pública e algum tipo de restrição, a exemplo de uma ‘quarentena’ estendida, para a nomeação ao STF de ex-ocupantes de altos cargos políticos”, disse o advogado.

Sobre a menção a Toffoli, Rodriguez explica que a referência é pelo fato de ele ter sido advogado-geral da União no governo Lula. A ideia, segundo o advogado, da “quarentena”, é “diminuir a incidência de situações de potenciais conflitos de interesse, sem qualquer referência específica acerca da atuação pessoal do magistrado”.

No Telegram, o advogado chegou a brincar com uma ideia de Deltan para a política em 2023. A grafia das mensagens foi mantida tal qual na perícia da defesa de Lula.

“É bom Vc pensar nessas questões macro para quando estiver no Congresso em 2023 também rs”, escreveu Deltan para Rodrigues. O advogado então respondeu: “seremos a bancada do respeito ao eleitor e da transformação”. Como resposta, o procurador rechaçou a ideia de virar político.

21:39:35 Deltan Rsrsrs… o “também” não foi no sentido de que estarei lá não rsrsrs… vou ser alguém que, como cidadão, vai torcer por Você e contribuir para que faça o que acredito que fará, dar exemplo de como se exerce um mandato.

22:15:24 Dr Caio (ODE) Confio mais no Freud do que na sua explicação.

23:46:55 Deltan hahah.

O que diz a Lava Jato

Em nota, o MPF-PR disse que “as mensagens mostram somente conversas sobre anteprojetos legislativos que buscam o aperfeiçoamento aspectos institucionais da composição e funcionamento do Supremo”.

“Como forma de contribuir para mudanças estruturais que possam reduzir a corrupção sistêmica brasileira, o procurador da República Deltan Dallagnol tratou com diversos juristas, ao longo dos anos, sobre aperfeiçoamentos legislativos.”.

*Com informações do Uol

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Vídeo – Inquérito de fake news: Toffoli revela recurso estrangeiro em atos contra o STF

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que o inquérito das fake news identificou financiamento estrangeiro a pessoas que promoveram campanhas contra o Supremo e o Congresso Nacional nas redes sociais. Em entrevista à TV Bandeirantes, o ministro disse que não poderia dar mais detalhes sobre a descoberta, considerada “gravíssima” por ele.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da corte.

“Não posso dar mais detalhes, mas esse inquérito que combate as fake news e os atos antidemocráticos, em quebras de sigilo bancário já identificou financiamento estrangeiro internacional a atores que usam as redes sociais para fazer campanhas contra instituições, em especial o STF e o Congresso Nacional”, disse Toffoli.

De acordo com Toffoli, o “aprofundamento dos dados de investigação” está sendo realizado pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito, e é preciso “ir a fundo nesta questão”. Sem ser específico, o ministro disse que financiamentos de grupos radicais já criaram o caos no Brasil em outros momentos da história.

“A história do país mostra a que isso levou no passado, o financiamento a grupos radicais — seja de extrema direita, seja de extrema esquerda — para criar o caos e desestabilizar a democracia no nosso país. Estamos identificando isso, não posso dar mais detalhes, mas é fundamental ir a fundo nesta questão”, disse.

A informação foi usada como mais um argumento de Toffoli em defesa da importância do inquérito da fake news, que causou controvérsia no momento de sua abertura.

A medida foi contestada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o argumento de que, como juiz, o STF não poderia atuar também como órgão investigador.

Em junho de 2020, o plenário do STF, formado pelos 11 integrantes do tribunal, decidiu pela legalidade da abertura da investigação.

Posteriormente, o inquérito passou a mirar políticos, empresários e blogueiros apoiadores do presidente Bolsonaro, que são investigados por suspeita de integrarem uma rede para disseminação de notícias falsas e ameaças contra os ministros do STF.

*Com informações do Uol

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Deltan Dallagnol: ‘não temos provas contra Lula’

A confissão do chefe da Força-Tarefa, Deltan Dallagnol, de que não tinham provas contra Lula foi feita no dia da presepada do PowerPoint.

Isso era e é prova mais que suficiente de que eles nunca tiveram qualquer prova de crimes supostamente praticados por Lula, tanto que Moro nunca as teve e, portanto, Dallagnol nunca apresentou a Moro.

O fato é que, no dia em que Dallagnol, em rede nacional, confessa “Não temos provas, temos convicção”, o “temos convicção” ganhou muito mais destaque nos comentários do que o que era mais importante “Não temos provas”.

Daí que tudo o que se viu depois disso, não deveria ter validade nenhuma, mas Lula foi condenado e preso sem provas, como confessou Dallagnol.

Pior, seu habeas corpus foi negado pelo STF e sua prisão foi feita após condenação pelo TRF 4 por um crime do qual o chefe da Força-Tarefa, Deltan Dallagnol, confessou não ter provas. Mas Moro, ainda assim, tirou a liberdade e o direito de Lula se candidatar e vencer a eleição, como apontavam todas as pesquisas.

O resto da história, todos nós sabemos com a vitória de Bolsonaro e a recompensa de Moro levando duas pastas no ministério do genocida.

Por isso, mesmo que tenha sido fundamental o vazamento do hacker, para mostrar o quanto esses procuradores e Moro agiram como uma organização criminosa, a prova de que a Lava Jato jamais teve qualquer prova do que acusou, condenou e prendeu Lula, foi a confissão de Dallagnol no dia do seu ridículo PowerPoint: “Não temos provas”.

Há prova de suspeição maior de Moro contra Lula?

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Corregedoria investiga Deltan e subprocuradora por abusos da Lava Jato relatados por Walter Delgatti

A corregedora -geral Elizeta Maria de Paiva Ramos solicitou ao hacker que envie informações sobre supostos vazamentos da PGR que Luiza Frischeisen teria feito a Deltan Dallagnol, informa Joaquim de Carvalho.

A Corregedoria do Ministério Público Federal decidiu investigar o procurador Deltan Dallagnol e a subprocuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen por conta de uma revelação feita pelo hacker Walter Delgatti Neto na entrevista exclusiva que deu na última terça-feira (16/02) à TV 247.

Um ofício enviado ao hacker solicita esclarecimentos a respeito da afirmação de que troca de mensagens da Lava Jato acessadas por ele dá conta de que a subprocuradora era uma espécie informante de Dallagnol na Procuradoria Geral da República.

“Eles tinham contato com aquela Luisa Frischeisen, que era subprocuradora. Ela conseguia o que estava acontecendo lá e vazava para eles. Os processos disciplinares na área deles, ela enviava antes de chegar por meio oficial”, afirmou Walter com base nas mensagens que leu.

A subprocuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos, titular da Corregedoria, pede “a disponibilização de eventuais documentos comprobatórios sobre imputações feitas a membros do MPF, em relação às suas condutas funcionais e visando a apurar possíveis irregularidades disciplinares, também quanto ao Procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol e à Subprocuradora Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.”

O advogado de Delgatti entrou em contato com o Ministério Público Federal e sugeriu que a Corregedoria requisite os arquivos que foram apreendidos na Operação Spoofing, a mesma que levou à prisão do hacker, que hoje cumpre medidas cautelares, inclusive com o uso de tornozeleira eletrônica.

A iniciativa da Corregedoria do MPF de investigar os relatados abusos da Lava Jato mostra a importância da entrevista de Delgatti e também reforça o entendimento de juristas quanto à licitude das provas contidas nas conversas acessadas por ele.

“A prova é lícita sim para punir o juiz e os procuradores”, afirmou o criminalista Fernando Augusto Fernandes em entrevista a Leonardo Attuch, editor do Brasil 247.

“A questão da prova ilícita, que se chama ‘the poison from the forbidden tree’, o veneno da árvore proibida, foi feita para proteger o cidadão contra o Estado. Num ataque do Estado ao cidadão, o Estado é punido em razão da ilicitude”, explicou.

Fernando Fernandes citou voto de Celso de Mello, que foi decano do STF até o fim do ano passado. “Fundamentando a decisão, ele disse que a ilicitude da prova constitucional é uma punição ao Estado pela ilicitude”, destacou.

Não é o que ocorreu no caso em que Delgatti invadiu os arquivos nas nuvens de um procurador da república, no caso Deltan Dallagnol, a partir do celular funcional deste.

Fernandes compara o ato a alguém que invadiu um domicílio utilizado por agentes do Estado para tortura e fotografou a cena, que depois foi divulgada em jornais.

“Esta prova é ilícita? Não”, opinou.

Mensagens já divulgadas dão conta de que a Lava Jato agiu para emparedar ministros dos tribunais superiores, como Gilmar Mendes, do STF, e Marcelo Ribeiro Dantas, do STJ.

O advogado também comparou a ação de Delgatti ao de “cyber punks”, movimento político internacional que tem no fundador do Wikileaks, Julian Assange, seu principal exemplo.

No caso brasileiro, Fernando Fernandes diz que “foi muito mais que um simples hackeamento. Essa material já está mudando na história do país”, concluiu.

Walter Delgatti Neto, em um dos trechos impactantes da entrevista, disse que tem consciência do papel político que teve como cidadão.

Walter Delgatti Neto, em um dos trechos impactantes da entrevista, disse que tem consciência do papel político que teve como cidadão.

“Eu vou ser bem sincero: eu não me arrependo de nada. Eu me sinto orgulhoso de mim por ter feito isso. Eu sei que, de certa forma, eu contribuí e vou contribuir muito com o país como um todo, eu consegui provar o que aconteceu comigo. E eu sei que o que aconteceu comigo vai ajudar muitas pessoas, inclusive a quem estava preso de forma injusta (Lula) e, mesmo com tudo que está acontecendo, a sensação que eu tive, quando eu consegui fazer isso, é algo inexplicável, é algo que eu tive comigo: olha, eu consegui, eu sou alguém, essa sensação é algo que me ajuda a ter forças de continuar assim, e não me arrepender. Olhar para trás e entender que eu faria tudo de novo’, disse.

Delgatti contou que chegou até a Lava Jato motivado primeiramente para demonstrar que o Ministério Público falha, e muito.

Ele relatou ter sido perseguido por um delegado e por um promotor de sua cidade, Araraquara, numa investigação em que foi acusado de tráfico de drogas depois que foram apreendidos remédios de uso controlado em sua casa. Os remédios tinham sido prescritos por médicos, para controle de sua ansiedade, e vendidos por farmacêutico.

Depois de passar seis meses preso, foi inocentado dessa acusação e acabou condenado a dois aos de detenção em regime semiaberto por outro crime, o de ter feito, aos 19 anos de idade, uma carteirinha de estudante da USP.

“Eu acredito que o juiz tenha dado essa pena para ser algo equiparado a quanto fiquei preso e evitar eventual indenização ou algo do tipo.”

Em uma audiência desse processo, em 2017, Delgatti viu que o promotor usava o Telegram e começou a estudar um jeito de acessar a conta para tentar provar que era vítima de perseguição.

“Eu tentei todos métodos, porque eu não sou formado em TI, eu não fiz curso, nada, mas eu sempre gostei. Eu sempre brinquei em computador, jogos, inclusive desde os 12, 11 anos de idade, eu trabalhei em lan house, fazendo manutenção de computador com 12 anos de idade, Então, eu tenho esse conhecimento. Sem estudo, mas eu sempre gostei de fuçar, sabe? Eu fiquei tentando. E tinha comigo que eu precisava daquilo, eu precisava provar que eles estavam errados, que esse grupo armou isso comigo, e eu tentei incansavelmente até que, um dia, eu consegui. Eu consegui um método mais simples do que eu estava tentando, e tive acesso à conta dele. Um marco na minha vida. Assim que eu tive acesso, eu senti que ‘agora sim eu vou conseguir provar isso’”, comentou.

Não encontrou nada sobre ele especificamente, mas descobriu outras irregularidades, em conversas desse promotor com colegas do Ministério Público.

Começou a acessar os contatos de outros promotores até que chegou a Kim Kataguiri e, acessando contas a partir da agenda desse deputado, começou a descobrir os segredos da política.

“Eu lembro que havia uma conversa entre um deputado e outro, na qual ele falava assim: ‘eu vou falar agora como líder do partido, e vou detonar você. Fique vendo’. E ele foi lá e falou, e detonou, e voltou e na conversa eles davam risada. Eu acabei vendo que eu estava sendo enganado até por eles. De certa forma, eles brigavam em público. E no Telegram eles conversavam normal, como se fossem amigos e fossem tomar cerveja. E tivessem zombando da cara do povo.”

Delgatti chegou à “sala de tortura” da Lava Jato depois que viu Deltan Dallagnol falar sobre o combate à corrupção, em uma palestra na universidade onde cursa direito, a Unaerp, em Ribeirão Preto.

Ele diz que se identificou com a imagem pública do coordenador da força-tarefa, pelo seu jeito de falar, que demonstra ansiedade, o aplaudiu no final e, ao chegar em casa, quis saber mais sobre ele.

Viu que Joice Hasselmann tinha em sua agenda o contato de Deltan Dallagnol e, na mesma hora, já noite, acessou a conta. E se surpreendeu ao ver que o coordenador da força-tarefa mantinha as mensagens relacionadas à Lava Jato desde 2014, quando começou a operação.

“Quando eu acessei a conta do Deltan, eu vi que o crime estava sendo cometido ali. E eu vi que ele tinha 5 anos de histórico de conversa. Tinha muita conversa. Eu fiquei atônito, eu fiquei desesperado, eu não sabia o que fazer. Eu li aquilo. Eu levei dois dias para extrair as conversas, ou seja, o backup de conversa em vídeos demorou dois dias, com internet rápida”, recordou.

Delgatti já estava na “sala de tortura” da Lava Jato, registrou tudo e, desde então, quer que todas as informações de interesse público sejam tornadas públicas.

Resistiu à pressão de policiais possivelmente influenciados por Sergio Moro para inventar uma delação que envolvesse Lula e o jornalista Glenn Greenwald, que divulgou parte das mensagens em uma série do Intercept.

Depois de um ano e três meses preso, ele agora conta a sua história.

*Joaquim de Carvalho/247

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O fermento neoliberal de Paulo Guedes era batizado e a água bateu na bunda

A escumalha que colocou Bolsonaro no poder nunca se preocupou com seu discurso de ódio carregado de racismo, preconceito e discriminação, o que significa que o Brasil tem uma classe dominante que é a cara de Bolsonaro.

Dito isso, não se pode esperar dessa gente nada que não seja pilhagem, porque competência nunca teve.

O problema é que para alcançar seus objetivos, é preciso transformar o povo na grande vítima e, por conta de sua origem no mundo da esbórnia financeira, Paulo Guedes era o homem certo, no lugar certo, na hora certa, só que não.

Consagraram o homem condenado pelo próprio mercado, e, agora, a lei do retorno veio com a força do nosso darwinismo social, segregando as pessoas consideradas inferiores na sociedade brasileira.

Ocorre que, além da força de trabalho, essas pessoas em determinado momento, se impõem de alguma forma, seja pelas lutas ou pela própria necessidade de consumo. Como está, sem poder de compra, a economia brasileira é a primeira vítima e a crise se agrava e se adensa num processo de desmonte do país em que se desorganiza em uma situação estrutural e o processo de degradação se transforma em um caminho sem volta.

Esse é o resultado do fermento batizado de Paulo Guedes. E a causa neoliberal folclorizada por ele em que o discurso social é mutilado para que o discurso oficial passe a privilegiar somente uma parcela da sociedade, enquanto uma massa da população que acaba sendo a principal parte do processo político, é jogada à própria sorte.

É daí que vem essa confusão estabelecida no governo Bolsonaro, com um conflito real e duradouro, porque todas as bobagens ditas por Paulo Guedes, a partir de teorias econômicas de um terraplanismo neoliberal, deram com os burros n’água.

O resultado é que essa política afastou Bolsonaro de sua base eleitoral, o que o coloca, nas próximas eleições, numa pinguela estreita e extremamente delicada.

Nesse momento, o que assistimos nesse país é ao assassinato da economia e, junto, o assassinato da reeleição de Bolsonaro. Por isso, ele resolveu agir de improviso, na base da balbúrdia, a ponto do general Joaquim Silva e Luna, que vai assumir a Petrobras, declarar que foi surpreendido com o convite para presidir a empresa, e que ainda nem falou com Paulo Guedes.

Por aí verifica-se em que mundo essa gente vive. O que Bolsonaro está propondo depois que despertou do inferno em que vive, quando percebeu a precariedade da situação de ser um brasileiro pobre no Brasil que, se de um lado, por uma questão humana, não o comove, do outro, ele interpreta que é esse brasileiro segregado o eleitor que decidirá sobre a vida e o destino de todo o clã familiar. Assim, o conflito entre interesses foi instalado.

E o que se pretende com isso? Essa é uma pergunta que nem Bolsonaro e seus generais incompetentes sabem responder.

*Carlos Henrique Machado Freitas

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FHC x Bolsonaro, a batalha dos fracassados

Na chamada no Twitter do PSDB, a legenda pergunta: Quem é o comunista e quem é o liberal?

Lógico que a pergunta foi mal formulada.

O correto seria perguntar: quem foi mais incompetente, FHC ou Bolsonaro?

FHC quebrou o Brasil três vezes em oito anos. Bolsonaro, em dois anos, já jogou o país na bacia das almas.

Então temos uma batalha de neoliberais fracassados.

É a copa dos arruinados, é a taça do ganha quem perde mais.

Dois lacaios do grande capital se acotovelando para saber quem lambeu mais saborosamente os sapatos cromados dos banqueiros, dos rentistas e de outros abutres da mesma cepa. Ou seja, dois falidos num campeonato imundo.

O príncipe e o genocida da privataria numa disputa para saber quem é mais irresponsável com o povo, com o país e com a economia brasileira.

Os dois ogros acham que privatizar patrimônios do povo para as grandes corporações internacionais, quebrar o Brasil, é motivo de orgulho.

O pior é ver que a crise sanitária que se agrava dia após dia no país, matando mais de mil pessoas por dia, foi facilmente digerida pelo PSDB, sobretudo por FHC, que já foi vacinado.

Fora a disputa entre Dória e Bolsonaro, o PSDB como um todo não se incomoda com a vida dos brasileiros, assim como nunca se incomodou com a miséria e com a fome produzidas pelos oito anos da privataria tucana com FHC. A preocupação do partido sempre foi e sempre será a de blindar o grande capital internacional dentro do Brasil. O povo? Que se dane!

As reformas do governo Bolsonaro mostram que o neofascista não pensa diferente.

Então, o que se tem é uma queda de braço de cínicos para saber quem é a semente mais pura da degradação nacional, quem será consagrado o campeão do fracasso, quem produziu mais desempregados, mais falências e mais miséria no Brasil.

*Carlos Henrique Machado Freitas

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A conta da farra neoliberal chegou e a escumalha golpista entrou em guerra

Quando todos nós dizíamos que os patifes da Lava Jato tinham como principal encomenda entregar o petróleo do povo brasileiro para as grandes corporações internacionais, era sobre isso que assistimos hoje que falávamos.

O teatro todo ensaiado pela mídia e Moro para criminalizar o PT, Lula e Dilma e aplicar um golpe atrás do outro na democracia, está sendo desmascarado cada dia mais pelos vazamentos revelados pelo hacker com liberação do STF.

Soma-se a isso a falta de provas contra Lula. As tais provas que Moro nunca apresentou em sua sentença, jamais apareceriam, porque simplesmente a Força-tarefa da Lava Jato nunca as encontrou para apresentar a Moro, porque não houve qualquer crime de Lula.

Agora resta para essa xepa do golpe, como Moro, Carlos Fernando dos Santos Lima, sem prestígio na mídia, apelar para um blog de segunda como o de Diogo Mainardi para tentar fabricar teorias conspiratórias contra a Lava Jato.

A grande questão da Lava Jato tucana sempre foi destruir a Petrobras, entregá-la aos pedaços ao capital internacional. Só que a vida real é um pouquinho diferente e, agora, veem Bolsonaro quebrar o acordo com os ultraneoliberais comandados por Guedes, Globo e cia., porque com os preços dos combustíveis universalizados e, consequentemente dolarizados, a Petrobras, a partir de Temer, golpista que se propôs a fazer o serviço sujo contra o povo, segue os aumentos internacionais de preços do petróleo, enquanto no Brasil o salário dos trabalhadores é nacionalizado, pior, está cada dia mais mutilado.

O resultado é este que assistimos, toda a cadeia da economia sofrendo com a inflação do preço do petróleo, repassando o que pode para o preço dos produtos, sobretudo os alimentos e um tombo de quase 7% no varejo que reflete na indústria brasileira e em todo o mercado interno.

Isso, sem falar no que Bolsonaro se borra de medo, de uma outra greve dos caminhoneiros.

Bolsonaro, lógico, para tentar agradar o mercado que já joga pesado contra ele por quebrar o pacto de sangue com o inferno neoliberal, não quer saber de repasse dos custos para a redução de impostos. Isso é um paliativo efêmero que não resolve a estabilidade de quem ganha muito lá fora com o petróleo do povo brasileiro.

Essa política de Temer, Guedes e Bolsonaro produziu a maior desvalorização cambial da moeda brasileira no mundo. O resultado é simples, disparada do dólar, mais a disparada do petróleo, mais o desemprego em massa, a precarização quase total dos trabalhadores brasileiros.

Soma-se a isso um presidente com uma família toda encrencada com a justiça que, depois de sabotar o combate à covid, o que colocou o Brasil como a segunda maior nação com vítimas do mundo. Não bastasse, Bolsonaro sabota a vacinação, porque não quer que o Brasil volte à normalidade para ter manifestações maciças nas ruas contra ele.

O Brasil, que era a grande referência no mundo em termos de vacinação, hoje está sendo considerado o pior nesse quesito.

Qual a solução para tudo isso? Não tem. O neoliberalismo é um caminho de rato, estreito, sem margem de manobra que vai até aonde ele puder transferir bilhões ou trilhões do suor dos povos para os cofres das grandes corporações até exaurir o sistema, e é o que está ocorrendo agora.

Como os golpistas resolverão isso? Não resolverão. Não foi por acaso que FHC quebrou o Brasil três vezes em oito anos e foi considerado até pelo neoliberal, Clinton, um trapaceiro contra seu povo, contra o futuro das crianças brasileiras e, assim, ele entregou o Brasil aos cacos a Lula.

Com Bolsonaro, será ainda muito pior.

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Preços de combustíveis: apenas uma pequena peça da destruição setorial

Será que o presidente Bolsonaro resolveu dar uma reviravolta na sua política privatista e voltada para o mercado, intervindo na direção da Petrobras, demitindo seu presidente, muito ligado ao Ministro Guedes e defensor de uma política de mercado para privatização acelerada e preços internacionais instantâneos na companhia?

Ninguém sabe, mas que a demissão do Castello Branco não é uma coisa trivial, com certeza não é.

A ação de Bolsonaro, na prática, questiona alguns princípios fundamentais da ideologia ultraneoliberal que vinha seguindo, como o respeito à governança das empresas com ações negociadas nas bolsas, a primazia do privado sobre o estatal e o abandono de intervenções governamentais em assuntos diretamente produtivos. Tirar o presidente da Petrobras, por discordar da política de preços, ameaça o programa de privatizações, pois afasta potenciais compradores de refinarias e tem um enorme efeito sobre o comportamento especulativo com as ações da Petrobras, uma das principais entre as negociadas na Bolsa de Valores do Brasil, com repercussões em Nova York, afetando os interesses de grandes fundos financeiros internacionais.

A intervenção coloca os membros do Conselho de Administração (CA) da empresa, muitos deles representantes de fundos de investimento, em xeque, ao mesmo tempo que as autoridades do Ministério de Minas e Energia tentam criar uma narrativa que não mudará a política de preços, nem a venda das refinarias. Os governos Temer e Bolsonaro reduziram drasticamente a presença de representantes diretos do governo na composição do CA da Petrobras, escolhendo mais representantes do mercado financeiro eleitos com o voto do Governo. Na próxima semana, o CA se reunirá e se saberá qual a sua posição, de apoio ao governo ou de renúncia.

A nota pública da direção da Petrobras reconhecendo o recebimento da indicação do general Joaquim Silva e Luna afirma que Castello Branco tem mandato até 20 de março de 2021, quase numa insubordinação frente às ordens de Bolsonaro, dizendo que recebeu a solicitação de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para realizar as mudanças, sem marcar sua data.

Se a Presidência da Petrobras será mudada, qual o futuro das privatizações de refinarias e da política de preços? Era o próprio CA, representando os interesses dos acionistas de curto prazo e dos fundos financeiros, e até de grupos de importadores de derivados, que vinha pressionando a diretoria da Petrobras para acelerar os reajustes dos preços dos combustíveis e agora se vê frente a uma mudança de presidência da empresa, com indicações de um general, ex-ministro da Defesa do governo Temer, de um maior alinhamento com o governo, o que pode significar maiores dificuldades para implementar, tanto a continuidade da política de Paridade de Preços de Importação (PPI), como a própria privatização das refinarias. Como dizem alguns, a Presidência da Petrobras exige um técnico, mas com perfil de negociador e sensível às questões sociais, dado o tamanho e importância da empresa para a economia brasileira. Não pode ser apenas um tecnocrata do capital financeiro.

Para reduzir a crise dos aumentos continuados dos preços de gasolina, diesel e GLP o governo também anunciou medidas como a redução dos impostos federais sobre os combustíveis, para tentar conter os aumentos na bomba, pressionados pela elevação dos preços internacionais do petróleo e depreciação do real com elevação da taxa de câmbio. O ministro da Economia sabe que essas medidas precisam ser seguidas ou da redução de despesas equivalentes ou de ampliação de receitas sob pena de crime de responsabilidade do presidente e de violações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a crise fiscal, essas compensações prometidas são de complexa execução.

Já em maio de 2018 (Gabrielle de Azevedo, 2018), alertávamos que as medidas paliativas, com base em redução temporária de impostos, tomadas pelo governo da época para enfrentar a greve dos caminhoneiros, eram insuficientes e porque “na origem da crise estão as variações diárias dos preços de combustíveis, em um ambiente recessivo com contração da atividade econômica, que baixou a demanda por frete, impedindo o repasse de aumento de custos”.

E terminávamos aquele artigo dizendo:

Alternativas sustentáveis a essa política exigem uma nova política de preços da Petrobras, retomada do refino nacional, consolidação da empresa integrada do poço ao poste, garantia de rentabilidade de longo prazo para os acionistas e enfrentamento dos desafios financeiros com políticas de ajuste longo, com alongamento da dívida e recuperação de investimentos. Isso será possível com o atual governo?

Hoje, a situação se agravou. O governo Temer, e depois o governo Bolsonaro, aprofundaram a política de repasse dos preços internacionais para os preços domésticos, sem considerar as diferenças entre os mercados de vários países e a realidade do mercado de combustíveis no Brasil. Os projetos de expansão da capacidade de refino foram paralisados e ampliou-se o market share de derivados importados na oferta nacional dos produtos.

Enquanto nos EUA, por exemplo, há uma grande pulverização de refinarias independentes que competem entre si, podendo se integrar ou não com redes de distribuição e de varejo, sem nenhum grupo econômico dominante, as exportações de petróleo e gás eram até recentemente controladas pelo governo, que colocava a segurança energética como parte fundamental da política de segurança nacional. Os próprios espaços dos sites das refinarias eram monitorados pelos órgãos de segurança. As grandes empresas internacionais dos EUA eram apoiadas e estimuladas pelas Forças Armadas e pelo Departamento de Estado, em suas políticas de presença nos países produtores, especialmente no Oriente Médio, onde estado e mercado se fundiam no setor de hidrocarbonetos. Como dizíamos naquele artigo de 2018, “para o resto do mundo, o Estado americano é ativo na defesa de suas grandes empresas, enquanto para o mercado interno seu setor petrolífero é dominado por pequenas e médias empresas”. Mesmo no refino, as maiores refinarias e maiores redes dos EUA são de empresas integradas, que combinam sua produção própria de petróleo com a refinação dos derivados, administrando as margens de cada setor internamente às companhias.

A situação brasileira é completamente distinta. As empresas internacionais, especialmente a Shell e Exxon têm presença centenária no país na comercialização de derivados, atuando na distribuição, sem grandes investimentos no refino. A Petrobras surgiu para consolidar uma posição de garantia de abastecimento dos derivados em todo o país, construindo um parque de refino capaz de atender grande parte da demanda nacional, montando uma infraestrutura logística que possibilita a entrega dos produtos em qualquer parte do território nacional. É evidente que não há mais monopólio legal do abastecimento, mas, de fato, a Petrobras detinha uma posição dominante, quase um monopólio dos derivados.

Essa estrutura de mercado tem bônus e ônus. O poder de mercado da Petrobras obstaculizava a entrada de novos concorrentes, mas seu compromisso com as necessidades nacionais possibilitava uma política de preços que isolava parcialmente as flutuações dos preços internacionais dos preços dos derivados vendidos no mercado brasileiro. Na distribuição, a Petrobras detinha um poder de mercado mais ou menos correspondente a um terço do mercado, com a Shell sendo a segunda maior distribuidora, em associação com a maior produtora de etanol, além de inúmeras distribuidoras privadas, com presença regional importante.

Apesar das redes de distribuição, a legislação brasileira impedia que as distribuidoras também fossem proprietárias dos postos de vendas no varejo, que opera através de mais de 37 mil postos no país. A BR Distribuidora já foi privatizada, com a vendas de suas ações na Bolsa e perda de controle da Petrobras, nome que permanece nos postos, numa espécie de fake news, uma vez que não pertencem mais a uma rede controlada pela empresa.

Os preços das bombas de gasolina expressam o comportamento das margens desses diversos segmentos. Os postos de combustíveis, quase monopólios locais, disputam numa determinada área a determinação de preços finais, com um intervalo de variação relativamente pequeno, dentro de cada distribuidora. As margens das distribuidoras dependem da situação da área atendida por elas, de sua estrutura de custos e da possibilidade de repassar para os postos de varejo as pressões de elevação de seus custos. As refinarias, quase todas da Petrobras, são geridas para otimizar o resultado geral da produção dos diversos tipos de derivados, aproveitando-se de diferentes estruturas das unidades de processo instaladas no conjunto dos sites, que definem a mais eficiente forma de utilizar as diversas correntes de petróleo cru, que ampliem as margens do refino.

As cargas processadas combinam petróleo nacional produzido aqui com petróleos internacionais importados, para compor as melhores correntes capazes de refinar o melhor mix de produtos para atender o mercado nacional e até exportar alguns derivados. A otimização é do conjunto do parque de refino, mesmo que não seja ótimo para todas e cada uma das refinarias. A eficiência sistêmica é maior do que a soma das eficiências de cada uma das unidades. Com a privatização, essa otimização se perde definitivamente, em troca de monopólios privados regionais, sub-ótimos para o conjunto do país.

As relações entre os preços internacionais do petróleo cru e os preços domésticos da matéria prima utilizada pelas refinarias são distintas quando há uma empresa integrada, que produz seu próprio petróleo e a refinaria isolada, que tem que adquirir no mercado sua carga a processar.

O parque de refino da Petrobras foi historicamente construído para processar petróleo leve importado, que o Brasil não produzia. Com o aumento da produção do petróleo brasileiro mais pesado, a empresa, durante os governos Lula e Dilma, fez um enorme investimento nas unidades de processo, para aumentar a capacidade de conversão do petróleo nacional pesado em derivados leves. Esse investimento permitia o processamento do petróleo nacional aos seus custos de produção, dando margens para a Petrobras administrar as margens de seus segmentos de produção de petróleo cru e seu refino. Nos momentos de altos preços internacionais do petróleo cru, as margens do E&P, responsável pela sua produção, aumentavam mais do que compensando as perdas potenciais de não repassar imediatamente o aumento dos custos para os preços dos derivados, refinados pelo segmento de abastecimento da companhia, que tinha prejuízos, mas a corporação como um todo mantinha sua lucratividade.

No caso das compras realizadas no mercado, seja a importação ou a compra de terceiros, o que entra no custo do derivado é o preço de aquisição do petróleo, com os custos cambiais, tributários e de logística incorporados. O preço dos derivados assim é fortemente influenciado pelas variações dos preços do petróleo cru, definido nos mercados internacionais, mas também dependentes da taxa de cambio, que transforma os preços internacionais em custos domésticos.

É preciso também destacar que os próprios preços internacionais do petróleo cada vez dependem mais de movimentações puramente financeiras, com um número de contratos futuros muito maior do que os contratos de entrega física do produto, determinando o que se chama de preço internacional do petróleo, seja o Brent ou WTI, por exemplo. Cada vez mais a especulação puramente financeira afeta o comportamento dos preços do produto, com uma movimentação física muito menor do que se transaciona nos mercados de contratos futuros.

No caso da empresa integrada, que tem produção própria da matéria prima, a precificação é distinta. Do ponto de vista da segmentação contábil, é possível utilizar preços internos de transferência (PIT), com alguma referência a preços internacionais, para contabilizar os resultados diferenciados de quem produz o petróleo e de quem o transforma em derivados para vender ao mercado.

Mas do ponto de vista corporativo, os resultados vão depender das diferenças dos custos de produção do petróleo nacional e dos preços dos derivados vendidos ao mercado. As margens são originadas de diferenças entre custos de matéria prima, e não seus preços de mercado, e os preços que podem ser cobrados dos consumidores dos derivados, depois de refinados.

Uma empresa integrada, portanto, tem maior resiliência para resistir às variações de preços de mercado do petróleo, administrando a melhor maneira de repassar os impactos sobre seus custos, com preços de derivados mais estáveis. Não interessa aos produtores as variações constantes dos preços. A suavidade das flutuações dos fluxos de caixa é um objetivo das empresas produtivas. A volatilidade é boa para especuladores, traders e investidores financeiros. Como dito no artigo de 2018:

Nos momentos em que o preço do petróleo internacional se eleva (ou baixa), o preço de transferência acompanha de forma correspondente, afetando os resultados segmentados. Em relação ao resultado corporativo, no entanto, os custos de produção do petróleo não seguem diretamente os preços de mercado, dependendo muito mais do capital já investido, da produtividade dos campos e dos custos operacionais domésticos, que não seguem instantaneamente as variações do preço do petróleo cru no mercado internacional, apesar de manterem uma relação de longo prazo com este. É por isso que, na empresa integrada monopolista, não é preciso variar a cada dia, ou a cada hora, os preços dos derivados no mercado doméstico, quando eles são produzidos com petróleo nacional.

O que dizer dos acionistas? Essa política de suavização das flutuações dos preços domésticos em relação aos internacionais prejudica ou não o retorno aos acionistas da empresa? Há acionistas e acionistas. Aqueles que estão visando os resultados de curto prazo vão querer que a Petrobras se aproveite ao máximo da volatilidade dos preços internacionais, repassando quase que instantaneamente suas flutuações mundiais para os preços nacionais. É claro que essa disposição não é tão firme nos momentos de queda dos preços globais.

É por isso que outros acionistas valorizam a estabilização dos fluxos de caixa, com aproveitamento do poder de mercado e produção interna para administrar as subidas, reduzindo sua intensidade, mas também compensando as suas quedas, diminuindo a velocidade da descida. Em um mercado com uma empresa amplamente dominante, produtora de grande parte do petróleo a ser refinado dentro do próprio país e pertencendo à própria empresa, essa política acaba aumentando do valor de longo prazo para os próprios acionistas.

Com o aumento das importações de derivados, o mercado brasileiro se torna mais dependente dos preços internacionais, já que o importador tem que arcar diretamente com os preços do seu fornecedor, com os custos de internação acrescidos, que são repassados ao consumidor final brasileiro. A redução do market share da Petrobras reforça essa dependência.

Do ponto de vista tributário, os maiores impostos que recaem sobre os preços dos derivados são importantes para as receitas estaduais. O ICMS, por exemplo, tem no setor de derivados sua principal fonte, sendo o mais importante provedor de recursos fiscais de muitos estados brasileiros. Com uma alíquota percentual do preço final, o ICMS acaba crescendo ou reduzindo, em proporção às variações dos preços dos derivados, mas como percentagem, não pode ser o elemento definidor das variações, que dependem principalmente da política de repasses nacionais das variações internacionais de preços.

Nos últimos anos, o Brasil caminhou na direção de desmontar esse sistema. Como dizíamos em 2018, mesmo que a Constituição estabeleça responsabilidade estatal pelo abastecimento nacional, as mudanças das políticas para o setor nos últimos anos

Retiram dos objetivos nacionais a garantia do abastecimento do mercado doméstico, colocando como meta fundamental para o desenvolvimento da produção ampliar as exportações e, para o refino, a atração de capitais internacionais. Há, portanto, uma escolha deliberada de política setorial para maior dependência de atores internacionais, reduzindo o papel da Petrobras nesse setor, aumentando os impactos da volatilidade dos preços mundiais sobre o mercado doméstico. É uma escolha de política! Escolha equivocada, mas escolha!

Essa escolha é a origem dos problemas dos preços dos combustíveis. Não só foram mudados os objetivos da política nacional, como foram estimulados os registros de novos importadores de derivados, as refinarias foram operadas em níveis de utilização muito abaixo do que poderiam funcionar e a política de privatização por partes da Petrobras quebra a estrutura integrada da empresa, tornando-a principalmente uma grande exportadora de petróleo cru.

A venda de algumas refinarias, juntamente com o parque de terminais, tanques e dutos vai aumentar ainda mais a vulnerabilidade do mercado brasileiro para as flutuações de preços internacionais.

Hoje, com a elevação dos preços do petróleo no mercado internacional, as receitas da Petrobras com sua exportação de petróleo cru aumentam, ampliando seus lucros pois os seus custos de produção são muito menores do que os preços internacionais, ampliando os lucros do E&P, mesmo sem repassar o aumento dos preços dos derivados para o mercado interno. A política de redução da utilização das refinarias e de abrir o mercado para os importadores cria problemas para a ampla utilização dessa política que poderia estabilizar o fluxo de caixa da empresa, mesmo com a queda de curto prazo dos rendimentos do Abastecimento.

Agora, os preços internacionais de petróleo estão em alta, o que pressiona os preços domésticos. A política de repasse rápido dessas flutuações ao mercado interno força os preços domésticos a subir. O governo promete, por dois meses, isentar os impostos federais que incidem percentualmente sobre os preços e quer mudar a forma de cobrança do ICMS, com sua transformação em um valor fixo por unidade vendida dos derivados, reforçando o papel de contribuinte substituto para as refinarias e importadores.

Além de agravar os problemas fiscais – tanto do governo federal como, principalmente, dos governos estaduais –, que já são graves em uma economia estagnada com um ciclo longo de quase paralisação, a isenção não se sustenta se a pressão altista dos preços se mantiver, como parece ser o caso.

A origem do problema é a maior dependência externa, a drástica redução da Petrobras, que passa a ser gerida como uma geradora de caixa de curto prazo, destruindo a fortaleza e os benefícios de sua integração do “poço ao poste, passando pelo posto”. A venda das refinarias é mais um passo a uma completa internacionalização dos preços de combustíveis no país, que abre mão de influir em um importante preço da economia.

Entregue aos acionistas de curto prazo, representantes de fundos de investimento que priorizam a recuperação mais rápida de seus investimentos, mesmo que às custas da destruição do capital da empresa no longo prazo, o governo agora se vê compelido a tentar mudar de rumo, mas sofre as consequências de suas atitudes anteriores que consolidaram esse modelo de descaso com os impactos das decisões sobre a economia nacional. Conflitos se aprofundam entre acionistas e governo, governo e direção da empresa, governo federal e estaduais e os trabalhadores e consumidores que resistem aos preços altos e destruição de uma empresa nacional da relevância da Petrobras.

O que está acontecendo, como acontece na maioria das crises que envolvem o petróleo, é uma disputa de quem se apropria da enorme renda petroleira proveniente das diferenças entre os preços finais e os custos efetivos de produção. Qual a parcela dos consumidores, dos governos, das empresas produtoras, dos distribuidores, dos varejistas e dos trabalhadores será decidida no conflito entre os grupos de interesse, que ocorre nos mercados, nas regulações e nas políticas das empresas privadas e nas orientações das empresas estatais que atuam no setor. As especificidades do petróleo provêm da sua importância estratégica, indispensável para a mobilidade de pessoas e produtos. O petróleo não é uma mercadoria qualquer. A disputa é fortemente política e social. Não será apenas a troca do presidente da empresa ou isenções tributárias de curto prazo que resolverão o impasse. É preciso uma reformulação completa da política para o setor.

*José Sergio Gabrielli – Ex-presidente da Petrobras (2005/2012)/247

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Os cães ferozes de Bolsonaro

Sentiremos por muito tempo as consequências do golpe de 2016.

É difícil segurar a náusea ao assistir à gravação de 19 minutos do deputado pit bull Daniel Silveira (PSL-RJ) ameaçando ministros do STF e a democracia. Independentemente do desfecho do caso, é forçoso refletir sobre o que permitiu a incorporação de tal personagem à vida política nacional.

Silveira é subproduto do bolsonarismo, fermentado sobretudo (mas não só) a partir da assimilação do próprio Bolsonaro pelas instituições, que presenciaram mudas e inertes sua homenagem a um torturador, símbolo de torpeza e vilania, no impeachment de Dilma Rousseff. Depois disso, escandalizar-se com mais o quê ?

Ainda vamos sentir por muito tempo as ondas de choque provocadas pelas placas tectônicas que se moveram no golpe de 2016 e que produziram o desarranjo institucional vigente. Nesse sentido, o episódio envolvendo o deputado delinquente é exemplar.

Em resumo ligeiro, começa com o tuíte do general Villas Bôas, em abril de 2018, pressionando o STF na véspera da votação do HC de Lula; passa pela nebulosa presença de generais da reserva no gabinete de Dias Tóffoli quando este foi presidente da corte; segue com a afronta de que bastariam “um soldado e um cabo” para fechar o tribunal. A eleição de Bolsonaro fez o resto.

Três anos depois, Villas Bôas revela que o tuíte foi redigido pela cúpula do Exército. Edson Fachin reage e entra em cena o valentão, babando de fúria como cão feroz acorrentado. Que uma figura grotesca como Silveira esteja no centro da discussão política nacional é evidência trágica do lamaçal em que estamos metidos, enquanto avançamos para a marca de 250 mil mortos pela pandemia e Bolsonaro alimenta a matilha com a liberação de armas e munições.

*Cristina Serra/Folha

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