Governo do RJ terá que enviar relatórios de inteligência que provem a presença dos suspeitos alvos de mandados no Alemão e na Penha
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo do Rio de Janeiro apresente em 48 horas as provas de que 51 alvos de mandados judiciais estavam escondidos nos complexos do Alemão e da Penha. O cumprimento dos mandados de prisão foi a justificativa apresentada pela gestão de Cláudio Castro (PL-RJ) como justificativa para a Operação Contenção, que terminou com 121 pessoas mortas —das quais quatro policiais.
Para provar a presença dos criminosos alvos dos mandados, Moraes –que provisoriamente ocupa o cargo de relator da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas– determinou que o governo do Rio envie ao STF relatórios de inteligência sobre o tema. A documentação será mantida em sigilo.
Em decisão proferida no último sábado (8), Moraes também determina que sejam enviadas as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais que participaram da ação, assim como os laudos de necropsia realizados nos corpos das vítimas da operação.
Ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Moraes determinou que seja enviada uma lista das das pessoas com mandado de prisão expedidos no processo que justificou a Operação Contenção, bem como a relação de alvos que foram efetivamente presos na ação. O ministro solicitou ainda o envio de uma ‘relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação processual de cada uma”.
Já para o Ministério Público do Rio de Janeiro, a determinação foi do envio das perícias independentes realizadas nos corpos das vítimas da operação e do procedimento de investigação aberto para apurar possíveis desvios cometidos durante a Operação Contenção.
Moraes anula ato do CNMP
De ofício, o ministro Alexandre de Moraes ainda a suspensão imediata de um processo administrativo em curso no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador da República Júlio José de Araújo Junior, procurador regional de Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro.
No processo, o MP-RJ questionava o envio de um ofício por Araújo e pelo defensor regional de Direitos Humanos da DPU (Defensoria Pública da União) no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, solicitando diversas informações sobre a Operação Contenção e sobre o cumprimento das determinações do STF na ADPF das Favelas.
O CNMP terá que explicar sua atuação no caso em até 48 horas.
Moraes ainda determinou a suspensão do inquérito aberto pela 22ª DP (Penha) para investigar familiares de mortos durante a operação e outros moradores da região por removerem os corpos abandonados pelas forças policiais na área de mata que liga os complexos do Alemão e da Penha, conhecida como Vacaria. Para entidades de defesa de direitos humanos, a abertura do inquérito era uma tentativa de intimidação da Polícia Civil contra familiares que denunciaram possíveis crimes cometidos durante a ação policial.
*Juliana Dal Piva/ICL
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