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Por condenar golpistas, STF sofre onda de ataques

Flávio Dino alerta para ‘explosão’ de ameaças

O clima de tensão em torno do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a crescer após a decisão da Primeira Turma de condenar integrantes do núcleo central da trama golpista, como Jair Bolsonaro (PL). Segundo Daniela Lima, do UOL, o ministro Flávio Dino fez um balanço da situação: “obviamente, o número de ataques ao Supremo explodiu”.

Dino acionou a Polícia Federal para abrir investigações sobre as novas ameaças que chegaram aos gabinetes dos ministros. Algumas mensagens usaram como referência a crise política no Nepal, que recentemente deixou dezenas de mortos em confrontos de rua.

Pressão crescente contra a Corte
Desde 2020, o Supremo se tornou alvo frequente de ataques em meio à radicalização do debate político. Nesse período, a instituição estruturou uma secretaria voltada exclusivamente para segurança, diante do fluxo constante de intimidações. Monitoramentos internos indicam que as mensagens se intensificaram ao longo dos anos, atingindo não apenas magistrados, mas também ex-presidentes e suas famílias.

Autoridades afirmam que parte da ofensiva digital teve origem no exterior, especialmente nos Estados Unidos, e que a diversidade de meios de comunicação usados para ameaçar — redes sociais, e-mails, cartas e até pacotes enviados — reforça a gravidade da situação.

Estrutura de vigilância interna
No interior do STF, funciona atualmente uma sala equipada para acompanhamento em tempo real das movimentações contra os ministros. Sob coordenação de agentes de segurança, o espaço permite rastrear mensagens e avaliar riscos de forma imediata.

Especialistas ouvidos pela Corte destacam que, nos últimos anos, as intimidações se tornaram mais ousadas: além de insultos virtuais, houve registros de tentativas de envio de munições e frascos com substâncias suspeitas. Os episódios levaram à criação de protocolos rigorosos de resposta rápida, de acordo com Guilherme Levorato, 247.

A percepção dentro do tribunal é de que a escalada da violência política impõe um desafio institucional. Para ministros e policiais, a atuação conjunta entre o Judiciário e a Polícia Federal é vista como essencial para evitar que as ameaças comprometam a estabilidade democrática.


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Projeto do PL quer anistia total para Bolsonaro, golpistas e milicianos, além do fim do inquérito das Fake News

Projeto beneficiaria Bolsonaro, o anistiando da tentativa de golpe, e acabando com sua inegibilidade

O Partido Liberal (PL) tenta emplacar um projeto, que ao mesmo tempo que ao mesmo tempo garantiria a anistia ampla, geral e irrestrita, também traria o fim de inegibilidades determinadas pela Justiça Eleitoral e encerraria o inquérito das Fake News, iniciada em 2019. A manobra, caso tenha êxito, beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. A informação é do jornalista Fernando Molica, do site Correio da Manhã.

O projeto também tem como objetivo anistiar práticas de “organização criminosa, associação criminosa ou constituição de milícia privada” que estejam associadas, “de qualquer modo”, a condutas relacionadas a atividades de viés político, como “ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes”, “descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República”, “reforço à polarização política”, ou geração de animosidade na sociedade brasileira.

Além de Bolsonaro, outros políticos como Daniel Silveira, que teve seu mandato cassado, seriam beneficiados com a PL.

Sóstenes responde ao STF após fala sobre barganha com emendas | Metrópoles

Sóstenes Cavalcante, deputado do Malafaia e líder do PL na Câmara, disse que o projeto foi feito com o auxílio de um professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP), e apenas aguarda o início da votação da anistia para apresenta-lo.

A anistia da proposta não cobreria apenas as pessoas que já foram condenadas, ela abrangeria todos que “tenham sido ou estejam sendo ou, ainda, eventualmente, possam vir a ser investigados, processados ou condenados” por uma série de crimes, entre eles, os previstos no Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

*ICL


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Trapalhões: Os inacreditáveis advogados dos golpistas

Tudo bem que onde sobram provas irrefutáveis de crime, faltam defesas minimamente sensatas.

Mas essa confissão antecipada de derrota dos advogados como peru de natal, é um carrapicho de jequitibá pendurados nas fardas e ternos dos golpistas.

A falta de argumentação dos advogados foi uma lâmina enfiada na alma dos cretinos que pensaram, arquitetaram e comandaram a tentativa de golpe de 8 de janeiro.

O que foi apresentado como defesa foi uma mamica-de-porca com “temerosos” espinhos e alguns lobisomens.

Cada um que falava mandava uma onça dentuça com boca escancarada contra os seus clientes.

Ou seja, não bastou não defender, foi preciso derreter aqueles argumentos funestos por outros ainda piores.

Chiliques dos advogados reclamando da quantidade de provas, até aqui, foi o marco desse julgamento. Só faltou o advogado dizer: não sou pago para ler essa montanha de provas cabais contra meu freguês.

Impressiona a palidez da defesa dos descarados do 8 de janeiro.


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Chegou o dia: Assista ao julgamento de Bolsonaro e demais golpistas

Começou o julgamento no STF do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Você pode assistir ao vivo aqui no YouTube da BBC News Brasil, que retransmite a TV Justiça. Também traremos atualizações e análises ao vivo em bbcbrasil.com.

O julgamento vai continuar nos dias 3, 9, 10 e 12 de setembro, também com transmissão ao vivo na BBC News Brasil, pelo YouTube, Instagram, Facebook, TikTok e bbcbrasil.com.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, vai ler o relatório do caso. Em seguida, falará o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O julgamento será feito pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os demais réus são: deputado federal Alexandre Ramagem; Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.


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A coerência de Moraes contra Zambelli e os golpistas do Congresso

A esperada coerência da decisão do ministro Alexandre de Moraes ao votar pela derrubada da manobra da Câmara que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL), foi objetiva e certeira.

Moraes enfatiza o mais importante.

A decisão está alinhada com a Constituição.

Isso reforça, de maneira lógica, o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Simples assim.

Sem apelação
Esse mecanismo garante que atos e normas legislativas sejam avaliadas quanto à sua conformidade com a Constituição, sendo o STF a instituição responsável  decisão.pela

Debate é debate. Falar, até papagaio fala, sobretudo entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Tudo isso é natural, mas daí a desrespeitar a constituição, são outros quinhentos

Moraes também foi coerente ao condenar Carla Zambelli à prisão, multa de R$ 2 milhões e perda do mandato.

A condenação de ambos, do hacker Walter Delgatti e de Carla Zambelli foi pela invasão a sistema do CNJ.

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Aos golpistas que tentaram matar a democracia brasileira, anistia não!

Por Morvan Bliasby*

O oitavo dia do ano da posse do Lula III não poderia ser mais “déja vu”: a reconquista do Estado, por aqueles que sempre respeitam a eleição, quando a vencem, não importa por quais artifícios.

Generais Olímpios à parte, o golpe de 2023 não seguiu aquele “Ex-Machina” de 1º de abril de 1964, não só por não contar com o voluntarioso golpista e seu tanque amestrado, mas porque o contragolpe fora muito inteligente e faltou apoio mais ostensivo dos beneficiários de sempre (em tempos de guerras híbridas, saber se escamotear é vital para o sucesso futuro).

Rigor histórico, o peremptório não de Janja ao cadafalso da GLO também se inscreve nos anais do contragolpe.

O que se seguiu, malgrado pouco registro histórico, foi o Brasil enfrentar, pela primeira vez, de forma ostensiva, o golpe e o Judiciário, não podemos dizer que historicamente ativista, malgrado não o fazendo de forma una, criando ambiente para a punição dos golpistas, mesmo as “arraias miúdas”.

É natural que acontecessem “contrapropostas” ao necessário punir os golpistas e o velho pedido de anistia, ou, nas entrelinhas, “liberdade para golpear, matar; o que vier primeiro”, venham à tona.

Projetos de Lei pululam no mais depauperado Congresso de todos os tempos, fruto do “o importante é que tiramos o PT”.

Como que [quase] tudo neste I-mundo digital possa ser indevidamente piorado, já tem esquerda Nutella defendendo abertamente “punir” somente as ”arraias graúdas”, o que até aquela idosa de Taubaté sabe ser uma deslavada mentira.

Um dos defensores deste novo Projeto de Lei é o Jaques Wagner (PT-BA): “Ótimo, desde que não se fale em anistia a mandantes“. Çey.

Ora, pouca coisa posso ler de mais infeliz do que as palavras deste senhor. O golpista não se torna menor tão-somente por ser “arraia miúda”.

Se o intento dos “arraia” tivesse logrado, eu nem estaria aqui, a propósito (estaria exilado, impedido ou qualquer cenário desairoso…).

Punição a todos os golpistas. Se, já nos idos de ´50, Juscelino tivesse ido pra cima dessa cambada de fedaputas, hoje nem falaríamos mais disso.

Ao contrário, se houver, mais uma vez, erro amiúde, anistia a esses infames, nunca haverá paz no Brasil. É o que o Sr. Jaques defende, conscientemente ou não!

Para refrescar um pouco a memória, os mesmos que imploram por licença para matar, digo, anistia, são os mesmos que postam cartazes com dizeres como “o erro da polícia foi não ter matado todos“, “Viva Ustra” e outras pérolas.

São os mesmos que, em 2017, postaram cartazes em frente ao hospital onde Dona Marisa estava internada desejando a sua morte.

Os mesmos que foram “espontaneamente” ‘recepcionar’ os médicos cubanos, com apupos xenofóbicos, etnofóbicos e outros acepipes de naipe, ou os que também espontaneamente, çey, hostilizaram João Pedro Stedile em aeroporto.

Esse pessoal dispõe de muitas informações, malgrado a espontaneidade, não?

Anistia para aquela mãe que furtou lata de leite para alimentar seus filhos e teve sua prisão decretada, sem qualquer comiseração dos agentes estatais, sem qualquer chance de defesa? Sim!

Anistia, ou liberdade, simplesmente, para os que aguardam nas masmorras do sistema prisional, muitos deles com penas já cumpridas, corretamente ou não? Sim, urge rever!

Em tempo: o show de Lady Gaga se transformou num favo de mel para os nazistinhas tupiniquins. A PF conseguiu contragolpear e desbaratar mais um banho de sangue.

A turma do “licença para matar” deseja incluir esses criminosos no pacotão da anistia aos golpistas?

Nunca é inadequado relembrar Lenio Streck, para quem “Nenhuma democracia sobrevive se não pune quem tentou matá-la”.

Reitere-se, tivesse logrado êxito em seus planos golpistas, estaríamos presos, torturados ou mortos, jamais. Sem anistia.

Sem concessões para quem acha normal torturar, estuprar, matar. Que se cumpra a Lei.

*Morvan Bliasby é pedagogo, analista em atendimento ao público na Seplag-CE; especialista em GNU-Linux`

*Viomundo

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Diretor da PF e Gilmar Mendes descartam redução das penas dos golpistas articulada por Alcolumbre

Articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta para reduzir as penas dos criminosos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro, que serviria como uma “alternativa” ao projeto de anistia, excluindo Jair Bolsonaro dos beneficiados, mal avançou nas discussões e já encontra resistências.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rechaçou nesta segunda-feira (5), durante um evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Madri, na Espanha, a possibilidade do Congresso Nacional discutir anistia ou redução das penas dos golpistas.

“Acho fundamental que esse crime fique entregue aos tribunais. [Isto é] A eventual condenação ou absolvição dos responsáveis por esse episódio todo. Demos passos significativos. Até pouco tempo, falávamos que só os executores tinham sido atingidos. Agora, percebemos que também a cúpula desse movimento foi atingida”, declarou o magistrado.

Presente no mesmo evento em Madri, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, foi na mesma linha e disse que anistiar golpistas serviria apenas para atender a um “capricho político”, segundo a Forum.

“São situações muito graves e que não podem simplesmente ser apagadas por capricho político. A minha posição, e é pública, é contrária ao processo de anistia, e as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos graves crimes que cometeram”, pontuou.

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Congresso e STF acertam lei para soltar presos do 8/1 e aumentar penas de lideranças golpistas

David Alcolumbre deve apresentar proposta em maio, esvaziando pressão por anistia que pode beneficiar Bolsonaro e criar impasse com a Corte.

Os presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, estão finalizando uma negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar uma lei no parlamento que diminua as penas dos condenados do 8/1. E que, por outro lado, aumente as punições para lideranças de tentativas de golpe de Estado no Brasil.

Com isso, os manifestantes que foram presos por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito depois do quebra-quebra de 8/1 poderão ser soltos, ou ao menos levados a cumprir prisão no regime semiaberto ou domiciliar. A decisão caberá ao STF, que precisará analisar caso a caso.

Congresso e STF acertam lei para soltar presos do 8/1 e aumentar penas de golpistas

A coluna apurou que o projeto deve ser apresentado em maio no Senado por Alcolumbre. Como ele é o presidente da Casa, conseguirá dar maior peso político à discussão.

A ideia é que a iniciativa esvazie a pressão de bolsonaristas para que o parlamento aprove uma anistia para esses presos, o que poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A evolução da anistia criaria um impasse com o STF, que poderia declará-la inconstitucional.

Para aumentar a chance de a lei das penas menores ser aprovada nas duas Casas, ficará claro que as novas regras, como prevê o arcabouço legal do país, poderão retroagir para beneficiar investigados, réus e condenados, mas não para prejudicá-los.

Ou seja, a aprovação de uma pena maior para líderes de organizações que tentam abolir a democracia não valerá para Jair Bolsonaro. Mas sim para aqueles que, no futuro, tentem dar um golpe no Brasil. O ex-presidente, portanto, ficará sujeito às penas já existentes quando começou a ser investigado.

Concordância do STF em relação à medida
A coluna apurou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um dos principais interlocutores dos dois parlamentares, deu aval à medida. Ela já teve também a concordância do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, de acordo com senadores que dialogaram com os juízes.

De acordo com um senador, o aval dos magistrados era importante para que a lei, depois de aprovada, não fosse barrada pelo Supremo.

O mesmo parlamentar explicou que, hoje, a lei prevê penas de 4 a 12 anos de prisão para quem atentar contra as instituições democráticas e o processo eleitoral. Não diferencia, porém, um manifestante que fez uma pichação em uma estátua na praça dos Três Poderes, como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de um ministro que elaborou uma minuta de golpe e a levou a Bolsonaro, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“É preciso criar uma classificação jurídica menor para pessoas que tentaram dar um golpe estimuladas por autoridades, que foram arrastadas no tumulto para uma manifestação violenta, daqueles que planejam um golpe. É preciso reconhecer as diferenças”, segue.

Elas seriam condenadas, mas teriam suas penas reduzidas de 1/6 a 2/3.

Uma outra medida será não mais considerar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado como autônomos. Hoje, uma pessoa pode ser condenada a até oito anos de cadeia pelo primeiro, e a 12 pelo segundo. Pela nova regra, um antecederia o outro, e as penas não se somariam. Haveria apenas um acréscimo de tempo de prisão.

“O parlamento precisa elaborar leis que permitam ao STF aplicar penas diferentes a condenados diversos, e proporcionais ao que fizeram”, diz o mesmo senador à coluna. “É preciso adequar a lei para permitir que o Judiciário aplique penas mais razoáveis.”

Uma vez aprovada, a proposta vai ao crivo da Câmara dos Deputados. Caso seja alterada, volta ao Senado, que como propositor terá a palavra final no assunto.

Com isso, diz o parlamentar, cria-se uma alternativa à anistia, que segundo ele é “radical, inapropriada e injusta”.

*Mônica Bergamo/ICL

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O julgamento dos golpistas é uma virada de página

Por Roberto Amaral

O país assiste a um dos momentos mais importantes da construção republicana, mas dele parece ausente a nação, mal informada pela grande imprensa — que reduz o fato político essencial a questiúnculas jurídicas — e pelos partidos, desmobilizados e desmobilizantes, perigosamente desafeitos à ação.

Enquanto o dever coletivo seria esclarecer a opinião pública, carente de debate e presa das milícias digitais, a esquerda — estranho destino! — conforma-se como plateia cansada.

Cruzamos os braços e nos quedamos em cômoda tranquilidade, porque delegamos nossos destinos de nação e país ao STF.

Pela primeira vez na história — cevada e abastardada por incursões golpistas das Forças Armadas e pela conciliação a serviço dos interesses da classe dominante (a mesma, desde sempre, dos engenhos e do latifúndio até a Faria Lima) —, a República se apresenta disposta a rever sua inércia política e romper com a crassa indulgência com o crime, marca que nos persegue desde as origens de nossa formação.

O julgamento dos principais criminosos do governo passado e da intentona de 8 de janeiro de 2023 é ato político na sua melhor acepção: diz, finalmente — e hosanas seja de uma vez por todas! —, que o atentado contra as instituições democráticas é crime e que seus autores devem ser punidos com o máximo rigor da lei, sejam eles os vândalos mobilizados pelo ódio e a ignorância, sejam os paisanos de paletó e gravata, sejam os engalanados de farda.

Estamos diante de uma virada de página significativa e, talvez, só agora possamos conhecer a efetiva restauração democrática, iniciada timidamente com o pacto de 1985

Sob o império das circunstâncias, esse pacto possibilitou a reconstitucionalização de 1988, sem assegurar, todavia, o império do poder civil — conditio sine qua non de qualquer pretensão democrática digna do nome.

Abandonando o Planalto pelas portas dos fundos, os militares conservariam, até aqui, a preeminência sobre a política nacional. Denotativa dessa distorção é o fato de, hoje, em nosso governo, o ministro da Defesa comportar-se como mero porta-voz da caserna junto ao poder civil.

Há, portanto, razão para registrar a mudança de rota: pela primeira vez em nossa história, um ex-presidente da República e meia dúzia de generais — réprobos, mas poderosos — conhecem o banco dos réus e são processados pelo poder civil por crime contra a democracia. Isto não é pouco, e precisa ser destacado.

Senão, vejamos.

A ditadura desbragada cessava em 1985, mas, com a complacência de um poder civil tíbio e, em muitos momentos, oportunista, os militares conservaram a soberania sobre as instituições republicanas e a vida nacional.

Ditaram até os termos da democracia contingenciada: nenhuma apuração dos crimes militares, nenhuma revisão da Lei de Anistia (que só beneficiava os criminosos) e veto à Constituinte ordinária — que podia passar o país a limpo —, substituída por um Congresso ordinário que abrigava, inclusive, senadores biônicos.

Precatados, nomearam um bedel para os trabalhos da Constituinte: o general Pires Gonçalves (um dos redatores do malfadado artigo 142 da CF-88), que acumulava essa função com a de supervisor do presidente José Sarney, que chegava à presidência do país redemocratizado nas contingências sabidas, e após longa trajetória como prócer destacado do regime militar.

Nada de novo no front. Assim havia sido no final da ditadura do Estado Novo: nenhum dos incontáveis crimes da ditadura foi apurado, nenhum de seus agentes — sejam os fardados, sejam os canas de todos os DOPS — foi ao menos processado, quanto mais punido.

O capitão Olímpio Mourão Filho, responsável pela farsa do Plano Cohen (pretexto para detonar o golpe de 1937), não foi incomodado e chegou a general, com a biografia conhecida.

Ora, o general Gaspar Dutra, ministro da Guerra e operador do golpe (sob a supervisão do condestável general Góes Monteiro, chefe de todos), seria nada menos que o presidente da República na redemocratização em 1946!

Na política, como no crime comum, a impunidade é o fermento da reincidência. Nenhum dos golpistas de 24 de agosto de 1954 foi punido.

O general Juarez Távora e o brigadeiro Eduardo Gomes fizeram-se, respectivamente, chefe da Casa Militar e ministro da Aeronáutica no governo fantoche de Café Filho, empenhado em impedir a posse de Juscelino e Jango, eleitos em 1955.

Essa história da conciliação-impunidade permanente se repetiria — e se repete — até aqui, insólita e monótona.

Os militares que operaram o golpe de 11 de novembro de 1955, como todos os que antes e depois ergueram baionetas contra a democracia, permaneceram com suas fardas, suas estrelas, galardões, insígnias, fitas e condecorações; cumpriram longas e frutuosas carreiras, ganharam postos e comissões, antecipando o sucesso dos golpistas derrotados em 1961.

O general Cordeiro de Farias, em suas memórias (Diálogo com Cordeiro de Farias), vangloriava-se de, sempre na ativa e quase sempre em posto de comando, haver conspirado sucessivamente contra Vargas, JK e Jango. Na insurreição de 1964 foi, entre muitos, estipendiado por Adhemar de Barros. Este é seu currículo.

O general Odílio Denys (O Ciclo revolucionário brasileiro), afirma com orgulho, haver começado a conspirar contra a democracia no dia da posse do presidente João Goulart.

A cada dia se revelam mais e mais crimes da ditadura instaurada em 1º de abril de 1964, e talvez jamais possamos conhecer seu inventário.

Mas sabe-se que os torturadores e assassinos — alguns notórios psicopatas, como o brigadeiro Burnier e o coronel Brilhante Ustra (ícone e modelo em que se inspiram o capitão Messias Bolsonaro e sua récua) — permaneceram intocados.

Eis o germe daninho que deu no golpe de 1º de abril e na longa noite de 21 anos, que os golpistas ora no banco dos réus tentaram restaurar após a derrota eleitoral de 2022, e que ainda forcejam por restaurar, em mobilização ideológico-política que envolve setores significativos do empresariado, governadores, jornalistas, lideranças religiosas, uma base parlamentar reacionária e, ainda, setores irrecuperáveis da caserna.

É o projeto neofascista que está sob o julgamento da história.

O assassino de Rubens Paiva — para citar um só caso, notório em face do belo filme de Walter Salles — chegou ao posto de marechal, gozando proventos para além de R$ 35 mil, afora os penduricalhos de praxe.

E hoje se sabe, graças às inconfidências do serviço secreto dos EUA (a quem tanto devem os golpistas de 1964!), que o presidente Ernesto Geisel, outro marechal, condutor da “transição”, autorizou, em despacho com o chefe do SNI, general Figueiredo (que Geisel faria seu sucessor), o assassinato de perseguidos políticos nos porões dos quartéis da República.

É preciso crer estarmos virando uma página da história, para manter viva a aspiração republicana de uma democracia — projeto sempre adiado pela classe dominante.

Se ainda estamos tão longe da democracia social (por cujo sonho tantos já foram torturados e mortos no Brasil), surge uma nesga de esperança: a possibilidade de realizarmos, em nosso tempo, uma democracia política.

Para tanto, é necessário mais do que boa vontade: é preciso coragem das instituições e mobilização social.

Os partidos e organizações progressistas, que com justiça celebram o enquadramento penal dos golpistas, precisam tornar-se, enfim, agentes de um processo de mudança em que atuaram, até aqui, sobretudo como espectadores.

***
O terror colonial não conhece limites — “Mesmo que eu ganhe um Oscar, voltarei para minha realidade cruel na Cisjordânia”, declarou recentemente o palestino Basel Adra, codiretor do impactante — e incontornável — No Other Land (Sem Chão, na versão lançada no Brasil).

O filme afinal foi premiado com a estatueta de melhor documentário e, como Adra previa, o sucesso não mudou sua realidade: há poucos dias, o cineasta foi espancado por colonos israelenses e, em seguida, sequestrado e torturado pelas forças da Ocupação, que o levaram preso por qualquer crime que tenham, como de hábito, atribuído à vítima.

Após dias de silêncio tonitruante, a Academia de Hollywood afinal se pronunciou sobre o fato — tímida, cautelosa e evasiva, sem nomear os algozes. Mas se pronunciou. Fará diferença?

Cibersegurança ou captura empresarial? — Enquanto os olhos de todos acompanhavam os dissabores de Jair Bolsonaro e sua gangue no STF, surgiu no Congresso uma frente parlamentar intitulada FrenCyber, criada sob forte influência das Big Techs e dominada pela fina flor da extrema-direita brasileira (de Damares ao General Mourão, passando evidentemente por um dos filhos do capitão).

Apoiada por uma certa DigiAmericas — rede financiada por gigantes como Google e Amazon —, a frente sinaliza para a entrega da cibersegurança brasileira a corporações estrangeiras e expõe o país ao risco do colonialismo digital.

O que tem a dizer a chamada grande “mídia” brasileira? Essa informação já chegou ao Ministério da Defesa?

*Roberto Amaral foi presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ministro da Ciência e Tecnologia do governo Lula. É autor do livro História do presente – conciliação, desigualdade e desafios (Editora Expressão Popular e Books Kindle).

*Viomundo

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Associação de Juristas lança campanha contra anistia a golpistas

Iniciativa envolve atos presenciais e publicações nas redes sociais

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta semana, campanha contra a anistia de pessoas condenadas por envolvimento no ato golpista de 8 de janeiro de 2023.

A campanha Anistia não, golpistas na prisão! é contra a tentativa de setores da sociedade de aprovar projetos de lei que anistiam os envolvidos no caso. A iniciativa envolve atos presenciais e publicações nas redes sociais.

“A ideia é pressionar pela não anistia e pela responsabilização das pessoas que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país. Essa anistia representaria um aval para que outros golpes pudessem acontecer”, explica a advogada Tereza Mansi, que integra a executiva nacional da ABJD. Tereza lembra que o país tem uma história de golpes de Estado.

“Foi justamente a falta de responsabilização, principalmente em relação ao golpe de 64, que abriu as portas para uma tentativa de golpe agora em 2023”.

No último domingo (16), apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro fizeram manifestação na orla da praia de Copacabana defendendo a anistia.

Atos de 8 de janeiro
No dia 8 de janeiro de 2022, uma semana após a posse do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, milhares de pessoas que estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília, rumaram para a Praça dos Três Poderes e invadiram as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promovendo atos de vandalismo.

Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.

A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça, em fevereiro deste ano, diz o ICL.

Na terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se Bolsonaro e parte dos denunciados virarão réus neste caso.

Quando a denúncia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

Segundo o advogado, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.