Operação do Ibama apreendeu 55 pássaros na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro que está preso por 8 de janeiro.
O Ibama e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) apreenderam nesta terça-feira (18/04) 55 pássaros na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Jair Bolsonaro.
De acordo com Guilherme Amado, a apreensão ocorreu após serem encontradas irregularidades no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, no âmbito da Operação Gênesis. Entre as espécies recolhidas, segundo o Ibama, estão 45 bicudos, 3 canários-da-terra, 2 tiê-sangue, 4 curiós e 1 azulão. Torres foi autuado em R$ 52,5 mil por prestar informação falsa em sistema de controle e em R$ 2 mil por mutilar pássaro da espécie bicudo.
Em novembro de 2022, durante inspeção em um criador no Distrito Federal, agentes ambientais encontraram uma ave marcada com anilha que, pelo sistema, deveria estar sob responsabilidade do ex-ministro, sem estar em nenhum pássaro.
Em 24 de fevereiro, numa inspeção na casa de Torres, o Ibama identificou que, apesar de a mãe do ex-ministro constar no Sispass como responsável pelo plantel, os animais eram mantidos por Anderson Torres.
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Presidente do TSE indeferiu representação do partido de Bolsonaro com base em um relatório questionando a credibilidade das urnas e ainda penalizou a legenda bloqueando seu fundo partidário.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação golpista protocolada pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, solicitando que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados – o que favoreceria o ainda mandatário -, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.
Na ação, o partido se baseou em um relatório de uma auditoria que contratou apontando que os votos de 279.336 urnas eletrônica de modelos anteriores ao do ano de 2020 deveriam ser anulados, sob a alegação de que elas teriam apresentado “mau funcionamento”. O PL diz que, com a anulação desses votos, Bolsonaro teria vencido o segundo turno da eleição contra o presidente eleito Lula com 51%.
Logo depois, então, Moraes determinou que o PL entregasse em 24 horas também o número de urnas que deveriam ter os votos anulados no primeiro turno, já que os aparelhos foram os mesmos usados no segundo turno. A legenda, no entanto, insistiu em questionar apenas os resultados do segundo turno.
Em resposta, o presidente do TSE indeferiu a ação e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. O ministro ainda determinou a suspensão do Fundo Partidário das legendas que compõe a coligação de Bolsonaro.
Segundo Moraes, não há na representação do partido de Bolsonaro “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária”. O ministro diz ainda, em seu despacho, que os argumentos do PL apontando “mau funcionamento” das urnas são “absolutamente falsos”, e utiliza adjetivos como “pueril” e “fraudulento” para se referir aos pedidos do partido de Bolsonaro.
O presidente do TSE finaliza sua decisão da seguinte maneira:
*Com Forum
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Campanha de Lula reiterou a determinação da publicação de um direito de resposta no Twitter de Bolsonaro e pediu aplicação de multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento.
Segundo Bela Megale, O Globo, campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reitere a Jair Bolsonaro (PL) a determinação da publicação de um direito de resposta em seu Twitter por associar o petista a uma facção criminosa, além de pedir a aplicação de multa em caso de descumprimento. O direito de resposta em favor de Lula foi concedido pelo TSE há sete dias, mas não foi cumprido pelo atual ocupante do Palácio do Planalto.
Os advogados Cristiano Zanin, Eugênio Aragão e Angelo Ferraro, que representam a campanha, pedem ainda que Bolsonaro seja multado em R$ 100 mil por hora se seguir sem cumprir a determinação. A resposta se refere a uma publicação em que o chefe do Executivo relacionou o petista a uma facção criminosa.
O caso envolve uma polêmica que o Twitter enfrenta em vários países. A rede social não publica conteúdo algum no perfil de seus usuários. Por isso, o direito de resposta precisa ser publicado pelo próprio Bolsonaro.
“Por essas razões, a coligação peticionante pugna pela reiteração da ordem de imediato cumprimento da decisão por parte do sr. Jair Messias Bolsonaro, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por HORA de descumprimento”, diz a peça.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta terça-feira (3) manter todas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) – incluindo o uso da tornozeleira eletrônica.
Moraes também determinou multa de R$ 405 mil para o parlamentar em razão do descumprimento das medidas definidas anteriormente
“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”, diz o despacho de Moraes.
Segundo o ministro, a multa segue válida mesmo após o presidente Jair Bolsonaro ter perdoado a condenação de Daniel Silveira – “em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”.
Para garantir o pagamento dos R$ 405 mil em multas, a decisão de Alexandre de Moraes determina:
o bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro nacional;
o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do parlamentar;
o bloqueio de 25% dos vencimentos pagos pela Câmara ao deputado, até o cumprimento integral da multa aplicada.
Nova tornozeleira
Ainda na decisão, Moraes dá prazo de 24 horas para que Daniel Silveira se apresente à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para substituir a tornozeleira eletrônica por um novo dispositivo.
Na última semana, a defesa do parlamentar informou ao STF que o monitoramento eletrônico tinha sido interrompido em razão de um “defeito” no equipamento.
Daniel Silveira voltou a ser monitorado no dia 31 de março, após Moraes fixar multa diária pelo descumprimento da determinação. Segundo o governo do DF, no entanto, o equipamento instalado no tornozelo do deputado está descarregado desde o dia 17 de abril.
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Ministro afirmou, em decisão, que parlamentar ofende a Câmara dos Deputados ao usá-la como “covil de réus foragidos da Justiça”.
O ministro Alexandre de Moraes determinou, na noite desta quarta-feira (30/3), multa diária de R$ 15 mil para o deputado Daniel Silveira, além do bloqueio das contas do parlamentar, caso ele continue se negando a cumprir ordem judicial do magistrado, que pediu a instalação de tornozeleira eletrônica no congressista.
O magistrado descreveu a ação de Daniel Silveira como “estranha e esdrúxula” e afirmou que o deputado usa o Parlamento como “covil de réus foragidos da Justiça”.
“Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que àquela prevista em decisão judicial”, destacou Moraes.
O valor da multa deve ser retirado do salário do parlamentar. Também por determinação de Moraes, caberá ao deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, determinar dia e horário para instalação da tornozeleira.
Além disso, novo inquérito será instaurado para apurar a desobediência de Silveira a uma determinação do Supremo.
A Polícia Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal estiveram na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta para instalar o aparato, mas Silveira se negou.
Veja os pontos da nova decisão de Alexandre de Moraes:
Multa diária de R$ 15 mil, a ser descontada diretamente do salário que Daniel Silveira recebe da Câmara dos Deputados;
Bloqueio imediato de todas as contas bancárias;
Indicação feita por Arthur Lira, presidente da Câmara, de dia, horário e local para instalação da tornozeleira eletrônica;
Amplia a medida cautelar de monitoramento para Brasília e Rio de Janeiro, onde Silveira foi eleito;
Indefere o pedido apresentado pelo parlamentar;
Determina instauração de novo inquérito por desobediência a decisão judicial.
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Youtuber, que tem mais de 30 milhões de seguidores nas redes, se comprometeu a dar assistência jurídica e colaborar com recursos para quitar qualquer punição financeira aos artistas. Festival segue com protestos.
O youtuber Felipe Neto, que conta com mais de 30 milhões de seguidores nas redes Twitter, Instagram e Facebook, anunciou em seus perfis que dará assistência jurídica aos artistas que eventualmente sejam punidos pela decisão do ministro Raul Araújo, do TSE, que impôs censura a manifestações políticas durante o festival de música Lollapalooza, atendendo um pedido dos advogados do partido de Jair Bolsonaro, o PL, com a desculpa de que as expressões seriam “propaganda eleitoral antecipada”.
“Artistas no Lolla, muitos não podem lidar com perseguição do governo. Caso sejam perseguidos por se posicionarem, nosso movimento Cala Boca Já Morreu se dispõe a ajudá-los com a defesa. Se alguém for condenado, eu ajudo a pagar essa multa ilegal. Enfrentem!”, escreveu o influencer no Twitter.
Decisão arbitrária: Censura
Após o pedido autoritário dos advogados do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu neste domingo (27) manifestações políticas durante os shows do festival Lollapalooza, que ocorre em São Paulo neste fim de semana.
Bolsonaro se irritou com posicionamentos políticos de artistas como Pabllo Vittar, Marina e Emicida, que proferiram xingamentos ao líder de extrema direita que governa o país e palavras de apoio ao ex-presidente Lula (PT).
Os advogados do PL, partido de Bolsonaro, pediram neste sábado (26) que o TSE “usasse seu poder de polícia com urgência e impedisse a continuação do evento” se os artistas continuassem se manifestando ideologicamente contra o político reacionário. Para isso, usaram como desculpa o direito eleitoral.
Na decisão, o ministro considerou a manifestação dos artistas como propaganda político-eleitoral. O magistrado proibiu “a realização ou manifestação de propaganda eleitoral ostensiva e extemporânea em favor de qualquer candidato ou partido político por parte dos músicos e grupos musicais que se apresentem no festival”.
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Presidente divulgou mensagem sobre campanha de 2022 ontem, durante evento oficial.
Segundo O Globo, O Ministério Público apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para abertura de processo contra o presidente Jair Bolsonaro por possível propaganda antecipada. Pela lei eleitoral, a punição para esse tipo de conduta vedada a agente público é pagamento de multa. A representação foi distribuída para o ministro Edson Fachin, do TSE.
Em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural, realizada ontem em Marabá (PA), o presidente exibiu uma camiseta com a mensagem “É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022”, que ganhou de presente. O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil.
“Ora, a conotação eleitoral do fato sob análise é evidente, na medida em que o ato houve expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e a notório candidato à disputa da Presidência da República”, diz trecho da petição.
A camiseta exibida pelo representado Jair Messias Bolsonaro não traduzia simples apoio a ele, o que seria, a princípio, lícito. Ao fazer expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e, consequente, à pretensa candidatura do representado – estampa BOLSONARO 2022 , houve claro ato de antecipação de campanha, ao qual o primeiro representado conscientemente aderiu, uma vez que analisou a estampa da vestimenta antes de exibi-la aos presentes”, continua o texto.
Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, que assina a peça, “restou insofismável não se tratar de um mero ato público oficial típico de governo, mas sim de um verdadeiro ato público de campanha eleitoral antecipada, com promoção pessoal do representado Jair Messias Bolsonaro na condição de candidato às eleições de 2022”.
O procurador também pede a condenação do Pastor Silas Malafaia, do Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, e do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que acompanharam o presidente no evento. O Ministério Público Eleitoral quer que a multa conte em dobro para Bolsonaro.
No evento, Joaquim Passarinho questionou o resultado de pesquisas eleitorais realizadas no Pará, dizendo que elas devem ter sido feitas no subúrbio de Belém, e afirmou que é preciso verificar no interior do Estado “quem é que tem respeito do Presidente Bolsonaro”.
“Esse povo aqui vai para rua. Pode ter imprensa contra. Ninguém tem medo de estampar o nome do Presidente Bolsonaro na sua camisa (…) Vocês são Presidente Bolsonaro. Quem faz o Presidente Bolsonaro é o homem do campo”, afirmou, em trecho citado na petição.
Já Nabhan Garcia afirmou que, em 20 anos de governos anteriores, sem citá-los nominalmente, foram entregues 40 mil títulos de propriedade, enquanto Bolsonaro “está entregando 50 mil títulos”.
“Essa é a diferença, é essa a de um governante, de um Presidente da República que governa para seu povo, sem demagogia, sem essa politicagem que nós estamos cansados. Essa é a diferença de um Presidente, prudente, que governa para seu povo. Em dois anos e meio, 50 mil títulos. Governos anteriores, em 20 anos, 40 mil títulos”, disse Nabhan.
Na representação, o procurador cita que Silas Malafaia fez um “discurso inflamado”, fazendo duras críticas aos “inimigos” do presidente, dizendo que tais pessoas “saquearam o país” e “não vão mais enganar o povo”.
Brill de Góes considera que “o discurso de Silas Malafaia evidentemente foi dirigido ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, notório pré-candidato à Presidência da República em 2022”.
