Procuradores do Ministério Público Federal queriam usar o depoimento de uma embaixadora sueca para enquadrar Lula no crime de tráfico internacional de influência. Como pessoas que atuam em cargo diplomático têm prerrogativa de foro, o grupo de Curitiba tentou “minimizar” o posto ocupado pela testemunha. A informação integra novo laudo enviado pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com as conversas, os procuradores queriam denunciar Lula por tráfico de influência e corrupção no caso da compra de nove caças suecos. Para isso, precisavam achar algum servidor público que teria sido “corrompido” pelo petista.
O caso era considerado fraco pelos procuradores, mas eles encontraram uma embaixadora sueca para ser arrolada como testemunha. Por causa do foro, Athayde Ribeiro Costa disse em 10 de agosto de 2016 que que dava para “alterar [o cargo]” da embaixadora.
Jerusa, provavelmente a procuradora Jerusa Burmann Viecelli, concorda e ajuda com a empreitada. “Tirei a foto da embaixadora e a referência ao cargo no texto. Paulo [Galvão], dá uma olhada?”
O tráfico de influência pune, com pena de dois a cinco anos e multa, a corrupção de funcionários estrangeiros por brasileiros.
Caso fraco O caso dos caças sempre foi considerado fraco pelos integrantes do MPF de Curitiba. Como eles queriam pegar Lula mesmo assim, resolveram ouvir até Antonio Palocci, mesmo depois das oitivas de todas as testemunhas de acusação e defesa.
O processo dos caças começou no Paraná. Como se tornou “difícil” — nas palavras do procurador Paulo Galvão — fixar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, o caso foi para Brasília.
Curitiba sugeriu aos colegas do Distrito Federal que Palocci, delator de plantão do MPF, fosse ouvido de forma extemporânea, já que a oitiva das demais testemunhas já havia ocorrido.
Conforme mostrou a ConJur em 1º de março deste ano, o MPF não via “nada de anormal” na compra dos caças suecos. O ex-presidente acabou virando réu mesmo assim.
Dois meses antes da apresentação da denúncia formal pelo MPF do Distrito Federal, o assunto foi abordado pelo procurador identificado como “Orlando SP”, provavelmente Orlando Martello, que atuava no Paraná.
Orlando comenta que as investigações apontaram não haver “nada de anormal” na opção pelos caças suecos, mostrando que “a questão foi vista mais como uma opção política justificável”.
21 Sep 16 • “12:56:41 Orlando SP Sobre os caças. Nada de anormal na escolha. Tinha escolha normal, mas dentro da aeronáutica a questão foi vista mais como uma opção política, justificável em razão de transferência de tecnologia. Não correu boato sobre a escolha. Houve um upgrade no equipamento, depois de fechado o contrato, no valor aproximado de 1 bi. O detalhe é que uma empresa brasileira do RS foi contratada para auxiliar na implementação dos programas, transferência de tecnologia etc., mas o boato aí é que tinha favorecimento para filho de brigadeiro. A questão, entretanto, foi investigada pelo MP(F) e arquivaram a questão”.
Novas mensagens capturadas pela PF na Operação Spoofing, cujo sigilo foi levantado por Lewandowski, mostram que a Lava Jato transmitiu para órgãos estrangeiros — notadamente o FBI, o DOJ, promotores suíços e de outros países europeus — e recebeu, informalmente, informações e documentos de brasileiros e de empresas brasileiras, desprezando os canais oficiais.
Documentos foram encaminhados pelo Telegram e também em “pen drives” trocados diretamente entre os procuradores e autoridades estrangeiras.
A Suíça passou a ser objeto do desejo para os procuradores — por motivos nada republicanos.
Em 28 de outubro de 2016, Deltan Dallagnol discutiu uma questão envolvendo o ex-procurador Stefan Lenz, que liderava as investigações contra a Petrobras e a Odebrecht em seu país.
“Acho que vale uma reunião para apresentar o problema para eles”, diz Dallagnol.
“Pelo menos eles darão prioridade. O ruim é que tem que ir pra Suíça… em época de neve ⛷⛷”.
Mais adiante, ele sugere ao colega Orlando Martello Júnior: “Vc vai e já aproveita férias com a família por lá…” Na seguencia, dá uma ideia brilhante: “Daria para irem Vc e Vlad” [Vladimir Aras].
Em 7 de dezembro de 2017, Deltan volta ao tema: “Caros, precisamos que indiquem voos para 2018 para consumir valores de passagens (e diárias). Quanto mais gastarmos agora, melhor. Pensei se Isabel, Welter, Januário, CF e Orlando, especialmente, não conseguem indicar vôos para alguns meses do ano que vem…”
Reportagem do Poder360 informou que, até 2020, a força-tarefa registrou 2 585 deslocamentos nacionais e internacionais. Ao exterior, foram 49 viagens, entre elas 13 para os Estados Unidos, 13 para a França e seis para a Suíça.
Em sete anos, foram gastos R$ 7,5 milhões com diárias e passagens.
Metade (R$ 3,8 milhões) foi usada para reembolsar cinco procuradores: Januário Paludo (que reembolsou R$ 712.113,87 em diárias e R$ 165.142,75 em passagens); Antonio Carlos Welter (R$ 667.332,31 em diárias e R$ 246.869,51 em passagens); Orlando Martello Junior (R$ 609.396,56 em diárias e R$ 154.147,25 em passagens); Diogo Castor de Mattos (R$ 545.114,53 em diárias e R$ 25.054,49 em passagens); e Carlos Fernando dos Santos Lima (R$ 505.945,81 em diárias e R$ 143.598,03 em passagens).
A revelação de que ao menos uma delegada teria forjado e assinado depoimentos que nunca ocorreram, com a anuência de procuradores da autoproclamada operação “lava jato”, pode ter desdobramentos graves para os envolvidos.
Os diálogos foram enviados pelos advogados do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal e foram apreendidos no curso de investigação contra hackers que invadiram os telefones de autoridades.
Na conversa revelada pela ConJur, os procuradores Deltan Dallagnol e Orlando Martello Júnior relatam o que contou uma delegada da Polícia Federal chamada Erika — provavelmente a delegada Erika Marena, que era a responsável pelos casos do consórcio de Curitiba.
“Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tivesse ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não ouviu nada… Dá no mínimo uma falsidade… DPFs são facilmente expostos a problemas administrativos”, disse Deltan.
Figura destacada no grupo de Curitiba, Marena foi interpretada pela atriz Flávia Alessandra no filme “Polícia Federal — A lei é para todos”. Ela também tem um episódio trágico no currículo. Após sair da capital do Paraná e da “lava jato”, foi para Santa Catarina. Lá, comandou uma operação que investigava uma suposta corrupção no núcleo de ensino à distância da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que resultou na prisão preventiva do reitor Luiz Carlos Cancellier.
O professor foi solto, mas sem o direito de pisar na universidade durante o inquérito. Ele cometeu suicídio logo em seguida, em outubro de 2017. O inquérito, por outro lado, não apresentou qualquer prova até o momento.
Para advogados constitucionalistas e criminalistas, os fatos narrados são gravíssimos e, caso confirmados, podem configurar crimes como falsidade ideológica, prevaricação e fraude processual.
“Há a possível falsidade ideológica do documento público, uma vez que teria sido fabricado um termo de depoimento com informações que não refletiam a realidade. Há a prevaricação dos agentes públicos que tomaram ciência do fato e nada fizeram. Em suma, o caso é gravíssimo e requer apurações para a eventual responsabilização dos culpados”, explica Conrado Gontijo, advogado criminalista, doutor em Direito Penal pela USP.
Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, defende uma investigação imediata contra a delegada. “O crime consiste em materializar declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso da delegada, tal conduta agrava-se por ter sido cometida por funcionária pública, prevalecendo-se do cargo”, diz.
Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados Associados, afirma que “é simplesmente inimaginável que alguém, a pretexto de combater a corrupção, possa utilizar-se de expediente tão abominável e criminoso, como se os fins pudessem justificar os meios”.
Para Almino, “mais lamentável, ainda, é saber que tais práticas tenham contado com a concordância de alguns poucos procuradores da República que, a rigor, deveriam defender a ordem jurídica e o Estado de Direito”.
Para David Metzker, advogado criminalista e sócio da Metzker Advocacia, a “conduta extremamente grave e que precisa ser investigada”. “Não há como admitir que depoimentos sejam criados. São demonstrações de ilegalidades que precisam ser analisadas com urgência.”
O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, vai além. “São bem conhecidos na comunidade jurídica os graves abusos e arbitrariedades perpetrados na “lava jato” em face dos réus, e este fato envolvendo uma possível falsificação do depoimento de uma testemunha por parte de uma delegada da Polícia Federal, para prejudicar um ou mais acusados, poderá configurar, se comprovado, diversos crimes passíveis de prisão e representará um dos maiores escândalos já vistos na história da justiça criminal brasileira, que jamais deveria se prestar a tamanho papelão. É do interesse de toda a sociedade que o caso seja investigado rigorosamente.”
De acordo com o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), “caso o STF entenda pela validade das provas obtidas, a delegada federal e demais envolvidos poderão e deverão ser investigados por diversos crimes. Entre eles, falsidade ideológica e/ou documental e fraude processual majorada, além das cominações administrativas até demissão do serviço público”, opina.
Por fim, o advogado Luis Felipe D´Aloia, criminalista do escritório Bialski Advogados, entende que, “se confirmada, tendo em vista que eram cientes e nenhuma providência tomaram, os procuradores, que têm o dever de ofício em coibir tais condutas, poderão responder por prevaricação ou até mesmo como partícipes das supostas condutas que teriam sido adotadas pela agente policial”.
Segundo matéria publicada no Conjur, Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, autorizou em 2016, via mensagem no Telegram, o procurador da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba Orlando Martello a investigar autoridades com foro por prerrogativa de função em missão na Suíça.
O aval consta de petição apresentada pela defesa do ex-presidente Lula, nesta segunda-feira (22/2), ao Supremo Tribunal Federal. O diálogo faz parte do material apreendido pela Polícia Federal no curso de investigação contra hackers responsáveis por invadir celulares de autoridades.
Em 12 de maio de 2016, Orlando Martello enviou a um grupo de mensagens pedido que tinha feito a Rodrigo Janot para seguir interrogando o ex-executivo da Odebrecht Fernando Migliaccio após ele mencionar autoridades com foro especial em depoimento prestado na Suíça.
“Dr Janot, conforme já relatado ao Dr Pellela [Eduardo Pelella, então chefe de gabinete de Janot], no curso da oitiva de Fernando Migliaccio, na Suíça, pela primeira vez ele fez referencia à possibilidade de mencionar nomes de pessoas com prerrogativa de foro. Vale lembrar que ele foi ouvido por volta de 9 vezes em momento anterior pelo Procurador Stefan Lenz e jamais tinha feito menção ao envolvimento de qualquer pessoa com prerrogativa de foro. Durante o depoimento, porém, diante da menção vaga e antes de fazer qualquer pergunta a Fernando sobre pessoas com prerrogativa de foro, liguei ao Dr Pellela solicitando autorização para continuar a oitiva, que, após reportar os fatos a vossa excelência, autorizou-me a continuar a oitiva, agora então também representando Vossa Excelência”, disse Martello.
“Escrevo, pois, para formalizar o procedimento de modo sucinto e rápido, já que ainda estamos no meio da oitiva, requerendo expressamente a autorização de vossa Excelência para, representando Vossa Excelência, continuar na referida oitiva. A oitiva está ocorrendo em uma sala localizada no prédio anexo à Procuradoria-Geral em Berna, em recinto policial, onde há grande restrição à acesso de internet. Respeitosamente, Orlando Martello.”
A ConJur manteve as abreviações e eventuais erros de digitação e ortografia presentes nas mensagens.
Em seguida, Martello envia ao grupo a resposta de Janot. “Prezado Dr Orlando Martello estou ciente de tudo quanto agora relatado por vossa excelência. Autorizo expressamente delegando-lhe as atribuições necessárias para realização da oitava em meu nome. Convalida desde já todos os atos até agora praticados. De agora em diante vossa excelência passa a agir em nome do Procurador-geral da República. Bom trabalho.”
Investigação ilegal O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, abriu inquérito para apurar se procuradores da “lava jato” em Curitiba investigaram ilegalmente ministros da corte.
O procedimento foi instaurado depois de expostas conversas no Telegram entre integrantes do Ministério Público Federal no Paraná. O diálogo mostra Deltan Dallagnol, então coordenador da “lava jato”, combinando com um fiscal da Receita Federal a quebra de sigilo de ministros do STJ. Diogo Castor também é um importante personagem do diálogo.
O uso do esquema era tratado com naturalidade e a Receita funcionava como um braço lavajatista. Os acertos ilegais eram feitos com Roberto Leonel de Oliveira Lima, chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal. Pela cooperação, Roberto Leonel foi premiado quando Sergio Moro tornou-se ministro da Justiça, com o comando do Coaf (clique aqui para ver palestra de Deltan Dallagnol e Roberto Leonel).
Em julho de 2015, os procuradores discutiam uma anotação encontrada com Flávio Lúcio Magalhães, apontado como operador de propina da Andrade Gutierrez. A lista citava diversas pessoas, entre elas ministros do STJ.
“A RF [Receita Federal] pode, com base na lista, fazer uma análise patrimonial [dos ministros], que tal?”, diz Dallagnol. Em seguida o procurador informa: “Combinamos com a Receita.”
A conversa mostra que o MPF no Paraná só tinha por honestos ministros que atendiam, incondicionalmente, os pedidos da “lava jato”. “Felix Fischer eu duvido. Eh (sic) um cara sério”, diz Castor em referência ao relator dos processos da “lava jato” no STJ.
O próprio Dallagnol admite não acreditar que a lista encontrada com Magalhães envolvia pessoas que recebiam propina. Mas decidiu pedir a análise patrimonial mesmo assim. “Aposto que não são propina. São muitos pra serem corruptos”, afirmou.
Os alvos vão desde ministros até figuras relacionadas a políticos, como é o caso de Marisa Letícia, esposa de Lula, morta em 2017. “Dona Marisa comprou árvores e plantas no Ceagesp em dinheiro para o sítio. Pedi pro Leonel ver se tem nf [nota fiscal]”, disse o procurador Januário Paludo em uma conversa de fevereiro de 2016.
Embora não mencionem diretamente quais ministros das turmas criminais do STJ foram investigados, os procuradores mostram, em uma conversa, também de 2016, desconfiança com relação a Reynaldo Soares.
Cerca de 10 dias depois da primeira reportagem da Vaza Jato/Intercept, os procuradores destruíram as provas armazenadas no aplicativo Telegram dos seus telefones funcionais para impedirem a comprovação da autenticidade das mensagens acessadas por hackers.
Adotaram este procedimento ilegal para construir como álibi de defesa a retórica da falsa inautenticidade dos diálogos, uma vez que ficaria impossível comparar o material divulgado com o conteúdo original. E por que seria impossível a comparação? Ora, justamente porque os procuradores destruíram as provas intencionalmente, para obstruir a confirmação pericial.
Os próprios procuradores confessaram em comunicado oficial de 19 de junho de 2019 terem eliminado “o histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem” – fato que, em tese, configura crime.
A artimanha, contudo, foi sendo desacreditada pelos próprios procuradores. Em várias ocasiões eles tentaram se explicar em relação ao conteúdo que eles próprios diziam não ser autêntico [sic]. Por que se explicariam pelo conteúdo das mensagens, se não as reconheciam como autênticas?
Na última semana [12/2] o procurador da Lava Jato Orlando Martello, que tem diálogos escabrosos com os comparsas do bando, reconheceu a existência das mensagens. Talvez em busca de atenuante criminal, ele minimizou os grupos de Telegram como “um ambiente de botequim”, e confessou: “Mas não estou aqui para negar as mensagens, mas para dar satisfação”.
Pouco mais de um mês depois dos procuradores eliminarem as mensagens do aplicativo Telegram para impedirem a comprovação de autenticidade dos materiais divulgados pela Vaza Jato, foi a vez de Sérgio Moro mandar destruir as mensagens apreendidas na chamada Operação Spoofing, da PF.
Em 25 de julho de 2019 Moro comunicou ao então presidente do Superior Tribunal de Justiça [STJ] João Otávio de Noronha a eliminação definitiva dos documentos da investigação.
Ao invés de receber voz de prisão, como corresponderia diante da prática notória de crime em flagrante, Moro surpreendentemente recebeu a solidariedade do prevaricador presidente do STJ, que disse: “As mensagens serão destruídas, não tem outra saída. Foi isso que me disse o ministro, e é isso que tem de ocorrer” [sic].
O procedimento de Moro reveste-se de enorme gravidade [o procedimento do Noronha não fica atrás em nível de gravidade]. Como ministro da justiça, ele controlava a PF, instituição responsável pela custódia das provas apreendidas.
Moro só foi contido por limiar concedida ao PDT em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF] no STF questionando “a conduta atribuída ao ministro Sérgio Moro, que teria informado a autoridades que o material obtido na investigação será descartado”.
As novas/velhas revelações que vieram a público nas últimas semanas por meio da defesa do Lula mostram por que Sérgio Moro estava desesperado em destruir as incômodas e incriminadoras provas.
O desespero do Moro tinha razão de ser: as mensagens são um formidável acervo de práticas delituosas e acertos mafiosos dele próprio, alcunha “Russo”, com Deltan e comparsas da Lava Jato. Até fica difícil distinguir se não se tratam de conversas de integrantes de facções criminosas ou de máfias.
A julgar-se pelas evidências e fatos concretos hoje conhecidos, Moro foi um bandido em tempo integral durante toda carreira disfarçado em funções públicas – primeiro, como juiz; e, depois, como ministro bolsonarista e chefe da PF, transformada na sua Gestapo.
A suspeição do Moro pelo STF é um requerimento inadiável. Mas o devido julgamento, condenação e prisão dele pela atuação sistêmica e sistemática no atentado terrorista à democracia e ao Estado de Direito é um imperativo para a restauração democrática do Brasil.
Essa é a primeira vez que um integrante da Lava Jato entrega a rapadura quando comenta o teor das mensagens, admitindo a autenticidade dos diálogos, como mostra matéria do Conjur.
O procurador regional Orlando Martello, ex-integrante da autointitulada “força-tarefa da lava jato”, enviou um e-mail aos seus colegas de Ministério Público Federal desabafando sobre a divulgação dos diálogos hackeados apreendidos na operação “spoofing”. A informação é de Aguirre Talento, do jornal O Globo.
No texto, ele diz que o Telegram, local em que ocorreram as conversas, era uma “área livre, uma área de descarrego em que expressamos emoção, indignação, protesto, brincadeiras… muitas vezes infantis” e que, por isso, os procuradores podem “ter extrapolado muitas vezes”. Essa é a primeira vez que um integrante da “lava jato” comenta o teor das mensagens admitindo a autenticidade dos diálogos.
“Sinceramente, não me recordo da grande maioria das mensagens… e digo isso com sinceridade mesmo! Foram tantas mensagens, muitas em finais de semana, em dias festivos, de madrugada […] Mas não estou aqui para negar as mensagens, mas para dar satisfação”, afirma o e-mail.
Segundo o procurador, os grupos de Telegram se assemelhavam a um “ambiente de botequim”. “Eram (ou são) os nossos ‘nudes’, uma área em que os pensamentos são externados livremente e sem censura, entre amigos, alguns de mais de décadas. Expostos a terceiros, causa vergonha.”
“Quanto a eventuais comentários que alguém possa se sentir ofendido ou entender inapropriado, favor relevar, pois dito em ambiente que se assemelha ao de um botequim, onde se fala em um monte de bobeiras”, prossegue.
O procurador disse, por fim, que ainda que as mensagens possam sugerir uma atuação “inapropriada” por parte do MPF, a “lava jato” sempre se pautou pela lealdade processual e tomou decisões baseadas na razão.
“O que sempre prevaleceu, e isso deve-se ao esforço coletivo, foi a razão e não a emoção. Do ponto de vista jurídico, tudo o que era relevante foi para os processos, sem qualquer omissão, fraude, seguindo a lealdade processual”. E lá (nos autos), penso, que nossas atuações devem ser analisadas e contestadas; jamais nos pensamentos, o que são externados livremente e sem censura entre amigos em uma rede informal de comunicação.”
Diálogos Martello é figura carimbada nos diálogos revelados pelo The Intercept e, mais recentemente, levados pela defesa do ex-presidente Lula aos autos da Reclamação 43.007, que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Em uma das mensagens ele sugere, por exemplo, que áudios de Lula sejam vazados para a imprensa se a escalada contra a “lava jato” continuasse a ganhar força.
“Se a escalada continuar, a solução é soltar os áudios, cf sugerido por CF [provavelmente Carlos Fernando dos Santos Lima]. Aí jogamos problema no colo deles, com algumas maldades (pq lula usa cel de terceiros!; proximidade de lula e JW [Jaques Wagner, então ministro da Casa Civil], bem como JW responsável pela nomeação do novo ministro; convocação de deputados; movimentos sociais, etc.”
Martello incentivou que autoridades norte-americanos fizessem entrevistas com delatores diretamente nos Estados Unidos, driblando as restrições brasileiras que colocam o Ministério da Justiça como autoridade central de colaboração entre os dois países.
Ele também integra o grupo de oito procuradores que tentou barrar o acesso de Lula às mensagens apreendidas na “spoofing”. No pedido, ao contrário do e-mail enviado aos colegas, os integrantes do MPF negaram a autenticidade dos diálogos ao mesmo tempo em que afirmaram que estão tendo suas vidas expostas.
A solicitação dos procuradores, entre eles Deltan Dallagnol, foi negada pelo Supremo.
Não precisa ser bom de quebra-cabeça para entender como jogavam os filhos de Januário, revelados pelo Intercept. Dallagnol e Januário Paludo, sob o comando supremo de Moro, trabalhavam como generais da guerra de versões na mídia e entre os procuradores para denunciar sem provas petistas, mas sobretudo Lula, o grande troféu a ser conquistado pela organização criminosa de Curitiba.
Agora, vem a notícia de que o MPF viu proteção ao doleiro dos doleiros em delação feita com membros da Lava Jato em 2005.
O MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) encontrou indícios de proteção ao doleiro Dario Messer numa delação premiada fechada por atuais membros da Lava Jato. Clark Setton, apontado como sócio de Messer, teria omitido crimes atribuídos ao seu parceiro em suas confissões.
Por conta disso, o MPF-PR pediu à Justiça a anulação dos benefícios jurídicos concedidos a Setton.
A delação dele é de 2005 e foi feita durante as investigações do caso Banestado. Três ex-investigadores do caso trabalham hoje na operação Lava Jato do Paraná: Deltan Dallagnol (coordenador da força-tarefa), Orlando Martello Junior e Januário Paludo.
Messer já disse em mensagem interceptada pela PF (Polícia Federal) ter pago propinas mensais a Paludo. O procurador é alvo de uma investigação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Também está sendo investigado o advogado Antonio Figueiredo Basto.
Especialista em acordos de colaboração premiada, era Basto quem defendia Setton quando ele resolveu delatar.
Os procuradores que negociaram a delação de Setton e hoje integram a Lava Jato foram questionados sobre as omissões na delação de Setton. Não se manifestaram.
CPMI indicou Messer como operador de mercado paralelo
Na época em que a delação de Setton foi negociada, ele e Messer já eram investigados no caso Banestado.
Em 2004, um relatório da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) instaurada no Congresso e encaminhada ao MPF identificara uma parceria dos dois no mercado ilegal de câmbio.
“A soma de indícios é tão numerosa que não deixa qualquer dúvida. Dario Messer comanda uma rede de operadores de mercado paralelo (doleiros).
Dentre eles, está o Kiko, Clark Setton”, dizia o documento.
Apesar disso, quando Setton relatou os crimes que cometeu, não citou a participação de Messer, que nunca foi preso ou mesmo denunciado por crimes investigados no caso Banestado.
Investigação identifica pagamentos suspeitos Messer só foi preso depois de ser investigado pela Lava Jato do Rio de Janeiro, quase de 15 anos depois. Em 2018, ex-parceiros denunciaram Messer ao MPF-RJ (Ministério Público Federal do Rio de Janeiro).
Além disso, afirmaram que, durante o período em que Setton confessava crimes do caso Banestado, Messer pagava o advogado Figueiredo Basto para que estivesse protegido em investigações.
Claudio Fernando Barbosa de Souza, o Tony, e Vinicius Claret Vieira Barreto, o Juca, afirmaram ter pago US$ 50 mil (cerca de R$ 200 mil) por mês ao advogado entre 2005 e 2013.
Uma investigação do MPF-RJ confirmou pagamentos feitos a Basto por um sistema bancário paralelo operado por Messer e uma rede de doleiros.
“O montante dos valores e o período de recebimento se aproximam muito do que narrado pelos colaboradores Juca e Tony”, concluiu o MPF-RJ.
Conversas entre procuradores e delegados da PF mostram como Sergio Moro dava orientações e participava de reuniões para definir detalhes de operações.
ex-juiz Sergio Moro não somente conspirou com os procuradores e comandou a força-tarefa da Lava Jato, conforme revelado pelo Intercept, mas também, desde o começo da operação, capitaneou operações da Polícia Federal. Chats de grupos da Lava Jato no Telegram indicam que o atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro inclusive ordenou busca e apreensão na casa de suspeitos sem provocação do Ministério Público (o que é irregular).
“Russo deferiu uma busca que não foi pedida por ninguém…hahahah. Kkkkk”, escreveu Luciano Flores, delegado da PF alocado na Lava Jato, em fevereiro de 2016, no grupo Amigo Secreto — se referindo a Moro pelo apelido usado pelos procuradores e delegados. “Como assim?!”, respondeu Renata Rodrigues, outra delegada da PF trabalhando na Lava Jato. O delegado Flores, em resposta, avisou ao grupo: “Normal… deixa quieto…Vou ajeitar…kkkk”.
Desde o início da Vaza Jato, foram documentados inúmeros casos do então juiz conspirando em segredo e de forma ilegal com os procuradores na construção dos casos que ele depois dizia julgar de maneira imparcial. Durante os anos em que Moro esteve à frente da Lava Jato, ele chegou inclusive a influir na agenda de operações, conforme mostram as reportagens do Intercept e seus parceiros, realizadas a partir das mensagens secretas trocadas por meio do aplicativo Telegram e entregues ao Intercept por uma fonte anônima. Os diálogos a seguir, que ocorreram dias antes da Condução Coercitiva para depoimento de Luiz Inácio Lula da Silva e da tentativa fracassada da ex-presidente Dilma Rousseff de transformá-lo em ministro-chefe da Casa Civil, demonstram que Moro não conspirou somente com os procuradores, mas também com a Polícia Federal:
27 de fevereiro de 2016 – Grupo Amigo Secreto
Rodrigo Prado – 15:48:19 – Senhores: SUPRIMIDO utiliza seu email particular para receber email que seriam direcionados ao LILS. Seria interessante a quebra. Podemos obter informacoes boas Prado – 15:49:00 – Gmail Athayde Ribeiro Costa – 15:52:32 – Otimo Costa – 15:52:39 – Tem o endereco ja? Prado – 15:59:00 – Sim Prado – 15:59:47 – Ja passo Prado – 16:03:15 – SUPRIMIDO Márcio Anselmo – 16:03:34 – Kct Anselmo – 16:03:42 – Esse e-mail deve ser destruidor Luciano Flores – 16:06:16 – Com essas informações sobre o envolvimento de SUPRIMIDO, não seria o caso de pedir apreensão do smartphone dele??? Prado – 16:07:16 – Exato. Acho que esse telefone é muito importante. Prado – 16:07:35 – So que se apreendermos, perdemos o grampo Prado – 16:07:47 – O LILS fala muito nesse telefone Prado – 16:07:50 – O tempo todo Prado – 16:07:58 – É o fone seguro dele Prado – 16:08:16 – Fala com PEPs somente nesse Flores – 16:10:16 – Talvez seja mais um motivo para apreendermos… se até lá ainda não tenha caído alguma prerrogativa de foro que justifique a subida dos autos… aí diminuiríamos as chances disso acontecer Costa – 16:56:44 – Não caiu nada sobre as palestras ainda? Flores – 17:47:27 – Prezados, temos 8 conduções coertivas. Quem tiver quesitos para serem perguntados favor me enviar para eu repassar às equipes que farão as oitivas ainda na manhã do dia D. Flores – 17:48:24 – Procs, favor informar se vão participar de alguma oitiva dos conduzidos Flores – 17:48:48 – Até o momento… Roberson Pozzobon – 18:08:51 – Beleza, Luciano Orlando Martello – 18:09:52 – Luciano, Por enquanto está mantida a data? Costa – 18:10:44 – Ok. Vamos formular e enviamos Flores – 18:12:08 – Sim. Mantida a data de sexta-feira, né? Flores – 18:18:04 – Russo deferiu uma busca que não foi pedida por ninguém…hahahah Renata Rodrigues – 18:18:20 – Kkkkk Rodrigues – 18:18:20 – Como assim?! Flores – 18:18:37 – Normal… deixa quieto… Flores – 18:19:40 – Vou ajeitar…kkkk
A aprovação de Moro para a busca e apreensão e para a condução do ex-presidente não é irregular — operações desse tipo demandam necessariamente de aprovação judicial. O que os diálogos revelam pela primeira vez é que o ex-juiz ajudou também no planejamento da operação, tendo inclusive direcionado quais materiais deveriam ser apreendidos — uma violação do sistema acusatório:
4 de março de 2016 – Grupo Amigo Secreto
Márcio Anselmo – 10:50:34 –Vai pedir pra apreender as caixas do sindicato??? Roberson Pozzobon – 10:53:23 – Moro pediu parcimônia nessa apreensão. Acho que vale a pena ver exatamente o que vamos apreender Anselmo – 10:53:45 – O pessoal lá pediu pra retificar o mandado Anselmo – 10:53:58 – Não sei o que fazer Anselmo – 10:54:05 – Vivo ainda continua um impasse Igor Romario de Paula – 10:54:38 – Vai ser difícil checar isso no local Anselmo – 10:55:58 – Aguardo decisão de vcs Deltan Dallagnol – 10:56:20 – concordo, tudo Anselmo – 10:56:21 – Tem coisa muito valiosa Pozzobon – 10:56:29 – Igor, pode ligar para o Moro para explicar? Anselmo – 10:56:33 – Moscardi disse que tem coisa que vale mais de 100 mil Pozzobon – 10:56:41 – Ou Marcio Anselmo – 10:56:41 – Moro tá em audiência Pozzobon – 10:57:24 – Acho que vale a pena pedir para a equipe esperar um pouco para termos o aval do juiz Dallagnol – 10:57:52 – boa Renata Rodrigues – 10:58:16 – Márcio tá pedindo extensão do mandado pra possibilitar apreensão Anselmo – 10:59:01 – Pedi Dallagnol – 10:59:06 – Boa
Março de 2016: enquanto o então juiz Sergio Moro rodava o país defendendo o combate à lavagem de dinheiro, sua imagem já dividia as ruas.Fotos: Paulo Lisboa/Folhapress; Danilo Verpa/Folhapress; Marcus Leoni/Folhapress
‘o russo tinha dito pra não ter pressa’
Chats mais antigos mostram que as orientações de Moro nas operações já ocorriam em 2015, como nesse caso, uma semana antes da 14ª fase da Lava Jato:
12 de junho de 2015 – Grupo FT MPF Curitiba 2
Orlando Martello – 18:57:12 – Pessoal, o russo quer q deixemos a Q.G. fora da próxima festa. Posso dar ok? Roberson Pozzobon – 18:58:00 – [anexo não encontrado] Deltan Dallagnol – 23:10:48 – Se ele tem reclamado de sobrecarga, é melhor concordar… Diogo, como evoluiu a Q.G.? Podemos fazê-la como próxima fase com outras mamão com açúcar como MPE e ALUSA, depois de Angra.
Na época, as reuniões entre o juiz, procuradores e policiais federais para detalhar ações da Lava Jato eram habituais. Entre 2015 e 2016, encontramos nos arquivos da Vaza Jato pelo menos nove referências a encontros envolvendo delegados da PF e Moro. O procurador Santos Lima, por exemplo, escreveu sobre uma dessas reuniões com presença de policiais federais no grupo FT MPF Curitiba 2, em 19 de julho de 2015: “Estou conversando com o Moro. Ele acha que as prisões seriam fracas e não valeria a pena adiar. Estou tentando transferir a reunião com a Érika para o gabinete dele”.
O fato de Moro comandar a estratégia e os detalhes das operações da PF era tratado com tanta naturalidade pela força-tarefa que os procuradores pediam rotineiramente orientações ao então juiz. Santos Lima falou para Deltan em 2015, no grupo PF-MPF Lava Jato 2: “Talvez seja útil uma denúncia contra ele para trazê-lo para a colaboração. Mas precisamos conversar com o Russo e fazer denúncias pequenas e estratégicas”.
30 de julho de 2015 – Grupo PF-MPF Lava Jato 2
Deltan Dallagnol – 09:34:56 – Assad poderia dar uma boa nova fase daqui a algum tempo, após as mais prementes Roberson Pozzobon – 09:44:08 – Com o Assad tem várias novas frentes possíveis. As empresas menores da Petro como a Tome faziam nota com ele, mas também a Utc. Creio que uma denúncia com está seria mais fácil imediatamente, notadamente diante da colaboração do RP. Depois, já temos conexão para trazer falcatruas dele em pedágios, obras em aeroportos. Já encontrei inclusive algumas obras financiadas pela União. Pozzobon – 09:44:48 – Posso te passar o laudo Renata e os procedimentos da RFB Carlos Fernando dos Santos Lima – 09:46:32 – Talvez seja útil uma denúncia contra ele para trazê-lo para a colaboração. Mas precisamos conversar com o Russo e fazer denúncias pequenas e estratégicas. Não podemos afogar o Judiciário.
O direcionamento da força-tarefa da Lava Jato e da PF por parte de Moro era corriqueiro. Alguns exemplos-chave deixam claro que os procuradores e delegados discutiam abertamente as ordens que deveriam cumprir:
23 de outubro de 2015 – Grupo PF-MPF Lava Jato 2
Athayde Ribeiro Costa – 09:36:46 – Prezados, sabem dizer onde localizo a planilha/agenda apreendida com BARRA que descreve pgtos a diversos politicos. Lembro que o russo tinha pedido protocolo separado. Vamos precisar pra manter a prisao dele la em cima Costa – 09:37:24 – É URGENTE Erika Marena – 10:04:20 – Oi Athayde, o russo tinha dito pra não ter pressa pra eprocar isso, dai coloquei na contracapa dos autos e acabei esquecendo de eprocar Marena – 10:04:38 – Vou fazer isso logo Costa – 10:16:28 – Erika, aguarde q vou te ligar. Abs Marena – 10:17:44 – Ok
Conforme publicado anteriormente pelo Intercept, até mesmo procuradores do MP, quando conversando entre si, comentavam que Moro ultrapassava repetidamente os limites de seu papel de juiz. Em um comentário particularmente sincero, a procuradora Monique Cheker disse que “Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados”.
Não foram só os procuradores da Lava Jato e agentes da PF que sabiam que esse comportamento era impróprio. Moro também parecia ter consciência que seu comportamento violava as regras. É exatamente por isso que negou repetida e publicamente ter participado da elaboração das estratégias da operação Lava Jato, inclusive em um vídeo, agora notório, de uma palestra de 2016. Moro negou publicamente ter feito exatamente o que fez porque sabe que admitir a relação próxima com procuradores e delegados seria uma violação do capítulo 3 do Código de Ética da Magistratura e do artigo 25 do Código de Processo Penal brasileiro, lançando dúvidas sobre a imparcialidade.
De forma irônica, a relação que se criou entre procuradores e delegados com o ex-juiz foi suficiente para a produção de diversas arbitrariedades contra direitos constitucionais, sem que houvesse o menor indício de embaraço. Mas a possibilidade de incomodar o ex-juiz em seu momento de lazer causava receio, como é típico de uma relação hierárquica, na qual não é recomendável incomodar o superior. Na noite de 19 de julho de 2015, o procurador Athayde Ribeiro Costa fez um pedido ao colega Carlos Fernando dos Santos Lima: “Cf avise o russo do email. Vc tem mais intimidade pra incomoda-lo no domingo”. O decano da operação respondeu: “Já avisei”. E encerrou a conversa com um joinha.
A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba disse ao Intercept que não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes nas últimas semanas. “O material é oriundo de crime cibernético e tem sido usado, editado ou fora de contexto, para embasar acusações e distorções que não correspondem à realidade. O site prejudica o direito de resposta ao não fornecer todo o material que diz usar na publicação”, respondeu a assessoria de imprensa. Ao pedir comentários de fontes, o Intercept fornece o contexto e descreve o conteúdo das reportagens, mas se reserva no direito de não antecipar trechos dos textos — seja a força-tarefa ou qualquer outra fonte.
“O momento da execução das fases da operação leva em conta vários fatores, entre estes a capacidade de trabalho da Vara Federal, da Polícia e do Ministério Público Federal. A operação envolvendo a construtora Queiroz Galvão foi realizada em agosto de 2016 (33ª fase), sendo que seus executivos foram denunciados logo depois (números das ações penais: 5045575-84.2016.404.7000 e 5046120-57.2016.404.7000)”, escreveu a assessoria de imprensa da força-tarefa.
Correção: 19 de outubro, 2h50 Uma versão anterior desse texto indicava que o primeiro diálogo em destaque havia ocorrido no dia 4 de março de 2016. Na verdade, o diálogo aconteceu em 27 de fevereiro de 2016. A informação já foi corrigida.
Correção: 19 de outubro, 8h45 Uma versão anterior desse texto identificava Rodrigo Prado como delegado da Polícia Federal. Na verdade, ele é agente da PF. A informação foi corrigida.
Procuradores da Lava Jato no Paraná programaram a divulgação da denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio em Atibaia fazendo um cálculo corporativista e midiático. Em maio de 2017, eles decidiram publicar a acusação numa tentativa de distrair a população e a imprensa das críticas que atingiam Procuradoria-Geral da República na época, mostram discussões travadas em chats no aplicativo Telegram entregues ao Intercept por uma fonte anônima.
À época, a equipe do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estava sob bombardeio por causa de um áudio vazado da colaboração premiada dos executivos do conglomerado JBS que atingia em cheio o presidente Michel Temer. Havia suspeitas de que o material havia sido editado. Meses depois, problemas mais graves – como o jogo duplo do procurador Marcelo Miller, que recebeu R$ 700 mil para orientar a JBS – levaram o próprio Janot a pedir que o acordo fosse rescindido.
O então procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, à época o decano da Lava Jato em Curitiba, escreveu aos colegas que a acusação que atribui a Lula a propriedade de um sítio em Atibaia poderia “criar distração” sobre a possível edição da conversa gravada entre o ex-presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Mais tarde, o diálogo seria um dos pilares da primeira denúncia que a PGR fez contra Temer, mas o que dominava o debate público até então eram suspeitas sobre a integridade da gravação.
A denúncia do sítio já estava pronta para ser apresentada em 17 de maio de 2017, dia em que o jornal O Globo publicou reportagem acusando Temer de dar aval a Joesley para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, do MDB. Diante da notícia, que caiu como uma bomba em Brasília, o coordenador das investigações no Paraná, Deltan Dallagnol, decidiu adiar o oferecimento e a divulgação da acusação contra Lula, inicialmente programadas para o dia seguinte.
Quatro dias depois, num domingo, a força-tarefa debatia no Telegram o tratamento dado pela imprensa ao áudio de Temer e Joesley. Peritos entrevistados ou contratados por veículos de comunicação identificaram cortes na gravação e apontaram que poderia ter havido edição do arquivo.
A Lava Jato do Paraná, que não teve participação na delação da JBS, se preocupava: além de considerarem as falas de Temer inconclusivas do ponto de vista jurídico, os procuradores – que nunca lidaram bem com críticas da imprensa – se incomodavam com a repercussão das suspeitas de adulteração do material.
Convencidos da integridade da gravação, os procuradores esperavam que viesse a público o quanto antes um laudo da Polícia Federal sobre o áudio. Foi durante essa discussão que Santos Lima expôs seu plano no grupo Filhos do Januario 1, restrito aos integrantes da força-tarefa: “Quem sabe não seja hora de soltar a denúncia do Lula. Assim criamos alguma coisa até o laudo”. Após seu chefe, Deltan Dallagnol, se certificar de que o plano poderia ser posto em prática, ele comemorou, no mesmo grupo: “Vamos criar distração e mostrar serviço”.
A denúncia contra Lula foi apresentada à justiça e divulgada à imprensa no final da tarde do dia seguinte, dia 22.
‘anunciaram batom na cueca. E com relação ao Temer, não tem’
Como quase todo o Brasil, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná ficou sabendo do áudio em que Joesley Batista incriminava Michel Temer pela imprensa. Às 19h54 de 17 de maio, o procurador Athayde Costa enviou ao grupo de Telegram Filhos do Januario 1 o link da reportagem de O Globo. A informação abalou Brasília a tal ponto que forçou Temer a fazer um pronunciamento no dia seguinte para garantir, em seu português empolado, que não renunciaria à Presidência.
Enquanto os procuradores da Lava Jato discutiam o vazamento, a procuradora Jerusa Viecili avisou aos colegas que a denúncia do sítio estava pronta para ser apresentada. Dallagnol, porém, avaliou que a acusação seria “engolida pelos novos fatos”, ou seja, os desdobramentos das revelações contra Temer.
17 de maio de 2017 – Filhos do Januario 1
Jerusa Viecili – 20:11:21 – pessoal, terminamos a denuncia do sitio. segue em anexo caso alguem quiera olhar. a ideia era protocolar amanha, mas devido aos novos acontecimentos ….. Deltan Dallagnol – 20:11:26 – Por isso Janot me disse que não sabe se Raquel è nomeada pq não sabe se o presidente não vai cair Dallagnol – 20:11:38 – Esperar Dallagnol – 20:11:45 – Amanhã será engolida pelos novos fatos Dallagnol – 20:11:56 – E cá entre nós amanhã devemos ter surpresas Viecili – 20:11:56 – [anexo não encontrado] Viecili – 20:12:06 – [anexo não encontrado] Athayde Ribeiro Costa – 20:12:09 – Tem que ser segunda ou terca Viecili – 20:12:18 – sim, por isso podem olhar. pq eu nao aguento mais esse filho que não é meu! hehehehe Costa – 20:12:39 – É nosso Costa – 20:12:47 – E de todos
As primeiras conversas dos procuradores sobre a delação da JBS revelam um clima de excitação. “To em êxtase aqui. Precisamos pensar em como canalizar isso pras 10 medidas”, escreveu Dallagnol em 17 de maio, no mesmo grupo, referindo-se ao projeto de medidas contra a corrupção capitaneado por ele.
“Bem que poderia vir uma gravação do Gilmau junto né?!”, escreveu minutos mais tarde o procurador Roberson Pozzobon, em alusão ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, visto como um arqui-inimigo pela força-tarefa. O procurador Orlando Martello retrucou, pouco depois: “Defendo uma delação com temer ou Cunha para pegar Gilmar”.
Passada a euforia inicial, no entanto, alguns procuradores começaram a expressar ceticismo sobre o real impacto do áudio contra Temer.
19 de maio de 2017 – Filhos do Januario 1
Carlos Fernando dos Santos Lima – 07:14:59 – Os áudios do Temer não são matadores, mas são bem melhores que eu imaginava. Santos Lima – 07:21:31 – E quanto a participação do Miller, ele até poderia negociar valores, mas tratar do escopo é algo inadmissível, pois é justamente aí que há a possibilidade de uso de informações privilegiadas. Houve ingenuidade em aceitar essa situação como se ela não fosse aparecer na imprensa. Santos Lima – 07:28:11 – [anexo não encontrado] Santos Lima – 07:28:52 – Júlio. Você que é especialista, conhece essa dupla sertaneja? Viecili – 07:31:41 – Problema foi que anunciaram batom na cueca. E com relação ao Temer, não tem. Viecili – 07:35:21 – Kkkkk desconheço; só apareceram nas paradas recentemente Santos Lima – 07:40:28 – Os diálogos são indefensaveis no contexto politico. Não há volta para o Temer. Ainda mais que a Globo não está aliviando como os jornais de São Paulo. Santos Lima – 07:40:33 – http://m.oantagonista.com/posts/exclusivo-a-integra-do-anexo-9 Viecili – 07:44:22 – Sim. No contexto político. Mas com relação a crime, os áudios não são tão graves como anunciado.
‘aí mata a repercussão’
À medida que os dias passavam, crescia a preocupação dos procuradores com questões que a força-tarefa considerava perigosas à imagem da Lava Jato. Uma delas era a situação delicada do ex-procurador Marcello Miller, que veio à tona no dia seguinte à reportagem de O Globo.
A imprensa apontava que Miller, braço-direito de Janot na Lava Jato até o início de 2017, havia sido contratado pelo escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, que trabalhava no acordo de leniência – a delação premiada de pessoas jurídicas – da JBS em outra operação, a Greenfield. À época, a PGR limitou-se a afirmar que Miller não participou das negociações da delação.
A força-tarefa também se preocupava com as condições do acordo com a JBS, que previa, inicialmente, total imunidade aos delatores: eles não seriam denunciados criminalmente, ficariam livres da prisão e de tornozeleira eletrônica e poderiam se manter no comando das empresas. Dallagnol reportou aos colegas que apoiadores da Lava Jato consideraram “absurdo os batistas nos EUA rindo da nossa cara”, referindo-se aos irmãos Joesley e Wesley Batista, que deixaram o Brasil no mesmo dia em que fecharam a delação.
O procurador Athayde Costa considerava que o Ministério Público estava “perdendo a guerra da comunicação” no caso da JBS. Concordando, Dallagnol angustiava-se com o silêncio de Janot, que não havia se manifestado publicamente desde a revelação de O Globo. Um trecho do diálogo entre os dois no Telegram mostra que Dallagnol tentou orientar o procurador-geral da República sobre como abafar a crise.
20 de maio de 2017 – Chat privado
Deltan Dallagnol – 15:50:31 – Caro segue o que postei mais cedo para mais de 100 colegas. Conte comigo e com a FT. Dallagnol – 15:50:32 – Caros a FTLJ não participou dos acordos e ficamos sabendo com a matéria do globo, como todos. É fácil quem não está na mesa de negociacao criticar. Há muitas peculiaridades no caso que justificam os termos do acordo. A questão é utilitária. Esse acordo entregou mais de 1800 políticos; o presidente da república e alguém que poderia ser o próximo, com provas bastante consistentes de ilícitos graves. Como creio que a PGR esclarecerá em breve, Miller não atuou no acordo, nem mesmo a empresa Trench, que só trabalha na leniencia, que é conduzida pela Greenfield e ainda não foi fechada. Está começando, como outras vezes, uma intensa guerra de comunicação. A imunidade é justificável, mas será um desafio na área da comunicação. A PGR conta com nosso apoio nesse contexto porque temos plena confiança na correção do procedimento e no interresse público envolvido na celebração dos acordos como feitos, considerando inclusive as peculiaridade do ambiente de negociação, feita com empresários que não tinham sequer condenações ou um ambiente adverso muito claro. Lembremos que o mais importante agora são as reformas que poderão romper com um sistema político apodrecido e as revelações desse acordo poderão contribuir muito nessa direção, se soubermos canalizar a indignação para o ponto certo, que é a podridão do sistema e a necessidade de mudanças. Dallagnol – 15:50:41 – Na minha opinião, precisamos focar em esclarecer os seguintes pontos em redes sociais e entrevistas: 1) Falsa estabilidade não justifica mantermos corruptos de estimação e crises intermitentes decorrerão da omissão em enfrentar esse mal. 2) A gravação é regular – tem a matéria da Folha que postei. Quanto à edição, há análises periciais com resultado pendente, mas tudo indica que confirma a ausência de edições. 3) Miller não atuou nos acordos feitos. 4) A excepcionalidade dos benefícios se justifica pela excepcionalidade das circunstâncias, pela exclusividade do que foi entregue, pela força dos fatos e provas, pela pela ausência de condenações e disposição em correr riscos na ação controlada. 5) A podridão revelada justifica priorizar a reforma anticorrupção. O ideal é que a PGR tome a frente nisso. Esse caso é um desafio pelo prisma da comunicação, com a máquina de marketeiros profissionais e duvidas naturais e legítimas da população. Dallagnol – 15:51:17 – Eu creio que um pronunciamento seu em vídeo ou exclusiva no JN seria muito pertinente e daria o tom para nós todos.
Janot não respondeu naquele sábado, mas fez uma declaração, pela primeira vez desde a eclosão do escândalo, horas após as mensagens de Dallagnol. O Procurador-geral enviou ao STF uma manifestação afirmando que o áudio contra Temer “não contém qualquer mácula que comprometa a essência do diálogo”.
A angústia em Curitiba, contudo, não foi aplacada. Assim, no domingo à noite, Santos Lima apareceu com a ideia salvadora.
21 de maio de 2017 – Filhos do Januario 1
Carlos Fernando dos Santos Lima – 20:02:26 – Quem sabe não seja hora de soltar a denúncia do Lula. Assim criamos alguma coisa até o laudo. Deltan Dallagnol – 21:03:14 – Acho que a hora tá ficando boa tb. Vou checar se tem operação em BSB, que se tiver vai roubar toda a atenção
A resposta de Dallagnol mostra que os procuradores queriam garantir que não haveria, na Lava Jato de Brasília, uma operação – prisões ou buscas e apreensões contra investigados, por exemplo – que disputasse a atenção da imprensa com a acusação contra o ex-presidente.
No minuto seguinte, ele enviou uma mensagem a outro grupo de Telegram, o Conexão Bsb – CWB, e consultou os colegas da PGR sobre a agenda da semana seguinte.
21 de maio de 2017 – Conexão Bsb – CWB
Deltan Dallagnol – 21:04:26 – SB, estamos querendo soltar a nova denúncia do Lula que sairia semana passada, mas seguramos. Contudo, se tiver festa de Vcs aí, ela será engolida por novos fatos… Vc pode me orientar quanto a alguma data nesta semana? Meu receio é soltarmos num dia e no seguinte ter operação, pq aí mata a repercussão Sérgio Bruno – 21:24:03 – Sem operações previstas para esta semana Dallagnol – 21:39:18 – Obrigado!
Com o sinal verde de Brasília, Dallagnol retornou ao grupo da força-tarefa no Paraná e deu a notícia.
Dallagnol – 21:39:51 – Nesta semana não tem op de BSB (mantenham aqui óbvio). Da pra soltar a den Lula Cf acharmos melhor Jerusa Viecili – 21:40:51 – Faremos o release amanha Santos Lima – 21:45:18 – Vamos criar distração e mostrar serviço.
As reviravoltas sobre a delação da JBS, no entanto, estavam apenas começando. No início de setembro de 2017, após os delatores entregarem novos materiais em complementação ao acordo já homologado, Janot anunciou que a PGR iria rever as delações de Joesley, do diretor de relações institucionais da JBS, Ricardo Saud, e do advogado da empresa, Francisco de Assis e Silva.
O motivo: em meio à nova remessa de arquivos entregues à PGR, a JBS incluiu a gravação de uma conversa em que Joesley e Saud falam sobre a atuação alinhada da holding com Marcello Miller durante a negociação da delação.
A situação de todos os envolvidos deteriorou-se rapidamente. Em dez dias, Joesley e Saud foram presos e viram seus acordos de delação serem cancelados por Janot. A rescisão dos contratos ocorreu em 14 de setembro, mesma data em que a PGR fez a segunda denúncia contra Temer com base na colaboração da JBS. Meses depois, em fevereiro de 2018, o executivo Wesley Batista e o advogado Francisco de Assis e Silva também perderiam os benefícios da delação.
Miller, por sua vez, acabaria denunciado em junho de 2018 por ter aceitado R$ 700 mil da JBS para orientar os delatores durante as negociações. O processo contra ele, que corre na Justiça Federal de Brasília, foi trancado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 17 de setembro. A Quarta Turma do tribunal acatou um pedido da defesa de Miller, que apontou “inépcia” na denúncia do Ministério Público.
A perícia da PF sobre o áudio, revelada mais de um mês depois que Lula foi denunciado no caso do sítio, identificou cortes, mas descartou adulteração na gravação. O conteúdo dela foi usado na denúncia que a PGR faria contra Temer e seu ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, em 26 de junho de 2017.
Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no processo do sítio de Atibaia pela juíza Gabriela Hardt, em fevereiro de 2019. Ela admitiu ter partido de uma sentença do antecessor, Sergio Moro. O petista espera o julgamento de seu recurso na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Já os delatores da JBS aguardam, até hoje, que o STF decida se vai homologar a rescisão de suas colaborações, como pediu Rodrigo Janot. No último dia 9, pouco antes de encerrar seu mandato à frente da PGR, Raquel Dodge enviou um pedido ao STF para que priorize o julgamento do caso.
Questionado pelo Intercept sobre o caso, o Ministério Público Federal do Paraná disse que “quando nenhuma questão legal (como a existência de prazo ou risco de prescrição) ou razão de interesse público determina o momento de apresentação de uma denúncia ou manifestação, a força-tarefa ouve a equipe de comunicação quanto ao melhor momento para sua divulgação”.
Um dos mentores da estratégia, o ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi consultado separadamente porque não integra mais os quadros do MPF, já que aposentou-se em março deste ano. No entanto, ele não respondeu aos contatos do Intercept. O espaço está aberto para os comentários dele, que serão acrescentados se forem enviados.
A Procuradoria-geral da República também foi procurada para comentar o tema, mas informou que não irá se manifestar.
