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STF anula condenação de Cabral e abre brecha para derrubar outros processos

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 8 de dezembro de 2021
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Segunda Turma entendeu que juiz Marcelo Bretas não tinha atribuição para julgar desvios na Saúde.

A decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) desta terça-feira (7) de anular as decisões do juiz Marcelo Bretas no curso da Operação Fatura Exposta derrubou pela primeira vez uma condenação contra Sérgio Cabral e abriu brechas para a queda de outros casos envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, informa a Folha.

A Fatura Exposta investigou desvios na Secretaria de Saúde de Rio de Janeiro. Os ministros entenderam que não havia conexão entre os desvios no setor com a corrupção apurada na Secretaria de Obras, alvo da Operação Calicute, primeira ação contra Cabral.

O STF decidiu anular todas as decisões de Bretas na Fatura Exposta, redistribuir o caso e determinou que o novo juiz analise a convalidação ou não dos atos da 7ª Vara Federal Criminal. Pelos termos publicados no Supremo, se tornaram inválidos até mesmo as cautelares de bloqueio de bens dos investigados e o recebimento da denúncia.

Advogados e investigadores viram na decisão uma brecha para derrubar outros casos, já que apenas algumas das 33 ações penais contra Cabral na 7ª Vara, de Bretas, têm relação direta com a Secretaria de Obras.

“A concessão da ordem transcende, entretanto, as operações de saúde, uma vez que, nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para fixação da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear, Operação Saqueador e Operação Calicute”, afirmou a advogada Patrícia Proetti, que defende Cabral.

A condenação anulada na Fatura Exposta impunha uma pena de 14 anos e 7 meses ao ex-governador, que agora soma 399 anos e 11 meses de prisão em 21 condenações ainda válidas.

A decisão ainda não tem efeito sobre a manutenção da prisão de Cabral. Os cinco mandados de prisão preventiva contra ele permanecem válidos e exigem alterações mais profundas no entendimento de seu caso para cair.

Tags Cabral, Marcelo Bretas, segunda turma, STF

Política

Moro ataca STF acusando a Corte de fazer manobra jurídica

Autor do post Por Carlos Henrique Machado
Data de publicação 7 de dezembro de 2021
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Enfim, o ex-homem da capa preta admite, pela primeira vez, que o sistema de justiça é passível de manobras jurídicas.

Todos os brasileiros já sabiam disso, sobretudo depois que souberam de toda a podridão da Lava jato através dos vazamentos de mensagens secretas dos próprio procuradores com Moro que, aliás, tais mensagens jamais tiveram o conteúdo questionado, no máximo, o que eles conseguiram de desculpa foi dizer que era verdade sim, mas estava fora de contexto.

Ou seja, era a mão dada à palmatória. Uma mal-ajambrada tentativa de envernizar o escândalo e, claro, não colou, até porque o burro, como é muito burro, mordeu a isca numa atitude inacreditável ao pedir desculpas aos picaretas juniores do MBL depois que vazou um pedido seu a Dallagnol para que interviesse no que Moro classificou como “tontos”.

Seu pedido de desculpas já mostrava que Moro não queria se indispor com seus futuros cabos eleitorais, como de fato se observa hoje na sua campanha eleitoral para 2022.

Então, quando o ex-juiz admite que a justiça brasileira é manobrável, o próprio só confirma aquilo que todos o acusavam, inclusive o próprio STF quando o sentenciou como juiz parcial, desonesto, vigarista, criminoso, bandalha, fascista, corrupto.

Sim, porque essa palavrinha ajeitadora, “parcial”, sintetiza um coquetel de bandidagem desse que está cada dia mais descadeirado e desmoralizado diante da opinião pública que até a insuspeita Renata Lo Prete fez um podcast sublinhando as revelações do Intercept que detonaram o idiota, junto com Dallagnol e cia.

Ou seja, o idiota não para de produzir provas contra si e a favor do Lula. Isso faz com que façamos a pergunta, o que faz o gênio do marketing de sua campanha soprar uma bobagem dessa no ouvido do indivíduo para ele se autoincriminar no seu próprio twitter?

Na verdade, Moro imita Bolsonaro em ataque ao STF para livrar a cara dos filhos e a própria cara, chamando a Corte de manobrável, desonesta e outros adjetivos que o valham, mostrando que a metodologia dos fascistas é a mesma, não importando quem a pratica.

Tags manobras jurídicas, Moro, STF

Política

Um condenado pelo STF como Moro pode se candidatar à presidência da República? Que lei da ficha limpa é essa?

Autor do post Por Carlos Henrique Machado
Data de publicação 7 de dezembro de 2021
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Rola pela internet uma imagem ridícula de Moro com chapéu característico do nordeste, que lógico, acabou virando um escárnio com o cafona provocando zombaria.

O pior de tudo é o aspecto simbólico que isso tem, justamente porque Moro se veste de forma caricata de Lula que ele usou para fazer vidinha na política, o que já escancara as contradições de um ex-juiz moleque, corrupto, que tem sob os fundilhos da toga um histórico enlameado.

Ou seja, é um juiz borrado, pior, condenado pela Suprema Corte do país, numa contraposição que zerou toda e qualquer acusação dele contra Lula, deixando bem claro que sua roupa nova acaba sendo uma homenagem a quem ele disse para os quatro cantos da mídia nativa que tinha comandado o maior esquema de corrupção da história da humanidade, esquema que o medíocre de Curitiba, que se veste agora de forma napoleônica, apresentou como prova desse mega, hiper, inimaginável esquema, um mafuá no Guarujá que jamais esteve no nome de Lula e que sempre pertenceu à OAS, além de um sítio, que de tão risível e ridículo, o pilantra mudou a versão dizendo que o sítio não era de Lula, mas a meia sola feita no muro, na cozinha e em um quartinho era fruto da maior corrupção galáctica.

Qualquer sujeito com um mínimo de criatividade ou com menos preguiça, bateria os olhos em alguma teoria conspiratória para criar algo que desse, mesmo de maneira fantasiosa, equilíbrio entre o valor da tal corrupção e a proporção do benefício em contas, imóveis ou qualquer coisa que desse, mesmo de forma ridícula, ao enredo algum sentido, pífio que fosse, entre a corrupção e o benefício concreto.

Convenhamos, a Globo já foi muito melhor na criação de enredo de novela do que um troço como esse que, certamente, se fosse para o horário nobre da teledramaturgia dos Marinho, seria espinafrado pelo público tal a falta de imaginação.

Por isso, enquanto Lula é recebido pelas maiores autoridades mundiais, esse provinciano tosco, rude e bronco, chamado Sergio Moro, sublinha com aquele chapéu que nele se transforma em adereço de palhaço, mostrando que tudo aquilo que nós vimos e que deu a ele status de herói na mídia, foi um cenário de papelão malfeito que o próprio STF enfiou o pé e derrubou.

Ora, então não cabe outra pergunta, como alguém que é um criminoso por burlar a lei, saído do próprio sistema de justiça e condenado pela mais alta Corte do país pode ser candidato à presidência da República?

Esse sujeito, todos sabem, deveria estar na cadeia, porque julgado ele já foi. E um juiz parcial não é alguém que tem opinião sobre determinado acontecimento da vida cotidiana do país em que, tomado por paixões, posiciona-se de forma parcial. A parcialidade de um juiz, como Moro foi sentenciada, tem um significado extremamente grave porque determina que todas as suas ações contra a principal de suas vítimas sejam anuladas, por ter cometido o crime de manipulação não só da lei ou da constituição, mas de todo o sistema de justiça.

Mas a lei da ficha limpa parece não ter visto nada disso, no caso de Moro ela é cega, surda e muda. Então, cabe à sociedade cobrar dos doutores que comandam essa lei que impediram Lula de ser candidato em 2018, mesmo sem ter sido julgado pela mesma Corte Suprema que, aí sim, condenou Moro com o veredito objetivo e direto, parcialidade jurídica, manipulação grotesca e outras dezenas de adjetivos que caracterizam Moro, como disse Glauber Braga, um juiz corrupto e ladrão.

Se Moro puder mesmo ser candidato, então que se queime ou se rasgue essa lei da ficha limpa que é mais vigarista e parcial do que o próprio juiz pilantra de Curitiba e escreva na sua lápide, “aqui jaz a lei dos hipócritas”.

Tags lei da ficha limpa, Moro, STF

Política

Após trabalharem por Mendonça no STF, evangélicos querem agora vaga de vice de Bolsonaro

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 3 de dezembro de 2021
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A aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) escancarou a disputa entre partidos aliados do governo, que querem emplacar outro nome “terrivelmente evangélico” na Praça dos Três Poderes. Agora, porém, a reivindicação é para ter a vaga de vice na chapa do presidente Jair Bolsonaro à reeleição, em 2022.

A ala do Centrão que tem reclamado de desprestígio é a do Republicanos, partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus. A exigência para apoiar Bolsonaro na campanha inclui mais influência no primeiro escalão e na montagem dos palanques estaduais.

Há queixas de que a legenda vem sofrendo uma espécie de ataque especulativo por parte de parceiros do Centrão. A insatisfação aumentou durante as negociações para a entrada de Bolsonaro no PL. Não por causa da filiação em si, mas porque o presidente também articulou a migração de ministros e deputados para o partido controlado por Valdemar Costa Neto. Além disso, alinhavou um “acordo” para abrigar como vice da chapa um político do Progressistas de Arthur Lira, presidente da Câmara.

Em conversas reservadas, integrantes do Republicanos dizem que, para não ser derrotado na disputa de 2022, Bolsonaro precisa agora selar um novo pacto, mas com a cúpula das igrejas e dos templos, e não com o Progressistas de Lira.

SALTO

O Planalto fez esse diagnóstico ao indicar André Mendonça, que definiu sua chegada ao Supremo como “um salto para os evangélicos”, público que representa 31% do eleitorado no País. Mas, para muitos aliados, isso não basta. Diante da rota de colisão entre Bolsonaro e o general Hamilton Mourão, atual vice-presidente, líderes religiosos vão insistir na dobradinha com um evangélico para 2022, sob pena de lavar as mãos na campanha.

Na guerra santa em que se transformaram os últimos episódios desta temporada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro (Podemos), principais adversários de Bolsonaro até agora, também lançam “iscas” conservadoras na direção dos templos.

Lula está bem mais adiantado na ofensiva, mesmo porque já fez alianças com líderes religiosos de várias denominações. Moro, por sua vez, conta com a ajuda do ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, nessa aproximação. Deltan é da Igreja Batista e vai se filiar ao Podemos com a intenção de concorrer a deputado federal.

O ministro da Cidadania, João Roma, amenizou o confronto entre os partidos da base de sustentação de Bolsonaro. “Essa ciumeira é normal, mas tudo vai se harmonizar”, disse Roma, que é filiado ao Republicanos e deve deixar o cargo no fim de março para disputar o governo da Bahia. “Tem muita coisa para avançar nessas conversas.”

As queixas de políticos ligados à Igreja Universal incomodam aliados. “O Republicanos foi o primeiro partido a ter ministério no governo Bolsonaro. É natural, agora, que o vice seja de um partido com tempo de TV e estrutura, como o PP (Progressistas)”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que é da bancada evangélica e atuou na caça aos votos para Mendonça. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, tem as credenciais citadas por Sóstenes – está prestes a migrar para o Progressistas, é evangélico e também do Nordeste, região onde o presidente enfrenta dificuldades. Bolsonaro, porém, disse que a escolha do vice “ainda vai demorar”.

*Com informações do Uol

Tags evangélicos, Mendonça, STF, Vice

Política

Mendonça não defenderá casamento gay

Autor do post Por Carlos Henrique Machado
Data de publicação 2 de dezembro de 2021
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André Mendonça, o lobo em pele de cordeiro, deu resposta treinada e não defenderá casamento gay no STF, diz líder evangélico.

O que ele disse é alguma novidade? Um sujeito que aceita integrar o governo Bolsonaro, presta?

Só sendo muito ingênuo para acreditar que um cretino terá uma atitude honrosa.

‘Um salto para os evangélicos’, diz Mendonça após indicação aprovada ao STF. Ou seja, foi no senado, mentiu em todas as respostas e já saiu gozando a cara dos senadores otários.

“O que ele falou é que defende garantias e direitos constitucionais. Na Constituição não consta garantia nenhuma de direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O que a Constituição garante é de homem e mulher”, é o que diz seu aliado, deputado Sóstenes Cavalcante (Dem-RJ).

A declaração demonstra que André Mendonça mentiu durante a sabatina e usou um artifício para evitar desgaste com senadores progressistas e garantir a aprovação de seu nome, é o que diz seu aliado, deputado Sóstenes Cavalcante (Dem-RJ).

Vai ter oração no STF, sim. Não porque ele de fato seja um religioso. Ninguém religioso de fato tem um padrinho político hipócrita e charlatão como Malafaia.
Ninguém religioso server a um governo miliciano que defende armas, tortura e mortes.

Mendonça vai para o STF representar o ministro evangélico, pudico e hipócrita que sempre foi, ou não seria ministro de Bolsonaro.

Aguardem.

Tags André Mendonça, casamento gay, STF

Política

A possibilidade de um testa de ferro de Malafaia ir para o STF mostra como a farsa do mensalão de Barbosão saiu cara ao Supremo

Autor do post Por Carlos Henrique Machado
Data de publicação 1 de dezembro de 2021
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Até hoje não se tem uma explicação para toda aquela vilania que Joaquim Barbosa tomou para si num misto de vaidade e ódio que o transformou em herói instantâneo da burguesia nacional.

E lembrem-se sempre que a burguesia brasileira nunca teve apreço pela verdade, pela história, e sim por uma fantasia travestida de história que sempre lhe manteve numa confortável posição diante da sociedade, o que depois da revolução informacional, tornou-se impossível de sustentar.

Daí o ódio e o xingamento tático para fugir de qualquer debate minimamente profundo.

Mas não é disso que se trata esse texto, e sim trazer uma trágica constatação de que a tragédia da direita em contratar a mídia para fazer o papel de oposição aos governos do PT, gerou figuras estrambóticas como Joaquim Barbosa, arrastado pelo delírio da fama e sem saber, como não soube, fechou uma história sem pé nem cabeça em que um vigarista como Roberto Jefferson, pego em grossa corrupção, tentou emparedar o PT e, não conseguindo, usou a mídia para vender uma das fábulas mais ridículas da história desse país.

Por isso mesmo, o martelete nazista de que uma mentira contada mil vezes, torna-se verdade, passou a ser regra absoluta na mídia nacional.

Moral da história, esse processo todo acabou por produzir um caminho de boi por onde trilhou Moro e sua Lava Jato rumo à tomada do poder com um golpe na democracia rasgou 54 milhões de votos ao derrubar a primeira mulher eleita democraticamente presidenta da República no Brasil.

Não é preciso dizer o quanto a misoginia ajudou a agitar as águas para fazer grandes ondas e manadas contra ela, o que também serviu como raio-x para se produzir o discurso do monstro que hoje comanda esse país e, comandado por Silas Malafaia, está prestes a emplacar um testa de ferro do pastor picareta no Supremo Tribunal Federal.

E se, como diz o ditado, contra os fatos, não há argumento, não tem como fazer de conta que o que assistimos hoje no STF, com a possibilidade do ingresso do “terrivelmente evangélico”, André Mendonça, na Corte mais alta do país não tem a ver com todo o percurso criado a partir da farsa do mensalão para se chegar a essa fotografia trágica que, provavelmente, ocupará uma das cadeiras do Supremo.

Tags André Mendonça, Joaquim Barbosa, mensalão, Silas Malafaia, STF

Política

Congresso desafia STF e mantém sigilo sobre o orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 30 de novembro de 2021
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Projeto votado nesta segunda-feira estabelece teto para as chamadas emendas de relator, mas não deixa claro que o nome do parlamentar que se beneficia dos recursos deve ser publicizado. Supremo impôs freio por falta de transparência.

El País – O Congresso Nacional desafiou nesta segunda-feira o Supremo Tribunal Federal (STF). Senadores e deputados votaram um projeto que dita as regras para as chamadas emendas do relator, com as quais o Governo Jair Bolsonaro gere o chamado “orçamento secreto”. Ao contrário do que instruiu o STF, contudo, os parlamentares mantiveram o sigilo sobre quem já foi beneficiado pelas emendas —o repasse desse tipo de emenda também está suspenso por ordem do tribunal. A expectativa, agora, é de que a votação desta segunda-feira também seja questionada no Supremo.

O “orçamento secreto” garantiu ao Governo apoio para aprovar projetos importantes, segundo as suspeitas levantadas por reportagens publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo. No dia 9 de novembro, enquanto o Governo trabalhava para aprovar a PEC dos Precatórios, o STF impôs um freio nesse mecanismo, por entender que era preciso dar mais transparência a essa modalidade. Foi com esse intuito que o Congresso começou a votar nesta segunda-feira o projeto que estabelece um teto anual para as emendas do relator, mas que não determina que o nome do parlamentar que solicitou a emenda seja publicizado —nem revela a identidade daqueles que já foram beneficiados. O sigilo, um dos principais problemas do mecanismo, será mantido.

O projeto foi aprovado pela Câmara com 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a vitória foi mais apertada: 34 votos a 32. As regras vigentes até a promulgação presidencial do projeto aprovado nesta segunda não determinavam um limite para essas emendas, nem possibilitavam identificar qual parlamentar solicitou esses gastos. Agora, segundo o projeto aprovado, as emendas de relator não deverão ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada —pelo Orçamento deste ano, as duas somam mais de 16 bilhões de reais. Além disso, as medidas devem valer daqui para frente, mantendo em segredo os parlamentares que solicitaram as emendas em 2020 e 2021. O projeto também não altera o poder do Governo e da cúpula do Congresso de privilegiar determinados parlamentares em detrimentos de outros.

O que são as emendas do relator

As emendas de relator ganharam destaque destaque durante as discussões da PEC dos Precatórios, que, caso aprovada no Senado, permitirá ao Governo federal adiar o pagamento dívidas judiciais e furar o teto de gastos. De acordo com um levantamento da ONG Contas Abertas, o Planalto liberou 909,7 milhões de reais para deputados federais, nos dias 28 e 29 de outubro, poucos dias antes da primeira votação da PEC dos Precatórios, utilizando o instrumento de emendas de relator. No dia 3 de novembro, dia da votação, foram liberados mais 52 milhões de reais, totalizando 961,7 milhões.

A questão é muito técnica e com detalhes que escapam ao senso comum. Todo ano, o Governo federal envia ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento para o ano seguinte. É designado então um relator-geral que deve analisar o documento, fazer a ponte entre as demandas do Executivo e do Legislativo e chegar a um parecer final, que deve ser votado no Congresso e se transformar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o Orçamento de 2020, o relator-geral foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). No de 2021, o papel ficou para o senador Márcio Bittar (PSL-AC).

Além disso, existe a opção de, ao longo da execução do Orçamento, os parlamentares apresentarem emendas. Elas são “propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos Estados e municípios quanto a instituições”, segundo a definição do Senado Federal. De acordo com a Constituição, as emendas ao Orçamento estão autorizadas em contextos específicos, como em casos de “correção de erros e de omissões” ou quando “indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”. Existem quatro tipo de emendas: as individuais, as de bancada, as de comissão e as de relator.

As duas primeiras, apesar de historicamente serem usadas em barganhas políticas, são impositivas, reguladas pela Constituição. “Elas são feitas há muito tempo. Nelas, os parlamentares e as bancadas [dos partidos] falam para onde serão destinadas e a função dos gastos”, explica o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal. Cada congressista tem uma cota, geralmente usada para destinar dinheiro federal a obras ou projetos em suas respectivas bases eleitorais. Antes de serem reguladas na Constituição a partir de 2015, o Governo federal tinha maior poder de contingenciar (congelar) essas emendas, aumentando sua margem de barganha com os parlamentares.

Já as emendas de relator passaram a ser usadas com maior frequência a partir de 2019, quando recebeu o código técnico RP-9. Como o próprio nome diz, são feitas pelo relator-geral do Orçamento. “As emendas de relator existem apenas para corrigir erros e omissões, mas de uns anos pra cá vêm sendo usada para outras finalidades”, explica Salto. Em 2021, gastos obrigatórios foram revisados para que a LDO acomodasse um orçamento de cerca de 17 bilhões de reais em emendas de relator. Na prática, isso significa que o relator passa a dispor dessa quantia já de largada, sob o carimbo RP-9, e poderá aplicar esse dinheiro posteriormente.

As emendas de relator são definidas a partir de negociações do relator-geral com deputados e senadores, mas a transparência é escassa: ao contrário das emendas individuais e de bancada, não se sabe detalhes sobre as negociações para direcionar os recursos das emendas de relator, quem são seus padrinhos políticos e onde o dinheiro é aplicado. Em suma, não há critérios para a partilha dos recursos nem são identificados os parlamentares que destinam esse dinheiro para suas bases eleitorais. “O problema do RP9 é que o relator acaba congregando uma série de demandas que estavam represadas, inclusive do Executivo. Ele simplesmente coloca uma coisa genérica e depois a partilha vai ser feita pela União”, explica Salto.

A suspeita é de que o Governo Bolsonaro vem empenhando partes dessa quantia em troca de apoio ao Planalto em votações. De acordo com uma série de reportagens do Estadão, Bolsonaro —que cogitou vetar o RP-9 em 2020— criou no fim do ano passado uma bilionário orçamento paralelo —ou secreto— gerido a partir das emendas de relator. Caberia aos ministérios definirem a alocação desses recursos, mas, na prática, são deputados e senadores do Centrão que, em troca de apoio em votações, possuem cotas, ditam a aplicação desse dinheiro e cobram a autorização para essas emendas. Tudo isso de forma oculta, sem que seus nomes sejam revelados.

Na primeira das reportagens, descobriu-se que 3 bilhões de reais foram distribuídos pelo Governo a parlamentares por meio de emendas de relator. Parte desse dinheiro foi destinado à compra de tratores supostamente com sobrepreço. Além disso, o dinheiro irrigou estatais aparelhadas pelo Centrão, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Tags Congresso, orçamento secreto, STF

Política

O fascismo ameaça o STF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 28 de novembro de 2021
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Celso Rocha Barros – A direita quer reduzir a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo para 70 anos, de modo a permitir que Bolsonaro indique mais dois integrantes do tribunal.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta da militante de extrema-direita Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão, que revoga a “PEC da Bengala”.

A “PEC da Bengala” foi uma das inúmeras falcatruas cometidas pela direita brasileira em 2015-2016. Para evitar que Dilma Rousseff exercesse seu direito de indicar mais ministros para o STF, o Congresso ampliou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros para 75 anos. Agora que a direita governa o país, a turma quer reduzir de novo a idade de aposentadoria para 70, de modo a permitir que Bolsonaro indique mais dois ministros.

O objetivo de Kicis e Bolsonaro é claro: seguir, no Brasil, o roteiro de desmonte da democracia implementado pelos governos autoritários que os inspiram, como os da Hungria e da Polônia. Os “novos autoritários” já descobriram faz tempo que o caminho mais curto para desmontar a democracia é o aparelhamento da Suprema Corte. A Suprema Corte decide o que a Constituição diz, quem controla a Suprema Corte diz o que é a Constituição.

O projeto de Kicis é uma prova clara que os ataques de Bolsonaro contra o STF nunca foram só reações ao inquérito das fake news ou às investigações sobre Flávio Bolsonaro: é parte de um projeto autoritário bastante claro com inspiração internacional que os bolsonaristas nunca negaram.

Mas não foram só os extremistas de Bolsonaro que votaram a favor da proposta de Kicis. O centrão e mesmo deputados de partidos com pretensão a “terceira via” (PSDB, PDT, Cidadania) também votaram a favor.

O objetivo é retaliar o STF pela suspensão do orçamento secreto, esquema de compra de votos que Arthur Lira opera em nome do governo Bolsonaro. Em 2021, os recursos destinados pelo orçamento secreto já somam R$16,8 bilhões.

Na última quinta-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, comunicaram que não pretendem, vamos lá, atenção, não pretendem cumprir a ordem do STF que determinou que os nomes dos deputados contemplados no orçamento secreto sejam revelados ao público.

Desde a matéria do jornalista Breno Pires que revelou o orçamento secreto, todos os analistas farejam um escândalo de grandes proporções. Por que os parlamentares prefeririam apresentar seus pedidos de verbas por um mecanismo secreto e não pelas emendas regulares? Os casos de superfaturamento de tratores, já identificados, permitem suspeitar que se trata de troca de dinheiro por votos, embrulhada de algum jeito que seria fácil de desembrulhar se os dados fossem abertos. Se Lira e Pacheco topam peitar o STF e bancar o autoritarismo de Kicis/Bolsonaro para não abrir os dados, a suspeita de roubalheira já passa a ter um jeitão de certeza.

Não se sabe se Lira e sua turma levarão a proposta de Kicis (já conhecida como “PEC da Vingança”) até o fim. Pode ser blefe.

Mas a crise institucional dos últimos dias mostra como o autoritarismo de Bolsonaro e a corrupção do centrão anabolizaram um ao outro. Os corruptos ameaçam o STF com autoritarismo se seus crimes forem investigados. Os golpistas não foram impichados depois do 7 de Setembro porque compraram os corruptos. No Brasil de Bolsonaro, separar os fascistas dos ladrões é, cada vez mais, um exercício acadêmico.

*Publicado na Folha

Tags Arthur Lira, Bia kicis, fascismo, STF

Política

STF desbloqueia os bens de Lula derrubando mais uma decisão arbitrária de Moro

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 26 de novembro de 2021
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Ministros do Supremo decidiram que a Justiça Federal de Curitiba não poderia ter mantido o bloqueio após a Corte julgar a Justiça de Curtiba incompetente para julgar o ex-presidente Lula (PT) no caso do tríplex de Guarujá.

Por maioria de três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira, 26, desbloquear os bens do ex-presidente Lula (PT) após recurso da defesa do petista. Os ministros concordaram que a Justiça Federal de Curitiba não poderia ter mantido o bloqueio após o Supremo, no início do ano, declarar o juízo incompetente para julgar e processar as ações relacionadas ao Tríplex de Guarujá (SP).

À época, foram anuladas as condenações contra Lula, mas a 13ª Vara Federal de Curitiba, com decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, decidiu manter os bens do ex-presidente bloqueados. De acordo com os advogados do ex-presidente, o juiz estava descumprindo decisão do Supremo, que determinou que os autos dos processos fossem enviados para o Distrito Federal.

Apenas o lavajatista Edson Fachin, que contraditoriamente deferiu a liminar tornando a Justiça de Curitiba incompetente para julgar Lula no caso do tríplex, votou a favor de Bonat. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques votaram contra o bloqueio dos bens. A Segunda Turma do STF está sem um ministro desde que Cármen Lúcia foi para a Primeira Turma.

*Com informações do 247

Tags bens de Lula, desbloqueia, STF

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Congresso decide descumprir decisão do STF sobre orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 25 de novembro de 2021
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As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, no que ficou conhecido como orçamento secreto. No texto, que será publicado nesta sexta-feira (26/11), o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.

A ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

Os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência sobre quem pediu o quê para quais lugares, e em quais circunstâncias.

Pelo voto da relatora, ministra Rosa Weber, a revelação dos nomes valeria para os anos de 2020 e 2021.

*Com informações do Metrópoles

Tags Congresso, orçamento secreto, STF