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Justiça

Toffoli determina que ações de Tacla Duran sejam suspensas e encaminhadas ao STF

A mesma decisão já havia sido tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, agora aposentado, mas não foi respeitada.

O ministro Dias Toffoli determinou que duas ações penais que tramitam na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sobre o caso Tacla Duran sejam suspensas e que cópias sejam remetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos ficarão sob relatoria do próprio Toffoli, segundo o Metrópoles.

A mesma decisão já havia sido tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, agora aposentado, mas não foi respeitada. Toffoli requisitou informações sobre o descumprimento da medida.

O advogado Rodrigo Tacla Duran é réu por lavagem de dinheiro para a empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Apontado como um dos operadores das offshores criadas pelo “departamento de propina da Odebrecht”, Tacla Duran recebeu R$ 36 milhões de empreiteiras investigadas na Lava Jato, entre elas, a UTC, Mendes Júnior e EIT.

Tacla Duran chegou a ficar preso por três meses na Espanha – ele é descendente de espanhóis – em 2016. O advogado foi solto provisoriamente depois de recorrer à Justiça espanhola.

Acusação contra Moro e Dallagnol

Duran acusa o ex-juiz e agora senador, Sergio Moro (União Brasil-PR), e o ex-coordenador da Lava Jato e deputado cassado, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), de tentativa de extorsão para que ele não fosse preso durante a operação.

Em 2019, Tacla Duran disse que pagou uma primeira parcela de US$ 612 mil a um advogado ligado a Sergio Moro – Marlus Arns, que havia trabalhado com Rosângela Moro, mulher de Sergio. O advogado alega que se recusou a pagar o restante.

Na época, Duran disse que foi procurado por Carlos Zucolotto Júnior – então sócio de Rosângela Moro – para pagar “por fora” e obter um acordo de delação premiada.

O advogado entregou à Justiça fotos e gravações que, segundo ele, confirmariam suas acusações. Devido ao “grande poderio político e econômico dos envolvidos”, Tacla Duran foi encaminhado ao programa federal de testemunhas protegidas. Atualmente, Duran reside na Espanha.

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Justiça

Fernando Collor condenado a 33 anos de cadeia, STF forma maioria para condená-lo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta quinta-feira (18) para condenar o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a 33 anos de prisão por desvios na BR Distribuidora. Julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (24).

Votaram pela condenação de Collor o relator, ministro Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Nunes Marques abriu divergência e votou pela absolvição de Collor.

O relator também propôs: interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais. Como a pena supera 8 anos, se for estabelecida, Collor terá que iniciar a execução da punição em regime fechado, ou seja, na prisão.

A denúncia contra Collor foi apresentada em 2015, pelo então PGR, Rodrigo Janot, em processo da Lava Jato. De acordo o MPF, entre 2010 e 2014, Collor teria solicitado e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a Derivados do Brasil, e nesse sentido, teria recebido vantagem indevida.

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Opinião

Deltan reclama de milhares de vozes caladas, mas esquece das milhões que ele calou

É irônico que Deltan Dallagnol e aliados afirmem que 344.917 vozes paranaenses foram caladas com a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o seu mandato. Pois ele ajudou a calar dezenas de milhões de eleitores ao retirar Lula da eleição de 2018 com uma condenação que foi posteriormente anulada pelo STF ao ser considerada irregular.

Pesquisa Datafolha de 22 de agosto de 2018 apontava Lula com 39% das intenções de voto e, Bolsonaro, com 19%. Considerando que o Brasil contava com 147,3 milhões de eleitores aptos a ir às urnas naquele ano, isso equivale a 57,4 milhões de pessoas que não puderam votar em quem desejavam porque o seu candidato foi retirado do pleito após um conluio entre juiz e acusação.

As ações do então procurador da República levaram a 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público, que poderiam desaguar em processo disciplinar, tornando-o inelegível. O TSE considerou que Dallagnol antecipou sua exoneração logo após um outro colega ser demitido do cargo por razão semelhante

O respeito à decisão dos eleitores é fundamental, mas como Dallagnol bem sabe, o voto não pode apagar delitos cometidos. Principalmente, quando as irregularidades influenciaram diretamente na eleição do político. Ignorar o ocorrido sob a justificativa de que isso minará a vontade do eleitorado passa a imagem que as regras eleitorais não servem para nada.

(O que, aliás, a Câmara dos Deputados vem fazendo ao tramitar proposta de anistia após os partidos políticos terem ignorado cotas para mulheres e negros e cometido outros crimes eleitorais.)

O, agora, ex-deputado federal tem o direito de recorrer ao STF, onde ainda conta com aliados. Mas mostra que já jogou a toalha, pois, em discurso nesta quarta (17), acusou Gilmar Mendes de fazer parte de um “sistema de corrupção”, ao lado de Eduardo Cunha, Aécio Neves, Beto Richa, Lula… Ministros do Supremo podem discordar entre si, mas tendem a cerrar fileiras quando são atacados.

Ao invés de culpar tudo e todos de corrupção, seria bom Dallagnol aproveitar o momento para analisar os próprios erros. São eles as principais responsáveis pela situação em que ele se encontra.

Leonardo Sakamoto/Uol

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Justiça

A previsão nada otimista para Anderson Torres no STF

A expectativa de aliados do ex-ministro da Justiça Anderson Torres de que ele saísse de cena e pudesse se beneficiar, em algum grau, com a prisão do também bolsonarista Mauro Cid foi frustrada, diz Bela Megale, O Globo.

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram a interlocutores de Torres que as chances dele sair da prisão seguem remotas.

Havia a leitura entre membros de sua defesa de que, com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro atrás das grades, a pressão sobre Torres poderia diminuir, já que o militar teria mais informações em relação ao ex-presidente devido ao convívio diário de ambos. Os magistrados do Supremo avaliam que os casos serão tratados de maneira distinta e sem interferir um no outro.

Essa não é a única má notícia que membros do STF sinalizaram a Torres. Ministros também preveem que é remota a chance de o plenário da corte atender ao pedido de revogação da prisão de Torres apresentado pela sua defesa.

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Opinião

Quem vai delatar Bolsonaro?

Celso Rocha de Barros*

Com o caso da falsificação do registro de vacina, os escândalos de Jair Bolsonaro começam a andar como andavam os escândalos em governos menos blindados. Agora é ver quem vai delatar.

Em outros governos, a coisa começava com uma denúncia, pela imprensa ou pelas autoridades. A denúncia gerava desdobramentos políticos, como CPIs, quedas de ministros, inquéritos, delações premiadas, mobilizações da opinião pública e até pedidos de impeachment.

A turma do Jair chegou ao poder pisando nas ruínas do sistema político, destroçado pela Lava Jato. Aprenderam a lição: os partidos tradicionais haviam tolerado democracia demais, liberdade de imprensa demais, investigações demais, autonomia institucional demais, transparência demais.

Os bolsonaristas estavam decididos a não repetir o erro: blindaram-se com os militares, fizeram guerra à imprensa e ao STF, aparelharam o Ministério Público e a Polícia Federal, compraram o Congresso com o orçamento secreto. Suas relações suspeitas preferenciais foram com países árabes que só não são menos transparentes que a Coreia do Norte. Tudo isso com um toque de gênio: o apoio de Sergio Moro, a face pública da Lava Jato.

Com essa proteção, os bolsonaristas conseguiram evitar que as denúncias virassem CPIs, ações da PGR, processos de impeachment. Assim, o ouro dos pastores no MEC, a fraude na compra de vacinas, o próprio orçamento secreto, todos logo saíram do noticiário e foram morrer nas colunas de opinião, inclusive nesta.

Se o mesmo tivesse acontecido com o mensalão, ele teria sido só uma história sobre fraude nos Correios. Se o mesmo tivesse acontecido na Lava Jato, ela teria sido só uma história sobre lavagem de dinheiro usando postos de gasolina.

Agora Jair não é mais presidente, o golpe de 8 de janeiro deu errado e muita gente tem passado bolsonarista para limpar com gestos de independência.

A denúncia de falsificação de registro de vacinação não está com cara de que vai morrer no berço. Pelo contrário: já começou a se desdobrar. Entre as provas colhidas pela polícia está um áudio do ex-major Ailton Barros para o ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, em que propôs um golpe de Estado em dezembro de 2022.

Se as coisas voltarem a funcionar como antes, vamos assistir a uma progressão de prisões, confiscos de celulares, novas provas, novas denúncias, até que alguém faça delação premiada. Aí acaba para Bolsonaro.

Por enquanto, os dois principais candidatos a delator são Mauro Cid e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Ambos devem pegar cadeia longa, cadeia dura, se continuarem protegendo Bolsonaro.

E a questão começa a se impor: por que fariam esse sacrifício? O golpe deu errado. Jair ficará inelegível. Os políticos que pretendem sucedê-lo, como Tarcísio de Freitas e Romeu Zema, vão gastar capital político tentando tirar Anderson Torres ou Mauro Cid da cadeia? Os militares vão se meter nisso?

É sempre possível, porque tem gente aí que pode ter rabo preso na história do golpe. Mas os delatores em potencial não parecem confiantes.

Os bolsonaristas cometeram crimes de maneira tosca, de maneira mal disfarçada, porque contavam com o golpe. Contavam que não sobraria Estado de Direito para investigá-los. Semana passada ficou claro que sobrou mais do que eles esperavam. Veremos se será suficiente.

*Folha

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Parlamentares reiteram ao STF que acolha notícia-crime contra fala transfóbica de Nikolas Ferreira

A bancada do PSOL na Câmara, capitaneada pela deputada Erika Hilton, reiterou ao STF seu pedido para que seja acolhida a notícia-crime protocolada contra Nikolas Ferreira após discurso transfóbico em plenário. O grupo quer que o Judiciário tome providências, incluindo a manifestação da PGR sobre as novas informações juntadas ao processo, segundo Lauro Jardim, O Globo.

Relator do caso, André Mendonça encaminhou no mês passado os autos para a PGR analisar se há indício de delito. Augusto Aras pode pedir autorização à Corte para investigar o caso.

Na nova petição, os advogados argumentam que Nikolas tem usado “seu discurso criminoso para promover sua imagem junto às redes sociais” e ganhou milhares de seguidores após o episódio. Segundo eles, a situação ultrapassa por completo os limites da atividade parlamentar.

Diz o documento:

“Nikolas Ferreira, além de manter atividade criminosa constante de disseminar notícias falsas, transfobia e incitação à transfobia por todas as suas redes sociais, ainda está intencionalmente obtendo vantagem com a prática delituosa”.

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Justiça

PF diz ao STF que Mauro Cid é elo entre Bolsonaro e milicianos

Preso nesta quarta-feira (3) por integrar um esquema de falsificação de cartões de vacina que funcionaria no Palácio do Planalto, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid é tratado pela Polícia Federal – em justificativa admitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – como o elo entre Jair Bolsonaro (PL) e milícias em uma conspiração política.

Na investigação sobre fraudes em atestados de vacinação, relatou a Polícia Federal ao ministro, segundo a Veja, surgiram evidências de “tratativas para execução de um golpe de estado” e “tentativa de abolição violenta” do regime democrático.

Os trechos transcritos por Moraes no mandado de prisão de Mauro Cid, por fraude em documentos do Sistema Único de Saúde, não detalham quais seriam os indícios ou provas disponíveis sobre o envolvimento dele e de Bolsonaro num plano para golpe de estado.

Indica apenas que ambos contavam com a colaboração de milícias digitais e, também, mantinham laços com uma fração do crime organizado de Duque de Caxias

(RJ), na Baixada Fluminense, “no planejamento de um golpe de Estado”.

Neste caso, Mauro Cid estaria atuando com um militar da reserva, Ailton Gonçalves Moraes Barros, “e pessoas ainda não identificadas”.

Para a polícia, “seja nas redes sociais, seja na realização de inserções de dados falsos de vacinação contra a Covid-19, ou no planejamento de um golpe de Estado, o elemento que une seus integrantes está sempre presente, qual seja, a atuação no sentido de proteger e garantir a permanência no poder”.

Acrescenta: “A milícia digital reverberou e amplificou por multicanais a ideia de que as eleições presidenciais foram fraudadas, estimulando aos seus seguidores ‘resistirem’ na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas, no intuito de criar o ambiente propício para uma intervenção federal comandada pelas forças militares, sob o pretexto de aturarem como um Poder Moderador, com base em uma interpretação peculiar do art. 142 da Constituição Federal.”

“Os arquivos de áudio e capturas de tela de mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp” — prossegue — “evidenciaram a arquitetura do plano criminoso pelo grupo investigado. Apesar de não terem obtido êxito na tentativa de golpe de Estado, sua atuação, possivelmente, foi um dos elementos que contribuíram para os atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”

O relato policial foi aceito pelo juiz, que deu prazo até a segunda-feira 3 de julho para apresentação das evidências.

Ao impedir a ascensão de Mauro Cid ao comando do Primeiro Batalhão de Ações de Comando, Lula e o ministro José Múcio, no mínimo, livraram o Exército de um grande constrangimento.

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Por 8 a 2, STF torna réus 100 dos denunciados pelo 8/1; Mendonça e Kassio divergem

Ministros indicados por Bolsonaro pediram rejeição de denúncias sobre autores intelectuais e instigadores dos atos.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram na noite desta segunda-feira (24) o julgamento da primeira leva de denunciados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Eles tornaram réus 100 acusados de serem executores e autores intelectuais dos atos, segundo a Folha.

Sete ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, pelo recebimento das denúncias contra todos os suspeitos. O julgamento do mérito das acusações, que vai condenar ou absolver os acusados, ainda não tem data definida.

Os dois indicados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na corte, ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram parcialmente de Moraes e defenderam que apenas as denúncias dos supostos executores dos atos deveriam ser acolhidas —no caso de Kassio, mesmo assim com uma série de ressalvas.

Votaram com Moraes os outros ministros: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

A primeira leva de denúncias do 8 de janeiro é formada por 50 pessoas investigadas no inquérito dos executores e outras 50 na ação dos instigadores e autores intelectuais.

Kassio e Mendonça apresentaram seus votos nos dois inquéritos em análise horas antes do fim do prazo do julgamento no plenário virtual, que se encerrou na noite desta segunda.

A primeira divergência dos dois é em relação ao foro do julgamento. Ambos consideram que a ação deveria ser analisada pela Justiça Federal do Distrito Federal, não pelo STF.

No caso de a competência do Supremo ser reconhecida, como foi pela maioria dos ministros, eles argumentam que não há elementos para acolher as denúncias sobre os acusados de serem instigadores e autores intelectuais dos ataques

Em relação aos instigadores e autores intelectuais, Kassio argumentou que o grupo é formado pelos manifestantes que estavam no QG do Exército em Brasília e “lá permaneceram, não havendo quaisquer elementos a apontar que tivessem participado, sob qualquer forma, dos atos de vandalismo ocorridos na praça dos Três Poderes”.

“Com as mais respeitosas vênias, de tudo quanto foi exposto, entendo que não se pode caracterizar a justa causa para instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar acampado ou ‘nas imediações do Quartel-General do Exército’ em Brasília, sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa atribuída aos denunciados”, escreveu o magistrado.

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Justiça

Armação: Zanin é alvo de tentativa de extorsão para impedir sua indicação ao STF

Uma babá que trabalhou durante um mês na casa dos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins fez gravações na residência, inclusive de crianças menores de idade, e propôs uma ação trabalhista logo após deixar o trabalho, com a clara intenção de sabotar a possível indicação de Zanin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Ela atuou na residência entre os dias 1º de fevereiro e 1º de março deste ano, período em que Zanin estava ausente de São Paulo.

Um dia depois de ser dispensada, em 2 de março, ela já havia constituído o escritório Andrade & Gaidargi, de São Paulo, para defender seus interesses. Na ação, ela que recebeu quase R$ 10 mil pelos serviços prestados, pede uma indenização adicional de R$ 100 mil por supostas horas extras não pagas e supostos danos morais. A ação também afirma que “o reclamado Cristiano Zanin recentemente foi indicado para o Supremo Tribunal Federal, acarretando diversas críticas atualmente” – o que deixa claro o viés político da ação. Na petição, ela também afirma não ter provas ou testemunhas contra Zanin. Não há qualquer conduta ou acusação atribuída a Zanin. Ele é colocado na ação como responsável financeiro.

Na semana passada, no dia 12 de abril, o advogado Rinaldo Gaidargi, em conversa com a advogada Lourdes Lopes, do escritório Zanin Martins, disse que o caso poderia ser resolvido por R$ 35 mil para não ser levado à imprensa. Na mesma conversa, o advogado diz que já teria sido procurado pelo portal Terra e em seguida pela Folha de S. Paulo, mas ressalta que sua intenção não seria criar problemas.

Zanin, que praticamente não teve contato com a babá e não foi gravado, não cedeu à chantagem e a nota sobre o caso foi publicada neste domingo pela Folha de S. Paulo, gerando repercussão negativa para o próprio jornal, por se tratar de ação jornalística com claro viés político. Confira, abaixo, a íntegra do diálogo que revela a tentativa de extorsão:

Dr. Rinaldo: Olá.

Dra. Lourdes: Olá, boa tarde, por gentileza o Dr. Rinaldo.

Dra. Lourdes: Dr. Rinaldo, boa tarde. Quem fala é Dra. Lourdes, sou sua colega, trabalho no escritório Zanin Martins, sou sua colega, o senhor ligou aqui?

Dr. Rinaldo: É Doutora Lourdes, não é? Acabei de falar também com a Dra. Julia.

Dra. Lourdes: Falou com a Dra. Júlia?

Dr. Rinaldo: Dra. Julia Caldas. Mas tudo bem.

Dra. Lourdes: Mas ela entrou em contato com o senhor?

Dr. Rinaldo: É… É… Dra. Lourdes, vamos lá.

Dr. Rinaldo: Eu tô ligando porque patrocino uma reclamante e ela está movendo, nós estamos movendo ação contra o Dr. Zanin. Uma ação trabalhista de uma babá. Por que eu tô ligando doutora? Por que assim. Os meios de mídia estão procurando o nosso escritório para fazer uma reportagem e isso não nos interessa. Então não é isso o fito, não queremos isso, nós pedimos sigilo nessa ação porque tem alguns áudios lá, não sei por que o juiz não deu porque tem alguns áudios lá. Nós pedimos sigilo. Então. Estou entrando em contato para evitar maiores prejuízos de mídia.

Dra. Lourdes: Doutor, deixa só interromper um minutinho. Esse caso eu tenho conhecimento da existência inclusive tenho conhecimento da existência de áudios lá envolvendo gravações de crianças né, e nós estamos adotando providências porque há aí infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Então é realmente importante esse contato.

Dr. Rinaldo: Sim, por isso mesmo que tô ligando. Para ver se a gente pode resolver. Porque está partindo para um lado que não, não agrada. Gente em cima. Isso daí a gente não tem interesse nenhum. O que for de interesse da reclamante será pago e resolvido.Tá. Aí se for do interesse da doutora existe o celular particular a gente passa a tratar e tentar resolver.

Dra. Lourdes: Eu vou fazer o seguinte. Vou consultar no caso a Dra. Valeska para verificar se há interesse. Eu retorno nesse número é o seu particular?

Dr. Rinaldo: É o meu particular doutora. Dr. Rinaldo.

Dra. Lourdes: Tá bom Dr. Rinaldo. Só uma pergunta. O senhor já teria alguma proposta, algum valor em mente, alguma coisa assim? Porque com isso eu já ganho tempo também nos contatos.

Dr. Rinaldo: Ah tá. Tem sim doutora. Oh. A reclamante aceita 35 mil. Não é um valores exorbitantes (sic). É um valor assim justo. Dá até para a gente resolver. Não sou de passar um valor alto, pra ficar fazendo leilão, a gente já tem tentar logo resolver.

Dra. Lourdes: Perfeito Dr. Rinaldo, ok. Eu anotei o seu número, vou fazer contato com a Dra. Valeska e eu retorno o quanto antes, tá bem?

Dr. Rinaldo: É que ontem ligou o Terra tá, e hoje ligou a Folha. Então tá tomando um partido que isso não é agradável. A gente não quer fazer mídia em cima de ninguém. Não é esse o interesse. Então eu falei assim, eu vou ligar, vou tentar resolver, né.

Dra. Lourdes: Muito obrigada pelo contato, eu retorno.

Dr. Rinaldo: Muito obrigado a senhora ter me ligado também. Boa tarde.

Na mesma nota, a Folha de S. Paulo faz referência a outras duas ações trabalhistas movidas contra Cristiano e Valeska em 2017. Em nenhuma delas há qualquer acusação contra Cristiano Zanin e os casos foram encerrados com o pagamento arbitrado pela Justiça.

*Com 247

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Opinião

STF deve reparar a devastação da Lava Jato

É da maior relevância para o país a possibilidade aberta pela entrada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da ação para suspender as indenizações e multas impostas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava-Jato.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria do Psol, do Solidariedade e do PCdoB, pede o reconhecimento de que os acordos foram celebrados “em situação de extrema anormalidade política-jurídica-institucional”.

São chamados de “acordo”, mas na verdade foram impostos por meio de “coação” exercida durante um “Estado de Coisas Inconstitucional”.

Essa situação de exceção se instalou no país a partir da instalação da Operação Lava-Jato, sob o comando político e operacional do juiz Sérgio Moro, só depois declarado suspeito, e o procurador Deltan Dallagnol, este com mais de uma dezena de reclamações no Conselho do Ministério Público.

A ação pede a suspensão imediata, e com efeito retroativo das indenizações e multas impostas sobre empresas e indivíduos em decorrência dos acordos de leniência.

Assinada por um grupo de advogados identificados com a defesa das garantias da cidadania, a iniciativa dos três partidos da base aliada ao presidente Lula transcende os casos das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na extorsão em cadeia que foi identificada como modus operandi da Lava-Jato.

Ela é uma oportunidade de reparação dos prejuízos e falências em cascata que levaram à destruição de setores inteiros da economia nacional.

Ainda está por ser aberto o sigilo decretado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre sua participação na orientação da Lava-Jato, que envolveu inclusive a vinda de agentes estadunidenses ao Brasil com o fim específico de impulsionar a operação.

Importa saldar uma dívida do país consigo mesmo. Trata-se de restituir, ao menos em parte, as condições de funcionamento daquelas empresas e setores visados pela organização extorsionária de Curitiba.

Mais do que tudo é necessário fazer reviver essas empresas porque, em primeiro lugar, elas nunca deveriam ter sido penalizadas enquanto tais.

Menos ainda deveriam ter sido vítimas de um processo em massa de execuções empresariais sumárias.

Que fossem, sim, punidos eventuais crimes cometidos nas pessoas de seus sócios ou executivos.

Já as empresas deveriam ser intencionalmente preservadas, porque elas exercem função social inestimável, inscrita na própria Constituição, como geradoras de emprego e como irradiadoras de estímulos multiplicadores na miríade de interações com fornecedores e clientes.

Mais do que isso, empresas como a Petrobras e as do ramo da construção pesada são, em suas respectivas áreas, um repositório estatal e privado de expertises particulares muito raras de alcançar. O resultado do acúmulo de competências de mais de uma geração foi desfigurado, em questão de meses, por uma cáfila sequiosa de devastação, em busca de recursos bilionários, a serviço de si mesmos e de interesses inconfessáveis.

A destruição das empresas se deu sob o olhar cúmplice das instituições que deveriam zelar pela legalidade: o Judiciário e o próprio Estado. Acordos de leniência ad hoc, vicejavam selvagemente, sem regras, feitos por diversas instituições de Estado em competição, na terra sem lei que foi a Lava-Jato.

Felizmente vem sendo possível dar meia volta e reverter parte relevante dos efeitos desse sequestro da Justiça por interesses políticos que foi a Lava-Jato.

A ADPF visa dar ao STF e, por ele, ao país a oportunidade de reparar, ao menos parte dos estragos dessa mutilação do patrimônio nacional, na forma de suspensão dos pagamentos mas também de revisão dos acordos e mesmo de sua anulação, sem prejuízo do ressarcimento pleno pela União das empresas e pessoas gravadas ilegalmente.

Dever-se-ia examinar também a eliminação das consequências dos acordos exorbitantes. E empresas, por exemplo, deveriam ter restituídos seus certificados de idoneidade para se habilitar a voltar a disputar concorrências públicas e ter acesso a crédito.

Mais do que tudo, porém, o STF terá, ao examinar essa ADPF, a chance de olhar para o futuro e prospectivamente regular os entendimentos em torno da legislação dos acordos de leniência, de forma a evitar que sejam instrumento de lawfare.

Seria mais um passo no caminho do desmonte do “Estado de Coisas Inconstitucional”. O país deve a si ao menos esse aprendizado, após período tão ruinoso.

*Com 247

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