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Política

Decisão do Congresso que derrubou vetos ao Marco Temporal deixa terras indígenas mais vulneráveis que sob Bolsonaro

A derrubada pelo Congresso dos vetos de Lula ao marco temporal deixa as terras indígenas menos protegidas por lei do que estavam no governo Bolsonaro.

O Congresso derrubou 41 dos 47 vetos que Lula havia imposto à lei do marco temporal, aprovada em setembro. Com isso, está valendo a regra de que os indígenas só têm direito a terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A lei prevê outras mudanças que prejudicam os indígenas, além do marco temporal. Foram 321 votos de deputados para derrubar os vetos de Lula e 137 favoráveis à manutenção. No Senado, 53 votaram contra o governo e 19 a favor.

Alguns trechos criam regras inéditas. Elas facilitam a exploração econômica das terras sem consentimento dos povos, dificultam novas demarcações e ameaçam as já consolidadas.

Com as mudanças aprovadas, a proteção às terras indígenas fica menor do que nos governos anteriores, desde 1988. São as gestões de Jair Bolsonaro, Michel Temer, Dilma Rousseff, Lula 1 e 2, FHC, Itamar Franco, Fernando Collor e José Sarney (o último ano).

Apenas 6 vetos de Lula foram acatados pelos parlamentares. Esses trechos permitiam o cultivo de transgênicos em terras indígenas, enfraqueciam a proteção a povos isolados e previam a perda do território em caso de “alteração dos traços culturais da comunidade indígena”. Mas perderam a validade, já que o Congresso aceitou o não do presidente da República.

A lei prevê intervenções nos territórios sem o consentimento dos indígenas. Um dos artigos permite a instalação de bases militares, construção de estradas, exploração de energia e “resguardo das riquezas de cunho estratégico” sem necessidade de consulta aos povos afetados.

A Constituição determina que os indígenas sejam consultados com antecedência. O art. 231 da Carta, que trata dos povos indígenas, afirma que o aproveitamento de recursos hídricos, de energia e de mineração só pode ser feito quando “ouvidas as comunidades afetadas”.

A lei ainda proíbe indígenas de cobrarem pela entrada de pessoas nas terras ou pelo uso das estruturas no local. Ao barrar estes trechos, o governo afirmou que eles “contrariam o interesse público ao impedir a cobrança de tarifas por atividades econômicas desenvolvidas por povos indígenas, como o turismo de base comunitária”. Porém, o veto foi derrubado no Congresso.

Além do marco temporal, a lei tem outros trechos que dificultam novas demarcações de terras indígenas. O principal deles obriga a União a indenizar todos os fazendeiros pelas benfeitorias que construíram nas áreas indígenas para que a demarcação seja validada.Continua após a publicidade

Está proibida a ampliação das terras indígenas já demarcadas. A lei impede, dessa forma, que demarcações desfavoráveis aos indígenas possam ser revistas.

A lei considera nulas as demarcações que não atendam ao marco temporal. Para o governo, isso abre margem para que fazendeiros contestem inclusive a validade de terras indígenas já regularizadas.

A lei aprovada pelo Congresso abria brecha para aumentar o contato com povos indígenas isolados. O texto previa, de forma vaga, que esse contato seria permitido “para intermediar ação estatal de utilidade pública”.

Lula vetou esse trecho, e o veto foi mantido pelo Congresso. Ao barrar o texto, o governo argumentou que a mudança permitiria o contato forçado com indígenas isolados, implicando em risco de epidemias, por exemplo.

Com a manutenção do veto, o contato com isolados continua proibido. Hoje, apenas servidores especializados da Funai são autorizados a entrar em contato com essas populações.

O Congresso manteve a proibição de transgênicos em terras indígenas. Um trecho da lei, que foi barrado por Lula, permitia que as áreas fossem abertas ao cultivo de organismos geneticamente modificados.

Ao vetar esse trecho, o governo afirmou que ele contrariava o interesse público. Segundo o Executivo, a liberação dos transgênicos provocaria “potencial dano à agrobiodiversidade, ao patrimônio genético e à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas e outras comunidades afetadas”.

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) disse que restaurar o marco temporal é garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica.

“Todas as iniciativas para garantir o direito de propriedade são válidas, e o marco temporal é uma de extrema importância. Derrubamos os vetos e deixamos o projeto de lei como foi aprovado em sua plenitude. Não pode haver negociação e relativização do direito de propriedade no país. Hoje foi uma vitória de todos os trabalhadores rurais e do Brasil”, afirmou o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), em entrevista à Agência FPA.

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas afirma que vai acionar o Supremo para garantir a validade da decisão tomada pela Corte, em setembro, que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, diz o Uol.

“Essa decisão vai totalmente na contramão dos acordos climáticos que o Brasil vem construindo desde o início deste ano, para o enfrentamento à emergência climática que também coloca em risco os direitos dos povos indígenas e de seus territórios. Vale reforçar mais uma vez que a decisão é inconstitucional”, afirma o Ministério dos Povos Indígenas.

 

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Justiça

Extrema direita usa discurso contra terras indígenas para se fortalecer

Os direitos de povos indígenas às suas terras tradicionais, ponto central do debate hoje no STF sobre o marco temporal, há tempos têm sido usados pela extrema direita ruralista para se fortalecer. Não à toa, Bolsonaro já era tratado como “mito” por fazendeiros em áreas em disputa, como no Mato Grosso do Sul, muito antes de ser presidente.

A construção discursiva falsa de que indígenas são preguiçosos e que, apesar de serem menos numerosos, querem se apossar das terras daqueles que querem trabalhar, vem sendo usada sistematicamente por atores da extrema direita para agregar simpatizantes. Terceirizam a eles as culpas pelas desgraças do mundo.

E, uma vez agregados, são convidados a abraçar outros temas do receituário radical – da antivacina o golpe de Estado.

Bolsonaro já chamou indígenas de “fedorentos” (abril de 2004), disse que deviam “comer capim para manter as suas origens” (maio de 2008), afirmou que acabaria com a demarcação da Raposa Serra do Sol, dando “fuzil com porte de arma para todos os fazendeiros” (janeiro de 2016), comparou indígenas a animais de “zoológicos” (novembro de 2018), entre outras declarações.

Por conta disso, não interessa a esses grupos radicais que operam no campo, formando milícias rurais e financiando acampamentos golpistas, uma solução para a questão. Pelo contrário: para eles, quanto pior, melhor, pois ganham politicamente (elegendo candidatos) e economicamente (grilando e vendendo terras) com o caos atual.

A Constituição Federal de 1988 foi clara quanto ao direitos aos povos indígenas aos seus territórios tradicionais. A pressão de grupos ruralistas diante do processo de demarcação é que gerou a ideia do marco temporal durante o julgamento do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, para limitar os direitos de reivindicação.

Com exceção dos radicais e dos criminosos, os produtores rurais envolvidos afirmam que a solução passa por algum tipo de indenização não só pelas benfeitorias, mas pelas terra, pois muitos compraram de terceiros – esses sim responsáveis pelo esbulho.

O ministro Alexandre de Moraes sugeriu, em seu voto, que os envolvidos sejam indenizados previamente pelas terras que forem devolvidas aos indígenas.

Daí, surgem problemas: considerar títulos de propriedade emitidos ilegalmente sobre terras indígenas como atos jurídicos perfeitos pode ser usado como argumento para expulsar indígenas que ocupam áreas? E a indenização prévia antes mesmo da devolução da terra aos indígenas não atrasa o processo de demarcação para o Dia de São Nunca?

Um dos maiores problemas para as demarcações hoje é que os atuais ocupantes não indígenas, munidos de títulos de propriedade, levam a discussão à Justiça que gasta décadas para tomar decisões. Enquanto isso, esses ocupantes continuam explorando economicamente a área, usando – inclusive – a venda da produção para bancar os advogados, postergando sua permanência no local.

O tema é complexo e, infelizmente, o debate público sobre o assunto ficou embargado no Brasil nos últimos anos, com um Congresso deliberadamente omisso e uma Justiça lenta quando interessa a quem tem poder. Mas há uma tragédia em curso, atingindo os Guarani e os Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e os Xokleng, em Santa Catarina, por exemplo.

O problema do marco temporal foi criado há 14 anos por um julgamento do próprio STF. Agora, o tribunal está buscando resolver a confusão. Não pode, portanto parir outro problema com uma questão aberta demais sobre a indenização para ser resolvido só em 2037.

Se o resultado não produzir uma forma de garantir os direitos dos povos indígenas no curto prazo, vamos apenas criar um caminho para que criminosos façam dinheiro fácil, na melhor das hipóteses, ou manter a demarcação paralisada, como extrema direita quer, na pior delas.

Com indígenas sendo massacrados, em discursos e por balas.

*Leonardo Sakamoto/Uol

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Cotidiano

Escândalo: Donos de espaços culturais de elite no Rio e São Paulo têm fazendas sobrepostas a terras indígenas

Considerado um dos espaços nobres para shows em São Paulo, a Casa de Francisca está abrigada no centro da cidade, no Palacete Tereza Toledo Lara, cuja proprietária possui 2 mil hectares sobrepostos à Terra Indígena (TI) Dourados-Amambaipeguá I, reivindicada pelos Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

Palco de gravações de filmes e videoclipes, a Fábrica Behring, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, é outro espaço administrado por milionários com um pé no agronegócio. O espaço cultural e gastronômico é administrado pela família Barreto, que fundou a antiga planta de processamento de café e disputa cerca de mil hectares sobrepostos à TI Tekoha Jevy (Rio Pequeno), em Paraty (RJ), onde vivem indígenas Guarani Mbya e Guarani Nhandeva.

Os dois casos que ligam a indústria cultural aos conflitos territoriais com os povos originários fazem parte do relatório “Os Invasores: quem são os empresários brasileiros e estrangeiros com mais sobreposições em terras indígenas“, publicado no dia 19 de abril pelo De Olho nos Ruralistas. Com base nos dados fundiários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o estudo identificou 1.692 sobreposições de imóveis privados em 213 áreas demarcadas em todo o país.

O documento está disponível na íntegra e pode ser baixado aqui.

INDÍGENAS SÃO AMEAÇADOS EM PARATY

Localizada na Zona Portuária do Rio, a Fábrica Bhering foi a primeira indústria de torrefação e moagem de café do país. No local, fundado pelo empresário Ruy Barreto, eram produzidos gêneros alimentícios como balas, doces e o extinto Café Globo. Com sua desativação, nos anos 90, a grande construção, tombada pela prefeitura carioca, se tornou um famoso ponto turístico, onde os visitantes podem desfrutar da bela arquitetura, exposições de arte e eventos culturais. As instalações serviram de cenários para os filmes “Meu Nome Não é Johnny” (2008), “Redentor” (2004) e Olga (2004), além de videoclipes musicais como o de “Pesadão” (2018), da cantora Iza.

Antiga fábrica de café tornou-se polo cultural no Rio de Janeiro. (Foto: Divulgação)

Ruy Barreto, fundador da fábrica, morto no ano passado aos 95 anos, é considerado um dos pioneiros da indústria cafeeira nacional. Sua empresa, a Café Solúvel Brasília (CSB), foi patrocinadora oficial das Olimpíadas de Moscou em 1980, e o Café Globo, produzido na Fábrica Bhering, foi o café oficial do evento. Em 1990, a empresa exportava para mais de 50 países. Após alterações na política de incentivo às exportações do gênero no Brasil, a marca perdeu sua expressividade.

A família também é dona da Industrial Agrícola Fazendas Barra Grande S/A, empresa sediada no mesmo quarteirão da Fábrica Bhering, registrada pelo Incra como proprietária de 1.081,09 hectares sobrepostos à TI Tekoha Jevy (Rio Pequeno), em Paraty, no litoral sul fluminense, onde vivem indígenas Guarani Mbya e Guarani Nhandeva.

Indígenas da TI Tekoha Jevy vivem do artesanato e da agricultura de subsistência. (Foto: Divulgação)

No início do ano, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma Ação Civil Pública para assegurar o direito à segurança da TI Tekoha Jevy, em Paraty (RJ). Nos últimos meses, segundo o Ministério Público, os indígenas da região vêm sofrendo seguidos casos de violência. No dia 23 de janeiro deste ano, um homem invadiu a comunidade aos gritos: “Vou matar índio, vou matar mesmo!”

Atualmente, quem administra os bens da família — incluindo a Fazenda Barra Grande — são os irmãos herdeiros Ruy Barreto Filho e Raphael José de Oliveira Barreto Neto. Ruy é proprietário da Café Solúvel Brasília e membro da diretoria da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), além de já ter ocupado o Conselho Superior de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Raphael atualmente é CEO da Fábrica Bhering.

Ruy Barreto Filho preside o conselho da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). No dia 10 de abril, o portal Metrópoles informou que o empresário teria convocado os associados para participarem das manifestações golpistas na frente do Comando Militar do Leste, para um “tudo ou nada” após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

LUXO EM SÃO PAULO SE CONTRAPÕE À MISÉRIA VIVIDA PELOS GUARANI KAIOWÁ

Palacete tombado abriga espaço nobre de shows em São Paulo. (Foto: Divulgação)

Tombado pela prefeitura de São Paulo, o Palacete Tereza Toledo Lara, localizado no centro histórico da cidade, abriga desde 2017 a Casa de Francisca, casa de shows intimista, por onde passaram grandes artistas da música brasileira, como Zeca Pagodinho e Gal Costa. A sua inauguração no prédio histórico contou com a presença do rapper Emicida. Em média, no local são realizados 250 eventos musicais por ano, que custam até R$ 200 o ingresso. O cenário também é frequentemente alugado para realização de casamentos e eventos sociais.

A proprietária do edifício é Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro, bisneta do Conde Antônio de Toledo Lara, cafeicultor e um dos fundadores da Companhia Antarctica Paulista, indústria de bebidas que deu origem a marcas famosas como Guaraná Antarctica, Soda Limonada e Cerveja Antarctica. Tereza era frequentadora da Casa de Francisca desde antes da mudança para o palacete que leva o seu nome, herdado de seu bisavô. A proximidade com os produtores da casa de shows facilitou o processo de instalação no novo endereço.

Além do prédio histórico, a herdeira também é proprietária de três imóveis que incidem em 2.080,61 hectares da TI Dourados-Amambaipeguá I. Os lotes compõem a Fazenda Novilho, no município de Caarapó (MS).

Palco do maior conflito indígena do país, o estado possui o maior número de sobreposições identificadas no relatório. Com 447 assassinatos entre 1985 e 2021, os sul-mato-grossenses lideram também em violência no campo. Em um dos casos mais recentes, no dia 24 de junho de 2022, o indígena Vitor Fernandes, de 42 anos, foi assassinado durante uma ação de reintegração de posse realizada pela Polícia Militar, sem qualquer mandado judicial. Outros oito indígenas ficaram feridos no episódio, que ganhou o nome de Massacre de Guapo’y.

A reportagem entrou em contato com a empresária, mas não obteve retorno.

*Tonsk Fialho/De Olho nos Ruralistas

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Política

Quando Bolsonaro diz que a tragédia humanitária dos Yanomamis é farsa, deixa claro que seu objetivo era dizimar os índios

Bolsonaro, em sua fala na Hebraica em 2018, fala três coisas nefastas que não deixam dúvidas de sua intenção, a de espalhar armas pelo país, impedir qualquer assentamento quilombola e demarcação de terras indígenas.

As armas estão aí espalhadas pelo país fazendo vítimas diariamente.

Os quilombolas, que Bolsonaro tratou como animais pesados por arroba, segundo ele, sequer servem para procriação.

Todo esse preconceito dele com os negros foi visto em seu governo utilizando a Fundação Palmares que nasceu e sempre atuou com o propósito oposto ao que ele fez.

No caso dos índios, Bolsonaro parecia falar de colonizadores ou estrangeiros que invadiram um território alheio, dizendo que não demarcaria um centímetro de terra dos indígenas.

Mas sua fala ganhou uma dimensão ainda mais monstruosa pelo ódio que cuspia fazendo transparecer sua ira santa contra os negros e índios, porque era essa a sua intenção, a de estimular o ódio e o preconceito contra esses dois grupos étnicos, no caso dos índios, ele queria dizimá-los pelo olho gordo que sempre teve nas terras deles

Em qualquer outro país, ele sairia da Hebraica algemado e estaria preso até hoje, porém nada foi feito e a consequência foi ele se tornar presidente da República pelas mãos de Moro.

Sim, é bom não esquecer que, sem a ajuda luxuosa de  Moro, Bolsonaro não seria presidente e todas as suas atrocidades não teriam acontecido.

O vídeo abaixo mostra um Bolsonaro desfigurado, possesso como um psicopata ganancioso, sendo efusivamente aplaudido.

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Moro é um dos autores de projeto de lei que quer autorizar garimpo em terras indígenas

Ex-juiz assinou texto enquanto chefiava Ministério da Justiça no governo Bolsonaro.

O ex-juiz Sergio Moro (Podemos) é um dos autores do texto do Projeto de Lei 191/2020, que autoriza o garimpo e a realização de pesquisas de recursos minerais em terras indígenas. O tema pode ser levado ao Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, com o apoio do governo federal.

Enquanto ocupou o cargo de ministro da Justiça na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), Moro apoiou a aprovação do texto. Seu nome consta na assinatura do projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo. Clique aqui para fazer o download da íntegra da proposta.

O PL também foi assinado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que segue no cargo. O almirante da reserva da Marinha é um dos entusiastas da matéria, que conta com o apoio de Bolsonaro e outros ministros do governo.

Segundo a justificativa do projeto, “busca-se alcançar a viabilização da exploração de recursos minerais e hídricos, em terras indígenas, a partir de soluções que contribuam para o desenvolvimento econômico de atividades, participação nos resultados e indenização pela restrição do usufruto dos povos indígenas”.

O texto é criticado por movimentos indígenas, ambientalistas e organizações. O PL é um dos alvos do Ato pela Terra, manifestação convocada por artistas e organizações que aponta um “pacote de destruição ambiental” em trâmite no Congresso Nacional.

O que determina o PL?

Autoriza a mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas, inclusive naquelas em que há indígenas isolados. Valida todos os requerimentos de exploração de minérios que tenham sido solicitados ou protocolados antes da Lei. Funciona como um “libera geral” para grandes empreendimentos e para garimpo em terras indígenas, aumentando riscos de vida, ambientais, sanitários e violência contra povos indígenas. Legaliza garimpos, atividade que, segundo a Constituição brasileira, não pode ser regulamentada em TIs.

O PL também autoriza hidrelétricas, pesquisa e lavra mineral em TIs não homologadas, sem a autorização do Congresso Nacional e a consulta prévia dos indígenas, prevista na Constituição. O PL não considera a necessidade de consentimento dos povos indígenas para as atividades previstas em suas terras, sendo todas essas atividades altamente impactantes. Foi apresentado pelo Executivo e aguarda criação de Comissão Especial na Câmara de Deputados.

*Com Brasil de Fato

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Política

Deputado que pediu urgência a PL pró-mineração tem crédito de R$ 80 mil com chefe de mineradora

O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) declarou à Justiça Eleitoral que tem um crédito de R$ 80 mil com o diretor de um dos principais grupos de mineração da Bahia. O congressista é um dos autores do requerimento de urgência ao PL 191/2020, que libera a mineração em terras indígenas, aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (9).

De acordo com a prestação de contas de Viana nas eleições de 2018, registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele emprestou a verba a Luis Henrique de Araújo Almeida, atual diretor de Novos Negócios do Grupo NovaVia, que atua nos mercados de pedra britada e solos.

Um dos itens da declaração de bens do deputado chama a atenção por ter exatamente do mesmo valor que emprestou ao executivo. Ele afirma que, à época, possuía R$ 80 mil em espécie. Procurado, o deputado não respondeu se a dívida já foi quitada e a razão de ter sido contraída.

O Grupo NovaVia é formado pelas empresas Pedreiras Parafuso e Paisartt Construtora, da qual Almeida consta como administrador no sistema de consulta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal. Leia a íntegra do documento extraído do site.

O grupo exibe um amplo portfólio de clientes em seu site oficial. Entre eles, estão empresas e órgãos públicos, como Infraero Aeroportos, Petrobras e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A NovaVia também diz atender as principais empreiteiras brasileiras, como a OAS Empreendimentos, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Gafisa, Cirella e Queiroz Galvão. A sede do grupo fica em Simões Filho, no interior da Bahia.

Líder do PSDB

Desde o início de 2022, o deputado Adolfo Viana lidera a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados. Ele está em seu primeiro mandato na Casa. Antes disso, foi deputado estadual na Assembleia Legislativa da Bahia (Aleba) por dois mandatos seguidos.

Viana é um dos signatários do pedido de urgência ao lado dos seguintes deputados: Ricardo Barros (PP-PR), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Marcelo Moraes (PTB-RS), Luis Miranda (União Brasil-DF), Sebastião Oliveira (Avante-PE) e Euclydes Pettersen (PSC-MG).

Requerimento aprovado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (9), o requerimento de urgência para tramitação da proposta que libera a exploração mineral em terras indígenas. Foram 279 votos favoráveis à ideia e 180 contrários, em um placar precedido por uma série de protestos puxados pelo cantor Caetano Veloso, entre outros atores sociais que, durante o dia, pediram a rejeição da pauta. Três parlamentares se abstiveram.

*Com Brasil de Fato

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Não é potássio, é ouro por trás da PL da mineração em terras indígenas

Entenda como o rejeito da mineração é “o que vale dinheiro” e como a história da corrida pelo ouro e de Bolsonaro chegam aos interesses.

Não é o potássio, mineral de extrema importância para os fertilizantes usados na agricultura brasileira, que incentiva o governo a acelerar a aprovação do PL 191/2020, o projeto de mineração em terras indígenas. Mas o ouro, que será obtido nos rejeitos da mineração das terras protegidas da Amazônia.

“Por que eles querem minerar em terra indígena? Por causa do rejeito. Quem é que vai fiscalizar o rejeito? Quem é que vai dizer que tinha ouro lá?”, levantou o economista Luiz Alberto Melchert de Carvalho e Silva, com décadas de experiência no agronegócio.

Apesar de explicar a importância efetiva do potássio nos fertilizantes necessários para a agricultura e a dificuldade de se obter este insumo, dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) divulgados esta semana pela imprensa revelam que somente 11% das jazidas de potássio estão na Amazônia e, destas, a grande maioria não se encontra sequer em terras indígenas.

“Não tem o menor fundamento invadir a terra indígena para obter alguma coisa que existe fora. Não porque tenha pouco ou muito, não é essa a questão. A questão é que existe fora”, completou Luiz Melchert.

Por outro lado, não é novidade o interesse da bancada ruralista, com apoio do presidente, na mineração -principalmente do ouro como exposto acima- em terras indígenas. Em abril de 2021, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração mapeou com nome e sobrenome a lobby político do garimpo ilegal.

No relatório intitulado “O cerco do ouro” [leia aqui], a movimentação de deputados federais, senadores, além de políticos regionais, junto ao governo de Jair Bolsonaro foi detalhada. Uma das principais pontes apontadas pelos pesquisadores com o governo foi o vice Hamilton Mourão. Os próprios presidentes do Senado e da Câmara em 2020 estiveram envolvidos nas articulações para fazer aprovar pautas do interesse da mineração.

O documento aprofundou como o garimpo ilegal de ouro em terras indígenas se refletiu no aumento expressivo do desmatamento nos territórios do alto Tapajós, como Munduruku, no sudoeste do Pará. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), somente em 2020, perdeu 2.052 hectares de floresta, tornando-se a sexta terra indígena mais desmatada do Brasil.

“O garimpo está dividindo nosso povo, trazendo novas doenças, contaminando nosso povo com mercúrio, trazendo drogas, bebidas, armas e prostituição. E ganância. Alguns parentes cegos com o brilho do ouro, estão fazendo o jogo sujo dos daydu, e publicamente afirmando que o povo Munduruku é a favor de garimpo e da mineração. Vamos repetir: suas palavras estão cheias de dapxim – cheias de ódio e mentira”, expôs carta aberta do povo Munduruku, em 2019.

O surto do garimpo ilegal do ouro nos territórios Munduruku, em 2020, foi relacionado pelos pesquisadores Luis Wanderley, Luísa Molina, Ailén Vega, Laize Silva e Rosamaria Lourdes, como a principal razão do aumento do preço do mineral naquele ano, contrariando a tese divulgada oficialmente de que o aumento ocorria por ser um ativo financeiro estável na pandemia.

Mas além de lideranças regionais e mesmo indígenas cooptadas para os interesses ruralistas, o Comitê buscou os atores políticos no lobby da mineração e do garimpo com vistas para o ouro, seja no Congresso ou de dentro do governo Bolsonaro:

Nesta semana, o Comitê voltou a expor os nomes dos políticos em documento publicado em parceria com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)  São listados o senador Wellington Fagundes (PL-MT), o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA), o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), José Medeiros (Podemos-MT), o ex-senador Flexa Ribeiro, o vereador Wescley Tomaz (PSC-PA) – eleito como o “vereador do garimpeiro” em Itaituba, uma das regiões com mais garimpos ilegais no país, entre outros.

De dentro do governo, além das insistentes defesas do próprio presidente Jair Bolsonaro e reuniões de outros membros, como o vice e ministros de governo, são explicitadas as movimentações de Alexandre Vidigal, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

“A escala de reuniões da Secretaria ao longo de 2019 foi marcada pela presença de entidades do empresariado (…). A maioria dos encontros contou com a participação do próprio Alexandre Vidigal, para discutir temas como o projeto potássio na Amazônia, a disponibilidade de áreas da Petrobras na região e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. O Instituto, inclusive, ampliou sua presença junto à Secretaria a partir de meados de 2019, momento em que a discussão sobre mineração em terras indígenas se acirrou em audiências públicas na Câmara dos Deputados e na imprensa, com o governo prometendo divulgar um projeto de lei para a regulamentação da matéria.”

Na continuidade dessas articulações, em agenda desta terça-feira (07), que até o início do encontro não havia sido tornada pública, o presidente Jair Bolsonaro reuniu-se com dezenas de representantes do Agronegócio. Somente após o término da reunião, no final da tarde, o encontro constou na agenda oficial da Presidência.

Nenhum dos ruralistas e representantes do Agronegócio convidados divulgou o teor da conversa. Anunciaram apenas a “importância do agro” para o país. Mas, notadamente, ganhou o reconhecimento dos preparativos para a campanha eleitoral 2022. Colunistas do Uol, Terra e outros jornais apontaram, imediatamente, o objetivo do presidente de arrecadar recursos e doadores para a campanha à reeleição.

Como de conhecimento geral, a bancada ruralista é importante base de apoio que elegeu Jair Bolsonaro em 2018. Ricardo Barros (PP-PR), de origem ruralista de tradicional família do Paraná e atual líder do governo na Câmara, é somente um dos mais conhecidos nomes da bancada que cobrou diretrizes diretas de Bolsonaro para o comando do país ao longo do mandato.

Foi ele, inclusive, que protocolou ontem (08) um pedido de urgência na Câmara para a votação do Projeto de Lei 191/2020, com o amplo apoio da bancada ruralista e do Centrão. Inevitável associar a prestação de contas da decisão, um dia após a reunião de suposta arrecadação de recursos para a campanha de Bolsonaro a representantes do agronegócio.

Há dois anos, a mesma bancada comparecia em peso para um café da manhã com o presidente. À época, a ordem do dia foi direta: apoio ao PL que regulamenta a exploração de atividades econômicas em terras indígenas. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) cobrou de Bolsonaro que o texto viesse na forma de um projeto de lei.

Justamente porque se fosse publicado como decreto presidencial, poderia ser derrubado posteriormente. A bancada queria legalizar de forma permanente a exploração das terras indígenas. “Se fizer um decreto e o decreto atender de maneira voluntarista ao que nos interessa, ele pode cair no primeiro recurso. Então é preciso fazer isso de maneira amadurecida”, entregava o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), da FPA.

*Com GGN

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Política

Desmatamento em Terras Indígenas cresceu 138% nos três anos de governo Bolsonaro

O estudo do Instituto Socioambiental compara os períodos de 2019 a 2021 e 2016 e 2018.

O desmatamento em Terras Indígenas (TIs) aumentou em 138% desde que Jair Bolsonaro (PL) assumiu a Presidência, de 2019 a 2021, em comparação com os três anos anteriores, de 2016 a 2018. Os dados são do estudo Desmatamento sem controle na Amazônia Legal: a estimativa da taxa de desmatamento Prodes em 2021 e o impacto nas áreas protegidas, elaborado pelo Instituto Socioambiental (ISA), informa o Brasil de Fato.

O sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), registra apenas o desmatamento de corte raso, ou seja, o desmatamento total da vegetação nativa. Há, no entanto, outros processos de degradação florestal pelos quais esses territórios passam, provenientes de garimpos ilegais, incêndios e roubo de madeira, que não são registrados pelo Prodes.

Segundo Antonio Oviedo, coordenador do Programa de Áreas Protegidas do ISA, isso significa que, “além dos 32.864 hectares de desmatamento registrados pelo sistema Prodes em 2021, outros 22.707 hectares foram degradados nas TIs”. No total, a degradação florestal aumentou 55% nas Terras Indígenas somente em 2021.

O relatório mostra que as terras indígenas da Bacia do Xingu, entre Mato Grosso e Pará, foram as mais devastadas. No território, onde vivem 26 povos indígenas e abriga o Corredor de Áreas Protegidas do Xingu, a TI Apyterewa (PA) foi a campeã de destruição, com um aumento de 7% em relação a 2020, somando cerca 6,7 mil hectares desmatados.

De acordo com o ISA, na região há forte presença de grilagem, “onde os invasores ganham espaço na TI em lotes vendidos, leiloados, ou até mesmo doados de forma irregular por redes criminosas”.

“Como se não bastasse, a grande atividade pecuária em São Félix do Xingu, município onde a TI se localiza, contribui para o cenário de degradação da natureza. O município concentra o maior rebanho do país, com mais de dois milhões de cabeças e ocupa o posto de maior emissor de gases de efeito estufa do Brasil.”

Em seguida aparecem as TIs Kayapó e Trincheira Bacajá, com aumentos de 56% e 51%, respectivamente, no desmatamento em 2021 em relação ao ano anterior. Ambas também estão localizadas no Pará.

Clique aqui para acessar o estudo completo.

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Em liminar, Barroso proíbe entrada de missões religiosas em terras indígenas

Conjur – Com base no direito dos indígenas à vida e à saúde, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido de liminar para proibir o ingresso de missões religiosas nas terras de povos isolados. A decisão é desta sexta-feira (24/9).

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Partido dos Trabalhadores (PT) pedem que o STF declare inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei 14.021/2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas.

O artigo 13 da lei veda o ingresso de terceiros em áreas com a presença confirmada de indígenas isolados, salvo pessoas autorizadas pelo órgão indigenista federal, na hipótese de epidemia ou de calamidade que coloque em risco a integridade física dos indígenas isolados.

Porém, seu parágrafo 1º autoriza a permanência de missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas, após avaliação da equipe de saúde e aval do médico responsável.

Ao decidir, o ministro avaliou que a cautelar tem “estrita relação com o risco de contágio e, nesse sentido, parece se relacionar mais imediatamente com o ingresso de novas missões religiosas”, e não com aquelas que já estão nos locais.

“Questão diversa, a ser debatida oportunamente, quando do mérito, diz respeito às condições de ingresso das missões que já se encontravam em terras indígenas, e, caso tal ingresso seja ilegítimo, à sua retirada. Quanto a esse ponto, contudo, não está clara a relação entre perigo na demora, pandemia e risco à vida e à saúde”, ponderou.

“Quanto ao ingresso de novas missões religiosas em terras indígenas, todavia, decisão cautelar de 08.07.2020, proferida nos autos da ADPF 709 e ratificada pelo Plenário do STF há mais de 1 (um) ano, já havia vedado o ingresso de terceiros em área de povos indígenas isolados e determinado a instituição de barreiras sanitárias com tais propósitos”, destacou o ministro.

Assim, justificou que concedeu a liminar apenas para que “não haja dúvida sobre o alcance da cautelar já proferida e em vigor há mais de um ano”, na ADPF 709.

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional (FPE) divulgou um manifesto em que diz que a decisão é uma “inaceitável perseguição às missões religiosas”, e “indisfarçável tentativa de impedir as atividades missionárias junto aos povos indígenas do Brasil”.

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O Pantanal antes – O Pantanal no governo Bolsonaro

Os incêndios criminosos no Pantanal, que já atingem quase metade das terras indígenas na região, são mais um marco da política genocida de Bolsonaro com o aval dos militares de seu governo submisso aos interesses privados.

Bolsonaro, assim como faz com a gravidade da pandemia que já matou quase 140 mil brasileiros, minimiza as queimadas no Pantanal e da Amazônia que também arde em chamas.

O compromisso de seu governo é com os criminosos, sejam eles das milícias cariocas ou dos gananciosos que destroem florestas públicas para lucro privado.

As terras indígenas do Xingu ardem em chamas, mas Bolsonaro parece se divertir com a destruição, com a tragédia e com o caos.

A perversidade de Bolsonaro também é marketing para agradar os loucos como ele.

Causador de sofrimento, de infelicidade e de tragédia, Bolsonaro mistura crueldade com estratégia eleitoral, recorrendo à barbárie como campanhas publicitárias de seu governo.

Esse composto tóxico, ao que tudo indica, será sua grande aposta para a manutenção de seu governo ancorado nos interesses do conjunto dessas atividades criminosas.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas