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TRF-1 decide que empresas de Campos Neto em paraíso fiscal podem ser investigadas

Presidente do BC tentou barrar apuração na Comissão de Ética da Presidência da República.

Por unanimidade, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) cassou nesta quarta-feira (7) a liminar conseguida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para impedir o andamento de processo na Comissão de Ética Pública da Presidência que apura se ele mantém offshore no exterior.

A informação de que Campos Neto tem offshore no exterior veio a público nas investigações do Pandora Papers, arquivos vazados sobre dinheiro guardado em paraísos fiscais.

A Comissão de Ética Pública da Presidência abriu apuração sobre a denúncia em 2019. Porém, somente em 2023, no governo Lula, o processo voltou a correr, com a entrada de cinco integrantes no conselho nomeados pelo atual presidente da República.

Outro pedido de apuração foi encaminhado à comissão pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Fiz denúncia em cima de algumas empresas de propriedade de Roberto Campos Neto. Há informações de que essas empresas têm remuneração pela taxa Selic”, Lindbergh. “É absurdo o presidente do Banco Central ter recursos escondidos em paraíso fiscal, e mais ainda se lucra com as decisões tomadas por ele e pelo próprio BC. Ele estava querendo fugir de uma investigação séria”.

Trechos da denúncia de Lindbergh Farias à Comissão de Ética da Presidência da República contra Campos Neto

Campos Neto tentou barrar apuração
Diante disso, Campos Neto buscou uma liminar para impedir que a comissão julgasse o caso. O argumento do presidente do BC era que a instauração de procedimento disciplinar contra ele por “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo viola frontalmente a autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao BC” por lei complementar de 2021.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entendeu diferente e entrou com pedido para sustar a liminar. A sustentação foi que a Comissão tem competência para examinar o suposto conflito de interesses e de eventual desvio ético em relação aos fatos.

O órgão defendeu que a lei complementar “não estabeleceu uma imunidade absoluta na seara ética para o presidente do BaCen, tampouco revogou, expressa ou tacitamente, as normas referentes ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e de conflito de interesses.”

Esse entendimento acabou prevalecendo e levou à decisão de 3 X 0 no TRF-1 contra Campos Neto.

TRF-1 inocenta Dilma no caso das “pedaladas”, o que comprova o golpe de estado de 2016

Apelação do Ministério Público Federal sobre o caso das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff foi rejeitada, nesta segunda, 21, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), segundo Matheus Leitão, Veja.

A Corte manteve a sentença que livra de punições a ex-presidente e outros membros do seu governo pelo episódio que levou ao impeachment da governante.

Segundo a decisão da Décima Turma do TRF-1, Dilma Rousseff não poderia ser processada por improbidade pelo Judiciário, apenas pelo Congresso Nacional.

Para os demais membros do governo, o Tribunal concluiu que a petição inicial do MPF não narrou como a conduta dos réus foi ilícita.

O advogado Flávio Jardim, do escritório Sergio Bermudes, que representou Luciano Coutinho, ex-presidente do BNDES, também réu na ação, disse que “o julgamento demonstra que o banco cumpriu fielmente o seu papel de banco de fomento na execução do Programa de Sustentação do Investimento, e atuou para minimizar os efeitos da crise de 2008, e que não houve a demonstração de qualquer ilicitude”.

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira, 21, à África do Sul, onde vai participar da cúpula dos Brics — bloco econômico formado, além do país sede desta edição, por Brasil, Rússia, Índia e China. A série de encontros deve tratar de ao menos três temas importantes ao Brasil, entre eles a discussão de uma moeda comum a ser utilizada em transações comerciais entre os países. A ideia é que o Novo Banco de Desenvolvimento — conhecido como Banco dos Brics –, comandado pela ex-presidente Dilma Rousseff, escolha qual o possível câmbio a ser utilizado.

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Tribunal manda PF investigar Coaf em função do relatório sobre advogado dos Bolsonaro

Documento mostra ao menos três operações bancárias suspeitas de Frederick Wassef.

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para identificar desvios de conduta na produção do Relatório de Inteligência Financeira do advogado Frederick Wassef, ligado à família Bolsonaro.

A requisição foi feita após o tribunal considerar ilegal a elaboração do documento. O entendimento foi de que o chamado RIF foi feito sem justificativa. O relatório mostra ao menos três operações bancárias suspeitas do advogado.

A decisão de anular o relatório sobre o advogado foi da terceira turma do TRF-1, como mostrou o Painel no último domingo (31). A requisição de abertura de inquérito causou surpresa e indignação no Coaf. O órgão disse ao tribunal que seguiu padrão interno no caso de Wassef.

Além de querer identificar responsáveis por eventual quebra de sigilo ilegal, o tribunal também mandou a PF investigar o vazamento do documento, que veio à tona em agosto do ano passado.

*Com informações da Folha

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TRF-1 anula relatório do Coaf sobre suspeitas contra Wassef, ex-advogado dos Bolsonaro, investigação é encerrada

É vergonhoso o conluio dos Bolsonaro com os que os cercam na proteção aos crimes que eles cometem e, em troca, o clã os salva de todas as acusações que pesam sobre seus ombros. Enquanto isso morreram mais de 220 mil brasileiros e seguem morrendo, segundo média móvel, mais de mil todos os dias. Tudo isso acontece na cara dos brasileiros. Até quando?

Relator do caso, o juiz federal Ney Bello, foi quem mandou trancar inquérito sobre Frederick Wassef na Polícia Federal.

Segundo reportagem da Folha, uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) deve colocar de novo o Coaf na berlinda e pode provocar paralisações em série de investigações no país. A terceira turma do tribunal considerou ilegal o Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo órgão sobre transações suspeitas de Frederick Wassef, advogado ligado ao clã Bolsonaro. A discussão agora é sobre a metodologia de elaboração dos chamados RIFs. Como consequência, o relator do caso, o juiz federal Ney Bello, trancou a investigação em andamento sobre Wassef.

O inquérito da Polícia Federal foi paralisado porque foi aberto com base no relatório. Apurações que têm Wassef como alvo, mas começaram de outras formas, vão continuar –o RIF, porém, não poderá ser usado, segundo a decisão.

A turma do TRF-1 entendeu que não havia hipótese legal para expedição do documento no caso de Wassef e que se tratou de “geração espontânea”. O Coaf disse ao tribunal que seguiu padrão e se baseou em 34 comunicações de origens distintas. Se o entendimento tiver guarida em outras cortes, inquéritos que usaram relatórios de forma similar podem ser afetados.

Basicamente, o ponto que será discutido é o critério da escolha do órgão, de quem será alvo da produção de relatórios e por qual motivo.

Em 2019, o Coaf ficou meses paralisado por causa de uma liminar do ministro Dias Toffoli em favor de Flávio Bolsonaro –centenas de investigações também foram afetadas. A discussão na época era se havia necessidade de decisão judicial para o envio dos relatórios. O STF entendeu depois que não precisava do aval da Justiça e o Coaf voltou a funcionar. Dessa vez, a discussão é sobre metodologia.

Ney Bello, Maria do Carmo Cardoso e José Alexandre Franco foram os juízes que consideraram o relatório de Wassef ilegal. O julgamento foi em dezembro.

Bello está na disputa para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Ele está entre os cotados para a vaga de Napoleão Nunes Maia, que se aposentou no fim de 2020. Nos bastidores, tem o apoio do ministro Gilmar Mendes. A indicação será feita por Jair Bolsonaro.

Como mostrou a Folha, Maria do Carmo, amiga de Flávio Bolsonaro, é considerada madrinha da sugestão de Kássio Nunes Marques para o STF. Na família presidencial é chamada de “tia Carminha”.

Juiz substituto, Franco participou do julgamento na ausência de Mônica Sifuentes, titular da turma. Ele chegou a pedir vista e depois acompanhou o relator.

Os dois primeiros, Bello e Maria do Carmo, são considerados como parte da ala chamada de garantista. Na prática, o termo é usado como referência aos magistrados que decidem na maioria dos casos de forma favorável aos investigados.

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Grande dia! PIB desaba, Dallagnol se esborracha e TRF1 chama de lixo acusação da Lava Jato contra Lula

Em fevereiro Paulo Guedes anunciou um PIB positivo de 1%, isso no pior cenário da pandemia. Mas o que se contava como certo era um PIB positivo de 1,8.

Hoje, o deixa que eu chuto neoliberal, diante de uma pica do tamanho de um cometa, como diria Queiroz, com a queda do PIB de 10%, virou poeta de fim de noite num copo sujo, fazendo declaração de amor ao dono do estabelecimento que aturou o mala bêbado até as 6 horas da manhã. Mas tem terraplanista antivacina que ainda compra as paspalhices econômicas desse sujeito.

Já Dallagnol, foge pela porta dos fundos da Lava Jato, Lava Jato que hoje só existe na cabeça dos românticos da Globo.

Desmoralizado pelo próprio Lula, que foi alvo da fraude do power point, a prescrição do processo depois de 42 adiamentos de Dallagnol, arrastou o próprio MP para um vexame histórico e sua permanência na Lava Jato, que nem existe mais, ficou insustentável.

Mas até o teatrinho curitibano não quis mais o queima filme como logomarca da maior organização criminosa instalada dentro do sistema de justiça no Brasil. Nem o mais otimista anti Dallagnol imaginou assistir a uma decomposição pública dessa monta.

Para piorar a já detonada Lava Jato e o próprio Dallagnol, o TFR-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) absolveu Lula por unanimidade jogando no lixo a acusação podre da Força-tarefa contra ele sobre as palestras que a Lava Jato acusou Lula de ter inventado para receber propina da Odebrecht.

Grande dia!

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

Lula obtém a segunda vitória sobre a Lava Jato num único dia, agora no TRF-1

A primeira vitória de Lula nesta terça-feira foi a queda de podre de Dallagnol, depois de ser desmoralizado por Lula no caso do power point em que Dallagnol se livrou por prescrição após ter adiado por 42 vezes seu julgamento no CNMP. Um verdadeiro espetáculo de chicana.

A segunda vitória de Lula no TRF-1 segue abaixo:

247 – Por unanimidade, o TRF-1 determinou o trancamento da ação penal em que o ex-presidente Lula foi acusado de receber vantagem indevida da Odebrecht por meio de Taiguara Rodrigues e por meio de palestras comprovadamente realizadas.

O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1) acolheu nesta terça-feira (1º) por unanimidade o habeas corpus movido pela defesa do ex-presidente Lula e determinou o trancamento da ação penal n° 0016093-96.2016.4.01.3400 (Janus 1) em relação a Lula. É a 5ª. Ação Penal proposta contra Lula rejeitada pela Justiça até o momento.

“O TRF1 decidiu, na linha do que expusemos no habeas corpus, que o Ministério Público Federal fez uma acusação precária, sem qualquer suporte probatório mínimo e sem sequer especificar as condutas atribuídas a Lula. Neste processo Lula foi acusado de receber vantagem indevida da Odebrecht por meio do Sr. Taiguara Rodrigues e por meio de palestras comprovadamente realizadas”, afirma o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins.

Segundo Zanin, sempre que foi julgado por um órgão imparcial e independente — fora da Lava Jato de Curitiba — Lula foi absolvido ou a acusação foi sumariamente rejeitada, como se verifica nos casos abaixo:

1) Caso “Quadrilhão”: 12ª Vara Federal Criminal de Brasília – Processo n.º 1026137-89.20184.01.3400 – o ex-presidente Lula foi absolvido sumariamente e a decisão se tornou definitiva (trânsito em julgado);

2) Caso “Obstrução de justiça” (Delcídio do Amaral) – 10ª Vara Federal Criminal de Brasília – Processo n.º 0042543-76.2016.4.01.3400 (42543-76.2016.4.01.3400) – o ex-Presidente Lula foi absolvido por sentença que se tornou definitiva (trânsito em julgado);

3) Caso “Frei Chico”: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo – Inquérito n.º 0008455-20.2017.4.03.6181 – rejeição da denúncia em relação ao ex-presidente Lula confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região;

4) Caso “Invasão do Tríplex”: 6ª Vara Criminal Federal de Santos – Inquérito n.º 50002161-75.2020.4.03.6104 – denúncia sumariamente rejeitada em relação ao ex-presidente Lula.

“Registramos, por fim, nossa expectativa de que o Supremo Tribunal Federal acolha os dois habeas corpus que tramitam perante aquela Corte e que pedem a anulação dos processos abertos contra Lula pela Lava Jato de Curitiba em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da República liderados por Deltan Dallagnol, para que o ex-presidente possa ter direito a um julgamento justo e imparcial também em relação a esses casos”, afirma Zanin.