Autor: Celeste Silveira

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Justiça

O apelo inútil de Moro a Bolsonaro

Sérgio Moro recorreu a Jair Bolsonaro para tentar convencer Valdemar Costa Neto a retirar o pedido de cassação do mandato de senador eleito pelo Paraná. Se a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo diretório estadual do PL prosperar, a legenda ganha mais um senador, passando a ter 17 parlamentares no Senado.

Em reunião com Bolsonaro na quarta-feira, Moro então, pediu que o ex-chefe converse com o presidente do PL. Moro alegou, inclusive que toparia se filiar ao PL de Valdemar para que o mandato fique na legenda. Nenhum dos dois apelos, portanto, foram levados em consideração pelo presidente do PL, afirmam aliados.

A ação, que corre em segredo de justiça, vai continuar tramitando na Justiça Eleitoral e o ex-juiz da Lava Jato não tem chance alguma de se filiar ao PL.

*Lauro Jardim/O Globo

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Justiça

Toffoli dá 72h para governo Bolsonaro explicar bloqueio de verba para bolsistas

Mais de 100 mil estudantes, entre residentes de medicina e bolsistas da Capes, podem ficar sem receber suas bolsas em 2022.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 72 horas para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) explique o bloqueio de verba para pagamento a residentes de medicina e bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Segundo o grupo técnico (GT) da transição da Educação, 114 mil estudantes, entre residentes de medicina e bolsistas da Capes, podem ficar sem pagamento ainda em 2022, caso não haja um remanejamento no orçamento. No total, seria necessário R$ 480 milhões para cobrir as folhas de pagamento.

Na quarta-feira (7/12), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes (Ubes) engessaram no STF com um mandado de segurança, do qual Toffoli é relator.

“Notifique-se a autoridade apontada como coautora, para que preste informações prévias acerca do alegado na inicial (cuja cópia deverá acompanhar a missiva), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Dada a relevância do tema e considerando que o debate dos autos envolve diretamente a atuação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior (CAPES), notifique-se a entidade para que, querendo, apresente informações nos autos, em prazo concomitante de 72 (setenta e duas) horas”, diz a decisão de Toffoli.

A Capes é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Bloqueio de verbas

Há uma semana, o Ministério da Economia voltou a bloquear verbas de universidades e institutos federais, horas depois do desbloqueio anunciado pelo Ministério da Educação. O MEC havia liberado R$ 344 milhões para as instituições, que foram retidos em 28 de novembro. O governo federal tem feito bloqueios orçamentários em várias áreas nesta reta final da gestão Bolsonaro.

No dia 1º de dezembro, o MEC teve as despesas discricionárias zeradas. Os gastos discricionários são considerados não essenciais e não afetam o pagamento de despesas obrigatórias, como salário de servidores.

“Com isso, as unidades vinculadas ao MEC somente podem efetuar pagamentos com os recursos que já possuem em suas disponibilidades financeiras. Além disso, não será possível a esta Setorial Financeira/MEC, efetuar novas liberações de recursos para as despesas discricionárias durante o mês de dezembro”, descreve o documento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do MEC distribuída aos gestores das instituições, que também esclarece que a medida afeta todo o Executivo federal e não só o MEC.

A nova decisão está relacionada ao decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022, que montou o cronograma mensal de desembolsos do Executivo e deu mais autonomia para que o Ministério da Economia faça realocações de recursos.

Em reunião na segunda-feira (5/12) com a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Educação, Victor Godoy, reconheceu a dificuldade orçamentária, mas não comentou especificamente a questão das bolsas:

“É o que hoje mais nos preocupa. Deixei claro que o Ministério da Educação fez o levantamento dos impactos, já encaminhou isso ao Ministério da Economia, já falei com o ministro Guedes e com o ministro Ciro, e estamos nesse trabalho para tentar esse apoio. Naturalmente que o Ministério da Economia tem também suas razões para ter feito esses bloqueios. Em especial, isso decorre da caducidade da Medida Provisória da Lei Paulo Gustavo, que propõe uma despesa adicional de R$ 3,9 bilhões, sem previsão de receita. Então, isso causa naturalmente uma pressão no orçamento de todas as pastas”, afirmou.

*Com Metrópoles

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Braço-direito de Aras choca integrantes da PGR com fala sobre orçamento secreto

Péssima repercussão de manifestação de Lindôra Araújo dominou as rodas de conversa e os grupos de WhatsApp dos integrantes do MPF.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, Braço-direito de Augusto Aras, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, deixou chocados integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) com a sua fala no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que saiu em defesa do Congresso, minimizou a gravidade do orçamento secreto e desdenhou reportagens jornalísticas que revelaram desvios no uso do dinheiro público.

— O Supremo neste momento não é um palco político. Ele não deveria, como foram feitos durante as sustentações, receber apenas uma crítica ao Congresso Nacional, que fez isso. Os políticos estão lá pelo voto popular, que também deve ser respeitado, disse Lindôra em recado aos ministros da Corte.

— A ADPF (tipo de ação apresentada por quatro partidos contra o mecanismo pouco transparente de distribuição de verbas milionárias) foi para colocar transparência que não foi feita do Orçamento Secreto, mas não como palco para dizer que a pobreza é evidente. Isso aí temos há séculos.

A manifestação de cinco minutos deixou perplexos integrantes da PGR ou que ocuparam postos-chave em administrações passadas.

Após o fim da sessão plenária do STF, a péssima repercussão da fala de Lindôra dominou as rodas de conversa e os grupos de WhatsApp dos integrantes do MPF.

Em um deles, um procurador resumiu a postura de Lindôra da seguinte maneira: “Manifestação de improviso e mal elaborada, sem fundamento jurídico, com considerações vagas e genéricas”.

“Foi de se espantar mesmo: uma fala sem fundamentação jurídica”, disse à equipe da coluna um subprocurador-geral da República ouvido reservadamente.

Um segundo integrante do Ministério Público Federal (MPF) ficou particularmente incomodado com a tentativa de Lindôra Araújo de negar a gravidade dos desvios de recursos do esquema do orçamento secreto no Estado do Maranhão, que foram trazidos à tona em reportagens publicadas pela revista piauí.

Um dos casos abordados pela reportagem mostra que o município de Afonso Cunha, a 370 km de São Luís, introduziu informações falsas no sistema do SUS para conseguir mais dinheiro via orçamento secreto. Como, por exemplo, a de que teriam sido realizadas 30 mil ultrassonografias de próstata entre 2020 e 2021 – número que é quatro vezes maior que o total da população da localidade.

“Não pode uma mídia determinar… Não se sabe se o Maranhão errou de fato. Pode não ter errado. Foi falado que a mídia publicou ‘está errado’, não sabemos. Foi apenas dito”, minimizou a aliada de Aras, desconsiderando a atuação do próprio MPF.

Não só no Maranhão, mas também no Rio Grande do Norte, o próprio MPF investigou casos de desvios de verbas das emendas, o que já resultou na abertura de inquéritos e bloqueio de recursos.

Em outubro deste ano, a pedido do MPF, a Justiça Federal maranhense determinou o bloqueio de R$ 78 milhões das contas dos fundos de saúde de 20 municípios do estado.

Os procuradores investigam o esquema que envolve a utilização de dados fraudulentos no Sistema Único de Saúde (SUS) o limite para o recebimento de emendas parlamentares.

“Ou seja, há trabalho do próprio MPF, que é de conhecimento geral. Lindôra menosprezou o trabalho dos nossos colegas. Foi irresponsável”, disse um subprocurador.

Um terceiro integrante do MPF ouvido pela equipe da coluna considera que Aras e Lindôra são “uma dupla que está na contramão do avanço civilizatório da nossa democracia”.

“A regra de uma República, a sua base de formação, é a transparência, principalmente daquilo que eu mais importante para a vida em comum, o orçamento”, defende esse terceiro integrante, que já atuou na cúpula da PGR.

Também chamou a atenção, tanto dentro do MPF quanto no Supremo, a ausência do procurador-geral da República, Augusto Aras, no julgamento.

Procurada pela equipe da coluna na noite desta quarta-feira, a PGR não esclareceu o motivo da ausência de Aras, nem o que ele fazia no horário do julgamento, nem respondeu se Lindôra queria se defender das críticas.

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Rejeição

Futuros vizinhos de Bolsonaro planejam outdoor contra ele: “Miliciano não é bem-vindo”

Os moradores têm discutido fazer um abaixo-assinado ou divulgar uma nota de repúdio à possibilidade de Bolsonaro se mudar para o condomínio.

Moradores do condomínio Ville de Montagne, em Brasília, onde o PL negocia alugar uma casa para Jair e Michelle Bolsonaro morarem após deixarem o Alvorada, estão organizando uma série de iniciativas para tentar impedir o presidente de se mudar para lá.

Os moradores têm discutido fazer um abaixo-assinado ou divulgar uma nota de repúdio à possibilidade de Bolsonaro se mudar para o condomínio, além de publicar um outdoor e fazer uma manifestação contra a possibilidade.

Algumas possibilidades foram aventadas para o outdoor. São elas:

– “Jair, não venha para o Jardim Botânico. Aqui amamos a natureza e o povo. Seu lugar é na Papuda.”.
– “Os Moradores do Jardim botânico respeitam a natureza e a vida. Jair aqui não”
– “Miliciano aqui não é bem-vindo”.

O PL ainda não assinou nenhum contrato de locação, mas Bolsonaro e Michelle já disseram ter gostado da casa. A informação sobre o condomínio foi publicada pelo jornalista Lauro Jardim, O Globo.

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Congresso

Senado aprova ‘PEC da Transição’ com impacto que pode chegar a R$ 205 bilhões

Proposta visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Texto agora segue para a Câmara.

Segundo O Globo, numa vitória para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado aprovou, no fim da noite de ontem, a “PEC da Transição”, que libera espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do petista e abre caminho para destravar despesas deste ano bloqueadas pelo teto de gastos, inclusive do orçamento secreto. Em troca de votos, contudo, o Senado ampliou “penduricalhos” à proposta inicial, que, segundo técnicos do Congresso, podem elevar o impacto da medida a mais de R$ 200 bilhões.

O texto passou por dois turnos de votação, além dos destaques. Um deles reduzia a validade da PEC para apenas um ano, mas foi rejeitado.

O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta podem levar o impacto total da medida a R$ 205,1 bilhões.

Além disso, para aprovar a proposta, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de indicar a destinação do espaço que a PEC abre em outros programas: pelo texto aprovado, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023.

No segundo turno, foram 64 votos a favor e 13 contra — a maioria da base bolsonarista —, placar semelhante ao do primeiro turno, de 64 e 16. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara. A equipe de Lula trabalha com o limite do dia 22 para fazer as alterações no Orçamento e garantir um Bolsa Família de R$ 600 em janeiro — sem isso, cairia a R$ 400.

Além de novas exceções às regras fiscais que já havia incluído no texto, antes da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na noite de ontem uma nova versão de seu relatório.

Esta amplia a autorização de gastos da PEC — embora algumas destas exceções não impactem diretamente as receitas da União, por serem decorrentes de doações, parcerias de entidades públicas ou mesmo recursos não sacados das contas do PIS/Pasep.

Mudança nos ‘penduricalhos’

Na votação, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a PEC seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito:

— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos.

A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).

O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões.

A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).

O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões.

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Congresso

Senado aprova texto-base da ‘PEC da Transição’ de R$ 168 bilhões e validade de dois anos em primeiro turno

Proposta visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva e pode abrir caminho para desbloquear orçamento secreto deste ano.

O Senado aprovou nesta quarta-feira a “PEC da Transição” com impacto de R$ 168 bilhões e validade de dois anos. A proposta que visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva foi aprovada na votação de primeiro turno com 64 votos favoráveis e 16 votos contrários. Ainda serão analisados os destaques ao texto, que podem alterar a proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite o uso de R$ 23 bilhões em investimentos acima da regra fiscal, além de outros “puxadinhos” — como retirar as despesas da Fiocruz do teto de gastos — que podem elevar a fatura acima de R$ 200 bilhões. O texto também abre uma brecha para destravar bloqueios do orçamento deste ano, incluindo o orçamento secreto.

Os senadores devem concluir a análise em segundo turno do texto ainda nesta quarta-feira, antes de enviar a PEC à Câmara dos Deputados.

O relator Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou um novo parecer para o plenário introduzindo duas mudanças em relação ao texto aprovado na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação simbólica. Ele retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs). Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Além disso, ele ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia.

Discussão em plenário

O senador Humberto Costa (PT-PE), que articulou pela aprovação da PEC, disse na sessão que a proposta seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito.

— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou um outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que nós pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos — afirmou.

A oposição à proposta veio de atuais apoiadores do governo Jair Bolsonaro (PL), que chamaram a PEC de “cheque

em branco” e criticaram a ausência de referência sobre como o espaço fiscal aberto no Orçamento será usado.

— Diferente de todas as propostas de alteração no teto de gastos efetuadas no Governo do Presidente Bolsonaro, a PEC 32 não indica como o espaço fiscal será utilizado. Na prática, está sendo dado um cheque em branco, um cheque em branco para este novo tempo que o país vai enfrentar — disse Marcos Rogério (PL-RO).

O texto prevê que a equipe de transição envie um planejamento sobre como usar os cerca de R$ 200 bilhões “liberados” do teto ao relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), que irá incorporar as sugestões à Lei Orçamentária Anual.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a PEC é “irracional” do ponto de vista técnico e econômico. Ele é favorável a tirar do teto apenas os R$ 200 adicionais do Auxílio Brasil por um ano. No PL, essa posição é defendida para manter coerência em relação à promessa de campanha de Bolsonaro de manter o auxílio em R$ 600.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que, no projeto de Orçamento enviado pelo próprio governo Bolsonaro, não havia a previsão para os R$ 600.

— Nesse orçamento que está, aí já era para estar os R$600 se houvesse realmente vontade da atual equipe econômica de manter os R$600 a partir de janeiro.

Concessões do PT

O PT teve de fazer concessões para conseguir aprovar o texto. Na versão original da PEC, apresentada na última semana pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), toda a despesa do Bolsa Família seria retirada do teto de gastos por quatro anos e a fatura seria de R$ 198 bilhões.

Além de reduzir em R$ 30 bilhões o impacto da PEC e aceitar um prazo de dois anos de validade para a proposta, o partido aceitou que os efeitos do texto valham para esse ano, um pedido dos parlamentares do Centrão para tentar destravar o orçamento secreto de 2022.

Essa medida pode abrir um espaço fiscal de 23 bilhões, que podem ser usados para descongelar ações do governo de Jair Bolsonaro (PL) que sofrem com o bloqueio de verbas pelo teto de gastos. Assim, isso pode abrir caminho para o pagamento de R$ 7,7 bilhões em emendas do relator, o chamado orçamento secreto.

*Com O Globo

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Justiça

Moraes afasta do cargo prefeito que apoiou atos golpistas contra vitória de Lula

Esta é a primeira vez que o ministro do STF afasta um político do exercício do cargo por adesão a manifestações contra o resultado das urnas.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quarta-feira (7) afastar do cargo o prefeito bolsonarista Carlos Alberto Capeletti (PSD), do município de Tapurah (MT), por apoio a atos golpistas de caminhoneiros contra o resultado das eleições. O afastamento vale por 60 dias, ou seja, até fevereiro do ano que vem.

Esta é a primeira vez que Moraes afasta um político do exercício do cargo por adesão às manifestações antidemocráticas contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. Por decisão do ministro, o vice-prefeito Odair Cesar Nunes (PSD) deve assumir o posto.

O ministro identificou indícios de que o prefeito praticou ao menos dois crimes: incitar a prática de crime e tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito.

Moraes também determinou que o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso instaure uma “imediata investigação”.

Moraes destacou na decisão que Capeletti é uma lideranças políticas “que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social”, “mediante discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática”.

“No caso vertente, verifica-se o abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e vice-presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30/10/2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção”, escreveu Moraes em sua decisão.

No mês passado, Capeletti gravou vídeo convocando bolsonaristas a participarem de manifestações golpistas que ocorreram em 15 de novembro em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

“Se até o dia 15 de novembro o Exército não tomar alguma atitude em prol da nação brasileira e da nossa liberdade, nós vamos tomar uma atitude”, disse Capeletti no vídeo.

“Tenho certeza que, aos milhões lá, alguém vai ter uma ideia. Vamos tomar o Congresso, o STF, até o Planalto. Se até lá o Exército não tomar uma atitude, vamos nós fazer uma nova proclamação da República.”

Capeletti se envolveu em outras polêmicas durante a campanha eleitoral.

O prefeito chegou a gravar um vídeo prometendo um sorteio de um carro 0km à população de Tapurah caso o município desse a maior votação proporcional ao presidente da República no Estado, que é um tradicional reduto eleitoral bolsonarista.

O Ministério Público acionou a PF para apurar possível compra de votos, e o prefeito acabou desistindo do sorteio.

Para Alexandre de Moraes, o cenário atual “exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas”.

O ministro ainda aproveitou a decisão para manifestar repúdio a “atos de constrangimento à liberdade de expressão e opinião política, com formação e divulgação de listas de estabelecimentos comerciais conforme a orientação político-partidária de seus donos, na tentativa de inibir as suas atividades ou desencorajar a preferência dos consumidores”.

Veja a decisão

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PL de Bolsonaro trai Moro e faz investida na Justiça Eleitoral para cassar mandato de senador eleito

Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL entrou com um pedido na Justiça Eleitoral para cassar o mandato do senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR). Em um processo sigiloso movido pelo diretório do Paraná, o partido moveu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

O movimento se dá poucos meses depois de Sergio Moro ter apoiado publicamente Jair Bolsonaro e até mesmo acompanhado o então candidato à reeleição nos debates televisivos do segundo turno da eleição presidencial. Segundo apurou o Estadão, apesar de patrocinado pelo diretório no Paraná, a ação conta com o aval do presidente nacional Valdemar Costa Neto.

Moro foi eleito senador pelo Paraná com 33,82% dos votos, em uma disputa apertada com o segundo colocado, o deputado federal Paulo Martins (PL), que alcançou 29,12% dos votos. Segundo apurou o Estadão, internamente, a esperança é de que a legenda consiga alijar o ex-juiz da Operação Lava Jato do Senado e ficar com a vaga de Moro.

Procurado, o presidente da legenda no Paraná, Fernando Giacobo, afirmou que não se manifestaria porque o processo está sob sigilo. Valdemar Costa Neto também não se manifestou. A assessoria de imprensa do PL Nacional apenas informou que a ação é patrocinada pela legenda no Estado.

Os detalhes da ação estão sob sigilo, mas o Estadão apurou que o PL deve questionar irregularidades nos gastos de campanha do ex-juiz. O partido vem de um grande desgaste no Poder Judiciário, após ter questionado as urnas do segundo turno das eleições presidenciais e ser penalizado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, uma multa de R$ 22 milhões por litigância de má fé.

Procurado, Moro disse que desconhece a “existência de eventual ação do PL” e nada tem “a recear quanto à lisura, regularidade, transparência e seriedade das doações e despesas eleitorais.”

A ofensiva contra Moro também seria uma forma de agradar setores do Judiciário que desde sempre se posicionaram de maneira crítica à Lava Jato, mas que se revoltaram com a ofensiva contra as urnas, que atendeu a interesses do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.

A medida contra Moro representa uma dura investida contra um aliado importante do presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022. A presença do ex-ministro nos debates presidenciais, que havia acusado o presidente de intervir politicamente na PF e ensejado a abertura de um inquérito no STF, foi a grande novidade e carta na manga de Bolsonaro no segundo turno.

A legenda toma como precedente político para tentar tirar Moro do Senado o caso da ex-juíza Selma Arruda, que foi cassada por irregularidades na prestação de contas e cuja vaga foi preenchida pelo terceiro colocado nas eleições ao Senado daquele ano. Conhecida como linha dura do Judiciário matogrossense, e famosa por impor duras penas ao grupo político do ex-governador Silval Barbosa – que, hoje, é delator – , Selma ficou conhecida como “Moro de saias”.

*Com Estadão

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Governo Bolsonaro remaneja R$ 3,3 bi para liberar gastos de ministérios em meio a crise orçamentária

Do total remanejado, o Ministério da Saúde responde por R$ 2,3 bilhões.

De acordo com a Folha, o Ministério da Economia remanejou R$ 3,3 bilhões em despesas que eram classificadas como obrigatórias para gastos discricionários de ministérios, que vêm sofrendo com limitações neste encerramento de ano.

De acordo com a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento da pasta, as realocações foram feitas na terça-feira (6), por meio de portaria, após a reavaliação da previsão de pagamentos a serem realizados este ano.

Em nota, a pasta disse que houve apresentação de justificativa técnica pelos ministérios de que essas despesas obrigatórias não serão executadas financeiramente até o fim do ano.

“Esses remanejamentos de limites financeiros (cronogramas de pagamento), de despesas classificadas como ‘obrigatórias’ para outras classificadas como ‘discricionárias’ é uma medida regular de governança, com o objetivo de melhorar a eficiência alocativa em cada ministério”, disse.

Do total remanejado, o Ministério da Saúde responde por R$ 2,3 bilhões. Há ainda realocações de R$ 300 milhões nas pastas da Economia, Educação e Cidadania, além de outras mudanças em valores menores.

A crise nas contas deste ano ocorre mesmo após flexibilização no teto de gastos pela gestão Jair Bolsonaro para o pagamento de benefícios sociais por fora da regra fiscal.

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A ampliação de despesas obrigatórias pressionou o Orçamento, o que levou a pasta a anunciar uma necessidade total de bloqueio de R$ 15,4 bilhões em novembro.

Com a trava, o governo passou a ter disponível para todas as despesas discricionárias de ministérios em dezembro —que incluem investimentos e bolsas de estudo e também despesas administrativas como com contas de luz e água— apenas R$ 2,4 bilhões, equivalente a 1,6% do total do ano.

Com a escassez de recursos, a Polícia Federal chegou a suspender a emissão de passaportes, enquanto serviços de distribuição de água por caminhões pipa em regiões carentes também passaram por dificuldades —essas ações foram recompostas, segundo o governo. Universidades também relatam dificuldades para honrar compromissos.

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