Ministro do STF, Flávio Dino, mandou restabelecer publicação de Tabet e afirmou que debate sobre título de Padroeira do Brasil deve ser livre
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou neste domingo (27/9) a decisão do ministro André Mendonça, também vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida.
Dino também determinou que o post e outras publicações retiradas pelo mesmo motivo sejam restabelecidos. Isso porque, para o ministro, não havia certeza suficiente sobre ilegalidade que justificasse uma restrição tão ampla à liberdade de expressão.
A decisão do magistrado ocorre após o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) apresentar uma ação contra o humorista.
O caso começou após a circulação, nas redes sociais, de que grupos evangélicos ligados ao senador queriam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O assunto repercutiu em 23 e 24 de setembro.
Na noite do dia 24, Tabet publicou no X uma imagem da santa, com a frase “a família miliciana odeia tanto mulher preta que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. Segundo Dino, o post não citava nominalmente Flávio nem familiares.
Embora a publicação não mencione a família do senador, ele entrou com representação no TSE alegando que a postagem trazia fato sabidamente inverídico, ódio racial e ligação com milícia.
O ministro André Mendonça, que acatou a ação, determinou a remoção do post de Tabet e proibiu novas postagens de mesmo teor, com multa de R$ 30 mil por descumprimento.
A ordem mirava publicações que tratassem como verdadeiro o boato de que Flávio ou sua família teriam proposto retirar o título de Padroeira, mas ressalvava críticas, sátiras e opiniões.
Decisão de Dino
Ao analisar o recurso, Dino afirmou que seria preciso presumir que “família miliciana” se referia a Flávio para justificar a remoção, o que não teria segurança, sem instrução adequada.
O ministro alegou que o debate eleitoral deve permitir exposição crítica e que até declarações eventualmente errôneas podem estar protegidas, exceto em casos como racismo e incitação à violência.
Dino destacou ainda que o próprio debate sobre a Lei nº 6.802/1980, que tornou 12 de outubro feriado nacional em homenagem à santa e a reconhece como Padroeira, pode ocorrer na eleição.
Ainda segundo o magistrado, candidatos podem se posicionar contra convicções religiosas e defender mudança na lei, mas isso não pode ser impedido de ser informado e debatido.
A decisão cita ainda o PL 2.623/2007, do então deputado Victório Galli Filho, que propunha alterar o título de Padroeira, como parte do debate público já existente.
Com isso, Dino cassou a ordem de Mendonça, mandou as plataformas restabelecerem o post e citou como fundamento a ADPF 130, que trata da proteção constitucional à liberdade de imprensa e de expressão.
*Metrópoles
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De acordo com o Relatório Especial Democracia em Xeque, foram registradas 669,9 mil menções nas primeiras 24 horas
A controvérsia envolvendo Nossa Senhora Aparecida alcançou 977,6 mil publicações e 8,5 milhões de interações nas redes sociais entre os dias 24 e 26 de setembro de 2026, segundo levantamento do Instituto Democracia em Xeque. O episódio, que começou no campo religioso, ganhou dimensão eleitoral e posteriormente passou a envolver discussões sobre remoção de conteúdo, liberdade de expressão e censura.
De acordo com o relatório, foram registradas 669,9 mil menções nas primeiras 24 horas. Em aproximadamente 55 horas, o volume chegou a 977,6 mil publicações, com pico de 38,3 mil menções em uma única hora. O instituto afirma que o episódio alcançou o terceiro maior volume de menções entre os eventos políticos monitorados em 2026.
A controvérsia teve início após uma apuração da GloboNews sobre a reação de setores da Igreja Católica a uma articulação envolvendo grupos evangélicos. A discussão ganhou associação com o senador Flávio Bolsonaro após uma declaração na qual afirmou que, se eleito presidente, declararia o Brasil como pertencente a Jesus Cristo.
O levantamento identifica duas principais ondas de repercussão. A primeira foi impulsionada pela discussão sobre o projeto, pelas reações de católicos, pela negativa de Flávio Bolsonaro e posteriormente pela correção feita pela GloboNews. A segunda ganhou força depois de uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinando a remoção de mais de mil publicações. A partir daí, parte significativa do debate passou a tratar de censura, retirada de conteúdo e liberdade de expressão.
Esquerda concentrou maior volume de publicações Entre 345 posts de perfis políticos analisados pelo Instituto DX, 66% das publicações e 70% das interações foram atribuídas à esquerda. Perfis classificados pelo instituto como extrema-direita responderam por 33% das publicações e 30% das interações. A imprensa representou 1% das publicações monitoradas.
O principal eixo de mobilização identificado foi o cluster denominado “TIRAR O TÍTULO DE APARECIDA”, que concentrou 53% das publicações e 47% das interações. Segundo o relatório, 80% da produção desse grupo teve origem em perfis classificados como de esquerda.
Outro tema de destaque foi “MOBILIZAÇÃO EVANGÉLICA E O PL DE 2007”. O assunto representou 17% das publicações, mas alcançou 33% das interações. A discussão recuperou o Projeto de Lei 2.623/2007 e sua posterior associação ao governo Jair Bolsonaro.
Já o cluster “FLÁVIO NEGA E ATACA A GLOBO” concentrou 20% das publicações, das quais 96% foram produzidas por perfis classificados pelo instituto como de extrema-direita. Nesse segmento, a correção feita pela GloboNews passou a ser utilizada como argumento para contestar a denúncia original.
A memória de episódios envolvendo Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida em 2022 teve participação menor na mobilização. O tema correspondeu a 11% das publicações e apenas 4% das interações.
Decisão de Mendonça mudou o foco da discussão Segundo o relatório, a decisão de André Mendonça provocou uma mudança no objeto central da controvérsia. A discussão, inicialmente concentrada na mobilização do eleitorado católico, no projeto de 2007 e na atuação de Flávio Bolsonaro, passou a incluir a retirada de publicações e os limites da liberdade de expressão.
O Instituto DX aponta que perfis de esquerda questionaram o alcance da decisão, enquanto setores da direita passaram a incorporá-la à narrativa de que Flávio Bolsonaro havia sido alvo de uma campanha de desinformação.
Ao todo, o levantamento identificou cerca de 24 mil publicadores únicos. Entre os participantes estavam políticos, influenciadores, perfis progressistas, grupos religiosos e outros atores, indicando que o episódio atravessou simultaneamente os campos político, religioso e midiático.
O relatório conclui que a controvérsia mudou rapidamente de foco ao longo dos três dias analisados: começou com a mobilização em torno de Nossa Senhora Aparecida e do eleitorado católico, avançou para a discussão sobre o PL de 2007 e a atuação de Flávio Bolsonaro, passou pela contestação da reportagem da GloboNews e terminou incorporando a disputa sobre remoção de conteúdo, liberdade de expressão e censura.
O levantamento completo está disponível no Relatório Especial DX, publicado pelo Instituto Democracia em Xeque.
*ICL
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A revista de fim de semana do jornal inglês Financial Times (FT), publicada neste sábado (26), trouxe em sua capa uma reportagem sobre a família Bolsonaro em que afirma que, se o candidato Flávio (PL) vencer as eleições no próximo dia 4, a “Casa de Bolsonaro será consolidada como uma dinastia política, em vez de uma anomalia isolada”.
Intitulada “Escândalo e sucessão na família Bolsonaro”, a matéria diz que os membros da família oscilam entre “o conservadorismo e o caos” e chama o “clã” de radical e disfuncional. “Eles praticam um estilo paranoico de política”, acrescenta. “Assim como a família Trump, personificam o espírito político dos anos 2020: o superficial e o sinistro, a fusão de celebridade, redes sociais e a busca pelo poder.”
A capa da revista traz uma caricatura que remete ao seriado americano Succession, em que três filhos disputam o comando de um conglomerado de mídia enquanto a saúde de seu pai se deteriora.
Assinada pelo chefe da sucursal do FT no Brasil, Michael Pooler, a reportagem classifica Jair Bolsonaro como um “demagogo de extrema direita”, “porta-estandarte de um movimento populista conservador com tons religiosos que leva seu nome: o bolsonarismo”.
Diz ainda que o ex-presidente “ganhou notoriedade no exterior por sua aproximação com Donald Trump e por um aumento na destruição da floresta amazônica, assim como pela má condução da pandemia de Covid-19”.
A publicação descreve todos os membros da família Bolsonaro e como Flávio cresceu nos últimos meses de campanha. Sobre o candidato, afirma que os mais céticos destacam que “Flávio, político profissional desde os 21 anos, nunca ocupou um cargo executivo”. Lembra também do debate em que ele, quando concorria à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2016, quase desmaiou — “supostamente acometido por uma intoxicação alimentar”.
*Uol
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A mídia corporativa e o candidato que não deveria ser candidato.
Há momentos em que a cobertura eleitoral parece menos interessada em fazer perguntas a Flávio Bolsonaro do que em encontrar novas maneiras de atacar Lula.
Enquanto o candidato tenta se apresentar como alternativa para o país, questões graves continuam exigindo respostas claras: propostas concretas para governar, relações políticas controversas e explicações sobre acusações de crimes que cercam sua trajetória pública. Nada disso deveria ser tratado como detalhe — muito menos convenientemente empurrado para o rodapé do noticiário.
O problema não é a imprensa criticar Lula. É cobrar de Lula como se estivesse diante de um tribunal permanente e, diante de Flávio, baixar o volume das perguntas, pior, não perguntar, não cobrar.
Flávio não pode disputar a Presidência protegido por slogans, sobrenome e silêncio seletivo. Quem pretende comandar o Brasil precisa apresentar programa, explicar suas escolhas e responder pelos crimes dos quais é acusado.
E quanto mais a mídia tenta transformar Lula no assunto de todas as horas, mais deveria ser cobrado o candidato que quer chegar ao Planalto carregando o peso político do clã Bolsonaro.
Eleição presidencial não pode ser operação de blindagem. E jornalismo não pode virar escudo eleitoral.
Resumindo, a candidatura de Flavio Bolsonaro à Presidência da República é um acinte.
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Flávio Bolsonaro tenta vender uma distinção conveniente: deixa aberta a porta para a permanência das bets esportivas. Em outras palavras, muda-se a embalagem, mas preserva-se uma parte importante da engrenagem das apostas. Ele próprio afirmou que pretende manter as apostas esportivas de quota fixa.
E é justamente aí que o discurso precisa ser desmontado.
Porque bet não é simplesmente “diversão”, como querem fazer parecer aqueles que lucram com a indústria. Para uma parcela dos usuários, a aposta transforma-se em compulsão, dívida, mentira dentro de casa, conflito familiar, perda de renda, ansiedade, depressão e desespero. O Ministério da Fazenda informa que mais de 827 mil pessoas já estavam impedidas de apostar em razão de renegociação de dívidas e que mais de 1,2 milhão haviam solicitado autoexclusão das plataformas autorizadas.
E existe uma dimensão ainda mais dolorosa que não pode ser escondida atrás de propaganda de futebol e promessa de “controle tecnológico”: o sofrimento psíquico e o risco de comportamento suicida.
Profissionais de saúde ouvidos pela Agência Brasil relatam casos de pessoas que chegam aos serviços de saúde depois de perder tudo, com agravamento de depressão e ansiedade e, em alguns casos, com pensamentos ou tentativas de suicídio. O Ministério da Saúde também registra que o risco de morte por suicídio pode ser muito maior entre pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas.
Portanto, quando um candidato à Presidência defende a permanência desse mercado, não está discutindo apenas futebol, entretenimento ou liberdade individual. Está discutindo quanto de proteção o Estado deve oferecer a famílias que podem ser arrastadas para um ciclo de apostas, perdas e endividamento.
O mais irônico é que Flávio reconhece a existência da tragédia. Ele, cinicamente, fala em famílias endividadas e afirma ser contrário aos jogos. Mas, ao mesmo tempo, preserva justamente as apostas esportivas, que pretende colocar sob algum tipo de controle.
É a velha fórmula: proíbe-se o que ficou politicamente indefensável e preserva-se o que ainda pode ser apresentado como aceitável.
Só que uma família que perde o dinheiro do supermercado apostando em um jogo de futebol não vai encontrar consolo na explicação de que aquilo não era cassino on-line.
Uma mãe que descobre que o salário desapareceu em apostas não vai perguntar se a plataforma apostava em futebol, vôlei ou tênis.
E uma pessoa que chega ao limite do desespero por causa de dívidas de jogo não está preocupada com a semântica utilizada pelo candidato para separar “bet” de “cassino”.
O que está em jogo é muito maior que uma eleição: é o direito de milhões de famílias de terem sua renda protegida de uma indústria construída para estimular o apostador a continuar apostando.
Se Flávio Bolsonaro quer manter as bets esportivas, que diga isso claramente. Que explique aos brasileiros por que considera aceitável manter esse mercado diante do endividamento, da compulsão e do sofrimento que já estão documentados.
Porque, quando a aposta entra pela tela do celular e o dinheiro da família sai pela mesma tela, quem paga a conta não é a banca. É a família.
E quando a família perde tudo, a propaganda da bet continua. Quem ficou sem dinheiro, sem paz e, em casos extremos, sem esperança, é que fica com a conta.
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A nove dias das eleições, o presidente Lula (PT) anunciou uma medida provisória que proíbe as bets no país. O governo também vai enviar ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, para punir quem promover apostas online no país.
Lula comparou o vício em bets à época em que o uso de crack começou no país. “Tem coisa que é estarrecedora, me lembrou um pouco no começo do crack nesse país. A sociedade ficou absolutamente desprotegida. Esse país que era contra cassino, contra briga de galo, trouxe o cassino para dentro de casa”, declarou.
“Tomei a decisão de tomar uma medida dura, drástica e necessária. É como um tumor, ou a gente tira, ou o tumor vai matar a gente.” Lula.
“Virou uma espécie de jogatina sem controle”, afirmou Lula. “Já faz algum tempo que nós estamos discutindo essa questão das bets, desde o começo do governo. Vai aumentando na nossa cabeça a certeza de que algo está acontecendo na sociedade além do endividamento”, disse.
Quais são as medidas
As principais explicações foram dadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele classificou as bets como uma “doença que acometeu o país” e um “problema de saúde pública” e mencionou consequências causadas pelo vício em apostas, como o endividamento das famílias brasileiras e casos de suicídio de apostadores.
Apostadores terão até 23h59 de segunda-feira para retirar voluntariamente o dinheiro das plataformas de apostas. Caso não consigam retirar o valor até 5 de outubro, os bancos que operam para as bets farão a devolução ao apostador, segundo Durigan.
Sites e aplicativos de apostas saem do ar a partir do dia 6 de outubro. Segundo o governo, as empresas também terão até o dia 5 para retirar todas as peças e ações de publicidade, tanto em meios físicos como digitais O mesmo prazo será dado para a retirada de marcas oriundas de contratos de patrocínio.
A medida provisória passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União. No entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar uma lei. Caso não seja votado no prazo, o texto perde a validade.
O governo também anunciou medidas de fiscalização. Entre elas, a proibição de qualquer transferência bancária para apostas, o bloqueio de contas usadas para apostar ilegalmente, a identificação e a derrubada de sites ilegais.
A MP ainda cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. Segundo o governo, o órgão vai coordenar as ações para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta,
a exploração e a publicidade das bets. Empresas e pessoas físicas que descumprirem as regras podem ter de pagar R$ 2 bilhões, e pessoas jurídicas podem ter as atividades suspensas.
Durigan atribuiu ao governo Bolsonaro a ampliação do mercado de apostas no país. “Medidas fundamentais, como a proteção de crianças e adolescentes, o combate à lavagem de dinheiro, a tributação e normas básicas de civilidade, foram ignoradas”, afirmou. As apostas esportivas foram liberadas no último ano do governo de Michel Temer (MDB), em 2018. A regulamentação ocorreu no governo Lula, fora do prazo previsto.
De acordo com o Uol, no evento de anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados de riscos causados pelas bets. Ele afirmou que a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior em pessoas com vício em jogo. O risco aumenta para pessoas mais pobres. Danos associados ao jogo causam custo social de R$ 38,8 bilhões anuais para o Brasil.
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O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir uma investigação sobre uma eventual participação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em negócios envolvendo casas de apostas no Rio de Janeiro.
Lindbergh quer saber se o senador lucrava, direta ou indiretamente, com a estrutura empresarial da RioPag S/A, companhia que detinha a exclusividade na intermediação dos pagamentos das bets credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O pedido também levanta a hipótese de que a participação teria ocorrido por meio de pessoas interpostas, os chamados laranjas.
O pedido foi apresentado como um aditamento a uma notícia de fato protocolada pelo parlamentar no dia 23 de setembro. A petição original já pedia que Flávio fosse investigado e apontava a hipótese de que o advogado Willer Tomaz de Souza atuaria como interposta pessoa do senador.
Entre os fatos novos acrescentados ao STF está uma reportagem do Núcleo Investigativo do ICL Notícias, em parceria com a newsletter Noites Húngaras, assinada pelos jornalistas Alice Maciel e Paulo Motoryn. A investigação jornalística revelou que Lídia Maria Figueiredo Mazelli passou de empregada do escritório de Willer Tomaz à dirigente de 14 empresas ligadas ao grupo.
O aditamento também cita a rescisão do contrato da RioPag pela Loterj e uma manifestação de Flávio Bolsonaro contra a proibição das apostas esportivas no país. Os episódios ocorreram no mesmo dia em que a reportagem sobre Lídia se tornou pública.
Lindbergh quer identificar quem está por trás da RioPag A RioPag mantinha contrato com a Loterj para processar, com exclusividade, depósitos, pagamentos e saques das casas de apostas credenciadas pelo estado.
O contrato nº 03/2023 foi inicialmente firmado com a Pixs Cobrança e Serviços em Tecnologia, posteriormente denominada RioPag. O acordo tinha valor estimado de R$ 32 milhões, vigência de cinco anos e previa o repasse à Loterj de 26,455% da receita obtida com as taxas de intermediação.
Segundo o aditamento, a licitação teve duas participantes. A Idea Maker, que havia oferecido repasse de 26% da receita, foi desclassificada por apresentar o percentual com duas casas decimais, enquanto o edital exigia três. Com isso, a então Pixs permaneceu como única concorrente habilitada.
A petição também chama atenção para a rentabilidade do negócio. Segundo o documento, as taxas cobradas chegaram a variar de 1% a 2,5% nos depósitos e de 0,5% a 1% nos saques. Em janeiro de 2024, a intermediadora teria recebido mais de R$ 30 milhões de uma única casa de apostas, enquanto o Estado arrecadou R$ 13 milhões em tributos sobre a receita líquida da mesma operadora.
Um dos pontos centrais do aditamento é descobrir quem efetivamente controlava a empresa. Segundo a petição, Willer Tomaz chegou a admitir ser cotista do fundo que controla a Capital Pretium S.A., dona da RioPag, sem revelar o nome do fundo ou de seus parceiros. Posteriormente, declarou não ser sócio, cotista ou acionista da RioPag e afirmou atuar exclusivamente como advogado da companhia.
O documento também destaca o papel de Lídia Mazelli na estrutura empresarial. Ela manteve vínculo formal de emprego com o escritório Willer Tomaz Advogados entre março de 2019 e setembro de 2020. Quatro dias depois do fim desse vínculo, já aparecia como dirigente da Jet Line Locação e Serviços Aéreos e, na mesma época, assumiu a diretoria da WT Administração de Imóveis e Bens.
Ao todo, o levantamento jornalístico identificou Lídia na direção de 14 sociedades dos setores imobiliário, de aviação, comunicação, mineração, investimentos e meios de pagamento. Entre elas estão a RioPag e sua controladora, a Capital Pretium.
Após a publicação, Lídia afirmou, em nota, ser bacharel em Administração e ter exercido efetivamente os cargos de diretora estatutária, com atos de gestão. Ela também declarou ter trabalhado em empresas de consultoria e aviação do grupo até junho deste ano.
Contrato foi rescindido pela Loterj Outro fato levado por Lindbergh ao STF foi a rescisão do contrato da RioPag. O episódio ocorreu após uma disputa envolvendo recursos públicos que estavam sob custódia da empresa.
Segundo o documento, a nova gestão da Loterj determinou, em abril, a transferência imediata de um saldo acumulado de R$ 18,5 milhões. Após ser cobrada, a RioPag alegou que os recursos haviam sido aplicados em uma estrutura financeira de longo prazo e propôs devolvê-los de forma parcelada até 2029.
Em julho, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 20,9 milhões nas contas da companhia. Posteriormente, a RioPag transferiu R$ 16,5 milhões à Loterj e considerou a dívida quitada, enquanto a autarquia apontou a existência de saldo remanescente.
No dia 23 de setembro, a Loterj rescindiu unilateralmente o contrato. A autarquia apontou, entre as irregularidades, falta de transparência, obstáculos à fiscalização e atos de gestão financeira sobre recursos públicos sem fundamento contratual ou autorização administrativa.
A Loterj aplicou multa de R$ 4,8 milhões e determinou a devolução de mais de R$ 2,1 milhões referentes aos ganhos financeiros obtidos com os recursos retidos. De acordo com o aditamento, a cobrança total alcança R$ 9,4 milhões.
A RioPag sustenta que não houve dívida ou retenção indevida. A empresa afirma que a custódia foi determinada pela própria Loterj e que os recursos permaneceram preservados e foram rentabilizados.
Lindbergh pede quebra de sigilos Com o aditamento, Lindbergh pede a abertura de uma investigação para apurar a eventual participação de Flávio Bolsonaro nos resultados econômicos da estrutura empresarial.
O deputado solicita que a Polícia Federal tenha prazo inicial de 60 dias para realizar uma série de diligências. Entre elas estão o afastamento dos sigilos bancário e fiscal da RioPag e da Capital Pretium, além da identificação dos cotistas e beneficiários finais do fundo que controla a companhia.
Lindbergh também pede relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informações do Banco Central e o compartilhamento de elementos da Operação Sem Desconto.
O pedido alcança ainda a relação entre Flávio e Willer Tomaz. O documento cita viagens internacionais realizadas pelos dois e o uso, pelo senador, de imóveis e aeronaves ligados a empresas da estrutura. A petição pede acesso a registros de aeronaves, planos de voo e manifestos de passageiros para aprofundar essa linha de investigação.
Lindbergh pede ainda que sejam ouvidos Lídia Mazelli, o ex-presidente da Loterj Hazenclever Lopes Cançado e outros envolvidos nos fatos, além da apuração da regularidade da licitação e da execução do contrato com a Loterj.
A petição aponta, em tese, possíveis crimes de lavagem de dinheiro, peculato ou apropriação indébita, corrupção e ilícitos relacionados à licitação e à execução de contratos administrativos. O pedido busca apurar se a estrutura empresarial descrita no documento era utilizada para ocultar seus reais beneficiários e se Flávio Bolsonaro figurava, direta ou indiretamente, entre eles.
*Felipe Rabioglio/ICL
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Episódio ocorre em meio à repercussão de manifestações de bispos e à polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) informou nesta sexta-feira (25) que está com dificuldades para acessar sua conta oficial no X, a @cnbbnacional. A entidade afirmou que acionou o suporte da plataforma e já enviou as informações e comprovações solicitadas sobre a titularidade e a administração do perfil.
A CNBB não detalhou o que provocou o problema nem informou se houve invasão, suspensão ou algum tipo de restrição aplicada pela plataforma. “A CNBB já acionou o suporte da plataforma e está realizando os procedimentos necessários para recuperar o acesso ao perfil”, afirmou a entidade em nota.
O episódio ocorre em um momento em que manifestações de integrantes da Igreja Católica ganharam espaço no debate político e eleitoral, especialmente em torno de temas como soberania nacional, democracia, voto consciente e uso da religião na política.
Nesta semana, declarações de bispos voltaram a repercutir nas redes sociais. Dom Orlando Brandes, arcebispo emérito de Aparecida, afirmou que “nenhum poder de fora, seja quem for, não deve mandar aqui”. Bispos da Regional Norte 1 da CNBB também divulgaram posicionamentos em defesa da soberania brasileira, da democracia e dos direitos da população.
A própria CNBB havia divulgado, em 7 de setembro, uma mensagem na qual reafirmou o compromisso com um Brasil “livre e soberano, democrático, justo e fraterno”, além de defender o respeito à Constituição, às instituições republicanas e à soberania nacional.
Debate sobre Nossa Senhora Aparecida ganha as redes A dificuldade de acesso ao perfil também foi comunicada depois de uma forte repercussão nas redes sociais envolvendo Nossa Senhora Aparecida e a eleição presidencial.
Publicações passaram a associar o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) a uma eventual tentativa de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O projeto recuperado nas redes é de 2007, foi apresentado pelo então deputado Professor Victório Galli e acabou arquivado pela Câmara em 2008.
A proposta pretendia alterar a legislação para substituir a expressão “Padroeira do Brasil” por “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”. Galli viria posteriormente a ocupar um cargo no governo de Jair Bolsonaro.
A discussão ganhou ainda mais alcance após um comentário no programa “Em Pauta”, da GloboNews, relacionar a movimentação à atual disputa eleitoral. A emissora posteriormente corrigiu a informação e esclareceu que o projeto citado era antigo e estava arquivado desde 2008.
Flávio também publicou um vídeo para negar qualquer intenção de retirar o título de Nossa Senhora Aparecida. “Isso é uma grande mentira. Não tem pé nem cabeça. Não existe esse projeto”, declarou o candidato.
Enquanto tenta recuperar a conta, a CNBB orientou que seus demais canais (portal oficial, Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e LinkedIn) sejam considerados meios oficiais de comunicação da entidade.
Leia a nota da CNBB:
“A Assessoria de Comunicação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) informa que está com dificuldades de acesso à conta oficial da instituição na plataforma X, @cnbbnacional.
A CNBB já acionou o suporte da plataforma e está realizando os procedimentos necessários para recuperar o acesso ao perfil. As informações e comprovações solicitadas sobre a titularidade e a gestão da conta já foram encaminhadas.
Enquanto a situação não for normalizada, orientamos que sejam considerados oficiais os demais canais de comunicação da CNBB (portal oficial, Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e LinkedIn).
Agradecemos a compreensão e reforçamos nosso compromisso com uma comunicação responsável, transparente e a serviço da Igreja no Brasil.
Assessoria de Comunicação Conferência Nacional dos Bispos do Brasil”
*ICL
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Iter foi contratado sem licitação por cinco órgãos da gestão Castro entre 2025 e 2026
Desde 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça proferiu voto ou tomou decisões favoráveis aos interesses do ex-governador Cláudio Castro (PL) no mesmo período em que o Instituto Iter, empresa criada por ele após entrar para Corte, foi contratado sem licitação por cinco órgãos do governo do Rio de Janeiro.
Os votos e decisões de Mendonça foram proferidos em pelo menos quatro ocasiões em processos que correram no STF ou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Um levantamento feito pelo Núcleo Investigativo do ICL Notícias mostra que, ao longo do período em que Mendonça tomou decisões a favor do ex-governador do Rio, o Iter foi contratado pela Secretaria de Segurança, Corpo de Bombeiros e Procuradoria-Geral do Estado, em transações que somam ao menos R$ 1 milhão.
Questionado sobre a possibilidade de um conflito de interesse entre o momento em que se celebram os contratos e os julgamentos, o ministro André Mendonça disse que nunca participou da gestão do Iter. “A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada”, afirmou o ministro. Já o Instituto Iter afirmou por nota que o ministro “nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas”. Além disso, informou que “estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos”. (A íntegra das notas ao final)
A primeira decisão favorável para Castro se deu em 10 de outubro de 2024, poucos meses antes das contratações pelo governo do Rio. Mendonça decidiu pelo fim de duas investigações contra o então governador fluminense sobre um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. Essa investigação, iniciada no Rio de Janeiro em 2019, apontava a participação de Castro no desvio de recursos enquanto atuava como vereador e vice-governador.
Dois delatores detalharam o envolvimento de Castro no esquema. Um deles relatou o pagamento de propina para o chefe do Executivo em diversas oportunidades – em uma delas, Castro foi flagrado em imagens saindo de um escritório com uma mochila que, segundo um dos delatores, teria R$ 100 mil.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão de Mendonca ainda em outubro de 2024. Contudo, o ministro deixou o caso parado por 219 dias. Enquanto Mendonça evitava pautar o julgamento de Castro, duas secretarias do governo do Rio abriram processos para contratar, sem licitação, o Instituto Iter. O primeiro contrato foi publicado no Diário Oficial do Rio oito dias depois da Segunda Turma do STF confirmar a decisão do ministro.
No começo deste mês de setembro, depois de uma sequência de revelações sobre contratos firmados sem licitação com órgãos públicos pelo instituto, Mendonça anunciou sua saída da sociedade (leia mais abaixo).
Sete meses na gaveta Após a decisão de Mendonça para encerrar as investigações, o recurso da PGR foi apresentado em 28 de outubro de 2024. No entanto, só em 4 de junho de 2025 Mendonça incluiu o caso em julgamento virtual na Segunda Turma. Entre 13 e 24 de junho de 2025, sua posição venceu por unanimidade.
Enquanto o processo no STF esteve parado, a Secretaria de Segurança do Rio abriu, em 26 de março de 2025, o processo de contratação do Iter. Já o Corpo de Bombeiros abriu o seu contrato em 29 de maio, seis dias antes de o caso ser pautado e foi finalizado no valor de R$ 20.250,00, em 2 de julho, oito dias depois do fim do julgamento.
As contratações começaram na semana em que Mendonça teve um encontro na sede do Iter com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em São Paulo, em 14 de março de 2025. A reunião foi revelada pelo jornalista Paulo Motoryn, em sua newsletter Noites Húngaras e no ICL Notícias.
Três dias depois, em 17 de março, Mendonça tomou a segunda decisão favorável ao grupo político de Castro: o ministro abriu uma divergência no julgamento de embargos de declaração para tentar absolver Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias e então secretário de Castro, de uma condenação por crimes ambientais. Apesar da movimentação de Mendonça, a Segunda Turma do STF rejeitou os embargos e manteve a condenação, em julgamento no plenário virtual.
Bolsonarista, Reis era um dos principais aliados de Castro e foi escolhido por ele como vice em 2022, mas teve que sair da chapa justamente em função da condenação que Mendonça votou para reverter.
O processo da Secretaria de Segurança seria aberto nove dias depois desse voto.
André Mendonça e o Caso Master Em fevereiro de 2026, Mendonça já estava na relatoria do caso Master no STF e um dos casos do qual ele é responsável versa sobre o possível pagamento de propina por trás dos aportes de quase R$ 3,7 bilhões do Rioprevidência, fundo de pensão dos servidores do Estado, no banco que era controlado por Daniel Vorcaro.
Em 23 de março de 2026, a Procuradoria-Geral do Estado assinou contrato de R$ 53 mil com o Iter. No dia seguinte, Mendonça votou pela terceira vez a favor dos interesses de Castro, Desta vez, o ministro se posicionou pela absolvição do ex-governador do Rio no Tribunal Superior Eleitoral , no julgamento do escândalo dos cargos secretos – o uso político e eleitoral da Fundação Ceperj e da Uerj pelo governo do Rio de Janeiro por meio da contratação secreta de mais de 45 mil pessoas com pagamentos em dinheiro vivo para beneficiar a campanha à reeleição de Cláudio Castro. O governador acabou condenado por 5 a 2 e se tornou inelegível, tendo que abrir mão da pré-candidatura ao Senado na eleição deste ano
Treze dias depois do voto, em 6 de abril, a Secretaria de Segurança assinou contrato de R$ 518 mil com o instituto.
Três dias depois, Mendonça atuou pela quarta vez a favor de Castro: no plenário do STF, o ministro antecipou voto pela realização de eleições indiretas no Rio, possibilitando a manobra que o ex-governador criou para botar seu aliado Douglas Ruas (PL), candidato do partido ao governo do Rio, no comando do estado durante a eleição. Cinco dias depois do voto de Mendonça, em 14 de abril, o governo emitiu o empenho da despesa.
As mochilas e o escritório de Castro Castro deixou o governo no fim de abril de 2026. Em maio, o ex-governador foi alvo de duas operações da PF em 11 dias. A primeira, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, teve buscas determinadas no apartamento do ex-governador na Barra da Tijuca na investigação sobre as fraudes do Grupo Refit.
A segunda foi ordenada por Mendonça no caso Master: a PF esteve na cobertura para onde Castro havia se mudado, no mesmo prédio, e apreendeu celulares.
A PF também pediu autorização para fazer buscas no escritório de advocacia do ex-governador. Os policiais apresentaram imagens de câmeras de segurança que mostram Castro deixando o local com mochilas no dia anterior à busca, e levantaram a suspeita de que o ex-governador tenha sido avisado e retirado documentos que interessavam aos investigadores.
Mendonça negou o pedido, sob o argumento de que a PF não demonstrou tentativa de obstrução nem o conteúdo das bolsas, na quinta decisão favorável a Castro. Desse modo, o escritório não foi alvo de buscas.
O instituto de André Mendonça O Iter foi fundado em novembro de 2023. Segundo documentos contábeis obtidos pelo ICL Notícias, a empresa faturou R$ 10,4 milhões em 2025 e acumula 68 contratos com entes públicos, somando R$ 11,47 milhões.
Mendonça e a esposa detinham 77,5% das ações, e dois dos sócios são assessores do ministro no STF e no TSE. Em 3 de setembro, depois da repercussão, Mendonça anunciou que deixaria a sociedade, cedendo suas cotas e as da esposa sem contrapartida financeira, mas seguirá como professor e palestrante do instituto.
No entanto, até está quinta-feira (24), não consta na Junta Comercial de São Paulo nenhum registro de que Mendonça e a esposa tenham deixado a empresa.
O Iter afirma que cursos de formação são serviços técnicos especializados e que a lei admite contratação direta por inexigibilidade, e que a escolha da modalidade cabe ao órgão contratante. O governo do Rio informou ter seguido a Lei de Licitações, com comprovação da notória especialização do instituto e compatibilidade de preços.
Nota ministro André Mendonça: “O ministro jamais participou da gestão administrativa, financeira ou comercial do Instituto Iter, do qual não é mais sócio, e sempre observou rigorosamente os impedimentos e vedações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Todas as decisões proferidas pelo ministro nos processos citados são públicas, fundamentadas e baseadas estritamente na legislação aplicável e nos elementos dos autos, com os argumentos jurídicos integralmente expostos nos votos.
Essa atuação é verificável, inclusive em decisões contrárias aos interesses do ex-governador. Em 26 de maio de 2026, na Petição 15676, o ministro autorizou, a pedido da Polícia Federal e com ratificação da Procuradoria-Geral da República, os mandados de busca e apreensão cumpridos na residência do sr. Cláudio Castro na 8ª fase da Operação Compliance Zero. No Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a ocorrência de abuso de poder com impacto na normalidade e na legitimidade das eleições de 2022 no Rio de Janeiro e consignou que a cassação seria cabível, restando prejudicada a pena diante da renúncia ao mandato.
A insinuação de correlação entre decisões judiciais e contratos de uma entidade privada da qual o magistrado nunca foi gestor é infundada. A atuação jurisdicional do ministro pauta-se exclusivamente pela imparcialidade e pelo devido processo legal.
Nota do ICL Notícias: Como é público o voto no TSE, o ministro André Mendonça entendeu não haver provas para condenar Castro à inelegibilidade. Quanto à cassação da chapa do ex-governador, o ministro afirmou durante o julgamento que a análise ficou prejudicada pela renúncia de Cláudio Castro, feita na véspera do julgamento”.
Nota do Instituto Iter “O Instituto Iter é uma instituição de ensino dedicada à capacitação de profissionais dos setores público e privado, em cursos com conteúdo, preços e critérios de participação iguais para todos os alunos, independentemente de quem os contrata.
Os contratos mencionados referem-se à capacitação de servidores de órgãos técnicos do Estado do Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Procuradoria-Geral do Estado. Foram contratações pontuais, de um a cinco servidores cada, com valores entre R$ 19,3 mil e R$ 71,5 mil, todas já executadas.
As contratações partiram de demandas dos próprios órgãos, conforme suas necessidades de formação e tramitaram pelos sistemas oficiais do Estado, com processo administrativo, empenho e publicidade nos termos da Lei nº 14.133/2021. Os documentos são públicos.
O ministro, que não integra mais o quadro societário do Instituto, nunca participou de sua gestão nem atuou na prospecção de clientes, na negociação ou assinatura de contratos, na definição de preços ou na organização das turmas. A atividade educacional do Instituto e a função jurisdicional do ministro são esferas inteiramente distintas.
Estabelecer vínculo entre decisões judiciais e contratações educacionais regulares, sem qualquer elemento concreto que as relacione, é uma ilação grave, que não encontra respaldo nos fatos. Além de desconsiderar a natureza técnica do trabalho do Instituto e dos servidores capacitados, lança suspeita infundada sobre a atuação de um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são fundamentadas, públicas e sujeitas aos recursos e ao controle previstos em lei. Insinuações dessa natureza, sem base factual, atingem a credibilidade do próprio Judiciário e exigem de quem as formula a devida responsabilidade”.
*Juliana Dal Piva e Igor Mello/ICL
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Registros de planos de voo e dados da Anac obtidos pela PF desmentiram mais uma vez o filho de Jair Bolsonaro
Registros de planos de voo e dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) obtidos pela Polícia Federal desmentiram categoricamente uma das principais linhas de defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em declarações anteriores, o parlamentar havia afirmado enfaticamente que jamais havia utilizado bens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro: “Vocês não vão me ver viajando para Londres, EUA, para Paris, para tudo que é lugar. Nunca entrei em avião do Vorcaro!”.
A investigação, no entanto, comprovou que a declaração do senador não condiz com a realidade.
Recordar é viver.
Flávio RachaMaster garantiu que nunca entrou em avião do Vorcaro:
"Vocês não vão me ver viajando para Londres, EUA, para Paris, para tudo que é lugar. Nunca entrei em avião do Vorcaro!"
O Voo de Fort Lauderdale De acordo com os documentos migratórios e de tráfego aéreo, no dia 19 de janeiro de 2025, o senador, sua esposa e suas filhas embarcaram em Fort Lauderdale, na Flórida (EUA), com destino a Brasília.
A viagem de retorno ao Brasil foi realizada a bordo de um jato executivo de luxo, modelo Embraer Legacy 650, de prefixo PP-NLR.
A Sociedade Oculta da Aeronave
Os registros oficiais da Anac revelam que o avião não pertencia a um único dono, mas sim a um condomínio de luxo dividido em três cotas de propriedade:
A cota operada pela empresa de Vorcaro havia sido adquirida no final de 2024, o que significa que, no momento em que Flávio Bolsonaro utilizou a aeronave para trazer sua família dos Estados Unidos, o banqueiro já era coproprietário do bem.
Mudança na Linha de Defesa Diante das evidências irrefutáveis apresentadas pela reportagem da Revista Piauí, o senador Flávio Bolsonaro abandonou o discurso de que “nunca havia entrado” no avião.
Em uma nova manifestação nas redes sociais, o parlamentar mudou a narrativa e passou a alegar desconhecimento. Flávio afirmou que, para ele, a aeronave pertencia exclusivamente ao amigo Willer Tomaz e que não tinha ciência da participação de Daniel Vorcaro no negócio.
O senador ironizou a situação em sua conta no X (antigo Twitter), tentando desviar o foco do caso: “Ainda bem que na época o avião era de Willer. Imagina se fosse agora, eu teria viajado no avião de Alexandre de Moraes”, publicou, em referência ao fato de o ministro do STF ter utilizado o mesmo jatinho meses depois.
Por que o caso importa? A proximidade de Flávio Bolsonaro com Daniel Vorcaro entrou no radar das autoridades após o Banco Master sofrer liquidação extrajudicial e o banqueiro se tornar alvo de operações da Polícia Federal. A mentira sobre o uso do jatinho complica a situação política do senador, que tenta afastar suspeitas de que usufruía de vantagens financeiras ou favores de empresários investigados.
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