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TSE dá 24 horas para o PL explicar uso do Fundo Partidário para produzir documento falso sobre as urnas

O corregedor da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, atendeu a uma determinação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e determinou que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, preste informações sobre o uso de verbas públicas para a elaboração de um relatório de auditoria questionando a segurança das urnas eletrônicas.

De acordo com O Globo, o corregedor deu 24 horas para que o partido de Jair Bolsonaro explique “o uso de recursos públicos oriundos do Fundo Partidário na contratação de serviços que resultaram no documento”.

Chamado de “Resultados da Auditoria de Conformidade do PL”, o parecer que veio a público nesta quarta-feira, com base em ilações, afirma haver um “quadro de atraso” no TSE em relação a “medidas de segurança da informação”, o que geraria “vulnerabilidades relevantes”. Segundo o documento, essas falhas podem “resultar em invasão interna ou externa nos sistemas eleitorais, com grave impacto nos resultados das eleições de outubro”.

Logo depois da divulgação do documento, o TSE disse que as afirmações do partido são falsas, mentirosas, fraudulentas e visam tumultuar as eleições.

A divulgação do relatório pelo PL ocorre no momento em que Bolsonaro voltou a elevar o tom das acusações infundadas ao TSE e a fazer questionamentos, sem qualquer prova, sobre a integridade das urnas eletrônicas. Bolsonaro tem indicado que, caso não vença, deve contestar o resultado da votação.

Em nota, o TSE afirmou que “as conclusões do documento intitulado ‘resultados da auditoria de conformidade do PL no TSE’ são falsas e mentirosas, sem nenhum amparo na realidade, reunindo informações fraudulentas e atentatórias ao Estado democrático de Direito e ao Poder Judiciário, em especial à Justiça Eleitoral, em clara tentativa de embaraçar e tumultuar o curso natural do processo eleitoral”.

O presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, determinou ainda a remessa do documento ao inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal e sob a relatoria do próprio magistrado, “para apuração de responsabilidade criminal de seus idealizadores.

Moraes também determinou o envio do documento produzido pelo PL à Corregedoria Geral Eleitoral “para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade do Partido Liberal e seus dirigentes, em eventual desvio de finalidade na utilização de recursos do fundo partidário”.

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Contas do gabinete presidencial sob suspeita: Moraes quebra sigilo de assessor de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário do assessor mais próximo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que exerce a função de ajudante de ordens, o tenente-coronel do Exército Mauro César Barbosa Cid, após a Polícia Federal (PF) ter descoberto mensagens escritas, de áudio e fotos no celular do militar consideradas suspeitas. Elas seriam referentes a depósitos fracionados e saques em dinheiro destinados ao pagamento de gastos de Bolsonaro e de sua esposa, Michelle Bolsonaro, e de pessoas do convívio íntimo dela. As informações são do diário conservador paulista Folha de S.Paulo.

Todas as transações consideradas suspeitas pelas autoridades ocorriam no âmbito do Gabinete da Presidência da República e, por conta disso, os agentes federais, com a autorização do magistrado do STF, querem entender porque operações incomuns e envolvendo dinheiro em espécie estaria sendo usados para custear gastos que legalmente poderiam ser quitados com a verba pública disponível nas contas do órgão do Planalto.

A Folha informa que o Gabinete da Presidência da República, por meio de sua assessoria de imprensa, nega qualquer irregularidade nos procedimentos, alegando que todos os pagamentos e movimentações foram realizadas nas contas particulares de Jair Bolsonaro.

De acordo com a Forum, as ações são parte de um inquérito policial no âmbito do caso do vazamento de investigações sobre um suposto hacker que fazia acusações contra o TSE por conta do sistema de urna eletrônicas e, de acordo com a PF, não há acusações por ora. Os policiais querem entender o porquê das transações incomuns.

O tenente-coronel Cid passou a ser investigado no inquérito do hacker por atuação direta nos supostos vazamentos de informações do caso envolvendo a Justiça Eleitoral, mas acabou despertando a suspeita dos agentes pelas transações financeiras incomuns em nome de Bolsonaro.

Segundo a reportagem da Folha, funcionários da Ajudância de Ordens da Presidência da República, chefiada por Cid, trocavam comprovantes de pagamentos de boletos, como de um plano de saúde de um familiar do presidente, assim como depósitos em nome de uma tia de Michelle Bolsonaro que ficaria encarregada de cuidar da filha do casal na ausência deles.

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Investigadores do escândalo do MEC dizem que há uma “bomba” sobre interferência de Bolsonaro na PF

O material inédito já foi enviado para a ministra Cármen Lúcia, responsável pelo caso no STF.

Segundo o GGN, os investigadores do esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC) afirmaram que na apuração sigilosa, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), há uma “bomba” sobre a interferência do governo de Jair Bolsonaro (PL) no caso. As informações são da coluna de Rodrigo Rangel, no site Metrópoles.

Os policiais teriam feito o recado chegar a seus superiores. “Trata-se de uma prova tão explosiva a ponto de dirimir todas as dúvidas que cercam as suspeitas de que dirigentes da Polícia Federal e figurões do governo Jair Bolsonaro agiram para interferir no rumo das investigações”, escreveu o colunista.

O material inédito já foi enviado para a ministra Cármen Lúcia, responsável pelo caso no STF. Também está nas mãos da ministra um pedido para que Bolsonaro seja incluído entre os investigados por ter supostamente alertado o ex-ministro Milton Ribeiro de que ele seria alvo de uma operação.

Também está com a magistrada um pedido feito pelo delegado Bruno Calandrini, responsável pela investigação, para que a cúpula da PF seja presa por impor obstáculos ao bom andamento da investigação.

“Fontes a par do assunto ouvidas pela coluna dizem esperar que Cármen Lúcia decida sobre os pedidos apenas depois das eleições, para não dar margem a questionamentos relacionados aos possíveis efeitos do caso sobre a campanha”, relatou o jornalista.

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Mendonça libera reportagem do UOL sobre compra de imóveis em dinheiro vivo pela família Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu liberar a reportagem do UOL sobre a compra de imóveis em dinheiro vivo pela família Bolsonaro.

Mais cedo, o Uol acionou o STF contra a decisão do desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele tinha determinado a retirada do ar de reportagens que tratavam da compra de 51 imóveis em dinheiro vivo pela família do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O desembargador acolheu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na decisão que ordenou a retirada das reportagens do UOL, Demétrius Gomes Cavalcanti disse entender que os textos, escritos pelos jornalistas Juliana Dal Piva e Thiago Herdy, se basearam em uma investigação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em novembro de 2021, também após recurso de Flávio Bolsonaro, o STJ anulou todas as decisões de primeira instância nas investigações de supostas rachadinhas – confiscos de parte dos salários dos servidores – no gabinete do parlamentar. Alguns dos imóveis comprados pela família Bolsonaro e citados nas reportagens do UOL também eram citados nessa investigação que foi anulada.

Mais cedo, o UOL já havia informado que cumpriria a decisão, mas via censura no caso e recorreria na Justiça.

O que dizem as reportagens?

As reportagens consideravam o patrimônio do presidente, dos três filhos mais velhos, da mãe, de cinco irmãos e duas ex-mulheres no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo o texto, são 107 imóveis, dos quais 51 foram comprados com dinheiro vivo. Em valores corrigidos pela inflação, o montante equivale hoje a quase R$ 26 milhões, de acordo com a reportagem.

A lista de imóveis inclui propriedades que foram citadas nas investigações sobre um suposto esquema de “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro, entre 2003 e 2018.

Um dia após a divulgação das reportagens, o presidente Jair Bolsonaro se irritou ao ser questionado sobre a compra de imóveis com dinheiro vivo. “Qual é o problema de comprar com dinheiro vivo algum imóvel? Não sei o que está escrito na matéria. Qual o problema? Investiga, meu Deus do céu, investiga”, afirmou.

A reportagem do UOL, publicada em agosto, afirmava que consultou mais de mil páginas de documentos de cartórios de imóveis e registros de escritura, e que percorreu 12 cidades para checar endereços e a destinação dada às propriedades, além de consultar processos judiciais.

Segundo o texto, a aquisição de parte dos imóveis em dinheiro foi confirmada em declarações dos próprios integrantes da família Bolsonaro. De acordo com a reportagem, “as compras registradas nos cartórios com o modo de pagamento ‘em moeda corrente nacional’ totalizaram R$ 13,5 milhões. Em valores corrigidos pelo IPCA, este montante equivale, nos dias atuais, a R$ 25,6 milhões”.

A reportagem do UOL também afirma que, do total de 107 imóveis que compõem o patrimônio dos familiares do presidente, ao menos 25 foram comprados em situações que suscitaram investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.

Um dos imóveis adquiridos por uma das ex-mulheres de Bolsonaro foi uma mansão no Lago Sul, em Brasília, avaliada em R$ 3,2 milhões. Em agosto do ano passado, o UOL revelou que Ana Cristina Valle e o filho Jair Renan moravam lá. Na época, Ana Cristina disse que a casa era alugada. Este ano, ela incluiu o imóvel na declaração de bens à Justiça Eleitoral com valor menor: R$ 829 mil.

*Com G1

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Justiça derruba sigilo de reuniões de filho de Bolsonaro com Secretaria de Esportes do DF

Na prática, a decisão reconhece que governo Ibaneis descumpriu a LAI para proteger Jair Renan Bolsonaro.

Segundo o Brasil de Fato, Justiça do Distrito Federal impôs uma derrota a Jair Renan Bolsonaro e determinou que a Secretaria de Esportes e Lazer do DF derrube o sigilo das reuniões da pasta com a participação do filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão obriga o governo Ibaneis Rocha (MDB) a revelar as motivações e o conteúdo das reuniões do “04” com o órgão desde 2019. A Justiça também retirou o sigilo nos registros de entrada e saída do filho do presidente no prédio da secretaria e os nomes de outros participantes dos encontros.

A suspeita é que as reuniões de Jair Renan com a gestão Ibaneis envolvam as atividades de uma empresa da qual ele é sócio, “especializada em organização, promoção e criação de conteúdo publicitário para exposições, festas, feiras, congressos e eventos esportivos”, que é alvo de investigação da Polícia Federal.

Na prática, a determinação judicial reconhece que a governo do Distrito Federal descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI). O processo foi movido pelo servidor público federal Marivaldo Pereira, que é candidato a deputado distrital pelo PSOL nas eleições de outubro.

Depois de ter um pedido de acesso à informação negado no sistema eletrônico do governo do Distrito Federal, Marivaldo ingressou com a ação na Justiça. Em entrevista ao Brasil de Fato, ele disse que recebeu a decisão proferida nesta semana “com alegria”.

“É a Justiça tentando fazer valer a Lei de Acesso à Informação. O governo Bolsonaro tem um histórico de ataque à LAI, que é uma conquista do governo Lula, do governo Dilma e da democracia brasileira. Há uma série de ataques sendo feitos também no governo do Distrito Federal. Esse ataque que o Ibaneis faz à transparência tem como objetivo proteger os filhos do presidente da República”, declarou.

A Secretaria de Esportes do DF justifica a sua decisão em não prestar informações sobre as reuniões de Renan Bolsonaro porque este não é uma pessoa pública. Também afirma que “a divulgação das informações a ele relativas podem colocar em risco a segurança do Estado e o próprio Presidente da República”.

De acordo com Marivaldo, autor da ação, a justificativa não se sustenta e esconde o real motivo: proteger a família do presidente. “Se você pegar a série de ataques que a LAI vem recebendo, a maior parte tem objetivo de esconder alguma coisa da família Bolsonaro. Nesse caso, não é diferente. Desta vez, é o governador Ibaneis Rocha tentando esconder os passos do filho caçula do Bolsonaro na estrutura do governo do Distrito Federal.”

“Fico muito feliz que a Justiça tenha determinado que o governo do Distrito Federal forneça essas informações, como os registros de entrada e saída do Renan Bolsonaro na Secretaria de Esporte. Os registros são públicos e todo cidadão deve saber. A população do DF precisa saber se o recurso que ela paga, por meio de imposto, está sendo usado para sustentar a empresa de lobby do Jair Renan Bolsonaro”, disse.

“Como o Bolsonaro, que decreta sigilo de 100 anos, o DF tem vários processos similares. Eu digo isso com propriedade porque sou um dos maiores usuários da LAI no governo do Distrito Federal. Toda vez que precisamos de uma informação que é sensível, eles nem sequer respondem. O caso do Jair Renan Bolsonaro é mais um desses casos, onde o governador não respondeu para tentar esconder os passos do Jair Renan no governo do Distrito Federal”, concluiu.

A assessoria de Jair Renan respondeu que “não há nada o que falar”. Em nota, a Secretaria de Esportes do DF disse que “prestará informações a partir do momento que forem solicitadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)”.

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Ex de Bolsonaro fez transações atípicas e incompatíveis com salário

Ana Cristina Valle movimentou mais de R$ 9 milhões nos últimos quatro anos.

Ana Cristina Valle, candidata a deputada distrital pelo PP (Partido Progressista) no Distrito Federal e ex-esposa do presidente Jair Bolsonaro (PL), movimentou mais de R$ 9 milhões de 2019 até 2022 e fez transações “atípicas” e “incompatíveis” com seu salário, segundo análise da Polícia Federal revelada pelo jornal O Globo.

As afirmações da PF se baseiam em um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), elaborado para ser utilizado como base para pedir à Justiça Federal uma investigação contra a ex-esposa de Bolsonaro após ela comprar uma mansão em um bairro nobre de Brasília, avaliada em R$ 3 milhões.

No espaço temporal em que moveu R$ 9,3 milhões, a candidata a deputada distrital atuou como assessora do vereador Renan Marassi (PL), ainda em Resende, no Rio de Janeiro, e depois como auxiliar parlamentar da deputada federal Celina Leão (PP-DF), dessa vez em Brasília, e com salário líquido de R$ 6.200. Ana Cristina deixou esse último emprego para concorrer nas eleições deste ano.

Durante esse período, Ana Cristina recebeu R$ 4,2 milhões em suas contas bancárias e removeu delas R$ 4,3 milhões. A maioria das transações teria ocorrido entre junho de 2019 e junho de 2021, de acordo com relatório do Coaf.

O UOL tenta contato com Ana Cristina e irá atualizar caso haja resposta. Ao Globo, ela negou a movimentação financeira e disse que abrirá uma investigação contra o Coaf, que “mentiu e praticou fraude”.

PF JÁ PEDIU INVESTIGAÇÃO SOBRE COMPRA DE MANSÃO

No fim de agosto, a PF solicitou a abertura de uma investigação para apurar a movimentação financeira da ex-esposa de Bolsonaro na compra da mansão em Brasília.

Segundo fontes da PF, o pedido foi feito durante a apuração que analisava as relações de Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente e de Ana Cristina, com empresários em reuniões com o governo. O delegado do caso quer apurar a legalidade da compra da casa.

A existência do imóvel foi revelada pelo UOL há um ano, ocasião em que Ana Cristina negou ser a dona do imóvel. “Claro que não”, disse Cristina à reportagem, em 26 de agosto de 2021. Na época, um corretor informou que a casa era alugada. Neste ano, porém, ela declarou à Justiça Eleitoral ser a proprietária da casa.

*Com Folha

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Rosa Weber vai contra PGR e manda PF manter investigação contra Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou hoje a PF (Polícia Federal) a dar continuidade a três apurações preliminares, abertas para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello cometeram crimes durante a gestão da pandemia de covid-19.

A determinação vai contra um pedido de arquivamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento de sete de 10 ações preliminares sobre o mandatário e seus auxiliares, abertas a partir das conclusões da CPI da Covid.

Na ação, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade), Omar Aziz (PSD) e Renan Calheiros (MDB) defendem que antes que o caso seja encerrado, o STF aguarde a PF organizar o material que acompanhou o relatório final aprovado pelos congressistas.

Na avaliação da ministra, a diligência solicitada pela cúpula têm pertinência e potencial para colher novos elementos a respeito dos fatos em apuração.

Em sua decisão, ela autoriza a PF a realizar a organização dos elementos de provas reunidos pela CPI da Covid e continuar apurações sobre suposto crime de charlatanismo por Bolsonaro, por ele defender o uso de remédios sem eficácia comprovada contra a doença provocada pelo coronavírus; por supostas irregularidades na negociação para compra de vacinas e pelo uso irregular de verbas públicas durante a crise sanitária.

“Assentada a legitimidade ativa dos requerentes, rememoro que, ao auditar as estratégias investigatórias —e não estando em jogo restrições a direitos fundamentais do suspeito— só cabe ao Poder Judiciário proceder à glosa de medidas voltadas à obtenção de provas caso vislumbre ilegalidade capaz de justificar a excepcional ingerência judicial sobre a dinâmica de formação da informatio delicti, circunstância não verificada, na hipótese ora em exame”, diz Rosa.

A comissão pede o indiciamento de Bolsonaro, acusado dos crimes de charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública e epidemia com resultado de morte.

A decisão ocorre no mesmo dia em que em que a magistrada assume presidência do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, em que chega após 46 anos de carreira na magistratura.

*Com Uol

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MPF abre inquérito para investigar uso eleitoral por Bolsonaro da celebração do 7 de Setembro em Copacabana

(Reuters) – O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil, nesta quinta-feira, para apurar possível responsabilidade da União na organização e realização das celebrações do bicentenário da independência em Copacabana sem adotar as medidas necessárias para evitar confusão com manifestação político-partidária, informou o MPF.

Milhares de pessoas estiveram na praia de Copacabana, na quarta-feira, para participar das comemorações pelo bicentenário e também de ato político com o presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), que esteve presente nos dois momentos.

Bolsonaro acompanhou apresentações militares de um palanque montado na praia e, mais tarde, em um carro de som, fez um inflamado discurso político com duros ataques ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu principal adversário na disputa pelo Palácio do Planalto.

“Observa-se, em primeira análise, que não foi possível identificar o cuidado necessário e suficiente esforço de autocontenção para diferenciar as celebrações do bicentenário da independência da manifestação político-partidária que se realizou no local”, disse o MPF.

O MPF solicitou informações ao Ministério da Defesa e aos comandos locais das Forças Armadas sobre o planejamento adotado para o evento e os gastos realizados. A Prefeitura do Rio e o governo do Estado também estão na mira do MPF.

Os procuradores pediram ao município e ao governo fluminense informações sobre o apoio material para o evento. As imagens do local também foram requisitadas às emissoras de TV que cobriram o evento.

Antes do ato em Copacabana, o MPF havia demandado informações sobre as medidas que seriam tomadas para distinguir os festejos pelo bicentenário do ato político-partidário. Segundo a instituição, as respostas foram insuficientes.

Tradicionalmente, as celebrações do 7 de Setembro no Rio acontecem no centro da cidade, mas este ano elas se misturam com um ato político liderado por Bolsonaro em Copacabana.

“Havia um palanque na Avenida Atlântica, sem qualquer indicação de função específica, e que estava separado por poucos metros de carro de som onde existiam manifestações políticas. Além disso, aparentemente, havia a circulação neste espaço não apenas de autoridades, mas também de pessoas postulantes a cargos eletivos nas próximas eleições”, disse o MPF.

*Com 247

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Família de Lula aciona Ciro na Justiça por dizer que petista tem ‘filho ladrão’

Advogados pedem esclarecimentos e questionam ‘até onde’ o candidato terá ‘a coragem de ir’

Segundo Mônica Bergamo, Folha, os filhos do ex-presidente Lula (PT) acionaram a Justiça para que o candidato Ciro Gomes (PDT) explique o ataque que fez à família do petista ao afirmar, em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan, que “Lula tinha filho ladrão”.

O advogado Fábio Tofic Simantob pede que Ciro esclareça a qual filho de Lula o pedetista está se referindo, e a qual fato especificamente se refere.

No programa, o pedetista não apresentou provas que embasassem sua afirmação.

“A afirmação é leviana porque nenhum filho de Lula responde ou respondeu a qualquer ação penal por corrupção ou crimes assemelhados”, diz Siomantob.

“Pelo contrário, um deles [Fábio Luís], investigado durante anos, teve o inquérito contra ele arquivado por ausência de elementos que demonstrem a prática de qualquer malfeito”, segue.

Caso não se desculpe pela declaração, e avance nos ataques, Ciro poderá responder a uma ação penal por crime contra a honra, de injúria ou de calúnia, afirma o advogado.

Na petição apresentada à Justiça, a defesa dos filhos de Lula afirma que a interpelação “é uma prova de fogo para ver até onde vai a coragem ou a irresponsabilidade do candidato. Terá ele a coragem da calúnia? Avançará o terreno da honra para imputar fatos investigados e arquivados, por falta de crime? Até onde Ciro terá a coragem de ir? Atacará a justiça, como faz Bolsonaro? Atacará o MPF? Quem mais será alvo de sua metralhadora giratória?”.

O candidato do PDT tem intensificado os ataques a Lula para tentar manter os votos de seu eleitorado.

De acordo com a pesquisa Datafolha divulgada na semana passada, Ciro tem 9% entre os eleitores. Do total, 48% pretendem votar em Lula no segundo turno.

Há uma expectativa, por parte do PT, e o temor, por parte da campanha de Ciro, que parte deles decidam antecipar o voto no ex-presidente caso vislumbrem a possibilidade de que Jair Bolsonaro seja derrotado já no primeiro turno das eleições.

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Ministro do TSE rejeita pedido de Bolsonaro para retirada de vídeos que citam compra de imóveis pela família do presidente

Advogados acionaram a Corte alegando que propaganda tinha informações falsas e descontextualizadas. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino concluiu que não houve ‘imputação de crime’ e ‘ofensa pessoal’.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (8) um pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição para tirar do ar vídeos da campanha do ex-presidente Lula que tratam da suposta compra de imóveis pela família do presidente com dinheiro vivo.

Os advogados do presidente tinham acionado a Corte Eleitoral alegando que a propaganda contra Bolsonaro é “inverídica” e “descontextualizada”. Além disso, abala “a sua boa imagem de homem público honesto e honrado, utilizando-se de mecanismo de propaganda negativa ilegal, baseado em versão retórica factual que não corresponde à realidade”.

As informações sobre a compra de imóveis foram divulgadas em uma reportagem do UOL, que apontou que 51 empreendimentos comprados pela família Bolsonaro teriam sido pagos em dinheiro vivo.

Em valores corrigidos pela inflação, o montante equivale hoje a quase R$ 26 milhões. A reportagem considerou o patrimônio em Brasília e nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. São imóveis do presidente, dos três filhos mais velhos, da mãe, de cinco irmãos e duas ex-mulheres.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não ficou caracterizada a transmissão de informações falsas.

“Em análise superficial, típica dos provimentos cautelares, observa-se que a publicidade questionada se baseia, conforme reconhece a própria representante (…), em matéria jornalística divulgada na imprensa pelo Portal UOL, na data de 30.8.2022, de modo que a veiculação impugnada não transmite, como alegado, informação gravemente descontextualizada ou suportada por fatos sabidamente inverídicos”, afirmou Sanseverino.

O relator destacou que a difusão de informações sobre candidatos, no período eleitoral, é essencial para ampliar a fiscalização que deve ocorrer sobre quem tem como objetivo ocupar cargo público.

“Com efeito, no processo eleitoral, a difusão de informações sobre os candidatos – enquanto dirigidas a suas condutas pretéritas e na condição de homens públicos, ainda que referentes a fato objeto de investigação, denúncia ou decisão judicial não definitiva – e sua discussão pelos cidadãos, são essenciais para ampliar a fiscalização que deve recair sobre as ações do aspirante a cargos políticos e favorecer a propagação do exercício do voto consciente”, escreveu.

Sanseverino concluiu que “no texto da propaganda, não se verifica, tampouco, em juízo preliminar, a existência de imputação de crime, ofensa pessoal, ou atribuição de qualificação capaz de atrair o ódio ao candidato”.

O ministro apontou ainda que a propaganda não pode ser classificada como discurso de ódio e que, no vídeo, não há “fatos inverídicos ou de grave descontextualização”. Dessa forma, Sanseverino decidiu negar a medida cautelar.

*Com G1

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