Milei fez o L
Milei agradece a Lula a proteção, dentre outras, a embaixada da Argentina na Venezuela.
Política
O dia 1º do governo Lula
Luis Nassif
Lula mostrou que, pela primeira vez, há um projeto estruturante para seu governo, feito de fora para dentro, e com participação da sociedade.
Se a cobertura da mídia usasse o critério da relevância para hierarquizar suas notícias, a manchete de todos os veículos deveria ser a abertura da 5a Conferência Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação. E não as declarações diplomáticas de Lula sobre a Venezuela. Poderá ser o 1º dia de um governo que, até agora, trabalhou em cima dos escombros deixados por Bolsonaro, mas com um Ministério desconjuntado e de pouco brilho.
Para um público composto por representantes das maiores associações empresariais, Ministros, sociedade civil, indígenas e uma multidão de cientistas e funcionários do setor, Lula mostrou que, pela primeira vez, há um projeto estruturante para seu governo, feito de fora para dentro, e com participação da sociedade.
Com a coordenação de Sérgio Rezende – apresentado por Lula como “o maior Ministro de Ciência e Tecnologia” da história -, foi-lhe entregue o arcabouço do desenvolvimento, um conjunto de estudos sobre os temas mais relevantes do país, tudo visto sob a ótica da ciência e da tecnologia.
O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), um relevante órgão público, quase desconhecido da opinião pública, e subordinado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, foi incumbido pelo próprio Lula de montar os estudos em cima das novas oportunidades de industrialização e de inovação. E encomendou um estudo especial sobre Inteligência Artificial, para ser utilizado em todas as ações públicas.
O Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), uma OS, deu a assessoria técnica ao Conselho.
Na abertura do encontro, viu-se um Lula que não se via desde os tempos gloriosos de 2010. No discurso, apresentou um objetivo claro de país grande, com o desafio de construir um dos cinco maiores supercomputadores do mundo, de ter sua própria IA e de montar sua nuvem de dados públicos. E conclamou todos os presentes a pensar na grandeza do país.
Recentemente, o Instituto Roosevelt, dos Estados Unidos, apresentou um estudo sobre a crise das democracias. A única salvação seria o aprofundamento das democracias. Não conseguiu encontrar nenhuma experiência válida no Ocidente. Voltou-se então para outros locais e encontrou no Brasil a melhor experiência participativa, moldada na Constituição de 1988, das Conferências Nacionais.
Não apenas isso. Ao longo de uma história marcada por inúmeros períodos ditatoriais (como 1964-1985) ou autoritários (2016-2022), o país conseguiu desenvolver uma rede impressionante de organizações sociais.
O trabalho da 5CNCTI foi ouvir cientistas, movimentos, empresários, militares (da tecnologia, não do Forte Apache) em cima de temas pré-definidos, abrindo espaço para a proposta de temas pelas organizações sociais.
Depois, as conclusões foram consolidadas em dois ebooks e, de ontem a amanhã, serão discutidas e aprofundadas em vários seminários presenciais e virtuais.
No dia anterior, foi apresentado ao Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que se reporta diretamente ao presidente da República.
Mas não se ficará nesses trabalhos. Nos próximos meses, como anunciou Lula, haverá comitês definindo as ações a serem implementadas em cada Ministério, as metas, os passos que têm que ser dados.
Enfim, tudo aquilo que vínhamos cobrando há meses aqui: grupos de trabalho interministeriais e intersetoriais executivos, definindo os projetos, as metas, identificando os obstáculos e reportando-se diretamente ao presidente da República.
Lula foi claro no espaço aberto: quer que o grupo lhe diga o que precisa ser feito, passo a passo.
O projeto grande Brasil vai esbarrar na falta de recursos do país. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não tem concursos públicos desde 2013. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) fez um concurso recentemente, mas insuficiente para repor seus quadros. Os trabalhadores de ciência, tecnologia e inovação não têm reajustes há anos.
*GGN
Polícia Federal indicia governador bolsonarista do Rio de Janeiro por corrupção e peculato
Cláudio Castro é suspeito de envolvimento em esquemas de desvio de dinheiro público quando ocupava os cargos de vice-governador e vereador na capital fluminense.
A Polícia Federal (PF) indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, mas não informou os detalhes do indiciamento, nem os crimes que estão sendo imputados a ele. De acordo com a PF, o inquérito está sob segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) deram informações sobre o caso.
Apuração do UOL apontou, no entanto, que o bolsonarista é acusado de crimes de corrupção passiva e peculato por desvio de recursos públicos. Segundo o portal, o irmão de consideração de Castro, Vinícius Sarciá, também foi indicado sob acusação desses mesmos delitos.
O indiciamento é parte da Operação Sétimo Mandato realizada em dezembro de 2023 pela PF. Na ação, a corporação cumpriu mandados de busca e apreensão para investigar supostas propinas em contratos para projetos sociais do governo do estado. Castro não foi alvo de mandados da operação, mas, na ocasião, o governo do estado informou que a Sétimo Mandato não trazia nenhum novo elemento à investigação, que já transcorria desde 2019, e que não havia nenhuma prova contra o governador.
Nota de Cláudio Castro
Nesta terça-feira (30), a assessoria de imprensa do governo do estado divulgou nova nota, na qual informa que a defesa de Castro está entrando com pedido de nulidade do relatório do inquérito que indicia o chefe do governo fluminense.
“Causa estranheza o fato de, em todos esses anos, o governador sequer ter sido convocado a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos. As informações que sustentam a investigação são infundadas e a defesa reitera que tudo se resume a uma delação criminosa, de um réu confesso, em documentos que estão sob segredo de Justiça e continuam a ser vazados, o que vem sendo contestado junto aos tribunais superiores em razão de sua absoluta inconsistência”, afirma o texto.
A nota diz ainda que o governador confia na Justiça e que está seguro de que tudo será esclarecido até o fim do processo legal.
Chefe da PF diz que há indícios suficientes para PGR denunciar Bolsonaro
Andrei Rodrigues afirmou à CNN que indiciamento não é um “ato isolado” e precisa ter “um lastro probatório”
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou ao CNN Entrevistas que há indícios o suficiente para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos inquéritos sobre suposto esquema de fraudes em dados de vacinação e no caso de venda ilegal das joias sauditas.
“Nós já concluímos as investigações e as nossas conclusões foram nesse sentido. Quando a polícia indicia alguns investigados, a equipe da investigação, a autoridade policial que formalmente faz o indiciamento, é importante esclarecer, ela aponta.”
“O ato de indiciamento não é um ato isolado, ele tem que ter um lastro probatório, que tem que estar documentado no inquérito policial. Há um despacho fundamentado, trazendo todos os elementos de convicção que foram colhidos e que levaram a autoridade policial a concluir pelo indiciamento, que é um ato privativo da polícia e do policial que conduz”, disse Andrei.
Bolsonaro foi indiciado pela PF por fraude em cartão de vacinação para Covid-19 em março deste ano. O ex-presidente, seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outros aliados foram indiciados pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações.
Já no inquérito das joias, que apura se Bolsonaro e aliados se apropriaram de joias do acervo presidencial, o ex-presidente foi indiciado no começo deste mês. Ele foi indiciado por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Para Andrei, há indícios consideráveis para a apresentação da queixa. “Nós entendemos que há elementos suficientes para que o processo avance, com o devido processo legal, com direito à ampla defesa. Que o juiz, a Suprema Corte, tome a decisão que tiver que tomar, absolvendo ou condenando os investigados”.
Moraes determina que PF investigue Carla Zambelli por ligação com tentativa de golpe
Deputada teria intermediado viagem de blogueira à Espanha. Influenciadora repassou dossiê apontando que narcotráfico financiaria PT.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de nova investigação contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O magistrado atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF). A parlamentar é acusada envolvimento com a tentativa de golpe de Estado.
Segundo a PF, a investigação identificou que Zambelli teria intermediado a viagem de uma influenciadora à Espanha. O objetivo seria um encontro com o general venezuelano Hugo Carvajal. Atualmente, o ex-chefe dos serviços de Inteligência da Venezuela no governo de Hugo Chávez está preso nos Estados Unidos por narcotráfico.
De acordo com a investigação da PF, a influenciadora teria viajado para obter informações sobre um suposto financiamento, por parte do governo da Venezuela, a movimentos políticos de esquerda em países da Europa e da América Latina. Entre os beneficiados estaria o PT e o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
A investigação afirma ainda que, após a viagem, a influenciadora teria entregado um dossiê ao então Ministro da Justiça, Anderson Torres. Este, por sua vez, determinou, na época, a abertura de um inquérito pela PF — o mesmo foi arquivado.
Investigação
A atual investigação da PF foi aberta após vir à tona a reunião ministerial do dia 5 de julho de 2022. Nela, Bolsonaro cita o que seria uma suposta delação do general Carvajal.
“Temos informações do general Carvajal lá da Venezuela que tá preso na Espanha. Ele… já fez a delação premiada dele lá. É… Por 10 anos abasteceu com o dinheiro do narcotráfico Lula da Silva, Cristina Kirchner, Evo Morales. Né? Essa turma toda que cês conhecem”, disse Bolsonaro.
Moraes: ligação
A investigação aponta ainda que Zambelli intermediou a viagem da influenciadora um mês antes da fala de Bolsonaro na reunião ministerial.
Para a PF, há indícios de desvio de finalidade da investigação no contexto das eleições presidenciais de 2022, de participação da deputada federal Carla Zambelli nos fatos apurados e de utilização da estrutura do Estado Brasileiro para fins ilícitos e desgarrados do interesse público em 2022.
No documento, a corporação alega que o objetivo era “obter vantagem de natureza eleitoral às vésperas do pleito de 2022” e, assim, manter o ex-presidente no poder após a derrota nas urnas.
“As investigações conduzidas, portanto, estão absolutamente relacionadas com o objeto do Inq. 4.874 [Milícia Digital], especialmente com os da Pet 12100 tendo [Golpe] a Polícia Federal identificado nominalmente a deputada federal Carla Zambelli como uma das participantes nos fatos apurados ora trazidos ao conhecimento”, escreveu Moraes.
Mapa da Fome da ONU: insegurança alimentar severa cai 85% no Brasil em 2023
Em números absolutos, 14,7 milhões de pessoas deixaram de passar fome no país no ano passado. Percentualmente, queda foi de 8% para 1,2% da população.
edição 2024 do Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI 2024), divulgada nesta quarta-feira, 24 de julho, no Rio de Janeiro, mostra que a insegurança alimentar severa caiu 85% no Brasil em 2023.
Os dados das Nações Unidas indicam que estamos no caminho certo. Em apenas um ano de governo, reduzimos a insegurança alimentar severa em 85%. Tiramos 14,7 milhões de brasileiros e brasileiras dessa condição”
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Em números absolutos, 14,7 milhões deixaram de passar fome no país. A insegurança alimentar severa, que afligia 17,2 milhões de brasileiros em 2022, caiu para 2,5 milhões. Percentualmente, a queda foi de 8% para 1,2% da população.
“Os dados das Nações Unidas indicam que estamos no caminho certo. Em apenas um ano de governo, reduzimos a insegurança alimentar severa em 85%. Tiramos 14,7 milhões de brasileiros e brasileiras dessa condição”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Segundo a metodologia da FAO, a insegurança alimentar severa é quando a pessoa está de fato sem acesso a alimentos, e passa um dia inteiro ou mais sem comer. Representa a fome concreta que, se mantida regularmente, leva a prejuízos graves à saúde física e mental, sobretudo na primeira infância, no desenvolvimento e na formação cognitiva.
AVANÇOS – O relatório produzido conjuntamente por agências da ONU como FAO, FIDA, UNICEF, PMA e OMS – atualiza anualmente o “Mapa da Fome”, como o documento é mais conhecido no país. O lançamento ocorre no mesmo dia da Reunião Ministerial da Força Tarefa do G20 para a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.
O relatório SOFI destaca avanços importantes no combate à fome no Brasil. Mostra que a insegurança alimentar severa caiu de 8,5%, no triênio 2020-2022, para 6,6%, no período 2021-2023, o que corresponde a uma redução de 18,3 milhões para 14,3 milhões de brasileiros nesse grau de insegurança alimentar.
Em números absolutos, quatro milhões saíram da insegurança alimentar severa na comparação entre os dois períodos de três anos. No entanto, como o indicador da FAO é uma média trienal, ele não permite ver claramente o impacto de 2023 na trajetória de superação da fome no país, já que, no seu resultado, ainda pesam dados de 2021 e 2022.
O Brasil tinha saído do “Mapa da Fome” em 2014 e sustentava a posição até 2018. Entre 2019 e até 2022, contudo, vinha em tendência de crescimento da pobreza, extrema pobreza e crescimento da insegurança alimentar e nutricional. Voltou ao Mapa da Fome no triênio 2019-2021 e se manteve no triênio 2020-2022.
O dado individualizado para 2023 mostra que a escala da FAO, apesar de algumas diferenças em relação à usada pelo IBGE, se aproxima da redução na insegurança alimentar grave medida pela escala EBIA (Escala Brasileira de Insegurança Alimentar), que foi da ordem de 24 milhões de pessoas entre 2022 e 2023, ou de 20 milhões entre 2022 e 2023, caso se ajustem os resultados da PNADc-IBGE para a escala utilizada pela Rede PENSSAN em 2022 (visto que em 2022 o IBGE não aferiu a escala).
*Secretaria da Comunicação Social do governo federal
A negociata da Sabesp e os outros negócios de Tarcísio
Luis Nassif
Mas não é surpresa: ele faz parte daquele contingente de concursados cooptados por interesses políticos ou econômicos.
Em outros tempos, a imprensa quatrocentona gostava de apontar desonestidades de adversários. Ademar de Barros e sua caixinha, Paulo Maluf, Orestes Quércia, Renan Calheiros, todos adversários eram fuzilados pelas balas do moralismo, tendo culpa ou não.
O quase silêncio em torno da negociata da venda da Sabesp é a prova maior de que a degradação dos negócios públicos e o negocismo migrou de Brasília para aquele que, em outros tempos, foi o mais independente e moralista estado brasileiro.
Por qualquer ângulo que se olhe, é um escândalo. É escândalo na falta de concorrência, na fixação de um preço inferior ao preço de mercado, na permissão para que uma empresa assumisse o controle da gestão da Sabesp com uma parcela minoritária do capital, a seleção dos investidores premiados com a compra das ações subavaliadas, a falta de compromissos contratuais com a universalização dos serviços, tudo isso compõem um quadro capaz de enrubescer Ademar de Barros.
Mas não é surpresa para quem acompanha o histórico de Tarcísio de Freitas no setor público. Ele faz parte daquele contingente de concursados cooptados por interesses políticos ou econômicos.
Tarcísio assumiu um cargo no DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre) em uma das ingenuidades de Dilma Rousseff, que julgou que limparia o órgão com a presença de um militar, ou um ex com ligações com militares. Ainda pairava na ingenuidade nacional a ideia do militar incorruptível.
Aqui, parte do que contamos na matéria:
Provavelmente para segurar a corrupção do órgão, em 2011 Dilma Rousseff demitiu Nascimento e 28 servidores do órgão. E colocou militares no comando, na presunção de que a corporação não fora contaminada pela gana de favores da política.
Para isso, aconselhou-se com o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, pois tinha sido diretor do Departamento de Engenharia e Construção do Exército.
(…) Peri indicou para presidir o órgão o general Jorge Ernesto Pito Fraxe, diretor de Obras de Cooperação do Exército. As licitações foram entregues a um funcionário da CGU (Controladoria Geral da União), Tarcísio de Freitas. Antes da CGU, Tarcísio foi engenheiro do Exército.
*GGN
STF derruba legislações estaduais e municipais ligadas a pautas de costumes e à extrema direita
Entre as medidas derrubadas estão a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e o ensino de temas relacionados ao gênero.
Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem derrubado leis estaduais e municipais que atendem a demandas conservadoras e ligadas à extrema direita. Entre as medidas derrubadas estão a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e o ensino de temas relacionados ao gênero. A Corte ainda irá analisar a legalidade de outras medidas defendidas pela direita, como o funcionamento das escolas cívico-militares, leis que proíbem a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero ou mesmo unissex.
Segundo o jornal O Globo, apesar de esses temas gerarem divisões na sociedade, as decisões do STF têm sido unânimes. Contribui para isso o fato de que não está sendo analisado o mérito das questões — por exemplo, se a linguagem neutra deve ser utilizada ou não — mas sim a competência dos entes federativos em legislar sobre esses temas. Nos casos já julgados, o entendimento foi de que os Legislativos locais extrapolaram suas funções.
A maioria dos processos tem chegado em bloco para serem avaliados pelo STF. Algum órgão ou entidade reúne diversas leis similares e apresenta de uma só vez diferentes ações questionando cada uma delas.
No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou dez leis que facilitavam o acesso a armamentos, a maioria editadas nos últimos anos. Em abril, outras duas ações de teor semelhante foram apresentadas. Os ministros já foram favoráveis à AGU em cinco ações, invalidando legislações do Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Muriaé (MG).
Outro ponto discutido nos últimos meses é se estados e municípios podem restringir o uso da linguagem neutra — quando não há diferenciação entre os gêneros masculinos e femininos. Já houve seis decisões contra a restrição, entre definitivas e provisórias.
Os ministros consideraram no ano passado inconstitucional uma lei de Rondônia que proibia a prática em instituições de ensino e editais de concurso, por entenderem que cabe à União definir as diretrizes sobre a Educação. Neste ano, já houve cinco decisões liminares suspendendo legislações semelhantes, e duas já foram confirmadas por todos os integrantes do Supremo. Elas fazem parte de um pacote de 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ contra leis de diversas cidades, incluindo Belo Horizonte e Porto Alegre, e do Amazonas.
Apesar da unanimidade no entendimento da falta de competência, alguns ministros fizeram ressalvas ao uso da linguagem neutra. Em uma dessas ações, Cristiano Zanin afirmou que “o corpo normativo vigente” deveria ser respeitado e ele “não prevê a modalidade dita neutra de linguagem”. Mas Zanin concordou que a questão deve ser tratada em âmbito nacional. Nunes Marques destacou em outro julgamento que uma lei municipal que obrigasse a linguagem neutra seria igualmente irregular.
Um pacote de ações foi apresentado em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis que proibiam ensinos sobre gênero e sexualidade nas escolas. O Supremo decidiu a favor da PGR em seis ações, e uma ainda será julgada. Outro processo semelhante foi apresentado no ano passado pelo PDT, contra uma lei de Uberlândia (MG), e ainda não foi analisado.
Ainda conforme a reportagem, nas próximas ações sobre leis na área de costumes, a que envolve banheiros pode gerar divisões no STF. No mês passado, a Corte rejeitou um processo pedindo que transexuais pudessem usar banheiros de acordo com o gênero com o qual se identificam. A decisão foi por questões processuais: a maioria considerou que o caso discutido não envolvia temas constitucionais.
Relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que o tema irá voltar em outros processos. E no início do ano, a Associação de Travestis e Transexuais (Antra) apresentou ações contra cinco leis estaduais que proíbem banheiros unissex ou o uso de sanitários por pessoas trans de acordo com seu gênero. Outra ação é contra leis do Amazonas e de Betim (MG) que proíbem crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBT+.
Assim como no caso da flexibilização das armas, o STF se tornou palco de discussão de outra bandeira do governo Jair Bolsonaro (PL): as escolas cívico-militares. O Ministério da Educação encerrou o programa da gestão anterior, mas elas foram mantidas por alguns estados. Com isso, partidos progressistas e de esquerda questionaram no Supremo os projetos de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Armas e escola domiciliar afastam evangélicos do bolsonarismo em São Paulo
Pesquisa ouviu 613 moradores de São Paulo entre 24 e 28 de junho deste ano.
Os evangélicos paulistanos não estão 100% alinhados com as pautas bolsonaristas. Esta foi a constatação de uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha , que ouviu 613 moradores de São Paulo entre 24 e 28 de junho deste ano. Segundo o levantamento, a maior divergência entre os fiéis e as ideologias promovidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se referem às armas e ao “homeschooling”, o ensino à distância.
De acordo com a pesquisa, apenas 28% dos evangélicos da cidade mais populosa do Brasil acreditam que o cidadão deve ter uma arma para se defender. A pauta é considerada valiosa para Bolsonaro, que promoveu uma política pró-armamento durante seu governo (2019 a 2022) . Até hoje, aliados do ex-presidente usam esta bandeira, seja no Congresso ou nas redes sociais.
utro tema sensível para os evangélicos da capital paulista é o “homeschooling”, levantado por Bolsonaro e sua então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a atual senadora Damares Alves.
Segundo a pesquisa Datafolha, apenas 19% dos evangélicos de São Paulo aprovam a ideia de que os pais possam substituir as escolas com o ensino em casa. O levantamento afirma que, principalmente na periferia, a merenda escolar é considerada importante para os fiéis.
Além disso, não há unanimidade entre os evangélicos paulistanos quando o assunto é aborto – o tema voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados após um projeto de lei propor equiparar quem aborta com mais de 22 semanas a um homicida. O PL está em discussão na casa.
O levantamento aponta que 48% dos evangélicos entrevistados acreditam que as regras para o aborto no Brasil não devem ser alterada. Além disso, somente 30% afirmam que uma mulher deve ser presa por abortar.
Coronel da reserva do Exército que seria o informante da Receita teve 6 encontros com Bolsonaro no Alvorada e no Planalto
Ex-presidente citou na reunião para blindar Flávio existência de canal extraoficial com a Receita.
Um coronel da reserva do Exército que teve ao menos seis reuniões fechadas com Jair Bolsonaro (PL) nos palácios do Planalto e da Alvorada em 2019 é o informante citado pelo ex-presidente na reunião que tratou do caso das “rachadinhas” que atingia Flávio Bolsonaro, dizem pessoas que acompanharam de perto esses episódios.
A informação é de reportagem publicada neste domingo pela Folha de São Paulo.
Na última segunda-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou o sigilo do áudio de agosto de 2020 em que Bolsonaro discutiu o uso da máquina federal para tentar anular a investigação contra seu filho mais velho.
Na reunião, Bolsonaro se prontificou a falar com os chefes da Receita Federal e do Serpro —a empresa estatal que detém os dados do Fisco— no contexto de discutir busca de provas que pudessem ser usadas para provar que Flávio teve seus sigilos acessados de forma ilegal na origem da investigação.
Além do então presidente, participaram dessa reunião o seu chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, o à época diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL) e duas advogadas de Flávio, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach.
Logo no início dessa reunião de 25 de agosto de 2020, o então presidente da República diz que quem passava as informações para ele era “um coronel do Exército” e, em uma aparente ironia, completa dizendo que deveria “ter trocado pelo serviço secreto russo”.
A seguir, Bolsonaro menciona ter esquecido o nome, momento em que Augusto Heleno diz saber quem é a pessoa, mas também demonstra certa hesitação em lembrar. Então, fala “Magela”, o que é repetido por Bolsonaro.
Pessoas que acompanharam o caso de perto dizem que a referência, na verdade, é a “Marsiglia”, sobrenome do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia.
A agenda pública de Bolsonaro na Presidência mostra que em seis ocasiões, sendo cinco delas a sós, ele recebeu o coronel Marsiglia no primeiro semestre de 2019, mais de um ano antes da reunião de 2020, nos palácios do Planalto e da Alvorada.
O primeiro encontro foi registrado como tendo ocorrido em 28 de março daquele ano. O último, em 23 de maio.
A única reunião de Bolsonaro com Marsiglia em que a agenda registra mais participantes é em 22 de maio, véspera da última reunião, em que estiveram presentes também os então ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes.
A Folha procurou a defesa de Bolsonaro e o coronel Carlos Marsiglia, mas não obteve resposta ou não conseguiu contato.
Marsíglia, que havia ido para a reserva no Exército por volta de 2013 e não tinha cargo público na ocasião, é irmão de um auditor da Receita Federal do Rio de Janeiro que, ao lado de outros colegas, estava em litígio com o órgão e cujo caso estava sendo usado pela defesa de Flávio para tentar provar a tese de acesso ilegal pelo Fisco aos dados.
Ao todo, cinco auditores fiscais do Rio de Janeiro estavam sob suspeita de enriquecimento ilícito, mas afirmavam que eram alvos de perseguição interna por meio de investigações motivadas por denúncias forjadas e pautadas por acesso ilegais a seus dados fiscais.
No segundo semestre de 2020, a defesa do filho do presidente usou esses casos para entrar em contato com órgãos federais como a Presidência da República, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e a Abin, além de acionar a PGR (Procuradoria-Geral da República).
A hipótese relatada ao governo e à PGR era a de que dois órgãos da Receita Federal no Rio —o Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal (Escor07) e o Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal (Espei07)— poderiam ter acessado criminosamente os dados fiscais do senador e embasado, por caminhos extraoficiais, a produção do relatório do Coaf (órgão de inteligência financeira ligado ao Ministério da Economia) que originou, em 2018, a investigação contra o filho do presidente.
Em 2018, os auditores formalizaram acusações contra os colegas que os investigavam no Sindifisco, o sindicato nacional dos auditores fiscais, o que gerou um processo de desfiliação dos integrantes da corregedoria.
Flávio e outros deputados da Assembleia eram suspeitos de desvio de dinheiro público por meio da apropriação de parte do salário de assessores, entre outras irregularidades.
A operação patrocinada pelo senador e sua defesa com apoio da então máquina federal resultou em encontros com o então chefe da Receita, José Barroso Tostes Neto, incluindo um na casa do senador, em Brasília.
Como mostrou a Folha com base em documentos até então inéditos, a Receita Federal mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para apurar a acusação feita pela defesa de Flávio.
O Fisco também solicitou uma devassa ao Serpro para tentar identificar acessos ilegais a dados fiscais de Bolsonaro, de seus três filhos políticos, de suas duas ex-mulheres e da à época primeira-dama, Michelle.
A mobilização da defesa de Flávio para tentar obter no governo federal provas de ilegalidades na origem da investigação e, com isso, anular as apurações não surtiu efeito, entretanto.
A investigação do Fisco concluiu pela improcedência das teses apresentadas pelo filho do presidente. O caso das “rachadinhas” acabou sendo revertido, mas por outras razões.
Em 2021, após alguns resultados anteriores favoráveis a Flávio, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou todas as decisões tomadas pela primeira instância da Justiça do Rio. O argumento foi o de que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, não tinha poderes para investigar o filho mais velho do presidente.
O uso da máquina pública em prol de Flávio integra investigação da Polícia Federal sobre a existência de uma “Abin paralela” que teria espionado ilegalmente adversários políticos, jornalistas e magistrados na gestão anterior.