Ministro Flávio Dino, do STF, cobra apuração sobre falta de planos de trabalho em R$694 milhões de emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar falhas no controle de emendas parlamentares conhecidas como emendas PIX. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda existem 964 planos de trabalho não cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024, no valor total de R$694,6 milhões.
As emendas PIX são transferências especiais de recursos da União a estados e municípios, feitas de forma direta, sem necessidade de convênio. Criadas para agilizar a execução orçamentária, elas foram alvo de críticas de órgãos de controle e entidades da sociedade civil pela dificuldade de fiscalização.
Na decisão, Dino destacou que permanece “parcial descumprimento de decisão judicial” que já havia determinado a regularização da transparência das emendas. Ele lembrou que a ausência de planos de trabalho compromete o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.
O TCU reconheceu avanços no cadastramento nos últimos meses, de mais de 8 mil pendências em fevereiro para menos de mil em julho, mas admitiu que a situação ainda é insuficiente. Para o ministro, a permanência de quase R$700 milhões sem registro adequado exige investigação e responsabilização.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a análise retroativa dos planos de trabalho seria “inoportuna” porque os recursos já foram executados. O TCU, no entanto, afirmou que mesmo nessas condições é possível verificar irregularidades e instaurar processos de Tomada de Contas Especial (TCE) quando necessário.
O Congresso Nacional, em manifestação ao STF, rejeitou a acusação de orçamento paralelo e sustentou que as emendas questionadas são de execução exclusiva do Executivo. Já o PSOL, autor da ação, insistiu que a falta de regras claras prejudica a fiscalização e enfraquece o controle social sobre o orçamento público.
Na mesma decisão, Dino também registrou preocupações com o uso de emendas em repasses a organizações do terceiro setor. O ministro citou denúncias contra a Associação Moriá, suspeita de ter recebido indevidamente mais de R$50 milhões, e destacou que a Controladoria-Geral da União já abriu auditorias e encaminhou casos à Polícia Federal.
De acordo com o Congresso em Foco, além das apurações, o ministro determinou medidas preventivas de transparência, como a integração de dados no Portal da Transparência e o uso da plataforma Transferegov para rastrear repasses. Ele também cobrou soluções tecnológicas dos bancos públicos para evitar transferências sem registro adequado.
O ministro ainda analisou alegações de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, que denunciaram a existência de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com pedidos feitos diretamente por prefeitos e parlamentares à pasta. O ministro afastou esse ponto específico na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 854, mas determinou que irregularidades em rubricas próprias do Executivo sejam investigadas em ações autônomas.
Com a decisão, o TCU terá prazo de dez dias para identificar detalhadamente todas as emendas individuais sem plano de trabalho.
Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito.
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