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PF identificou mais de 60 mil acessos ilegais feitos pela ‘Abin paralela’ entre 2019 e 2021; Bolsonaro fez uso

A Polícia Federal (PF) descobriu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) realizou 60.734 acessos indevidos a dados de geolocalização entre os anos de 2019 e 2021. As atividades utilizaram o sistema conhecido como “First Mile”, adquirido sem licitação por R$ 5,7 milhões, e sem autorização judicial.

O sigilo da investigação foi suspenso nesta quarta-feira (18) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o relatório final enviado à Corte, o sistema foi utilizado de maneira sigilosa para rastrear, em tempo real, a posição de celulares — incluindo os de figuras públicas como o próprio ministro, o também ministro do STF Gilmar Mendes, o ex-deputado federal Jean Wyllys e o jornalista Leandro Demori.

Segundo o portal de notícias g1, a PF apontou que parte dessas consultas ilegais teve como finalidade proteger e garantir a segurança de membros do chamado “núcleo político” do governo Jair Bolsonaro (PL), do qual faziam parte o ex-presidente e um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro.

Segundo o relatório, a estrutura de inteligência paralela dentro da Abin foi usada com propósitos pessoais, políticos e eleitorais por esse grupo, inclusive para espionar opositores e acessar dados sigilosos de investigações relevantes.

Espionagem sob o comando de Bolsonaro
O inquérito da Polícia Federal sobre a chamada “Abin paralela” aponta que Jair Bolsonaro tinha conhecimento direto das ações de espionagem contra adversários e até contra ex-integrantes de sua própria gestão.

Conforme os investigadores, essas ações visavam atender aos interesses do “núcleo político” da suposta organização criminosa instalada no topo da administração federal.

Entre os alvos monitorados estava o advogado Roberto Bertholdo, preso em 2020 durante apurações sobre irregularidades no setor de saúde do estado do Rio de Janeiro.

Segundo o relatório da PF, o objetivo da vigilância contra Bertholdo e Giacomo Romeis, da Secretaria Especial de Relações Governamentais, era, no fim, atingir o então ministro Onyx Lorenzoni.

A corporação afirma que a operação era “devidamente acompanhada por Jair Bolsonaro”, conforme anotação com o título “PR Presidente”, feita por Alexandre Ramagem, que na época era diretor da Abin e hoje é deputado federal.

Essa anotação, registrada em 5 de maio de 2020 e alterada pela última vez em março de 2023, continha mensagens encaminhadas ao presidente da República.

De acordo com a PF, as ações executadas “no interesse do núcleo político” eram relatadas diretamente ao ex-presidente.

*Sputnik


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Brasil Mundo

Para impedir que silencie internauta barulhento nos EUA, Trump entra com ação contra Moraes

A Media Trump, organização de mídia que pertence aos presidente dos EUA Donald Trump, entrou com ação juntamente com a rede social Rumble – da qual ele é sócio – contra Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (6) no Distrito Central da Flórida, nos EUA.

O documento, que foi divulgado pela CNN, afirma que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e tenta impedir que o ministro da suprema corte brasileira aplique punições a usuários das redes sociais que se encontram nos EUA.

Na ação, a empresa de Trump, que é representada pelo advogado Martin de Luca – que deu entrevista à Veja com ataques a Moraes -, pede que a justiça dos EUA torne “inexequíveis” as decisões do ministro no país.

“Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto”, diz a petição, segundo a CNN, que desta que “ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”.


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A empresa Trump Media ainda pede à justiça dos EUA que proíba Moraes de acionar terceiros — como Apple e Google — para remover o aplicativo Rumble de suas lojas nos EUA e conceda “indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão” tanto às empresas quanto aos usuários e que “reconheça a responsabilidade pessoal do ministro pelas supostas violações”.

Conluio na mídia liberal brasileira
Após estampar Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como uma espécie de novo “Caçador de Marajás” – na capa histórica para tentar turbinar a candidatura Fernando Collor em 1988 -, a revista Veja dobrou a aposta contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e escalou o advogado Martin de Luca, que defende as empresas de mídia de Donald Trump, para atacar o ministro e o judiciário brasileiro.

Na “entrevista”, divulgada na edição desta sexta-feira (6), a publicação deixa claro a tentativa de se alinhar às big techs, que dão sustentação às narrativas de ódio e mentira da ultradireita internacional, ecoando a tese bolsonarista de quem as supostas sanções de Trump às autoridades brasileiras não estão sendo provocadas pelo clã, mas em razão da “violação dos direitos humanos contra cidadãos e companhias dos Estados Unidos”.

“O advogado Martin De Luca representa a Trump Media, conglomerado de empresas que pertence ao presidente dos Estados Unidos e está em litígio com o STF desde que Alexandre de Moraes determinou que a rede social Rumble, uma concorrente do YouTube com forte capilaridade entre apoiadores de direita, fosse impedida de atuar no Brasil. O representante da Trump Media, que é parceira de negócios do Rumble, afirma que as decisões do ministro são arbitrárias e não podem alcançar companhias americanas em território americano”, diz o texto da publicação, que mais parece uma peça publicitária das big techs. Com Forum.

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Brasil Mundo

Vídeo: Lula defende Moraes e enfrenta criticando os Estados Unidos

Presidente saiu em defesa do ministro do STF, alvo de tentativa de intimidação por parte do governo dos EUA.

Lula defende Moraes e diz que “nunca” criticou a Justiça dos EUA
Presidente discursou na convenção nacional do PSB neste domingo (1º); Departamento de Justiça dos EUA enviou carta ao Brasil com críticas ao ministro do STF

Além do fato do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ter anunciado recentemente restrições de visto contra autoridades estrangeiras que são “cúmplices de censura a americanos” e sugerido que Moraes pode ser alvo de sanções, o governo Trump enviou ao Ministério da Justiça brasileiro uma carta endereçada ao ministro do STF em que repreende o magistrado por ter ordenado o bloqueio de contas na Rumble, plataforma norte-americana popular entre figuras da extrema direita.

“Os EUA querem processar o Alexandre de Moraes, porque ele quer prender um cara brasileiro, que está nos EUA fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro. Que história é essa de os EUA quererem negar alguma coisa e criticar a Justiça brasileira? Eu nunca critiquei a Justiça deles. Eles fazem tanta barbaridade, tanta guerra, matam tanta gente. Por que que eles vão querer criticar o Brasil?”, questionou Lula.

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Notícia

Governo Lula trabalha para evitar sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes

O governo do presidente Lula (PT), segundo a Folha, passou a intensificar os esforços diplomáticos para evitar que os EUA apliquem sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A preocupação aumentou após sinais de que a pressão para punir o magistrado não parte apenas de Eduardo Bolsonaro, mas de grupos mais influentes com acesso direto à administração Trump.

Segundo integrante do governo, os diálogos “subiram de nível” no fim de semana, com participação de autoridades de primeiro escalão. “O jogo é maior”, afirmou, destacando que donos de big techs, como Elon Musk, estariam entre os principais interessados em prejudicar Moraes e o STF.

O governo brasileiro acredita que o interesse dessas empresas não está relacionado ao julgamento de Jair Bolsonaro, mas sim à resistência do STF e do presidente Lula à atuação das plataformas digitais sem regulamentação.

Na semana passada, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, declarou que sanções contra o ministro “estão em análise” e que “há uma grande possibilidade de isso acontecer”.

Vale ressaltar que o governo Lula avalia que há divisões dentro da administração do republicano sobre o tema, com setores econômicos que preferem evitar um confronto direto com o Brasil. Por isso, acredita que a capacidade das big techs de influenciar a adoção de sanções é limitada.

A diplomacia brasileira enfatiza que uma eventual sanção seria entendida como uma agressão ao Estado brasileiro, não apenas a Alexandre de Moraes.

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Política

Quando o MPF entrará com uma ação de alta traição contra Eduardo Bolsonaro?

Até o momento, não há informações concretas ou oficiais que indiquem que o Ministério Público Federal (MPF) planeja entrar com uma ação específica de “alta traição” ao Brasil contra Eduardo Bolsonaro.

No Brasil, o crime de alta traição é tratado no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional (revogada em 2021, mas com dispositivos incorporados ao Código Penal) como crimes contra a segurança nacional, como os previstos nos artigos 141 a 144 do Código Penal ou na Lei nº 14.197/2021, que atualizou os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Esses crimes provocam ações robustas que atentem diretamente contra a soberania nacional, como conspirações com potências estrangeiras para prejudicar o país.

Recentemente, em fevereiro de 2025, deputados como Rogério Correia (PT-MG) e Guilherme Boulos (PSOL-SP) compareceram com representações à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando investigações contra Eduardo Bolsonaro por conspiração nos Estados Unidos contra a soberania nacional.

Essas representações alegaram que ele estaria articulando, com políticos estrangeiros, ações contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes, além de tentar interferir em investigações judiciais no Brasil.

Os pedidos incluem medidas como apreensão de seu passaporte e até prisão preventiva.

No entanto, para que o MPF formalize uma ação penal por crimes contra a segurança nacional, seria necessário que a PGR conduzisse uma investigação preliminar, coletasse provas e concluísse pela existência de elementos suficientes para uma denúncia.

Até então, não há registro público de avanço da PGR nesse sentido, além da análise inicial dessas representações, e o sigilo de eventuais investigações pode limitar as informações disponíveis.

Além disso, o STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, teria competência para julgar o caso, dado o foro privilegiado de Eduardo Bolsonaro como deputado federal.

Vale notar que as acusações mencionadas nas representações são graves, mas ainda estão na fase de denúncias,

A PGR pode optar por investigar sob outros tipos penais, como incitação ao crime ou atos contra o Estado Democrático de Direito.

Eduardo é um idiota sem qualquer importância para Trump, pois nem convite para posse o gaiato tinha. Lógico, junto com Michelle, foi barrado como qualquer sapo.

Não há registros de que Eduardo tenha tido um papel significativo ou influência direta no círculo de Trump, especialmente após o fim do governo Bolsonaro.

Tudo não passa de mais uma armação de lona de circo, o que não retira o peso de seu crime contra a soberania nacional.

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Política

Prisão de Alexandre de Moraes foi confirmada pelo ex-comadante da FAB ao STF e que foi cogitada com Bolsonaro

Em depoimento prestado nesta terça-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), confirmou que a possibilidade de prender o ministro do STF Alexandre de Moraes, à época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aventada durante um “brainstorm” – termo em inglês que se refere a uma sessão de troca de ideias – realizado com os demais comandantes militares e Jair Bolsonaro (PL). As informações ão do UOL.

O ex-comandante, contudo, relatou que durante o encontro foi ponderado que uma eventual prisão de Moraes seria inócua, pois ele seria rapidamente libertado pelo próprio Supremo. “Amanhã o STF vai dar o habeas corpus para soltar ele e nós vamos fazer o quê? Vamos prender os outros?”, teria questionado um dos presentes, segundo Baptista Junior.

O brigadeiro afirmou ainda que, ao longo das reuniões com Bolsonaro e os outros chefes militares, foram tratadas “hipóteses golpistas” e não apenas discussões sobre o uso das Forças Armadas para manter a ordem durante o período de transição presidencial. “Isso era no brainstorm das reuniões, isso aconteceu. Eu lembro que houve essa cogitação de prender o ministro Alexandre de Moraes”, reiterou. Durante o depoimento, ao ser questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, se houve menções à prisão de outros ministros do Supremo, Baptista Junior respondeu que sim e voltou a citar diretamente o nome de Moraes, de acordo com o STF.

O ex-comandante relatou ter participado de cinco encontros com Jair Bolsonaro em novembro de 2022, nos dias 2, 12, 14, 22 e 24, logo após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais, em que Lula (PT) foi eleito. Nessas ocasiões, estiveram presentes os comandantes das três Forças, além do então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Baptista Junior afirmou não se lembrar da presença do então ministro da Justiça, Anderson Torres, nas reuniões.

Inicialmente, conforme relatou ao STF, o objetivo das Forças Armadas seria conter possíveis distúrbios sociais, diante da ameaça de greves de caminhoneiros e do surgimento de acampamentos em frente a quartéis. A ideia seria aplicar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No entanto, a partir de 11 de novembro, o militar percebeu que a intenção do presidente era outra, de acordo com o 247.

“O presidente queria usar esses instrumentos com outros objetivos”, declarou. De acordo com o ex-comandante, a meta de Bolsonaro passou a ser evitar a posse de Lula, fosse por meio de GLO ou até da decretação de um estado de exceção — e não garantir a segurança institucional durante a transição.

Carlos Baptista Junior foi a última testemunha de acusação a prestar depoimento no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado. No STF, ele reafirmou o conteúdo do depoimento anterior prestado à Polícia Federal, com a ressalva de que não se recordava da presença de Anderson Torres nos encontros com Bolsonaro.

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Primeira Turma rejeita suspeição de Moraes: “Estou magoado”, diz ministro

Defesas dos acusados de participar do Núcleo 4 do golpe pediram o afastamento de relator do caso e a análise pelo plenário da Corte. Preliminares foram rejeitadas.

Moraes: “Quando aparece o meu nome, são 868 pedidos de suspeição. Suspeito é quem está pedindo a minha suspeição. É impressionante”

Os integrantes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do núcleo 4 da denúncia de golpe de Estado. Em julgamento nesta terça-feira (6/5), os advogados questionaram sobre a competência do colegiado em analisar o caso e a suspeição do ministro Alexandre de Moraes no julgamento.

Apenas o ministro Luiz Fux divergiu dos demais integrantes sobre a competência da Turma em julgar o caso. Nas outras preliminares apresentadas, ele acompanhou integralmente o colegiado. Na sessão, o relator Alexandre de Moraes disse que se sente “magoado” com os pedidos de suspeição apresentados, de acordo com o Correio Braziliense.

“Fico extremamente magoado, porque, quando surge o nome do ministro Fux, ninguém pede a suspeição dele. Quando aparece o meu nome, são 868 pedidos de suspeição. Suspeito é quem está pedindo a minha suspeição. É impressionante”, disse Moraes.

O ministro Fux afirmou que não há atrito entre ele e Moraes e que tais afirmações são “completamente dissonantes da realidade”.

“Se alguma coluna apurou que eu estou aqui para fazer alguma frente ao ministro Alexandre Moraes, apurou muito mal. Porque, na verdade, eu estou aqui mantendo pontos de vista que me parecem que são os adequados à luz da minha visão de Direito Penal”, disse.

As defesas também questionaram a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e apontaram supostas irregularidades na distribuição e tramitação do processo. Nos julgamentos dos núcleos 1 e 2, essas preliminares também foram apresentadas e rejeitadas pelo STF.

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O caso macabro de corrupção envolvendo Sergio Moro, Dallagnol e Gabriela Hardt que a mídia lavajatista não comenta

Um relatório da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), elaborado em 2024 pelo delegado Élzio Vicente da Silva, acusou Moro, Dallagnol e a juíza Gabriela Hardt de agirem para “desviar” os R$ 2,5 bilhões, com o objetivo de criar uma fundação para atender a interesses privados.

O relatório, parte de uma correição na 13ª Vara Federal de Curitiba, sugere que o trio, com apoio de gerentes da Petrobras e agentes norte-americanos, flexibilizou exigências legais para direcionar os recursos.

A investigação aponta que o desvio só não se consumiu devido à intervenção do ministro Alexandre de Moraes.

Os R$ 2,5 bilhões foram sequestrados por Moro e Dallagnol com auxilio luxuoso da juíza Gabriela Hardt, no sentido de apropriação pessoal, via fundação privada mandrake, que foi considerada irregular pelo STF.

Houve total falta de transparência e legalidade na proposta da fundação, conforme apontado pela PGR e pelo STF.

Ou seja, era corrupção em estado puro. Nem uma maquiagem corporativa foi pensada de tão banal que esse trio curitibano da Lava Jato tratou os R$ 2,5 bi sequestrado da Petrobras.

Moraes justificou sua decisão apontando que a criação da fundação carecia de base legal e que a gestão dos recursos por procuradores ou por uma entidade privada violava princípios constitucionais de administração pública, como a obrigatoriedade de destinar verbas recuperadas ao orçamento da União.

Ele também destacou que a força-tarefa da Lava Jato extrapolou suas atribuições ao negociar diretamente com autoridades americanas, já que a cooperação internacional deveria ser liderada pelo Departamento de

Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

A mídia simplesmente ignora isso tudo como um pacto de silencio com os que comandaram a Lava Jato.

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Esqueceram de mim

A veia do cocô do 8 de janeiro foi condenada a 17 anos de prisão. Nem Bolsonaro, Fux e mídia vão defender a idosa cagona?

Alexandre de Moraes ordenou a prisão de Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, mais conhecida como Veia do cocô, a 17 anos de prisão em regime fechado.

Ela foi condenada por participar da invasão à sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

“Quebrando tudo e cagando nesta bosta”, disse a veia cagona, vestida com uma farda bolsonarista verde e amarela.

O fato é que a veia, que já foi presa por tráfico de drogas, é o símbolo do bolsonarismo raiz “Deus, pátria, família e liberdade”, mas até agora Bolsonaro não deu pio em defesa de sua comandada.

Fux, o humanista de Taubaté, não está nem aí para a veia, a mídia nem quer lembrar que ela existe.

Seja como for, há uma gigantesca diferença de tratamento com a Veia do Cocô se comparado à Cabelereira do Batom.

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Todos os crimes, mais além do batom na estátua do STF

Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão não pelo batom na estátua, mas devido à participação dela em cinco crimes.

A extrema-direita constrói uma versão simplória e enganadora sobre a sentença de 14 anos de prisão de Débora Rodrigues dos Santos, a golpista multi-criminosa do 8 de janeiro que ficou conhecida por ter pichado com batom a escultura A justiça, do STF.

Os extremistas alegam que foi um ato de pouca relevância para uma condenação tão severa e, por isso, desproporcional. Querem fazer crer que Débora teria praticado uma espécie de intervenção artística, no que seria um ato único e sem vínculo com a ação criminosa principal.

Ocultam, dessa maneira, que na realidade a pichação da Débora significou o clímax dos atentados daquele dia contra o Estado de Direito e os poderes da República.

Foi, portanto, a celebração do que ela presumia ser a conquista do poder, ou seja, o êxito do golpe de Estado.

A inscrição “perdeu, mané”, uma paródia do ministro do STF Luís Roberto Barroso, exaltava o que Débora presumivelmente considerava como o desfecho vitorioso do empreendimento golpista.

Significava, em outras palavras, a vingança dos manés que não aceitaram a derrota nas urnas em 2022 e então decidiram acampar durante meses no Quartel General do Exército, onde eram preparados os atentados antidemocráticos e de onde os integrantes da “organização criminosa armada” –civis e militares– marcharam rumo à Praça dos Três Poderes para virarem a mesa por meios violentos e depois entregarem o poder aos fardados.

Com base na denúncia da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão não pelo batom na estátua, mas devido à participação dela em cinco crimes: [i] abolição violenta do Estado de Direito; [ii] tentativa de golpe de Estado; [iii] dano qualificado ao patrimônio público; [iv] deterioração do patrimônio tombado; e [v] associação criminosa armada [acessar aqui o voto do ministro Alexandre de Moraes].

Assim como o criminoso Antônio Cláudio Alves Ferreira, o golpista que participou de toda empreitada criminosa mas ficou conhecido por quebrar o relógio do século XVII do Palácio do Planalto, Débora se notabilizou como a autora da pichação na estátua do STF, ainda que tenha participado do conjunto dos atos antidemocráticos.

A extrema-direita instrumentaliza a vitimização e o coitadismo da Débora para impulsionar a mobilização pela anistia que, no fundo, não é para anistiar os presos do 8/1, mas para deixar impunes Bolsonaro, seus comparsas e os altos oficiais das Forças Armadas.

É o mesmo truque diversionista que usam com as fantasiosas “senhorinhas inocentes presas com a bíblia debaixo do braço”.

Neste contexto de duro enfrentamento do fascismo em todas suas dimensões no Brasil, é lamentável e inaceitável que setores da mídia, bem como alguns juristas, reverberem essa versão delirante da extrema-direita e enfraqueçam as decisões corretas da Suprema Corte.

*Do blog de Jeferson Miola