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Política

PF reúne provas de financiamento dos atos golpistas e contraria tese de que manifestações teriam sido ‘espontâneas’

Segundo a investigação, os atos partiram da “arregimentação e do suporte direto” de grupo ligado a Bolsonaro.

Os passos mais recentes da Polícia Federal nas investigações sobre a ofensiva antidemocrática revelam o avanço sobre financiadores e mentores da tentativa de golpe de Estado que culminou na invasão e depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatórios da PF apresentam documentos, mensagens e outras provas que contrariam a tese de uma organização espontânea, defendida por investigados.

Na última semana, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, trouxe os indícios mais fortes até o momento de uma organização com antecedência. As apurações indicam o conhecimento prévio e apoio de alguns dos nomes mais próximos ao então presidente.

Segundo a investigação, os atos partiram da “arregimentação e do suporte direto” do grupo ligado a Bolsonaro, suspeito de participar da tentativa de ruptura constitucional. A linha foi reforçada por conversas e áudios obtidos pela PF. Um dos diálogos mostra o major Rafael Martins de Oliveira, que foi preso, pedindo orientações ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, sobre recursos financeiros para levar “pessoas” do Rio a Brasília e locais para a realização das manifestações. A conversa ocorreu dias antes de atos bolsonaristas convocados em novembro de 2022.
Pedido de R$ 100 mil

Martins queria saber se deveria direcionar o ato à Praça dos Três Poderes e pergunta se as Forças Armadas permitiriam a permanência de manifestantes nesses locais. Mauro Cid responde: “CN e STF” , em referência ao Congresso e ao Supremo, e em seguida diz “vão”, sinalizando anuência dos militares. O ato acabou ocorrendo em frente ao Quartel-General do Exército.

Em outro diálogo, Cid pede uma estimativa com hotel, alimentação e material. “100 mil?”, pergunta, explicando: “Para trazer um pessoal do Rio”. Martins responde que está com as necessidades iniciais e que “aquele valor de 100 se encaixa nessa estimativa”. Ao encaminhar um arquivo, sugere: “Depois apaga”.

No parecer, a PGR destacou que as investigações indicam que Martins “atuou de forma direta no direcionamento dos manifestantes para os alvos de interesse dos investigados” e realizou a “coordenação financeira e operacional para dar suporte aos atos antidemocráticos e arregimentar integrantes das Forças Especiais do Exército, para atuar nas manifestações, que, em última análise, não se originavam da mobilização popular”.

A suspeita é que os R$ 100 mil solicitados a Cid tenham se destinado a um grupo de oficiais das Forças Especiais do Exército, os “kids pretos”, com quem auxiliares de Bolsonaro se reuniram nos meses que antecederam o 8 de Janeiro. Esse grupo de militares teria incitado as invasões das sedes dos três Poderes e direcionado a multidão.

A defesa de Bolsonaro afirma que ele nunca “atuou ou conspirou” contra a democracia, enquanto os advogados de Cid alegam que nenhum valor foi pago e que ele explicará as mensagens à PF se for intimado para um novo depoimento. A defesa de Oliveira não foi localizada. Em nota no dia da operação, o Exército disse que acompanha o caso “prestando todas as informações necessárias às investigações”.

Em outra frente do financiamento, um áudio enviado por Cid, no dia 16 de novembro, reforçou o papel de empresários do agronegócio. Na gravação, ele afirma que “empresários do agro” que “estão financiando, colocando carro de som em Brasília” tiveram bens bloqueados e foram chamados a depor. Na época, Moraes havia determinado o bloqueio de contas ligadas a 43 empresários, além de marcar os depoimentos.

Outro diálogo descoberto no curso das investigações vai na mesma linha. Uma das investigadas, que esteve no QG do Exército, abordou o apoio de empresários do setor para três mil ônibus direcionados a Brasília às vésperas dos atos de 8 de janeiro:

“Pessoal do agro lá de Goiânia, dos arredores de Brasília e tudo. O agro botou aí um apoio aí pra três mil ônibus. Não sei como que eles vão sair. Pessoal tá combinando de chegar em diversos horários… O negócio tá grande. Tá bonito”.

Em outra operação, um empresário do setor logístico também foi alvo. Segundo as investigações, ele teria financiado ônibus para levar manifestantes a Brasília e participado ativamente da orientação de movimentos golpistas junto a outras lideranças.

A participação de empresários no apoio aos golpistas acampados nos quartéis também foi apontada por CPI no Congresso. O relatório final apresentado pela comissão relatou o financiamento por meio do fornecimento de alimentos, água e até banheiros químicos. De acordo com o colegiado, um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) identificou que 103 ônibus que chegaram a Brasília foram contratados por 83 empresários e 13 organizações empresariais, principalmente das regiões Sul e Sudeste. Em outro exemplo, um pastor de Santa Catarina também chegou a ser preso, suspeito de financiar os atos, mas depois foi solto por decisão do STF.

O braço da apuração sobre incitadores e financiadores alcançou também o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Câmara. Para a PGR, ele tinha o “poder de ordenar movimentações antidemocráticas” no Rio. As investigações mostraram ligação do parlamentar com Carlos Victor de Carvalho, apontado como uma liderança de grupos de extrema direita em Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense. Ele chegou a ser preso sob suspeita de financiar ônibus que foram a Brasília, mas foi solto.

Em uma mensagem enviada a Jordy, em 1º de novembro de 2022, em meio ao bloqueio de rodovias em todo o país, Carvalho se refere ao deputado como “meu líder”, pede direcionamento e diz que Jordy tem “poder de parar tudo”.
‘Grupos financiados’

“As condutas dos investigados noticiadas pela Polícia Federal ocorreram no curso dos atos antidemocráticos, nos quais grupos — financiados por empresários — insatisfeitos com o legítimo resultado do pleito, com violência e grave ameaça às pessoas, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país, com o intuito de abolirem o estado democrático de direito, pleiteando um ‘golpe militar’ e o retorno da Ditadura”, escreveu Moraes na decisão da operação que atingiu Jordy e outros alvos.

O deputado negou ter incitado ou financiado qualquer ato golpista e afirmou que foi alvo de uma ação “autoritária”. A defesa de Carvalho disse que ele não cometeu qualquer irregularidade, que sequer estava em Brasília no 8 de Janeiro e apenas participou da campanha eleitoral de Jordy.

Até o momento, as condenações relacionadas aos atos antidemocráticos atingiram apenas executores. Em dezembro passado, a PGR apresentou a primeira denúncia contra um financiador. O acusado é um morador de Londrina (PR) que teria fretado quatro ônibus para o transporte de 108 apoiadores de Bolsonaro para Brasília, em contratos no valor total de R$ 59,2 mil. Em janeiro, em entrevista ao Globo, Moraes reforçou que o inquérito está avançando para descobrir financiadores e mentores dos ataques:

— A ordem de vários financiadores era que deveriam vir, invadir o Congresso e ficar até que houvesse uma GLO (decreto de Garantia da Lei e da Ordem) para que o Exército fosse retirá-los. E, então, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao golpe.

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Política

“Não vamos substituir polícias estaduais”, diz Dino sobre GLO; operação vai mobilizar 3.700 militares

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (1) que os militares mobilizados na operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) não substituirão as polícias estaduais. Segundo Dino, o presidente. Neste primeiro momento, serão 3.700 militares: 2.000 do Exército, 1.100 da Marinha e 600 da Aeronáutica

Segundo Dino, Lula optou pela GLO em portos e aeroportos por considerá-la a melhor maneira de realizar um trabalho integrado, segundo o G1.

Na semana passada, Lula chegou a afirmar que não assinaria decretos de “garantia da lei e da ordem” e que não quer militares das Forças Armadas nas favelas “brigando com bandido”.

Segundo Dino, o presidente se referiu na ocasião a ações de militares em ruas e bairros, o que não acontecerá nas medidas anunciadas nesta quarta-feira.

“Nós não vamos substituir polícias estaduais”, disse Dino.

Lula também disse que haverá reforço de efetivos e equipamentos, com mobilizações na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Segundo o presidente, haverá um comitê de acompanhamento integrado das ações de segurança coordenado pelos ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Defesa, José Mucio.

As duas pastas apresentarão um plano de modernização de atuação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Exército, Aeronáutica e Marinha “visando melhorar a atuação em portos, aeroportos e fronteiras”.

O comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, explicou que os militares terão “poder de polícia” nos aeroportos de Guarulhos e do Galeão.

“Temos esse poder de polícia tanto na área de manobra de aeronaves, na questão de movimentação de bagagens e cargas, como também no saguão com uma operação policial extensiva”, disse Damasceno.

O comandante da Marinha, Marcos Olsen, informou que a Marinha tem a responsabilidade de atuar nas vias de acesso aos portos e, também, realizar inspeções navais, uma atividade administrativa. Com a GLO, poderá fazer revistas caso sejam identificados indícios de crimes.

“A Marinha tem o mandato para evoluir para uma revista criminal e assim fazer a sua atuação”, explicou o almirante.

O comandante do Exército, Tomás Paiva, disse que pretende empregar cerca de 2 mil militares na atuação em uma faixa de 2,3 mil quilômetros nas fronteiras.

O Exército poderá fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos terrestres e embarcações e prisões em flagrante.

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Opinião

Bolsonaro abandona Mauro Cid à própria sorte

O que a nota (de Lauro Jardim, em O Globo 10/06) não conta – suscinta, porque é nota, do contrário seria uma reportagem – é que o tenente-coronel Mauro Cid, rumo ao generalato antes de o seu caminho se cruzar com o de Jair Bolsonaro, está preso sim, por seus atos, mas principalmente por fidelidade ao chefe, a quem, de fato, interessavam as minutas e planos de golpe.

Ou alguém acredita que tenha baixado um Napoleão de frente no tenente-coronel e ele, de uma hora para a outra, resolveu considerar que tinha todo o talento do mundo para ditador e decidiu que era o golpe ou nada?

É brincar com a inteligência alheia considerar que o distinto público não vai ligar léo com créo. Se não, vejamos: estávamos nós em ano de uma eleição acirrada (2022). Desde o início de condução do mandato (iniciado em janeiro de 2019) que Bolsonaro ameaçava dar um golpe no país e governar de maneira autocrata. Confiou nos generais dos quais se cercou, para fazer a liga com o comando geral do Exército e convencê-los a aderir à sua aventura, coisa que não rolou. Ainda assim, contou com o seu entorno – Mauro Cid era o seu ajudante de ordens -, para articular e pavimentar o seu sonho.

Os planos incluíam: uma convulsão social de qualquer natureza, desde que parecesse fugir ao controle, a ponto de justificar a chamada, pelo Executivo, do expediente da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Daí tentaram no dia 30 de outubro um adiamento da votação, tumultuada por uma “operação empata”, feita ao arrepio da Lei, pela Polícia Rodoviária Federal; no dia 12, quando após a diplomação de Lula no Congresso, carros e ônibus foram incendiados nas ruas da capital; no dia 24, quando uma dupla de trapalhões (graças a Deus!), tentou sem sucesso mandar pelos ares o aeroporto de Brasília; pensaram, mas não ousaram devido à multidão que compareceu, melar a posse de Lula no dia 1º de janeiro e, por fim, conseguiram, mas não lograram sucesso na conclusão, invadir e depredar os prédios públicos, a fim de provocar, finalmente, a convocação de uma GLO pelo presidente eleito.

Alertado para o fato de que esse era o plano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escapou da arapuca, chamando uma intervenção no Distrito Federal e não uma GLO que o colocaria nas mãos dos militares e, aí, sabe-se lá se reaveria o seu poder. Certamente não haveria nem a chance de este artigo ser escrito, pois estaríamos de volta à pauta de 1964: porões, morte, porrada e bomba.

Sendo assim, vamos parar de brincar e encarar os fatos. O golpe não deu certo, mas todas as provas estão gritando de dentro do celular do ajudante de ordens Mauro Cid que, como bem esclarece o título do cargo que ocupou, nada mais fazia do que cumprir ordens. Não é crível que houvesse de sua parte interesse em “tomar o poder”, golpeando àquele a quem serviu com fidelidade canina, a ponto de ter uma caminha no quarto contíguo ao do casal, no Alvorada, para quando trabalhasse até tarde, pernoitasse ali, aos pés do chefe.

Não convence à opinião pública que Mauro Cid, por sua conta e risco, se movimentasse para fabricar atestados de vacina (como se fosse a corte do Rei Luiz XVI, em fuga para escapar da guilhotina) para si, a família e todos os escalados que seguiriam em disparada para a terra do Pateta. Observem que somente quem fazia parte do entourage com destino a Miami teve cartões de vacina falsificado.

O roteiro, embora não seja ficção, infelizmente, grita aos olhos de todos: prepare para mim um golpe “à la carte”, tenha o cuidado de que ele pareça espontâneo, programe para uma data em que eu já esteja longe. Caso tenha êxito, eu volto nos braços do povo. E, se naufragar, que eu tenha um convincente cartão de vacina que me permita trafegar por quantos países sejam necessários, em minha fuga com a família e assessores.

Todos os preparativos ficam com vocês. E, se descoberto, você, Mauro Cid, segura todas, até que a frouxidão das leis e seus subterfúgios permitam que se junte ao seu irmão bem-sucedido, na Flórida, para uma vida ao sol.

Até aqui funcionou. Afinal, o que é uma inelegibilidade? Resta saber se o pé que se amoldou ao coturno e o corpo treinado para estar dentro de uma farda suportará com galhardia o uniforme de presidiário por muito tempo. A propósito: ex-aliado, por quê? Não está lá, aguentando a cana dura? Melhor não provocar. Vai que o humor vira…

*Denise Assis/247

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Justiça

Celular de Mauro Cid tinha minuta de GLO e estudo para dar ‘suporte’ a um golpe

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, novo conjunto de mensagens traz documentos que dariam ‘suporte jurídico e legal para a execução de um golpe de Estado’, diz Malu Gaspar, O Globo.

A Polícia Federal encontrou no celular do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o coronel Mauro Cid, a minuta de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e alguns “estudos” que, segundo os investigadores, eram destinados a dar suporte a um eventual golpe de estado.

A GLO é uma operação militar que permite ao presidente da República convocar as Forças Armadas em situações de perturbação da ordem pública.

Segundo o que apurei, Cid esteve na sede da PF em Brasília nesta terça-feira para depor sobre esse novo conjunto de evidências, que ainda não se tornou público.

No despacho que autorizou a oitiva de Cid, o ministro Alexandre de Moraes diz que o ex-ajudante de ordens “reuniu documentos com o objetivo de obter suporte jurídico e legal para a execução de um golpe de estado”.

De acordo com o texto, o material trata “da possibilidade de emprego das Forças Armadas em caráter excepcional destinados a garantir o funcionamento independente e harmônico dos poderes da União”.

A PF queria saber quem preparou os tais estudos e para quem eles estavam sendo compilados, entre outras coisas. Não há, por enquanto, sinal de que o material tenha sido enviado a Bolsonaro pelo celular.

A subprocuradora da República Lindora Araújo acompanhou o depoimento de forma virtual, mas Cid se recusou a falar. Preferiu se manter em silêncio.

Os documentos recolhidos por Cid estavam em mensagens trocadas com o sargento Luis Marcos dos Reis, preso junto com ele no início de maio na operação que apura fraudes nos cartões de vacinação de diversas pessoas, entre elas o ex-presidente e sua filha Laura. Reis deve ser ouvido nesta quarta-feira pela PF.

O material apreendido durante a operação dos cartões de vacinação deu origem a um novo inquérito, este sobre a participação do mesmo grupo em preparativos para um golpe de estado. Foi no âmbito dessa investigação que Cid foi ouvido nesta terça-feira (6).

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Barbárie da milícia: PMs amotinados invadem escola em Fortaleza

Segundo a Secretaria de Educação do Ceará, policiais militares amotinados invadiram uma escola estadual em Fortaleza, na última segunda-feira.

Em ofício enviado ao general Fernando José Mattos, que coordena a operação da GLO no estado, a secretaria informou que o portão de acesso à escola José Bezerra de Menezes foi arrombado por homens que se identificaram como policiais.

O grupo de amotinados, segundo a secretaria, ocupa cinco salas de aula, além de usar a cozinha e os banheiros da escola.

O motim de parte da Polícia Militar do estado já dura 12 dias. Em ofício enviado ao general Fernando José Mattos, que coordena a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), a secretaria informou que o cadeado do portão de acesso à escola foi arrombado por homens que se identificaram como policiais – o colégio fica ao lado de um batalhão onde parte da tropa amotinada está concentrada. A informação foi antecipada pelo Jornal O Povo e confirmada pelo GLOBO.

No documento, o governo estadual pede ajuda ao Exército para que o local seja desocupado e as aulas possam ser retomadas. Segundo a secretaria, o grupo ocupa um bloco de cinco salas de aula, além de usar a cozinha e banheiros que são utilizados por estudantes.

Tal contexto inviabiliza o funcionamento da referida escola, tendo em vista que os espaços hoje ocupados são essenciais para a retomada regular às aulas na escola. Diante do acima exposto, solicitamos o apoio desse Comando para que as aulas da EEFM José Bezerra de Menezes não sejam prejudicadas”, diz o ofício.

 

*Da redação

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Em apoio à milícia do Ceará e vingança com os nordestinos, Bolsonaro quer tirar exército das ruas

Sabem aquele ditado popular que diz “juntou a fome coma vontade de comer?”. Pois bem, é isso que Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira, em sua live em que mente descaradamente sobre o vídeo que compartilhou e que, sabemos agora, também financiou via Embratur, através de seu assessor, que também é o mesmo que narra aquela chanchada fake news.

Bolsonaro, na live, não conseguiu esconder a alegria de apoiar a milícia do Ceará e se vingar do governo do PT e da população cearense, já que sempre se mostrou preconceituoso com os nordestinos.

Então, ele faz uso de uma força do estado em prol dos seus negócios, para uso próprio, seja para os negócios das milícias que ele pretende expandir, seja para obter lucros com a milícia ou para se vingar de um adversário político e castigar a população que ele não gosta.

Bolsonaro quer colocar a GLO debaixo do braço e levar para casa, como se as Forças Armadas fossem sua propriedade. Logo ele, o então tenente Cavalão, expulso do exército por ganância, falta de caráter, insubordinação, quebra de hierarquia e terrorismo contra a instituição. O sujeito era repudiado até mesmo por Geisel, que disse sobre ele: “mau militar”, “fora do normal”, “vivandeira” da ditadura. 

Agora, está aí esse Elias Maluco na Presidência da República, como um psicopata, mentindo descaradamente e, para completar, no mesmo vídeo compartilhado por ele, tripudia de um fato extremamente grave, dá total razão para a milícia amotinada, desqualificando o próprio o Estado de Direito e a Constituição, em mais um ato de total quebra de decoro.

Se Bolsonaro de fato tirar as Forças Armadas do Ceará, estas pagarão caro, com desmoralização, pelo ato do chefe.

Esse ensandecido só vai parar no dia em que for enjaulado, como fizeram com Elias Maluco.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

 

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Bolsonaro joga Moro pra escanteio em projeto que reduz punições a agentes

O Ministério da Justiça, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, ficou escanteado na elaboração do projeto que amplia as situações de excludente de ilicitude durante operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem), segundo mostram documentos obtidos pelo UOL. O projeto seguiu para a assinatura do presidente Jair Bolsonaro sem que os pareceres técnicos e jurídicos da pasta de Moro estivessem prontos.

Por pressão de Bolsonaro, a análise do projeto foi concluída a toque de caixa em 20 de novembro. O projeto seguiu para a assinatura presidencial às 19h53 daquele dia, mas os pareceres do Ministério da Justiça só ficaram prontos aproximadamente uma hora depois. O ministério de Moro também não participou de reunião para discutir o tema, no dia 7 de novembro.

As informações constam em um lote de documentos relativos à tramitação interna do projeto no governo federal obtidos pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), líder do partido na Câmara, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). As trocas de e-mail, pareceres e análises foram repassadas à reportagem.

O projeto de lei exime de punição militares e policiais que cometerem excessos culposos —ou seja, sem intenção— e permite que juízes atenuem as penas em casos de ações dolosas (com intenção). Os agentes de segurança também não poderão ser presos em flagrante em casos que passem a ser enquadrados nos novos parâmetros definidos pelo texto.

O projeto estava em discussão no governo federal ao menos desde o começo de novembro, mas ganhou novo fôlego quando a Câmara dos Deputados sinalizou que excluiria do pacote anticrime formulado por Moro a ampliação das situações de excludente de ilicitude —casos em que policiais e militares podem alegar legítima defesa para não serem punidos por ações violentas.

Na manhã de 20 de novembro, Bolsonaro disse a jornalistas que enviaria o projeto sobre as novas regras durante operações de GLO à Câmara ainda naquele dia. A determinação pegou de surpresa seus subordinados, que correram contra o tempo para aprontar a legislação.

De acordo com os documentos, a minuta do projeto de lei foi enviada por e-mail aos ministérios da Defesa e da Justiça pela Secretaria-Geral da Presidência da República às 15h45.

Lívia Gervásio Braga, responsável pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, afirma que o texto seguia para “apreciação e sugestões”, mas destaca que iriam despachar um texto final “em instantes” com o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Antonio de Oliveira Francisco. Entre os destinatários, estava João Bosco Teixeira, consultor jurídico do Ministério da Justiça.

Pouco depois, às 16h19, Idervânio Costa, consultor jurídico do Ministério da Defesa, encaminhou o texto final para membros do alto escalão da pasta, entre eles, o general Edson Diehl Ripoli, chefe de gabinete do ministro Fernando Azevedo e Silva.

Na mensagem, Costa —o responsável por fazer a análise legal da medida dentro da pasta— deixa claro que não havia pareceres prontos, mas que a Presidência pressionava para que tudo fosse entregue naquele dia. Ele não sabia nem mesmo qual órgão deveria fazer a análise de mérito do tema.

“A informação é que o PR [presidente da República] quer assinar [o projeto] ainda hoje. Já estamos elaborando o parecer jurídico. A dúvida é quem vai elaborar o parecer de mérito? O EMCFA [Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas]? Peço auxilio ao GM [Gabinete do Ministro]”, escreve, demonstrando preocupação.

A necessidade de que o projeto fosse viabilizado a toque de caixa foi registrada oficialmente em parecer jurídico aprovado por João Bosco Teixeira. A advogada da União responsável pela análise, Priscila Helena Soares Piau, diz que os autos vieram para a avaliação “com solicitação de urgência”.

Projeto chega a Bolsonaro antes de parecer da Justiça

O projeto foi enviado pelo ministro da Defesa para a assinatura de Bolsonaro às 19h53 —antes que as análises do Ministério da Justiça estivessem disponíveis. Os pareceres técnicos são feitos para dar subsídios ao presidente na tomada de decisões. No caso da pasta de Moro, análises sobre a legalidade da proposta foram feitas pela Assessoria Especial de Assuntos Legislativos e pela Consultoria Jurídica.

Já a análise de mérito —que deveria discutir o tema do ponto de vista técnico— ficou por conta da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão máximo na estrutura do Ministério da Justiça no que diz respeito a políticas públicas de redução da violência. Mesmo citando integralmente o texto do projeto de lei e também trechos da Constituição e de outras legislações a respeito do assunto, a avaliação da Senasp tem apenas três páginas.

Temas essenciais no debate público sobre as propostas de ampliação da excludente de ilicitude para militares e policiais não são sequer mencionados, como o possível impacto nos índices de mortes em confronto com agentes de segurança e casos de abuso policial. As avaliações feitas pelo Ministério da Defesa também não contemplam o assunto.

“A minuta do Projeto de Lei apresentada demonstra que o poder público possui preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante salvaguarda dos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem”, limita-se a dizer a Senasp.

A conclusão da avaliação tem apenas quatro linhas e diz apenas não ter “óbices” à minuta originalmente elaborada pela Presidência.

Para o deputado Ivan Valente, a análise do projeto foi “atabalhoada”, apenas para atender a uma vontade pessoal de Bolsonaro, que teria como objetivo “agradar sua base” nas forças de segurança.

“As coisas são feitas de uma forma atabalhoada visando objetivos políticos. Não é a produção de uma legislação de segurança pública pensada, em que é produzido um parecer jurídico ou um parecer técnico de mérito”, afirma.

Ele também critica a postura do ministro Sergio Moro durante o debate do projeto: “Sérgio Moro foi totalmente conivente, embora eu ache que o Ministério da Justiça tivesse o dever legal de produzir uma análise sobre essa questão”, conclui.

Após a assinatura de Bolsonaro, o projeto foi apresentado no plenário da Câmara no dia seguinte, 21 de novembro, e agora aguarda a distribuição para as comissões temáticas, que irão discutir a proposta no mérito. Ele também passará pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde terá a constitucionalidade avaliada pelos parlamentares.

 

 

*Com informações do Uol

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Sobre denúncia contra Bolsonaro ao tribunal de Haia, coautora da petição diz: “É muito triste levar um brasileiro para o Tribunal Internacional”

Advogada que participou da entrega da denúncia contra Bolsonaro explica que decisão partiu da necessidade de proteger as populações indígena.

“O presidente Bolsonaro caminha a passos largos para ocupar seu lugar na história ao lado das figuras mais deletérias que já governaram países”. A afirmação é da advogada Juliana Vieira dos Santos ao explicar a petição que pede a investigação do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia, na Holanda.

Santos é integrante do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) que, junto com a Comissão Arns, conjunto de entidades que reúnem juristas e acadêmicos, protocolou nesta semana uma denúncia à instância internacional sobre violações contra os povos tradicionais por responsabilidade do presidente do Brasil. Os acusadores defendem que medidas propostas por Bolsonaro fortalecem e intensificam um processo de genocídio das etnias indígenas no país.

Em entrevista à Agência Pública, a advogada explica as razões que levaram os defensores de direitos humanos entrarem com o pedido. O TPI é uma corte permanente e independente que processa e julga indivíduos que cometem violações dos direitos humanos, como genocídios e crimes de guerra, ou apresentam ameaças contra a paz e a segurança internacionais.

De acordo com Santos, a corte também tem como papel coibir as violações de direitos humanos. “O Tribunal vem julgando, ao longo dos anos, muitos casos graves de situações de conflitos, como extermínio de etnias, países em guerra. O que a gente está pedindo nessa comunicação é que se comece a atuar nessa esfera preventiva”, diz a advogada.

O TPI foi planejado em 1998 na Conferência de Roma e atua desde 2002 em Haia, quando o Estatuto de Roma, que regula suas competências e diretrizes, foi ratificado. Atualmente, 122 estados são signatários do Estatuto, inclusive o Brasil — o país se incorporou por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, dois meses depois do estatuto entrar em vigor internacional.

A corte já julgou casos como o do ex-ditador líbio, Muammar Kadafi, que chegou a ter prisão decretada pela repressão aos protestos contra o seu governo em 2011. Antes de Kadafi, a primeira ordem de prisão emitida pelo Tribunal contra um chefe de Estado foi contra o ex-presidente do Sudão, Omar al-Bashir, em 2008, acusado de genocídio pelos crimes cometidos na região de Darfur.

Na conversa por telefone, a advogada também defendeu o papel de instituições como o Ministério Público Federal e o próprio Congresso Nacional contra medidas que caracteriza como “processo de desdemocratização’”, como a expansão da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para se aplicar à reintegração de posse no campo.

Confira a íntegra da entrevista:

Do ponto de vista do conteúdo, o que sustenta essa petição contra o presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Internacional Penal?

A gente apresenta uma série de ações, omissões e discursos do presidente que geram uma situação de incitação ao genocídio e crimes contra a humanidade por conta de violações de direitos dos povos indígenas e tradicionais no Brasil. A gente cita neste documento quais são as ações concretas, como o desmonte das políticas públicas de proteção de direitos socioambientais e das estruturas de fiscalização ambiental no Brasil.

Os exemplos são: as sucessivas tentativas de esvaziamento da Funai [Fundação Nacional do Índio]; a transferência do serviço florestal para o Ministério da Agricultura; a própria reestruturação do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], com a redução de 22 para 4 conselheiros que representam a sociedade civil; o contingenciamento de verbas do Ministério do Meio Ambiente para a Funai; a criação de núcleos do governo para rever multas ambientais já aplicadas; perseguição e exoneração de funcionários de públicos de órgãos socioambientais que contrariem essa política de desmontes; a medida provisória que prevê uma licença para desmatamento caso o órgão ambiental não responda em um prazo específico… Enfim, uma série de medidas. Isso tudo cria uma situação real de degradação ambiental.

E depois vem o discurso sistemático do governo de desautorização da aplicação das leis protetivas do meio ambiente e de completo desapreço, tanto em relação aos povos indígenas quanto à participação da sociedade civil. O nosso objetivo é demonstrar que o discurso do presidente e suas medidas concretas têm consequências.

Além disso, a degradação ambiental não caminha sozinha. Ela cria um ambiente de impunidade para permitir ataques de grupos armados, de mineração ilegal, de expansão de agronegócio sobre a floresta e terras demarcadas. Tudo isso são fatos que forçam as comunidades tradicionais a deixarem suas terras ou viverem em uma situação de completa precariedade, que é traduzida pela fome, por assassinatos, pelo aumento da violência, pelo confinamento nas reservas. Isso tudo vem crescendo.

A gente traz ao Tribunal a questão ambiental como pano de fundo para mostrar que, se essa situação continuar nessa escala e com essa gravidade, a gente vai chegar sim aos crimes de genocídio.

E quais são os trâmites de uma denúncia no Tribunal Penal Internacional?

A petição foi apresentada em inglês na quarta-feira à noite para a procuradora-chefe do Tribunal Penal Internacional. Nosso documento é um pedido de abertura de investigação do presidente Jair Bolsonaro. Ele não é propriamente a denúncia, mas um pedido de abertura de inquérito. A procuradora vai analisar esse documento, entender se existem elementos suficientes para a abertura desse inquérito e daí ela pode ouvir o governo brasileiro, testemunhas, contratar peritos e fazer todo o processo investigativo para depois pode apresentar a denúncia.

É como se fosse um inquérito que estamos pedindo que ela instaure. Depois, ela oferece a denúncia para o Tribunal e se inicia, então, um processo [que é] como um julgamento, com direito de defesa e todas as prerrogativas de um processo criminal. No Tribunal Penal, a procuradora pode levar essa denúncia. Funciona como se fosse nosso Ministério Público: entendendo que há elementos suficientes de cometimento de crimes da competência do Tribunal, ela pode oferecer a denúncia. Não existe a necessidade de um Estado, como funciona nos casos da ONU [Organizações das Nações Unidas] ou do sistema interamericano. No Tribunal Penal é diferente porque não são os estados que são julgados, mas o indivíduo.

A petição é justificada dizendo que aqui, no Brasil, a gente não teria um caminho eficiente para fazer esse tipo de denúncia, para apurar essas questões. Então, qual o objetivo de se levar essas denúncias a uma instância internacional?

Eu acho que essa questão é importante porque o presidente Bolsonaro tem demonstrado pouco ou nenhum apreço à independência das instituições. Isso fica comprovado pelas sucessivas interferências na Polícia Federal; com mudança de liderança na investigação de seu próprio filho [o senador Flávio Bolsonaro]; ou mesmo na nomeação de um procurador-geral da República [Augusto Aras] completamente alinhado a suas ideias, em total desrespeito à lista tríplice que a instituição providencia. Então, é por conta dessas questões que a gente entende que seria importante uma investigação independente e imparcial, feita pela comunidade internacional.

E o que, de fato, o Tribunal Penal Internacional pode fazer? Quais são as sanções e punições possíveis?

Instaurado o inquérito e com o entendimento de que existem elementos para a denúncia, o processo criminal no Tribunal Penal termina, se houver condenação, com uma sanção de prisão, que pode ser até 30 anos ou mesmo prisão perpétua, dependendo da gravidade do caso; mas também existe previsão de advertência ou perda de bens. O artigo 77 do Estatuto de Roma que define essas penas, sendo essas as mais graves: prisão e prisão perpétua.

O que é o Estatuto de Roma?

O Estatuto de Roma é o documento internacional ao qual o Brasil é signatário, ou seja, o Brasil participa deste tribunal com a promulgação interna desse documento. Então, é lei aqui no Brasil a gente participar internacionalmente dessa instância.

E é também um documento assinado por todos os países em que se entendeu que existia uma preocupação internacional em relação aos direitos humanos. É um sistema internacional de proteção aos direitos humanos que quase todos os países aceitaram e assinaram para que se evite o cometimento de atrocidades, como aconteceu na Segunda Guerra, por exemplo, de crimes de genocídio e contra a humanidade. Então, o tribunal tem essa competência para olhar para todos os países e entender se, em cada país signatário, está acontecendo algum crime que justifique alguma atuação internacional.

É interessante visualizar que o Tribunal vem julgando, ao longo dos anos, muitos casos graves de situações de conflitos, como extermínio de etnias, países em guerra. O que a gente está pedindo nessa comunicação é que o Tribunal comece a atuar nessa esfera preventiva, que também está previsto no Estatuto de Roma. E é um desafio para esse sistema de proteção aos direitos humanos lidar com um país que tenha algum grau de democracia.

No nosso caso, um país em ‘desdemocratização’. Toda jurisprudência que a gente estudou dos casos de genocídio, o Tribunal se preocupa em entender a questão histórica: como se chegou àquela situação de genocídio. E quando a gente olha para o nosso caso no Brasil, a gente verifica que um dos elementos fundamentais desses casos é o momento da incitação, da desumanização de uma determinada população. E é isso que a gente está vendo acontecer com as etnias indígenas no Brasil. E por isso a nossa preocupação em levar isso, nesse momento, enquanto a gente entende que ainda tem alguma chance de evitar o genocídio.

Ainda que um inquérito não tenha sido instalado, qual a simbologia de levar o caso a essa instância internacional?

Para nós, é muito triste levar um brasileiro para o Tribunal Penal Internacional. É com pesar que a gente faz isso. Mas o presidente Bolsonaro decidiu destruir a Amazônia e, com ela, os hábitos, os modos de vida dessa população indígena. Esse discurso de desautorização da aplicação das leis ambientais é uma preocupação muito grande para nós. A simbologia maior dessa nossa investida é compreender que o presidente Bolsonaro caminha a passos largos para ocupar seu lugar na história ao lado das figuras mais deletérias que já governaram países. Eu acho que é essa a simbologia.

Você faz parte do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), que subscreve a petição. Qual tem sido a atuação do grupo, nesse contexto de ameaça aos direitos humanos?

O grupo é autor, por exemplo, do habeas corpus coletivo [para beneficiar gestantes e mães de filhos com até 12 anos que estejam presas preventivamente] no STF [Supremo Tribunal Federal]. Esse foi um caso bem emblemático que inclusive a Eloísa [Machado, professora da Fundação Getúlio Vargas], que redigiu a ação, ganhou um prêmio internacional por conta dessa atuação. O CADHu é uma organização informal, um grupo de advogados que atuam pro bono. Cada um de nós tem sua militância profissional e sua atuação. Nós nos juntamos sempre que entendemos que há necessidade de uma atuação jurídica que nenhuma organização esteja levando adiante. Ou também atuamos a pedido de alguma organização que entenda que exista alguma violação forte de direitos humanos.

E neste contexto de violações….

Estamos com bastante trabalho. [risos]

Nesta semana, por exemplo, tivemos prisões de brigadistas em Alter do Chão, Pará. É um contexto de ofensiva contra os ativistas em direitos humanos e socioambientais. O que pode ser feito para evitar esse tipo de ameaça aos defensores e ativistas?

Eu participo também de outro projeto que se chama Projeto Aliança que é exatamente uma rede de advogados para atuar na defesa de direitos e liberdades individuais, que é um pouco mais estruturado. A gente contribuiu um pouco na articulação dessa questão dos brigadistas. Então, o que a gente tem feito é isso: formado redes, conectado quem tem a expertise com quem precisa naquele momento. É um trabalho de criar trincheiras para resistir a esses avanços de ‘desdemocratização’.

E como vocês enxergam essas medidas como a expansão da GLO para reintegração de posse no campo, integrantes do próprio governo mencionando uma ideia de AI-5 no debate público. O que significam essas medidas e discursos?

Todas essas medidas de ‘desdemocratização’ têm que ser combatidas imediatamente. Não vai haver AI-5 porque o Brasil tem instituições sólidas. O Congresso, por exemplo, tem se mostrado uma instituição sólida para impedir muitas dessas medidas; o Supremo também, com seus problemas, tem se mostrado uma instituição sólida. O Ministério Público Federal também, com suas questões… O Brasil não é o quintal do presidente e, para isso, essas instituições têm se mostrado importantes e atuantes nessas questões. Então, o presidente está tentando, mas a sociedade civil e as instituições estão segurando e se movimentando para impedir esses arroubos autocratas de Bolsonaro.

 

 

*Da Carta Capital

 

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Contra ameaça de ditadura, Lewandowski se manifesta: Bolsonaro pode sofrer impeachment

O emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem pode “prestar-se a sufocar franquias democráticas”, alerta o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. Segundo ele, Jair Bolsonaro “sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski criticou as ameaças à volta de práticas ditatoriais por parte do governo Jair Bolsonaro, que enviou ao Congresso Nacional um projeto com o chamado um excludente de ilicitude em ações do Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo com Lewandowski, Bolsonaro sujeita-se a processo de impeachment “caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações”.

“Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias democráticas”, disse o ministro em texto publicado no jornal Folha de S.Paulo.

“É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal”, complementou.

 

 

*Com informações do 247

 

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Em Paracajus, CE, moradores amarram suspeito em poste após Bolsonaro dizer que ladrão de celular “tem que ir pro pau”

Na quinta-feira (21), durante o lançamento de seu partido, Aliança pelo Brasil, Jair Bolsonaro disse que “ladrão de celular tem que ir para o pau” ao defender projeto de lei que retira punições de militares que cometerem crimes durante operações.

Um homem de 25 anos suspeito de roubar celulares foi amarrado em um poste por moradores do Bairro Aldeia Park, no município de Pacajus, Grande Fortaleza, na tarde deste domingo (24).

Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o suspeito, que estava com celulares e não teve a identidade revelada, foi resgatado por guardas municipais de Pacajus e conduzido para a Delegacia Metropolitana de Horizonte. O caso será investigado pela Delegacia Metropolitana de Pacajus.

“Ir pro pau”
Na quinta-feira (21), durante o lançamento de seu partido, Aliança pelo Brasil, Jair Bolsonaro disse que “ladrão de celular tem que ir para o pau”.

“Ladrão de celular tem que ir pro pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala do excludente de ilicitude”, afirmou, relacionando ao projeto de lei com as regras para definir o chamado excludente de ilicitude.

O objetivo é isentar militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de eventuais punições.

No dia 9 de novembro, um dia após retomar a liberdade, o ex-presidente Lula se referiu ao assunto em discurso em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo.

Lula disse que “se as pessoas tiverem onde trabalhar, se tiverem salário, onde estudar e acesso à cultura, a violência vai cair”.

“Eu não posso mais ver jovem de 14, 15 anos assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia, às vezes inocente ou às vezes porque roubou 1 celular”, afirmou.

 

 

*Com informações da Forum