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Justiça

“Pintou um clima”: MP quer que Bolsonaro pague R$ 30 milhões por violar direitos de crianças

O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) pediu que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja condenado a pagar multa de R$ 30 milhões por ter violado direito de crianças durante a campanha eleitoral de 2022. Um dos casos citados pela procuradoria é a entrevista em que ele falou que “pintou um clima” com adolescentes venezuelanas.

O pedido de condenação é da promotora Lúcia Helena Barbosa Brasileiro dos Passos, em ação distribuída para a 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal. A Justiça ainda não decidiu se rejeita a ação ou abre processo contra o ex-presidente por danos morais coletivos. A informação é da coluna de Daniel Haidar no Terra.

A promotoria diz que Bolsonaro usou imagens de crianças em peças de campanha sem autorização dos pais e que estimulou os menores de idade a fazerem o gesto da “arminha”. Sobre o episódio em que “pintou um clima” com adolescentes venezuelanas, o MP diz que ele as expôs “a situações vexatórias e/ou de risco, diante da insinuação de que estariam disponíveis para programas ou encontros com finalidade sexual”.

“A expressão ‘pintou um clima’, utilizada pelo Chefe de Estado, reforça o estigma da menina vulnerável disponível para serviços sexuais, o que deve ser rechaçado e extirpado do imaginário da sociedade brasileira, sobretudo de expressões empregadas por agentes e autoridades públicas”, argumenta a promotora.

O valor pedido pela procuradoria será revertido para o Fundo da Infância e da Adolescência do Distrito Federal ou para outro Fundo Nacional equivalente. A promotoria quer que a Justiça condene o ex-mandatário a se abster de utilizar indevidamente imagens de crianças e adolescentes em campanhas, além de proibi-lo de incitar menores a reproduzir gestos violentos e reproduzir violência de gênero em falas estigmatizantes.

O MP decidiu processar Bolsonaro após analisar duas denúncias de violações de direitos das crianças. Uma delas é do coletivo MP Transforma e a outra, do deputado estadual Fábio Felix (PSOL-DF).

*Com DCM

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Justiça

Laboratório do MP conclui análise da movimentação financeira referente a caso das rachadinhas no gabinete de Carlos Bolsonaro

A pesquisa era uma das últimas etapas do procedimento instaurado para investigar a suposta prática por pessoas ligadas ao vereador.

A pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada, o Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) concluiu o laudo sobre o destino das verbas usadas na contratação de pessoal do gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. A pesquisa era uma das últimas etapas do procedimento instaurado para investigar a suposta prática de rachadinha e contratação de funcionários fantasmas pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo O Globo.

O trabalho, a cargo da Coordenadoria de Inteligência e Informação (CSI), onde fica o laboratório, ainda é sigiloso, mas será decisivo para determinar a investigação da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada sobre eventuais crimes praticados pelo vereador. O procedimento foi aberto com base em reportagem publicada pela revista “Época”, em junho de 2019, revelando que sete parentes de Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro e madrasta do vereador, foram empregados no gabinete de Carlos, mas não compareciam ao trabalho.

Os promotores investigam se os funcionários devolviam parte do seus salários ou o valor integral para o parlamentar, a chamada “rachadinha”. Quatro destes servidores, ouvidos pela “Época” em setembro de 2021, admitiram que não trabalhavam no gabinete de Carlos na Câmara do Rio, mesmo tendo sido nomeados e com os salários em dia.

Já na esfera cível, onde se apura eventual improbidade administrativa, a investigação ocorre na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Um dos principais alvos da investigação é a situação de Marta Valle — professora de educação infantil e cunhada de Ana Cristina Valle. Moradora de Juiz de Fora, em Minas Gerais, ela passou sete anos e quatro meses lotada no gabinete entre novembro de 2001 e março de 2009.

Procurada por ÉPOCA na ocasião, Marta disse que nunca trabalhou para Carlos. “Não fui eu, não. A família de meu marido, que é Valle, que trabalhou”. O salário bruto de Marta Valle atingiu R$ 9,6 mil, e, com os auxílios, chegava a R$ 17 mil. Segundo a Câmara de Vereadores, ela nunca teve crachá como assessora.

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Política

MP afirma que Eduardo Campos recebia propina em contas na Suíça

Denúncia é mais um desdobramento da Operação Lava Jato, apresentada em junho de 2022. Pagamentos eram feitos em uma conta aberta no nome do tio de Campos.

O ex-governador do estado de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), que faleceu em 2014, foi denunciado criminalmente na Justiça Federal de Pernambuco por receber propina em nome de um tio em uma conta bancária sediada na Suíça. Conforme a denúncia, a empreiteira Odebrecht repassou a quantia de R$ 771,5 mil — cerca de R$ 4 milhões, em valores atuais — para esta conta como forma de pagamento ao favorecimento ocorrido durante sua gestão à frente do Executivo estadual, entre 2007 e 2014.

O caso está sob segredo de Justiça. A acusação é desdobramento da Operação Lava Jato, apresentada em junho do ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. A juíza federal Amanda Diniz Araújo aceitou a denúncia em setembro de 2022. O partido e a família de Campos não se manifestaram.

A denúncia foi oferecida após cooperação internacional: as autoridades suíças enviaram ao Brasil os dados da conta suspeita no nome do tio do ex-governador, Carlos Augusto Arraes, falecido em 2010. Na denúncia, conforme mostrou a Folha, o Ministério Público afirma que Arraes abriu no Caribe, em 2007, uma offshore (empresa que não necessita de declaração de origem e destino do dinheiro). A empresa Sama Group Corporation tinha uma conta no banco suíço Pictet, que seria vinculado à empreiteira Odebrecht.

*Com Correio Braziliense

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Justiça

Nikolas Ferreira é denunciado pelo MP por transfobia contra menor

Em 2022, Nikolas Ferreira divulgou um vídeo em que critica a presença de uma adolescente transexual em um banheiro escolar.

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) ofereceu, nessa semana, denúncia à Justiça contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em um inquérito que investiga conduta transfóbica do parlamentar.

Em junho de 2022, Ferreira divulgou um vídeo em que critica a presença de uma adolescente transexual de 14 anos em um banheiro feminino de uma escola em Belo Horizonte, capital mineira.

As imagens foram divulgadas em um canal do YouTube. Nikolas menciona o nome da instituição de ensino e pediu que os pais tirassem seus filhos do colégio. “Travesti no banheiro da escola da minha irmã”, afirmou.

Na denúncia enviada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), divulgada pela revista Veja, promotores afirmam que, com o discurso proferido, Nikolas atinge toda a comunidade transexual.

“Revela, em verdade, seu preconceito contra todas as pessoas transexuais, evidenciando, portanto flagrante discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais de grupo de vulneráveis, praticado, em razão, única e exclusivamente, da identidade de gênero da vítima”, contas na decisão.

 

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Política

Bolsonaro entra em pânico após Lula assinar MP que visa derrubar os sigilos

Um dos atos é o que mais despertou a ira do ex-presidente, que ameaça tomar uma atitude enérgica.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula (PT) prometeu derrubar todos os sigilos de 100 anos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma série de documentos e informações do governo, segundo a Forum.

Logo após ser empossado presidente neste domingo (01), Lula assinou uma série de decretos e Medidas Provisórias (MP), entre elas uma que determina que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, os inúmeros sigilos impostos por Bolsonaro em documentos de seu governo.

A assinatura da MP que visa derrubar os sigilos chegou a Bolsonaro, que está na Florida, nos EUA. E, segundo informações do IG, o ex-presidente entrou em desespero, pois, há muitas informações que, quando vierem a público, podem ser utilizadas em eventuais investigações criminais contra o ex-presidente.

Em pânico, Bolsonaro avisou a apoiadores que pretende ir à Justiça contra o presidente Lula (PT) e o governo federal caso os sigilos sejam derrubados.

Em um grupo do PL no WhatsApp, Bolsonaro declarou que “não vai aceitar liberarem o conteúdo” de sua caderneta de vacinação e que, caso isso ocorra, vai processar Lula e o governo federal.

Membros do PL, que revelaram o desespero de Bolsonaro ao IG, acreditam que o ex-presidente Bolsonaro se vacinou contra a Covid e por isso está em pânico com a possibilidade da divulgação de sua caderneta de vacinação.

Segundo um parlamentar do PL que está no grupo, “ninguém sabe” se Bolsonaro se vacinou ou não, no entanto, diz o deputado que “em Brasília os comentários é que ele tomou. Por que esse desespero para esconder a caderneta?”, questiona o membro do PL.

Os advogados do entorno de Bolsonaro argumentam que a caderneta é um documento privado, no entanto, a tese não se sustenta, pois, o comprovante de vacinação é exigido na matrícula escolar e, em alguns casos, para assumir vaga em concurso público.

Durante a pandemia, o ex-presidente Bolsonaro fez campanha contra a vacinação anti-Covid e classificou a doença causada pelo coronavírus como uma “gripezinha”.

Portanto, além de desmoralizar Bolsonaro frente aos seus seguidores negacionistas, o ex-presidente pode responder judicialmente, pois, como avisou Lula, o seu governo pretende responsabilizar judicialmente aqueles que, de forma direta e indireta, levaram milhares de pessoas a morrerem de Covid-19.

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Crime eleitoral

Moraes rejeita ação de Bolsonaro sobre rádios, diz que não há provas e fala em crime eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (26) a ação protocolada pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) que acusava rádios, principalmente do Nordeste, de não exibirem inserções do presidente no âmbito das propagandas eleitorais gratuitas.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, havia alardeado na segunda-feira (24) tal denúncia e encaminhado ao TSE um relatório produzido a partir de uma suposta auditoria feita pela empresa Audiency. Acontece que a empresa em questão não trabalha com auditoria mas, sim, com marketing político.

Já nesta terça-feira (25), cobrada por Moraes a enviar “provas robustas” da suposta fraude nas inserções que estariam prejudicando Bolsonaro, a campanha do presidente enviou um novo relatório para tentar provar a denúncia. O presidente do TSE, entretanto, rejeitou o material.

Segundo o ministro, os dados apresentados são “inconsistentes” e os representantes da campanha de Bolsonaro “abandonaram o pedido inicial e passaram a indicar uma ‘pequena amostragem de oito rádios’, o que representa 0,16%do universo estatístico apontado”. “Diante de discrepâncias tão gritantes, esses dados jamais poderiam ser chamados de ‘prova’ ou ‘auditoria'”, sentenciou Moraes.

“Não restam dúvidas de que os autores – que deveriam ter realizado sua atribuição de fiscalizar as inserções de rádio e televisão de sua campanha – apontaram uma suposta fraude eleitoral às vésperas do segundo turno do pleito sem base documental crível, ausente, portanto, qualquer indício mínimo de prova, em manifesta afronta à Lei n. 9.504, de 1997, segundo a qual as reclamações e representações relativas ao seu descumprimento devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias”, prosseguiu o presidente do TSE.

Crime eleitoral

Quando a campanha de Bolsonaro entrou com a primeira petição no TSE, Moraes já havia alertado que, caso não fossem apresentadas provas robustas, os responsáveis pela ação poderiam responder por crime eleitoral.

Na decisão desta quarta-feira (26), diante da ausência dessas provas, o ministro falou em “possível cometimento de crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno do pleito” e, por isso, solicitou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) investigue a campanha do presidente.

Além disso, Moraes, acionou a Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar eventual desvio de finalidade no uso do Fundo Partidário para a contratação da suposta auditoria e solicitou que o caso seja enviado para o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de que seja investigado no inquérito das “milícias digitais”.

*Com Forum

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Justiça

MP aciona TCU para barrar salários de até R$ 1 milhão recebido por militares

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, e o presidente Jair Bolsonaro durante pronunciamento sobre preço dos combustíveis e a política de reajustes adotada pela Petrobras.

Benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão em um único mês, no auge da pandemia da covid-19.

Segundo o Terra, Ministério Público acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar o pagamento de contracheques turbinados a militares ligados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o Estadão revelou, os benefícios chegaram a R$ 926 mil para o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapada de Bolsonaro, em dois meses em 2020, no auge da pandemia de covid-19. Só de férias, foram R$ 120 mil pagos ao general em um único mês.

Outros militares do governo tiveram a folha de pagamento turbinada naquele ano. Estão na lista o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Para Ministério Público junto ao TCU, os pagamentos afrontam princípios da administração pública, mesmo que estejam respaldados legalmente.

“Ainda que fosse possível argumentar, de alguma maneira insondável, a compatibilidade dos pagamentos feitos com o princípio da legalidade, os pagamentos em questão permaneceriam incabíveis dada a total insensatez do período em que foi realizado (pandemia em que a população brasileira sofreu elevadas perdas econômicas), sendo completamente contrário às boas práticas administrativas, ao princípio da eficiência e ao interesse público”, escreveu o procurador Lucas Furtado, autor da representação.

O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos da União. No caso dos militares, os benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão na folha de pagamento em um único mês, conforme dados do Portal da Transparência. O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do levantamento, protocolou um requerimento na Câmara, direcionado ao Ministério da Defesa, pedindo explicações sobre o que classifica como “supersalários” pagos aos militares.

Braga Netto tem um salário bruto mensal de R$ 31 mil como general da reserva do Exército, mas recebeu um montante de R$ 926 mil nos meses de março e junho de 2020 somados, sem abatimento do teto constitucional. Bento Albuquerque, almirante de esquadra reformado da Marinha, teve R$ 1 milhão em ganhos brutos nos meses de maio e junho somados, enquanto o salário habitual do ex-ministro é de R$ 35 mil por mês como militar. Luiz Eduardo Ramos, por sua vez, recebeu um montante de R$ 731,9 mil em julho, agosto e setembro de 2020, também somados, apesar de ganhar um salário de R$ 35 mil por mês em períodos “normais” como general.

Para o procurador, as remunerações representam “possível afronta aos princípios da moralidade e da economicidade”. O MP pede para o tribunal apurar os pagamentos e determinar ao comando do Exército “que se abstenha de realizar pagamentos em montantes exorbitantes até que o TCU conheça da matéria.”

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A moda de Bolsonaro pegou: governador do Rio impõe sigilo nas falcatruas de seu governo

Escândalo do Ceperj: governo botou sob sigilo documentos de três projetos investigados pelo MP.

Juntos, até julho deste ano, os programas consumiram R$ 25 milhões apenas em pagamentos a mão de obra.

Segundo O Globo, é restrição de acesso onde, após denúncias, o governo do Rio tem prometido transparência. Três dos projetos da Fundação Ceperj na mira de investigação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — RJ Para Todos, Resolve RJ e RJ Sustentável — têm seus documentos classificados como sigilosos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), que dá publicidade às ações da gestão fluminense. Juntas, até julho deste ano, essas iniciativas já tinham consumido R$ 25 milhões só em pagamentos à mão de obra contratada por prazo determinado, no centro das denúncias contra o Ceperj.

Mas seus planos de trabalho, relatórios, pagamentos, entre outros dados, continuam com leitura bloqueada ao cidadão nas relações de documentos referentes aos termos de cooperação para realização dos projetos. Cada uma dessas listas, que incluem até ofícios e e-mails trocados entre servidores sobre o tema, ganha um número SEI. Os SEIs dos processos de origem dos três programas estão trancados. Já os que detalham outros três projetos — Agentes de Trabalho e Renda, Observatório do Pacto RJ e Cultura Para Todos, também investigados — estão parcialmente abertos.

Bloqueios no caminho

Estão fechados, no entanto, os planos de trabalho desses três últimos. São documentos básicos, que apontam, por exemplo, a missão do programa a ser desenvolvido, o cronograma das ações e os resultados esperados. Em outros números SEI, O GLOBO conseguiu localizar os planos de trabalho do Observatório do Pacto e do Agentes de Trabalho e Renda, sem restrições.

O sigilo imposto ao plano inicial de outro projeto, o Esporte Presente, uma parceria do Ceperj com a Suderj, chegou a motivar o TCE a determinar a apresentação das informações. Assim como a restrição de acesso a documentos relacionados ao processo SEI que culminou com o credenciamento da organização social Fair Play para a gestão do mesmo Esporte Presente está entre as justificativas para o MP instaurar inquérito sobre a fundação. O plano de trabalho do projeto agora está aberto. Os documentos da Fair Play seguem trancados.

O governador Cláudio Castro, no entanto, disse durante o debate entre os candidatos ao governo do Rio, realizado pela Band no último domingo, que “os dados (relativos ao Ceperj) estavam disponibilizados e públicos”. Na semana passada, ele usou o Twitter para dizer que orientou dar “total transparência” às informações.

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MP amplia investigação a Renan dos Santos, do MBL, por lavagem de dinheiro

Uso de “laranja”, movimentação fraudulenta, sonegação de imposto, tráfico de influência: “Essa é a nova política?”, pergunta Paulo Pimenta.

“Essa é a nova política?” Foi com esta pergunta que o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) encerrou um tuíte na manhã deste domingo (13), ao comentar a autorização obtida pelo Ministério Público para aprofundar investigações que apuram investigações em transações milionárias e de lavagem de dinheiro envolvendo o coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan dos Santos.

Não é para menos

A indignação do deputado não é para menos. Entre outras coisas, Renan e sua família são acusados de usar como “laranja” para fazer transações milionárias o nome de Rosalina Maia, de 53 anos, moradora de um sobrado na Vila Liviero, na periferia da zona sul de São Paulo, como sócia em uma empresa da família.

No papel, a empresa Angry Cock aparece em nome de Rosalina e está sediada em um bairro humilde na cidade de Simões Filho, na Bahia. Mas de fato, foi usada por Renan e sua irmã, Stephanie, para movimentar R$ 1,8 milhão.

Os dados são da Operação Juno Moneta, de 2020, deflagrada para investigar a família do líder do MBL por suspeita de lavagem de dinheiro.

*Com Forum

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Política

O irresponsabilidade do negacionismo: Enquanto mundo tenta conter a ômicron, Bolsonaro anuncia MP contra passaporte da vacina

“Por mim, vacina é opcional”, diz o presidente; no Brasil, 8 a cada 10 mortos por covid não se vacinaram.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) pretende enviar uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional a fim de restringir ao governo federal a decisão pela obrigatoriedade do passaporte da vacina contra a covid-19. O anúncio foi feito neste domingo (5), em Brasília, informa o Brasil de Fato.

“Tem uns itens [na lei] que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Quero trazer para agente federal. Por mim, vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda”, afirmou Bolsonaro

O presidente se referia à Lei 13.979, sancionada em fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O trecho específico citado por Bolsonaro permite aos agentes de saúde locais, nos âmbitos estadual e municipal, a adoção de medidas profiláticas, como a vacinação.

A legislação estabelece que “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, poderá ser adotada, entre outras medidas, “a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

Bolsonaro disse que poderia “partir para uma vacinação obrigatória, mas jamais faria isso porque, apesar de vocês não acreditarem, eu defendo a verdade e a democracia. Agora, não pode dar para prefeitos e governadores essa liberdade. Sei que a maioria não está adotando isso, mas tem alguns que já estão ameaçando, ameaçando demissão”.

A exigência do passaporte vacinal está vigente em pelo menos 16 capitais do país, de acordo com um levantamento feito pelo G1: Brasília, Cuiabá, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Teresina.

Variante ômicron

Algumas autoridades passaram a exigir o comprovante para o acesso a alguns espaços dos municípios após a descoberta da variante ômicron, identificada pela primeira vez por cientistas da África do Sul. Descobriu-se depois que a nova cepa já havia sido encontrada em infectados da Holanda.

Hoje ainda não dá estudos concretos sobre os riscos apresentados pela ômicron, mas é de conhecimento que a nova variante possui uma quantidade expressiva de mutações e que tem chances elevadas de ser mais transmissível do que as outras.

No dia 12 de novembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou um pedido ao governo federal a fim de determinar o comprovante de vacinação para a entrada de passageiros vindos do exterior no Brasil. A solicitação, no entanto, até o momento não foi atendida pelo capitão reformado.

Diante da postura negacionista do governo, o partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a exigência do comprovante. “O governo federal vem, mesmo nos momentos de maior crise, menosprezando os controles fronteiriços recomendados pelos órgãos técnicos e adotados pelos demais países que tiveram sucesso no controle da pandemia, especialmente no que tange às viagens aéreas”, defende a sigla na ação.

“Certamente, não se quer que o número de mortes causado pela variante delta em território brasileiro, responsável por um cenário apocalíptico na cidade de Manaus, se repita com a nova variante recém-descoberta na África do Sul.”

Vacinas salvam vidas

Um estudo feito pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), a pedido do UOL, mostrou que oito a cada 10 pessoas que morreram por covid-19 no Brasil não tomaram nenhuma dose de vacina contra a doença.

Desde março deste ano, quando a segunda dose começou a ser aplicada, a quantidade de óbitos diminuiu em 94%. De 306.050 brasileiros que faleceram devido à doença, 243 mil não tomaram nenhuma dose. O número representa 79,7% dos óbitos.

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