Tag: Receita Federal

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PF faz operação e associa Cláudio Castro à fraude de R$ 52 bilhões de Ricardo Magro

Operação Sem Refino investiga ocultação patrimonial no setor de combustíveis; dono da Refit tem nova prisão decretada e entra na lista da Interpol

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (15) a Operação Sem Refino, uma nova e contundente fase das investigações sobre crimes financeiros e corrupção no setor de combustíveis. A ofensiva, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou em mandados de busca e apreensão contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e na decretação de uma nova prisão preventiva contra o empresário Ricardo Magro, proprietário do Grupo Refit. A operação marca um recorde histórico com o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros.

A ação de hoje é um desdobramento direto da Operação Poço de Lobato, realizada em 27 de novembro do ano passado, que já havia identificado o conglomerado como o maior devedor contumaz do país. Naquela ocasião, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) buscavam recuperar R$ 26 bilhões em tributos sonegados. Com o avanço das apurações, a PF identificou que a estrutura de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial era mais vasta do que se supunha, envolvendo agora indícios de conivência de agentes públicos, o que motivou as medidas contra Castro em sua residência na Barra da Tijuca.

Novo mandado e histórico jurídico

Para Ricardo Magro, a decisão desta sexta-feira representa o segundo mandado de prisão federal em sua trajetória, mas por fatos distintos. O primeiro pedido de prisão ocorreu há dez anos, em 24 de junho de 2016, no âmbito da Operação Recomeço, que investigava desvios nos fundos de pensão Postalis e Petros. Na época, Magro entregou-se à PF após retornar de Miami. Desta vez, o mandado expedido pelo STF é de natureza preventiva e fundamenta a inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol, uma vez que o empresário reside atualmente nos Estados Unidos.

O governo brasileiro já sinalizou que buscará a extradição de Magro. O tema foi tratado em diálogos recentes entre os presidentes Lula e Donald Trump, no contexto de cooperação internacional contra o crime organizado.

A defesa do ex-governador Cláudio Castro, por sua vez, declarou que ainda aguarda o acesso integral aos autos para se manifestar sobre as buscas realizadas nesta manhã.

O esquema do combustível importado

No centro da investigação está um sofisticado mecanismo de sonegação fiscal estruturado em torno da importação de combustíveis. Segundo fontes da Polícia Federal e da Receita Federal, o esquema utilizava empresas de fachada e “noteiras” para simular operações comerciais e ocultar o real beneficiário das cargas que chegavam aos portos brasileiros. De acordo com o Vermelho, o grupo aproveitava brechas regulatórias e liminares judiciais para internalizar derivados de petróleo sem o recolhimento integral de impostos como o ICMS e as contribuições federais.

A engenharia financeira permitia que o combustível importado fosse comercializado a preços predatórios, asfixiando a concorrência legal e gerando um passivo tributário bilionário que nunca era quitado. Para garantir a impunidade, o conglomerado utilizava uma rede de testas de ferro e empresas em paraísos fiscais, o que a PF classifica como “evasão de recursos e dissimulação de bens”. A Operação Sem Refino busca agora cortar o fluxo financeiro que sustenta essa rede, suspendendo as atividades econômicas de todas as empresas ligadas ao grupo.

Encerramento e registros

A Polícia Federal informou que as investigações seguem em sigilo para identificar outros possíveis beneficiários do esquema. Foram mobilizados mais de uma centena de agentes para o cumprimento das ordens judiciais em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

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Política

Depoimentos apontam venda de dados sigilosos de ministros do STF por agente da Receita

Investigação da PF indica possível comércio ilegal de informações fiscais protegidas por lei envolvendo familiares de autoridades

Depoimentos reunidos pela Polícia Federal no âmbito da apuração sobre a quebra de sigilo fiscal de autoridades e familiares reforçam a suspeita de que ao menos um servidor da Receita Federal teria comercializado acessos a dados protegidos por lei, informa Daniela Lima, do UOL.

Os relatos colhidos pelos investigadores fortalecem uma hipótese já levantada em procedimento interno da própria Receita, que identificou indícios de uso indevido de sistemas para consulta de informações fiscais de pessoas politicamente expostas. A suspeita agora ganha novo peso com os elementos obtidos pela PF.

A investigação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi instaurada de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes no contexto do chamado inquérito das fake news. O caso envolve a suposta violação de dados fiscais de ministros da Corte, seus parentes e outras autoridades. O entendimento do ministro e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, é de que as consultas ilegais teriam sido realizadas com o objetivo de constranger integrantes do Judiciário.

Dados fiscais são protegidos por legislação específica e só podem ser acessados mediante autorização judicial. Segundo a apuração, não houve ordem da Justiça para as consultas realizadas.

A Receita Federal foi o primeiro órgão a permitir o compartilhamento de informações com o STF. Posteriormente, a Polícia Federal avançou para uma nova fase da investigação, já com autorização judicial para cumprir mandados de busca e apreensão e determinar o uso de tornozeleira eletrônica por ao menos quatro servidores. Conforme apontado pelo próprio Fisco, esses funcionários acessaram dados fiscais de filhos, enteados e outros familiares de ministros.

Com o reforço da linha investigativa de que as quebras de sigilo poderiam integrar um mercado clandestino de dados, a expectativa é de novos desdobramentos no caso. De acordo com o 247, a apuração segue sob condução do Supremo Tribunal Federal e da Polícia Federal, enquanto os elementos colhidos são analisados pelas autoridades responsáveis.

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Política

Com caso parado no MP desde 2024, Carlos pode disputar Senado sem responder por lavagem

Caso tramita no MP-RJ desde 2019 e estava parado desde 2024; veja provas contra Carlos

O vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC), filho “02” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), se prepara para disputar o oitavo mandato parlamentar sem a conclusão da investigação sobre peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa que tramita no Ministério Público do Rio de Janeiro desde julho de 2019. O movimento mais recente do caso ocorreu em fevereiro deste ano quando a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio decidiu enviar os autos que estavam com a cúpula do MP desde setembro de 2024 para a 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro para a “realização de diligências complementares”.

Isso ocorreu porque, em setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou devolver ao MP a denúncia feita pelo promotor Alexandre Murilo Graça, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, do MP-RJ , que acusou apenas sete servidores e ex-funcionários de Carlos Bolsonaro (PL-RJ), mas excluiu o vereador do caso. No entanto, desde que o TJ determinou o reexame dos autos o caso, que tramita há quase sete anos, não teve maiores desdobramentos.

A coluna agora relembra uma série de revelações feitas pelo ICL Notícias ao longo de 2024 sobre o caso que demonstram provas do envolvimento de Carlos ignoradas pela promotoria na primeira denúncia.

Carlos era investigado como líder de uma organização criminosa que funcionou dentro do gabinete dele e que obrigava os servidores, que não trabalhavam, a devolver a maior parte de seus salários. A investigação foi instaurada em 2019 após uma reportagem da revista Época, feita por esta colunista e pela jornalista Juliana Castro, revelar até áudios de confissões de ex-servidores de Carlos sobre o esquema. Desde 2019, o caso tramitou por diversas instâncias dentro do MP do Rio, o promotor Alexandre Murilo Graça atua no caso desde 2021.

Conheça as provas contra Carlos Bolsonaro

Idas ao cofre no Banco do Brasil

Em julho de 2024, a coluna revelou que o Banco do Brasil informou ao MP do Rio a existência de um cofre que Carlos mantinha junto com Flávio Bolsonaro. O vereador acessou o cofre nos dias em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), pai do “02”, registrou as compras de duas casas no condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca. Carlos também esteve no cofre no dia em que seu irmão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), hoje deputado federal, comprou um apartamento em Copacabana. Neste caso, Eduardo declarou em cartório ter pago R$ 160 mil no imóvel, dos quais R$ 50 mil em dinheiro vivo.

Na análise bancária do vereador e de seus funcionários foi verificado que o chefe de gabinete de Carlos, Jorge Luiz Fernandes, pagou sistematicamente boletos de suas despesas, como faturas de cartão de crédito, plano de saúde, impostos e multas de trânsito.

Foram encontrados 23 contas do vereador e de pessoas ligadas a ele pagas por Fernandes entre 2012 e 2019, que somam um total R$ 27.929,66. Ao mesmo tempo, só foi identificado uma transferência online de R$ 8 mil de Carlos para Jorge em dezembro de 2011.

O Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção do MP-RJ analisou por amostragem esse tipo de movimentação financeira — sorteando aleatoriamente um número de documentos. Isso significa que o número pode ser ainda superior. O chefe de gabinete foi denunciado por receber cerca de R$ 2 milhões em sua conta de seis outros nomeados por Carlos Bolsonaro na Câmara.

Carlos Bolsonaro não pagou plano de saúde com a própria conta por 9 anos

Um relatório do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção do MP-RJ, obtido pela coluna com exclusividade, constatou que o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) só pagou um boleto de plano de saúde com sua conta bancária em nove anos de contratação desse tipo de serviço. Existe suspeita de que os pagamentos possam ter sido feitos em espécie com dinheiro oriundo de rachadinha.

Chefe de gabinete de Carlos também pagou contas de Bolsonaro e Michelle

Perícia realizada pelo MP-RJ em dados bancários de Carlos constatou que o chefe de gabinete do vereador, Jorge Luiz Fernandes, também pagou despesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), de sua esposa Michelle Bolsonaro (PL-DF) e de Rogéria Bolsonaro, mãe de Carlos. No documento, não foi registrado que Jair Bolsonaro, Michelle ou Rogéria tenham feito depósitos ou transferências de valores semelhantes em datas próximas a esses pagamentos efetuados com dinheiro da conta-corrente do chefe de gabinete de Carlos Bolsonaro.

Carlos Bolsonaro comprou carro com 52 mil em dinheiro vivo

O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) adquiriu um carro utilizando R$ 52 mil, em dinheiro vivo, em 2010, e um apartamento no centro do Rio de Janeiro, em 2012, pelo valor de R$ 180 mil. Nesses dois anos, porém, a análise do patrimônio dele feita pelo Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção do MP-RJ (Ministério Público do Rio) indica que ele não tinha lastro para as operações na renda em que recebeu nos dois respectivos anos.

Carlos diz que doou R$ 130 mil a Flávio; maior parte nunca entrou na conta

O vereador Carlos Bolsonaro informou à Receita Federal que fez duas doações que somam R$ 130 mil para o irmão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), hoje senador. Contudo, em ao menos um dos casos um total de R$ 70 mil não passou pelas contas bancárias de Flávio, nem foi declarado por ele no Imposto de Renda.

Carlos sacava todo o salário

O chefe de gabinete de Carlos, Jorge Fernandes, afirmou em depoimento ao MP-RJ que toda a família Bolsonaro “sempre sacava” os salários de suas contas bancárias integralmente. Uma cópia das declarações foi obtida pela coluna com exclusividade.

*Juliana Dal Piva/ICL

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Política

Acesso a dados sigilosos da mulher de Moraes ocorreu na Receita do Guarujá

Servidora alvo de busca e apreensão nega ter consultado informações fiscais de Viviane Barci de Moraes e diz que provará atendimento no horário do registro

Uma agente administrativa da Receita Federal, Ruth Machado dos Santos, teria acessado dados fiscais de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral de São Paulo.

As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, em meio à repercussão de uma operação que investiga vazamentos de dados sigilosos relacionados a integrantes da Corte e familiares, e a um inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para apurar possíveis quebras irregulares de sigilo envolvendo a Receita Federal e o Coaf.

Operação, busca e restrições impostas à servidora
Segundo o relato, Ruth foi alvo de busca e apreensão na terça-feira, 17, por determinação do próprio ministro. A apuração mira o suposto vazamento de informações sigilosas de ministros do STF e parentes. A servidora, de acordo com o texto, está sob medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acessar a unidade da Receita em que trabalha.

No depoimento mencionado, Ruth teria dito que o suposto acesso ao cadastro fiscal de Viviane Barci de Moraes ocorreu enquanto ela realizava um atendimento nas dependências da Receita no Guarujá. Ela também teria afirmado que não sabe se credenciais funcionais poderiam ter sido usadas por outro servidor e que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.

A reportagem registra ainda que, em cerca de 40 minutos de depoimento, Ruth afirmou que poderá demonstrar que estava em atendimento no momento do registro do acesso assim que tiver seu celular devolvido após a perícia. Dois aparelhos teriam sido apreendidos e estão sendo analisados pela Polícia Federal.

A negativa e a nota da defesa
A servidora nega, segundo o texto, que tenha tentado acessar os dados da advogada. A defesa, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, divulgou uma nota pública rebatendo a suspeita e descrevendo a trajetória funcional de Ruth.

Na manifestação, a defesa afirma: “Trata-se de profissional com quase 32 anos de serviço público, cuja trajetória funcional é marcada pela correção, discrição e absoluto respeito às normas que regem a Administração Pública”. A nota também sustenta: “Ao longo de mais de três décadas de exercício, jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida por colegas e superiores hierárquicos”.

A defesa também declara: “Cumpre-nos ressaltar que a profissional não possui qualquer vínculo político-partidário, histórico de militância ou engajamento ideológico” e conclui: “Tem-se convicção de que, ao final, restará demonstrado que a servidora não concorreu para a infração penal”.

Nomes divulgados, investigação e debate no entorno do inquérito
O caso envolve outros três servidores citados na reportagem como alvos da investigação: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ricardo Mansano de Moraes, além de Ruth Machado dos Santos. O texto observa que, em uma decisão tratada como incomum por investigadores, os nomes dos servidores atingidos teriam sido divulgados pelo STF, após representação da Procuradoria-Geral da República.

O pano de fundo da apuração, segundo a própria reportagem, é a suspeita de vazamento de dados sigilosos que teria ganhado força após a deflagração da Operação Compliance Zero, associada à investigação do Banco Master. O texto afirma que, em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Banco Master e de Daniel Vorcaro junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.

Ainda de acordo com o relato, o documento, assinado em janeiro de 2024, prevê pagamento de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos ao escritório Barci de Moraes Associados, com potencial de alcançar R$ 129 milhões até o início de 2027, se cumprido integralmente.

Nesse contexto, o texto também relata um debate interno sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes. De um lado, segundo a apuração atribuída ao jornal Estado de S. Paulo, haveria ministros que defendem que a investigação esclareça se houve vazamento por parte de órgãos federais. De outro, haveria avaliação de que o inquérito pode ser interpretado como forma de pressão ou represália a órgãos de controle, por se tratar de uma investigação aberta “de ofício” pelo próprio ministro.

O que disse a Receita Federal sobre rastreabilidade e auditorias
A Receita Federal reconheceu, segundo a reportagem, que houve acessos indevidos e que as investigações seguem sendo aprofundadas. O órgão ressaltou que não tolera “desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”.

Em comunicado reproduzido no texto, a Receita afirma: “Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”. A nota acrescenta: “Desde 2023, foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas”.

A reportagem também aponta que, em 12 de janeiro, o STF solicitou à Receita auditoria nos sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O comunicado citado diz ainda que a auditoria está em andamento e que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF.

Por fim, segundo o que foi publicado, a Receita questiona o inquérito, sob a alegação de que o órgão não dispõe de dados sobre contratos particulares e que o acesso a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é prática sujeita à pena de demissão.

Um caso que expõe tensões sobre sigilo, controle e poder
O episódio, tal como relatado, combina três elementos sensíveis: a inviolabilidade do sigilo fiscal, o uso de sistemas internos rastreáveis e altamente restritos, e a disputa de narrativas sobre o alcance e a legitimidade de investigações envolvendo órgãos de controle e o próprio Supremo.

Enquanto a apuração tenta reconstruir quem efetivamente operou o acesso e em quais circunstâncias, a defesa da servidora se apoia na negação e na promessa de prova técnica, além de insistir em um perfil “técnico” e “apartidário”. Já a Receita, ao mesmo tempo em que reconhece desvios, reforça publicamente a capacidade de rastreamento e punição, e sinaliza incômodo institucional com a forma e o objeto do inquérito.

O desfecho dependerá da trilha de auditoria, dos laudos periciais sobre os celulares apreendidos, do esclarecimento sobre credenciais de acesso e da comprovação ou não da narrativa apresentada em depoimento. Até aqui, o que existe é a descrição de um registro de sistema atribuído a uma servidora específica, contrastando com a negativa “veemente” e com a defesa de que, ao final, ficará demonstrado que ela não participou de qualquer infração penal. Com 247.

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Receita Federal detectou quebra de sigilo de dados de ministros do STF e parentes

Não foram divulgados os nomes dos ministros vítimas de vazamentos

A Receita Federal do Brasil informou nesta terça-feira (17) que já foram detectados desvios no acesso a dados de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e parentes, após auditoria nos sistemas solicitada pelo tribunal.

Em nota à imprensa, o órgão afirmou que tais desvios já foram informados ao relator do STF. A Folha revelou no domingo (15) que o ministro Alexandre de Moraes utilizou o inquérito das fake news, relatado por ele, para solicitar à Receita que investigasse o possível vazamento de dados há cerca de três semanas.

“A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”, acrescentou.

De acordo com o órgão, a auditoria envolve dezenas de sistemas e contribuintes e segue em andamento. A Receita diz que os sistemas são “totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal” e que desde 2003 foram concluídos sete processos disciplinares, com três demissões e sanções.

Nesta terça-feira (17), a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação adicional que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo ministros do STF e familiares.

EUA anunciam sanção a Alexandre de Moraes com Lei Magnitsky e agravam tensão diplomática - Brasil de Fato

A ação ocorreu por determinação do STF, a partir de uma representação feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Até o momento, não foram divulgados os nomes dos alvos da operação.

O tribunal também determinou a aplicação de medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Entenda a operação da PF contra vazamentos de dados de ministros do Supremo

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17) de Carnaval, quatro mandados de busca e apreensão contra pessoas suspeitas de acessar e vazar dados fiscais sigilosos de ministros do STF e seus parentes

O que embasou a operação?

A Receita disse ter detectado “devios no acesso” aos dados fiscais de ministros da corte, sem informar quais. Como mostrou a Folha, o órgão rastreou os dados de 100 pessoas nos seus sistemas, incluindo pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros do Supremo. O trabalho envolve 80 sistemas e cerca de 8.000 procedimentos de checagem

Quem determinou a ação da PF?

O pedido partiu da PGR (Procuradoria-Geral da República), após o ministro Alexandre de Moraes determinar a investigação na Receita usando o inquérito das fake news, que completou seis anos em 2025 e foi criado para investigar ataques bolsonaristas contra o Supremo

Por quê?

Ministros suspeitam que servidores tenham acessado ilegalmente informações fiscais sigilosas, e também acusam a Polícia Federal de investigar o ministro Dias Toffoli sem autorização

Qual é o contexto do caso?

O STF está no centro de uma polêmica envolvendo a investigação contra o banqueiro Daniel Vorcaro, do caso Master, que é relatada pela corte. Reportagens revelaram sociedade entre irmãos do antigo relator do caso, ministro Dias Toffoli, e o banqueiro Daniel Vorcaro; além disso, a imprensa também revelou contrato entre o escritório da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, e o banco.

*Laura Scofield e José Marques/ICL

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Economia

Pix: governo revoga norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras

Ministro da Fazenda disse que o governo irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

O governo federal decidiu recuar em relação à norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix, após uma onda de fake news e de repercussão negativa em torno do assunto. A nova decisão foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira (15).

“Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo o nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse ele.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado e reforçar a gratuidade e o sigilo. “A MP equipara pagamento com PIX a pagamento em dinheiro”, disse o ministro.

Além disso, a MP vedará cobrança de valor diferente entre dinheiro vivo e Pix. “Não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei, vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a medida provisória”, disse o ministro da Fazenda. “O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o estado brasileiro”.

O assunto cresceu e ficou polêmico após a Receita Federal decidir ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras de consumidores e empresas. O órgão passou a exigir que as chamadas fintechs notifiquem movimentações globais a partir de um determinado valor — algo que já era cobrado dos bancos tradicionais. A Receita passou a receber dados das operadoras de cartão de crédito (carteiras digitais) e das fintechs para movimentações acumuladas acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas. Isso vale tanto para o Pix como para outras formas de transferência de recursos.

No caso dos clientes dos bancos tradicionais, que já tinham movimentações informadas, o limite foi alterado de R$ 2 mil para R$ 5 mil, que será o valor uniforme para todas as instituições financeiras. No caso de pessoa jurídica, o patamar foi elevado de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

‘Pix: revogação da norma é para evitar distorção’
Sobre a repercussão negativa, o ministro da Fazenda disse que “essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo”.

Haddad também afirmou que uma lei de 2001 garante à Receita Federal e às receitas estaduais uma série de informações. “Vamos dialogar com os governos estaduais para ter um regramento que atenda o país, não a esse ou aquele governo”, disse.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o objetivo da MP é “blindar o Pix de mentiras”. “Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor”.

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Política

Chefe da Receita fez menção a dados falsos para liberar diamantes para Bolsonaro

O ex-secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, tentou ludibriar servidores do órgão na tentativa de apressar a liberação do kit de joias femininas de diamante. Segundo investigação da Polícia Federal (PF), informações falsas foram incluídas em um ofício — que solicitava a liberação dos bens apreendidos — enviado à Receita em 28 de dezembro de 2022. A pressa na liberação das joias ocorreu pois o ex-presidente Jair Bolsonaro estava prestes a viajar para os Estados Unidos, nos últimos dias de seu mandato, e pretendia levar o kit, que seria incorporado ao seu acervo privado.

De acordo com a PF, na operação de subtração das joias milionárias que deveriam ser incorporadas ao patrimônio público, Mauro Cid encaminhou ofício à Receita solicitando a incorporação dos itens ao próprio gabinete da Ajudância de Ordens, comandado por ele, e não para o Gabinete de Documentação Histórica (GADH). Pela legislação, os bens deveriam passar pelo GADH para o devido tratamento e catalogação do acervo da União.

O ofício fazia referência a documentos comprobatórios, que teriam sido exigidos pela Receita Federal para a liberação dos itens, e dizia que esses documentos estavam sendo enviados em anexo, o que não aconteceu.

A PF afirma ainda que além dos tais documentos não terem sido anexados ao ofício, nenhum outro foi produzido ou obtido com o intuito de sanar as exigências legais, segundo o ICL.

O ponto foi observado pelos servidores da Receita Federal que receberam o ofício. O superintendente do órgão na 8ª Região Fiscal, onde os itens estavam, notificou o Secretário Julio Cesar Vieira Gomes sobre a ausência da documentação comprobatória que deveria ter sido encaminhada em anexo. Em resposta, Gomes encaminhou outros documentos que já constavam no processo, justificando com uma mensagem: “na pressa, esqueceram”.

Para a PF, não houve esquecimento e sim ação deliberada para tentar “ludibriar”, com informações falsas, os servidores da Receita que atuavam no processo.

Cid: Ofício foi redigido pelo próprio secretário da Receita
Além da tentativa de confundir os servidores para recuperar os itens milionários, o texto do ofício enviado à Receita no final de 2022, de acordo com Mauro Cid, teria sido escrito pelo próprio chefe da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes.

Segundo as investigações, Gomes atuou de forma ativa para tentar liberar as joias. Cid relatou à PF que as instruções sobre o pedido de incorporação foram passadas pelo então Secretário da Receita.

A PF conclui que a assinatura do ofício, que teria sido redigido por Gomes, assinado por Mauro Cid, e posteriormente protocolado na Receita foi endereçado ao próprio Júlio, foi uma estratégia criada por ele para acelerar a retiradas das joias e facilitar a entrega dos bens diretamente ao então presidente Jair Bolsonaro, que as levaria para o exterior.

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Justiça

Gilmar Mendes pede informações à Receita sobre ilegalidades da Lava-Jato

Na mira estão Roberto Leonel, antigo chefe de inteligência do Fisco durante a operação, e Marco Aurélio Canal, que foi acusado de extorquir investigados.

Desafeto declarado da extinta Operação Lava-Jato, à qual atribuía métodos draconianos para forçar acordos de colaboração premiada, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recebeu há poucos dias em seu gabinete o secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas para uma conversa. Com os processos do petrolão reduzidos a pó e as investigações sobre o escândalo na Petrobras em descrédito, Mendes pediu esclarecimentos sobre que medidas haviam sido tomadas pelo Fisco contra dois personagens: Roberto Leonel, auditor aposentado que atuava como o braço da instituição na Lava-Jato, e Marco Aurélio Canal, preso há quatro anos por suspeitas de cobrar propina de investigados da operação e apontado por Mendes como artífice de uma devassa de que foi alvo, em 2019.

O pedido do magistrado ocorre no momento em que as mais robustas provas de pagamento de propina – os sistemas informatizados da Odebrecht armazenados no exterior – foram anuladas pelo ministro Dias Toffoli e dias antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter rejeitado recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol, então chefe da força tarefa de Curitiba, que tentava reverter a cassação de seu mandato de deputado federal. Na conversa, Barreirinhas informou Mendes que nem Leonel nem Canal começaram a ser investigados na instituição por seus supostos desvios, diz a Veja.

No caso de Canal, Mendes atribui a ele a coordenação de um grupo que produziu um dossiê, revelado em 2019 por VEJA, que afirmava que o magistrado e a esposa dele poderiam ter cometido os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência. No STF, Mendes é o relator do braço fluminense do petrolão. Com acesso a investigadores da Lava-Jato e aos processos relacionados ao escândalo de corrupção, Canal foi preso em 2019 sob a acusação de chefiar um esquema de extorsão de alvos da operação em troca do abatimento ou perdão de multas impostas pela Justiça.

Pesam contra Roberto Leonel revelações do escândalo conhecido como Vaza-Jato de que ele teria feito consultas informais e sem autorização judicial em dados sigilosos de autoridades de interesse dos procuradores. Gilmar Mendes e Dias Toffoli e suas respectivas esposas estariam nesta lista. Em paralelo, cerca de 130 outras autoridades foram escrutinadas ilegalmente sobre eventuais movimentações atípicas e suspeitas de irregularidades, entre as quais o subprocurador Paulo Gonet Branco, que hoje tenta ser indicado ao cargo de procurador-geral da República.

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Servidores da Receita denunciam ex-chefe por pressão pela liberação das joias sauditas

Servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra o ex-chefe, nomeado por Bolsonaro.

Servidores públicos envolvidos na apreensão das joias sauditas denunciaram, esta semana, à Corregedoria do Ministério da Fazenda o assédio praticado pelo ex-secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, na tentativa de recuperar o conjunto milionário.

Por meio da Superintendência da Receita Federal de São Paulo, os funcionários que sofreram pressão do ex-chefe enviaram à Corregedoria diversos documentos, além de mensagens de texto, áudios e e-mails, como provas sobre a pressão que sofreram.

A denúncia é assinada pelo comando da superintendência e os delegados da alfândega de Guarulhos, informou reportagem do Estadão, desta quinta-feira (9).

Ainda, os servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra Vieira Gomes. Segundo os relatos, o ex-secretário não mediu esforços para recuperar as joias, após ser nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para o comando da Receita.

A denúncia é assinada pelo comando da superintendência e os delegados da alfândega de Guarulhos, informou reportagem do Estadão, desta quinta-feira (9).

Ainda, os servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra Vieira Gomes. Segundo os relatos, o ex-secretário não mediu esforços para recuperar as joias, após ser nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para o comando da Receita.

Cargo em Paris

Vieira Gomes assumiu o comando da Receita Federal após a exoneração de José Tostes, demitido pelo governo, ainda em 2021, cerca de um mês após as joias sauditas serem apreendidas.

Até a demissão de Tostes, Bolsonaro já havia tentado recuperar as joias quatro vezes, duas delas por meio de pedidos do Ministério de Minas e Energia que não foram atendidos.

Vieira Gomes, então, assumiu o cargo e passou a atuar para tentar recuperar as joias. Ele, inclusive, ganhou um cargo em Paris um dia depois de enviar ofício para reaver o conjunto, já no segundo semestre de 2022.

*Com GGN

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Chefe da inteligência da Receita Federal extraiu dados sigilosos de desafetos de Bolsonaro

Ricardo Pereira Feitosa acessou de forma imotivada dados de Paulo Marinho, Gustavo Bebianno e do procurador que investigava Flávio Bolsonaro por “rachadinha”.

Coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal no início do governo Jair Bolsonaro (PL), Ricardo Pereira Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos de desafetos do então ocupante do Palácio do Planalto.

Entre os que tiveram seus dados acessados e copiados estão o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno. Ambos haviam rompido com a família Bolsonaro à época. Além disso, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Gussem, responsável pelas investigações do suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), também foi vítima.

De acordo com depoimentos e documentos obtidos pela Folha de S. Paulo, Feitosa acessou de forma imotivada os dados nos dias 10, 16 e 18 de julho de 2019. Não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra os três citados.

O chefe da inteligência da Receita extraiu cópia das declarações completas de Imposto de Renda do procurador Eduardo Gussem relativas a sete anos, de 2013 a 2019. De Bebianno também foram extraídos dados do IR relativos ao mesmo período de tempo, além de outros documentos. Marinho teve os IRs de 2008 a 2019 acessados (a exceção de 2012) e copiados. Sua mulher, Adriana, os de 2010 a 2013.

“O então chefe da inteligência da Receita vasculhou dados dos desafetos de Bolsonaro em outros três sistemas sigilosos da Receita, um que reúne ativos e operações financeiras de especial interesse do Fisco, um de comércio exterior e uma plataforma integrada alimentada por 29 bases de dados distintas”, conta a reportagem.

Em nota, Feitosa afirmou que não cometeu violação, que não vazou dados sigilosos e que sempre atuou no estrito cumprimento do dever legal, informa o 247.

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