O pastor mirim, Nikolas Ferreira, deputado federal pelo PL-MG, já foi penalizado por divulgar informações criminosamente falsas.
Em 2024, o STF manteve uma multa de R$ 30 mil, aplicada pelo TSE por ele ter espalhado notícias falsas contra Lula durante as eleições de 2022, atribuindo a ele e ao PT informações fraudulentas, como confisco de bens e números falsos sobre a pandemia.
Isso reforça a percepção de que ele é um pastor picareta e um deputado com amplo histórico de compartilhar conteúdo criminoso o que dá peso às acusações de que ele é pau mandado de Bolsonaro e, por isso, distorce fatos sobre o caso do INSS.
Sobre a fraude do INSS, postagens nas redes mostram que o vigarista mirim, Nikolas, em maio de 2025, publicou um vídeo acusando o governo Lula de inação diante do escândalo e alertando que Bolsonaro pretendia impedir descontos ilegais.
Essas afirmações, no entanto, foram contestadas por outros usuários e figuras públicas, que argumentaram que ele tentou culpar Lula por um esquema que teria começado sob o governo do seu chefe, Bolsonaro.
Sobre o escândalo do INSS, há consenso em algumas fontes de que o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas teve origem no governo Bolsonaro.
Posts no X, como os de @lazarorosa25 e @pesquisas_elige, citam que a “engenharia criminosa” foi montada no governo anterior, e o governo Lula teria agido para desmantelá-la. Jorge Messias, advogado-geral da União, é citado afirmando que o governo Lula desbaratou uma fraude, com a Polícia Federal investigando e prendendo os envolvidos.
O resto é acusação criminosa de Nikolas, o pastorzinho vigarista que cobra uma baba do chefe para fazer filminho para livrar sua cara.
Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) tem visto com ressalvas o comportamento do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele deixou tramitar na Casa uma resolução que suspende o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus por tentativa de Estado.
Segundo a coluna de Bela Megale no jornal O Globo, três ministros avaliam que ele faz uma espécie de “jogo duplo” ao deixar a medida prosperar na Câmara e não barrar o texto que beneficia os bolsonaristas. Ao mesmo tempo, ele sinalizou à Corte que a suspensão não teria efeitos práticos no processo pela trama golpista.
Para os magistrados, Motta tentou jogar o desgaste do caso ao Supremo, sem esclarecer que a medida para suspender o processo é inconstitucional. A Câmara aprovou, na última terça (7), por 315 votos a 143, um projeto de resolução que determina a suspensão da ação penal contra o “núcleo 1” da trama golpista.
O texto, apresentado pelo PL, argumenta que a lei proíbe investigações contra parlamentares após a diplomação, mas também inclui Bolsonaro. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, já deixou claro que o projeto, no máximo, pode excluir os crimes de dano qualificado e deterioração contra o patrimônio da União do processo contra Ramagem.
Os demais crimes (abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada) devem ser mantidos. Segundo o DCM, o entendimento foi adotado por Moraes, relator do caso, que votou para derrubar a medida e manter apenas a suspensão das outras duas acusações.
O plenário da Corte analisa o caso desde a manhã desta sexta (9) e já há dois votos para revogar dois dos cinco crimes contra Ramagem e manter as acusações restantes dos demais réus. Zanin seguiu o relator e manteve somente os mais graves no processo contra o deputado.
Os ministros terão até a próxima terça (13) para votar e restam os votos de Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.
Casa suspendeu ação penal contra deputado no caso da trama golpista
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (9), às 11h, o julgamento da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista na qual está envolvido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento será realizado no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O encerramento da votação está previsto para terça-feira (13).
A solicitação do julgamento colegiado por feita por Alexandre de Moraes após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicar o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a decisão tomada ontem (7) pelo plenário da Casa.
“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.
A deliberação do STF é necessária porque a decisão da Câmara abre brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entenda No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista contra o deputado.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
Núcleo 1 Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
. General
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
. Mauro Cid, tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O PT conta com uma repercussão negativa na sociedade para dificultar a manobra que o PL tenta para suspender o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
A saída encontrada pelo PL para livrar Bolsonaro passa pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ele é réu no Supremo junto com o ex-presidente. Ambos estão no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, de acordo com a investigação da PF (Polícia Federal) e a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), que permitiu a abertura da ação penal após ser aceita pela Primeira Turma do STF.
A avaliação do partido é que a ação penal inteira deve ser paralisada. A interpretação beneficiaria Bolsonaro, ex-ministros e oficiais das Forças Armadas. Segundo o Uol, o caso está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A votação do pedido do PL na CCJ está marcada para a próxima quarta. Se houver maioria a favor da solicitação, o plenário vai dar a palavra final.
O processo contra Ramagem no STF é interrompido se houver maioria simples. Ou seja, o deputado precisa de metade mais um dos votos dos parlamentares presentes no plenário.
Os governistas repetirão que a oposição tenta livrar Bolsonaro de julgamento. Acrescentam que a manobra para blindar o ex-presidente abre margem para impedir que os mentores do golpe e da invasão às sedes dos três Poderes fiquem impunes.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de liberar o acesso integral às provas coletadas pela PF no caso da trama golpista de 2022 para Jair Bolsonaro, general Augusto Heleno e tenente-coronel Mauro Cid, avança a fase de instrução do processo.
Moraes determinou que a PF indique o melhor meio para as defesas e a PGR acessarem o material, mantendo sigilo sobre conteúdos de cunho privado.
Ele também autorizou a oitiva de testemunhas indicadas pelas defesas de Bolsonaro e dos outros sete réus, incluindo militares e ex-autoridades do governo.
Após essa etapa, a Primeira Turma do STF julgará o caso, decidindo pela condenação ou absolvição dos réus
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afastou a absolvição sumária dos réus e autorizou acesso a todas as mídias e documentos apreendidos pela Polícia Federal.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou, nesta quarta-feira (30), mais uma preliminar das defesas dos réus do chamado Núcleo 1, do qual faz parte Jair Bolsonaro e mais sete aliados, e manteve a ação penal que foi aberta contra eles pela Primeira Turma da Corte.
Além do ex-presidente estão nesse grupo Anderson Torres (ex-ministro da Justiça); Alexandre Ramagem, (ex-diretor da Abin); Augusto Heleno, (ex-ministro do GSI); Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); Walter Braga Netto (ex-chefe da Casa Civil); Mauro Cid (ex-ajudante de ordens) e Almir Garnier (ex-comandante da Marinha).
Eles respondem pelos crimes de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Organização criminosa, Dano qualificado ao patrimônio da União e Deterioração de patrimônio tombado.
Em nota, o STF diz que Moraes, relator do caso, afastou a absolvição sumária dos réus e autorizou acesso a todas as mídias e documentos apreendidos pela Polícia Federal (PF).
A defesa voltou a alegar cerceamento de defesa, incompetência do Supremo para julgar o caso, suspeição do relator e necessidade de julgamento conjunto com outras denúncias relativas aos mesmos fatos.
Na decisão, o ministro observou que essas alegações já foram examinadas e afastadas pela Primeira Turma na sessão em que foi recebida a denúncia.
O ministro também rejeitou os pedidos de absolvição sumária apresentados por Mauro César Barbosa Cid e Paulo Sérgio de Nogueira Oliveira e afastou a possibilidade em relação aos demais réus.
Ele explicou que a denúncia demonstrou, de maneira suficiente, a materialidade e os indícios de autoria, e as defesas juntadas pelos réus não trouxeram nenhuma das hipóteses legais para o reconhecimento da absolvição sumária.
O relator aceitou pedido das defesas de Bolsonaro, do general Augusto Heleno e de Mauro Cid para a disponibilização de todas as mídias e todos os documentos apreendidos pela PF na fase de investigação. Também deferiu os depoimentos das testemunhas elencadas pelos réus.
Por fim, o ministro determinou que a PF informe o melhor meio para que as defesas e a Procuradoria-Geral da República acessem o material apreendido durante as investigações.
Advogados do ex-presidente alegam problemas de saúde e solicitam cumprimento da prisão em regime domiciliar.,
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A ordem de prisão havia sido expedida na última quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes e foi submetida à análise dos demais ministros da Corte em julgamento no plenário virtual, no qual cada magistrado deposita seu voto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A ordem de prisão havia sido expedida na última quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes e foi submetida à análise dos demais ministros da Corte em julgamento no plenário virtual, no qual cada magistrado deposita seu voto.
Entenda por que Fernando Collor foi preso
A favor da manutenção da prisão votaram Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Contrários à prisão, votaram os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, mantendo sua prática em processos ligados à Operação Lava Jato.
Inicialmente, na sexta-feira (25), a votação estava com seis votos favoráveis à prisão, quando Gilmar Mendes solicitou a retirada do caso do plenário virtual para o plenário físico, o que suspendeu a análise. No entanto, no sábado (26), Gilmar voltou atrás e cancelou o pedido, permitindo que o julgamento prosseguisse no ambiente virtual.
Com a retomada do julgamento nessa segunda-feira, os quatro votos pendentes todos favoráveis à soltura de Collor foram computados, consolidando o resultado de 6 a 4 pela manutenção da prisão.
Argumentos da divergência
O primeiro voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça. Em seu entendimento, os últimos recursos apresentados pela defesa de Collor não deveriam ter sido considerados protelatórios, como entendeu Moraes, mas sim parte legítima do direito de ampla defesa.
“[…] o recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”, escreveu Mendonça. Em sua fundamentação, o ministro sustentou que, com a admissão dos recursos, a condenação ainda não teria transitado em julgado, o que impediria a execução imediata da pena.
Pedido de prisão domiciliar
A defesa de Fernando Collor também apresentou ao Supremo dois laudos médicos que atestam graves comorbidades do ex-presidente. Os advogados solicitam que a pena seja cumprida em regime domiciliar, considerando o estado de saúde do condenado.
A análise do pedido de prisão domiciliar ainda depende de parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se manifestar sobre a viabilidade da medida.
Nos bastidores do STF, ministros admitiram a preocupação em dar celeridade ao desfecho do caso, considerando a importância e a repercussão do julgamento. A ausência de sessões plenárias nesta semana e a decisão de Gilmar Mendes de retirar o pedido de destaque aceleraram o processo. Com Congresso e Foco.
David Alcolumbre deve apresentar proposta em maio, esvaziando pressão por anistia que pode beneficiar Bolsonaro e criar impasse com a Corte.
Os presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, estão finalizando uma negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar uma lei no parlamento que diminua as penas dos condenados do 8/1. E que, por outro lado, aumente as punições para lideranças de tentativas de golpe de Estado no Brasil.
Com isso, os manifestantes que foram presos por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito depois do quebra-quebra de 8/1 poderão ser soltos, ou ao menos levados a cumprir prisão no regime semiaberto ou domiciliar. A decisão caberá ao STF, que precisará analisar caso a caso.
A coluna apurou que o projeto deve ser apresentado em maio no Senado por Alcolumbre. Como ele é o presidente da Casa, conseguirá dar maior peso político à discussão.
A ideia é que a iniciativa esvazie a pressão de bolsonaristas para que o parlamento aprove uma anistia para esses presos, o que poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A evolução da anistia criaria um impasse com o STF, que poderia declará-la inconstitucional.
Para aumentar a chance de a lei das penas menores ser aprovada nas duas Casas, ficará claro que as novas regras, como prevê o arcabouço legal do país, poderão retroagir para beneficiar investigados, réus e condenados, mas não para prejudicá-los.
Ou seja, a aprovação de uma pena maior para líderes de organizações que tentam abolir a democracia não valerá para Jair Bolsonaro. Mas sim para aqueles que, no futuro, tentem dar um golpe no Brasil. O ex-presidente, portanto, ficará sujeito às penas já existentes quando começou a ser investigado.
Concordância do STF em relação à medida A coluna apurou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um dos principais interlocutores dos dois parlamentares, deu aval à medida. Ela já teve também a concordância do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, de acordo com senadores que dialogaram com os juízes.
De acordo com um senador, o aval dos magistrados era importante para que a lei, depois de aprovada, não fosse barrada pelo Supremo.
O mesmo parlamentar explicou que, hoje, a lei prevê penas de 4 a 12 anos de prisão para quem atentar contra as instituições democráticas e o processo eleitoral. Não diferencia, porém, um manifestante que fez uma pichação em uma estátua na praça dos Três Poderes, como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de um ministro que elaborou uma minuta de golpe e a levou a Bolsonaro, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
“É preciso criar uma classificação jurídica menor para pessoas que tentaram dar um golpe estimuladas por autoridades, que foram arrastadas no tumulto para uma manifestação violenta, daqueles que planejam um golpe. É preciso reconhecer as diferenças”, segue.
Elas seriam condenadas, mas teriam suas penas reduzidas de 1/6 a 2/3.
Uma outra medida será não mais considerar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado como autônomos. Hoje, uma pessoa pode ser condenada a até oito anos de cadeia pelo primeiro, e a 12 pelo segundo. Pela nova regra, um antecederia o outro, e as penas não se somariam. Haveria apenas um acréscimo de tempo de prisão.
“O parlamento precisa elaborar leis que permitam ao STF aplicar penas diferentes a condenados diversos, e proporcionais ao que fizeram”, diz o mesmo senador à coluna. “É preciso adequar a lei para permitir que o Judiciário aplique penas mais razoáveis.”
Uma vez aprovada, a proposta vai ao crivo da Câmara dos Deputados. Caso seja alterada, volta ao Senado, que como propositor terá a palavra final no assunto.
Com isso, diz o parlamentar, cria-se uma alternativa à anistia, que segundo ele é “radical, inapropriada e injusta”.
Um relatório da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), elaborado em 2024 pelo delegado Élzio Vicente da Silva, acusou Moro, Dallagnol e a juíza Gabriela Hardt de agirem para “desviar” os R$ 2,5 bilhões, com o objetivo de criar uma fundação para atender a interesses privados.
O relatório, parte de uma correição na 13ª Vara Federal de Curitiba, sugere que o trio, com apoio de gerentes da Petrobras e agentes norte-americanos, flexibilizou exigências legais para direcionar os recursos.
A investigação aponta que o desvio só não se consumiu devido à intervenção do ministro Alexandre de Moraes.
Os R$ 2,5 bilhões foram sequestrados por Moro e Dallagnol com auxilio luxuoso da juíza Gabriela Hardt, no sentido de apropriação pessoal, via fundação privada mandrake, que foi considerada irregular pelo STF.
Houve total falta de transparência e legalidade na proposta da fundação, conforme apontado pela PGR e pelo STF.
Ou seja, era corrupção em estado puro. Nem uma maquiagem corporativa foi pensada de tão banal que esse trio curitibano da Lava Jato tratou os R$ 2,5 bi sequestrado da Petrobras.
Moraes justificou sua decisão apontando que a criação da fundação carecia de base legal e que a gestão dos recursos por procuradores ou por uma entidade privada violava princípios constitucionais de administração pública, como a obrigatoriedade de destinar verbas recuperadas ao orçamento da União.
Ele também destacou que a força-tarefa da Lava Jato extrapolou suas atribuições ao negociar diretamente com autoridades americanas, já que a cooperação internacional deveria ser liderada pelo Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.
A mídia simplesmente ignora isso tudo como um pacto de silencio com os que comandaram a Lava Jato.
Ministro do STF cobra explicações do líder do PL na Câmara por fala sobre manobra com verbas públicas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) esclareça declarações sobre um possível rompimento de acordos internos envolvendo o controle das emendas parlamentares de comissão.
A convocação foi feita neste domingo (27), após o líder do PL afirmar que poderia passar a gerenciar 100% das emendas dos colegiados presididos por seu partido, como forma de pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a acelerar a votação da urgência do projeto que anistia os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Durante entrevista, Sóstenes sugeriu que, caso Motta não paute a urgência da proposta, o PL poderia romper o acordo informal sobre a divisão das emendas. Atualmente, 30% dos recursos ficam com o partido que preside a comissão, e 70% são distribuídos pelo comando da Casa entre outras siglas.
“Se for preciso, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse o parlamentar ao jornal O Globo.
Diante da repercussão, Sóstenes afirmou à GloboNews que não se referia a qualquer descumprimento de acordo com o STF, mas sim a um entendimento interno da Câmara. Segundo ele, o PL seguiria aprovando as emendas com transparência, mas centralizando as indicações dentro do partido, caso a anistia não avance. “Isso só vai acontecer como último recurso. Confio que Hugo Motta vai pautar a anistia e não precisaremos fazer isso”, declarou.
Na sexta-feira (25), Flávio Dino já havia determinado que Câmara e Senado apresentem, em até 10 dias, como pretendem registrar formalmente a autoria das emendas de comissão e de bancada. O STF tem exigido maior transparência sobre a destinação desses recursos, tradicionalmente utilizados por parlamentares para financiar obras em suas bases eleitorais.
“As declarações atribuídas ao líder do PL, se verdadeiras, poderiam indicar que emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024”, alertou Dino. A disputa escancara as tensões sobre o uso político das verbas públicas, enquanto o Supremo busca conter manobras que alimentem acordos de bastidores.
