Decisão do decano do STF, de pautar na Corte um pedido de investigação contra o presidente, resgata o assunto que andava esquecido
A decisão do decano Marco Aurélio Mello de levar ao plenário virtual do STF o caso dos cheques de Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro abre caminho para mais uma temporada de constrangimentos tanto para o Palácio do Planalto quanto para a PGR.
Enquanto estiver aberto, o julgamento que começa no dia 25 oferecerá ao público duas lembranças. A primeira: Michelle Bolsonaro recebeu 89.000 reais de um investigado por corrupção, diretamente na conta bancária. A famosa pergunta, formulada pelo repórter Daniel Gulino, do Globo, a Bolsonaro, será resgatada nas redes: “presidente, por que Queiroz depositou 89.000 reais na conta da primeira-dama Michelle?”
A outra lembrança, mais desgastante para a PGR, claro, será sobre a decisão de sequer investigar o caso. Como o advogado recorreu da decisão de Augusto Aras de arquivar o tema e o STF considerou que há elementos para julgar o pedido, as velhas acusações de suposta blindagem ao presidente voltarão às redes.
Com isso, o caso Queiroz terá uma nova temporada pela frente.
Depois de vencer o ex-juiz da Lava-Jato no STF, petista estuda com sua defesa acionar Moro por danos morais.
Sergio Moro que se prepare. Tão logo ganhe a batalha no STF sobre a suspeição do ex-chefe da Lava-Jato, Lula abrirá um novo bombardeio na Justiça com ações por danos morais contra Moro.
A questão será tratada por Lula com seus defensores tão logo os ministros do STF concluam, no próximo dia 23, o julgamento da guerra do petista contra Moro.
Declarado suspeito no Supremo, o ex-juiz será parte do discurso eleitoral de Lula que voltará a martelar, agora com respaldo judicial do STF, que foi perseguido por Moro, que é a alma mais honesta, que não teve corrupção na Petrobras.
Ministra Cármen Lúcia pede ‘excepcional urgência’ da corte para decidir sobre torneio no Brasil.
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para a próxima quinta-feira (10) o julgamento de ações que contestam a realização da Copa América no Brasil.
O caso será analisado em sessão do plenário virtual que irá durar 24 horas. Nesse período, os ministros poderão incluir seus votos no sistema online.
O julgamento foi marcado a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações sobre o tema. O presidente da corte, Luiz Fux, aceitou a solicitação da magistrada e marcou uma sessão extraordinária para tratar do tema.
Ao fazer a solicitação, Cármen lembra que o campeonato está marcado para começar no dia 13 de junho e que, por isso, o caso deve ser resolvido com “excepcional urgência”.
O tribunal irá analisar uma ação apresentada pelo PSB e outra de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
A entidade afirma que a vinda de delegações estrangeiras para o Brasil aumenta o risco de propagação da Covid-19 no país. Já o partido diz que a “permissão ou mesmo a facilitação do governo para realização de tal evento em momento no qual o Brasil atravessa a fase mais aguda da pandemia representa absoluta temeridade e descaso das autoridades federais com a saúde pública”.
Delação de advogado aprovada na PGR aponta que o juiz teria até influenciado uma eleição política. Entre as provas, está um áudio com a voz do magistrado.
Larissa Borges, Veja – Em outubro do ano passado, um advogado pouco conhecido em Brasília, mas famoso em algumas rodas do Rio de Janeiro, telefonou para o Supremo Tribunal Federal (STF). Havia muito se ouvia falar dele em gabinetes importantes da capital. Assustado, o criminalista acabara de ser alvo de mandados de busca e teve celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal. Nythalmar Dias Ferreira Filho, de 31 anos, queria uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, um crítico ferrenho dos métodos considerados pouco ortodoxos empregados pelos investigadores da Lava-Jato. Ele se dizia vítima de perseguição e queria consultar o ministro sobre a possibilidade de obter um acordo de colaboração. Em troca de benefícios, se propunha a testemunhar e apresentar provas de graves ilegalidades que, segundo ele, foram cometidas pelo braço fluminense da operação. Sem saber exatamente do que se tratava, Mendes não o atendeu. O advogado, porém, não estava blefando e insistiu com outras autoridades. O que ele estava disposto a contar, afinal, tinha tudo para se transformar em mais um ruidoso escândalo judicial.
SOB PRESSÃO - Nythalmar: o advogado gravou a negociação que será usada como prova contra o juiz – Marcos Tristão/.
Em outubro do ano passado, um advogado pouco conhecido em Brasília, mas famoso em algumas rodas do Rio de Janeiro, telefonou para o Supremo Tribunal Federal (STF). Havia muito se ouvia falar dele em gabinetes importantes da capital. Assustado, o criminalista acabara de ser alvo de mandados de busca e teve celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal. Nythalmar Dias Ferreira Filho, de 31 anos, queria uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, um crítico ferrenho dos métodos considerados pouco ortodoxos empregados pelos investigadores da Lava-Jato. Ele se dizia vítima de perseguição e queria consultar o ministro sobre a possibilidade de obter um acordo de colaboração. Em troca de benefícios, se propunha a testemunhar e apresentar provas de graves ilegalidades que, segundo ele, foram cometidas pelo braço fluminense da operação. Sem saber exatamente do que se tratava, Mendes não o atendeu. O advogado, porém, não estava blefando e insistiu com outras autoridades. O que ele estava disposto a contar, afinal, tinha tudo para se transformar em mais um ruidoso escândalo judicial.
Cinco meses depois dessa primeira tentativa, Nythalmar assinou um acordo com a Procuradoria-Geral da República. VEJA teve acesso à íntegra dos anexos apresentados pelo advogado — os resumos dos segredos que o colaborador se compromete a revelar às autoridades. O alvo principal do delator é o juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava-Jato no Rio de Janeiro. O magistrado ganhou notoriedade pelo seu trabalho à frente da 7ª Vara Federal em processos que resultaram na prisão de políticos importantes, como o ex-presidente Michel Temer e o ex-governador Sérgio Cabral, e de empresários do porte de Fernando Cavendish, ex-dono da construtora Delta, e Eike Batista, que já foi um dos homens mais ricos do país. Segundo o criminalista, Bretas não é imparcial. Muito pelo contrário. Ele se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo: negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e já tentou até influenciar eleições — evidentemente tudo à margem da lei.
A principal delas é a gravação de uma conversa entre ele, o juiz e um procurador da República encarregado da Lava-Jato. Em 2017, os três discutiam uma estratégia para convencer o empresário Fernando Cavendish a confessar seus crimes mediante o oferecimento de algumas vantagens judiciais. No áudio, cuja transcrição faz parte do material obtido por VEJA, o juiz diz a Nythalmar, representante de Cavendish, que havia sondado o Ministério Público sobre um acordo e, caso tudo saísse como combinado, poderia “aliviar” a pena do empresário. “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas ao advogado. Leo é o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da Lava-Jato no Rio de Janeiro. O procurador também participava da conversa, realizada através de videoconferência. Na sequência, Bretas garante que a sentença do empresário será abrandada.
“E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz o juiz. Conhecido pela rigidez de seus veredictos, Bretas, ao citar os tais “43 anos”, se referia ao pânico que se espalhou entre os investigados quando ele anunciou sua decisão de condenar por corrupção o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, a 43 anos de prisão logo no início da Lava-Jato, em 2016. A sentença imposta a Pinheiro, naquele momento a maior da operação, gerou um temor generalizado nos réus. “Foi boa então você ter colocado 43 no Othon, né?”, elogia o advogado no diálogo gravado. Entre risadas, Bretas confirma: “É, ooo”. A conversa produziu os resultados esperados pela trinca. Logo Cavendish começou a confessar seus crimes e mais tarde assinou um acordo de delação premiada com o Ministério Público. O empreiteiro, entre outras revelações, confessou o pagamento de milhões em propina a vários políticos e, em troca, ganhou o direito de responder ao processo em liberdade.
ACUSAÇÕES - A delação tem oito anexos que tratam de manobras, combinações, estratégias, acordos e negociações ilegais que teriam sido feitas pelo juiz e pelos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro.
No anexo da delação, em que detalha a importância do áudio apresentado como prova da suposta atuação irregular de Marcelo Bretas na Lava-Jato, o advogado diz que a conversa “demonstra de forma inequívoca que o juiz responsável, juntamente com os membros da força-tarefa, montou um esquema paraestatal, ilegal de investigação, acusação e condenação”. “O diálogo demonstra claramente que o juiz não só tinha ciência das colaborações antes de serem fechadas, bem como participava, negociava e intermediava com a ciência, participação e cooperação do MPF nas investigações, fato este gravíssimo”, relata o delator. Para garantir o direito de qualquer cidadão a um juiz imparcial, a lei proíbe que julgadores se aliem a acusadores ou a advogados em busca de um resultado judicial comum, que participem da produção de provas ou integrem as negociações para a formalização de acordos de colaboração. Qualquer atitude nesse sentido fere o devido processo legal e torna-se uma afronta ao estado democrático de Direito. No ano passado, o STF anulou uma condenação no caso Banestado por considerar que o então juiz Sergio Moro atuou de forma ilegal ao colher o depoimento de um delator e anexar documentos ao processo sem avisar a defesa.
ANEXO IV - Gilmar Mendes: o advogado revela trama para constranger o ministro – Cristiano Mariz/VEJA
Desde 2016, Nythalmar Ferreira atuava na Vara comandada por Marcelo Bretas. A proximidade dele com o juiz sempre suscitou rumores de que o jovem advogado recebia tratamento privilegiado, especialmente devido à sua rápida ascensão profissional e à invejável carteira de clientes que conquistou, o que lhe rendeu, inclusive, a investigação por tráfico de influência que resultou nas buscas em seu escritório. No acordo de delação, o advogado faz um raio-X de suas relações com o juiz da Lava-Jato fluminense e relata que de fã incondicional de pautas lavajatistas passou a presenciar pressões para que réus confessassem crimes em troca de penas mais brandas ou, no caso de empresários, a sobrevivência de seus negócios. Em um dos episódios mais notáveis desse comportamento impróprio, revela o delator, o juiz intermediou um acordo informal com o ex-governador Sérgio Cabral em que a moeda de troca seria poupar a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo das investigações de corrupção.
ARDIL - Paulo Preto: manobra envolvia o processo de operador financeiro – Marivaldo Oliveira/CÓDIGO19/Agência O Globo.
No Anexo II do acordo de colaboração, Nythalmar afirma que, por volta de maio de 2018, a pedido do filho de Cabral, procurou Bretas com a proposta de livrar Adriana. O juiz concordou, ajustou os detalhes com o procurador Eduardo El Hage, então chefe da Lava-Jato no estado, e deu orientações para que Cabral e a ex-primeira-dama redigissem uma carta de próprio punho “abrindo mão de todo o patrimônio”. Para dissimular a combinação, Nythalmar afirma que o MP recorreu da decisão — tudo acertado entre as partes. Preso em Bangu 8, Sérgio Cabral passou a confessar seus crimes a Bretas em junho de 2018. Em agosto do mesmo ano, o magistrado revogou a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo e autorizou que ela respondesse às acusações em liberdade. O delator informou que tem guardada uma gravação que “demonstra a participação, ciência e aquiescência de acordo similar” ao do ex-governador.
ACORDO INFORMAL - Cabral: orientado pelo juiz a escrever uma confissão de próprio punho – Jason Silva/AGIF/AFP
Desde o início da operação, os investigadores da Lava-Jato nunca esconderam suas desconfianças em relação à atuação dos juízes dos tribunais superiores de Brasília. No Anexo IV da delação, Nythalmar revela que Bretas e os procuradores se uniram numa manobra que constrangeria o ministro Gilmar Mendes, relator dos casos que envolviam o Rio de Janeiro. Em São Paulo, havia uma investigação que tinha como alvo o ex-presidente da empresa paulista de infraestrutura rodoviária (Dersa) Paulo Preto, apontado por delatores como operador financeiro do PSDB. Gilmar, como se sabe, tem ligações históricas com políticos do partido — ele foi indicado ao STF pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Na tentativa de pegar algum elo entre o investigado e o ministro, Bretas e os procuradores fluminenses tentaram transferir essa investigação para o Rio de Janeiro. Além do constrangimento, a mudança de jurisdição poderia ser usada como argumento para a escolha de um novo relator do caso. O objetivo da manobra era abrir “caminho, na visão deles, para a Lava-Jato de São Paulo ocorrer no Rio de Janeiro com mais tranquilidade, sem ser tolhida ou vigiada pelo ministro Gilmar Mendes”. O delator informou que é possível recuperar a troca de mensagens que existe entre ele e o juiz que detalham ponto a ponto essa estratégia.
Punido recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por ter participado de atos políticos ao lado do presidente Jair Bolsonaro, Marcelo Bretas até há pouco tempo não escondia sua proximidade com detentores de mandatos eletivos. O mais notório deles, o ex-governador do estado Wilson Witzel (PSC), afastado do cargo após um processo de impeachment. Witzel e seu adversário nas eleições de 2018, o atual prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), protagonizam um tormentoso anexo do acordo de delação de Nythalmar. Sob o título de “interferências nas eleições de 2018”, o terceiro capítulo da colaboração premiada do advogado acusa Bretas de ter atuado deliberadamente para influenciar o resultado das eleições que alçaram Witzel ao Palácio Guanabara. Às vésperas do primeiro turno da disputa de 2018, o juiz teria vazado o depoimento de um ex-assessor de Paes, então líder nas pesquisas de intenção de voto, acusando o candidato de envolvimento em fraude de licitações e recebimento de propina. O delator informou ter ouvido do próprio Bretas a revelação de que ele nutria antipatia pelo ex-prefeito e que “foi importante que a população fluminense soubesse quem era Eduardo Paes antes da eleição”.
Ainda de acordo com o delator, em busca de um armistício, já no segundo turno, o candidato Paes teria se comprometido, caso eleito, a nomear uma irmã de Bretas para uma secretaria no futuro governo. Nesse mesmo período, Nythalmar afirma ter havido outra negociação incomum envolvendo o juiz, Eduardo Paes e Wilson Witzel. Segundo ele, após ser derrotado por Witzel, Paes fez um acordo informal com o magistrado, por meio de um advogado de sua campanha, garantindo que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido”. Witzel, por outro lado, nomeou Marcilene Cristina Bretas, a irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado. A VEJA, o juiz Marcelo Bretas disse que não conhece o teor da delação de Nythalmar, mas afirmou que não há irregularidades no trabalho da 7ª Vara e desqualificou as acusações de que atuaria com parcialidade na condução da Lava-Jato fluminense. “A pessoa pode falar o que quiser. Já há algum tempo querem achar alguma coisa para indicar (contra mim), mas vamos esperar que alguém demonstre alguma coisa, porque falar realmente é muito fácil”, disse. O áudio, no caso, atrapalha o raciocínio do magistrado.
Aprovado pela Procuradoria-Geral da República, o acordo de delação do advogado ainda precisa ser homologado pela Justiça. Se isso acontecer — e se ele efetivamente conseguir provar todas as graves acusações que fez —, estará aberto o caminho para um segundo capítulo da Vaza-Jato. Em 2019, a partir da divulgação de diálogos captados por criminosos virtuais, a atuação da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba foi posta em xeque, manchando a credibilidade da operação e a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro. Com as revelações de Nythalmar, o braço carioca da operação passa a correr o mesmo risco.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar sobre pedido do PSDB sobre uso de máscara e distanciamento social. O prazo também foi dado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O partido quer que o STF determine a Bolsonaro o cumprimento das medidas sanitárias adotadas pelo Ministério da Saúde quanto ao uso de máscara e ao distanciamento social para o combate à Covid-19 — mediante a aplicação de multa. O presidente tem o hábito de comparecer sem máscara a eventos públicos nos quais provoca aglomeração de apoiadores.
“São graves as alegações trazidas pelo Partido requerente. Sem descurar da urgência que as questões afetas à saúde pública reclamam, a oitiva da Presidência da República no prazo curto prazo fixado em lei pode contribuir para delimitar o quadro descrito pelo Requerente”, escreveu Fachin no despacho.
Por isso, diz o ministro, para o exame completo do pedido feito pela legenda, “com a urgência que impõe o agravamento especial dos fatos narrados, cumpre, antes, ouvir o órgão apontado como responsável pelos atos questionados, assim como o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República”.
Na ação, o PSDB afirma que as recomendações da própria administração pública federal, como o Ministério da Saúde e a Anvisa, são claras quanto à necessidade de a população utilizar máscaras e álcool gel e não participar de aglomerações. No entanto, “em flagrante desvio de finalidade”, nos atos e nas ações de governo dos quais participa, o presidente desrespeita essas orientações e incentiva a desobediência.
Para o partido, a possibilidade de Bolsonaro continuar desrespeitando as regras pode significar dano contemporâneo à saúde pública, especialmente em vista do atual estágio da pandemia.
Ministro afirma que presidente tem intenções políticas para atribuir ao Supremo a responsabilidade pela crise econômica.
Em entrevista à CNN Brasil nesta sexta-feira (28), o ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, sinalizou que a Corte deve rejeitar a ação protocolada pelo governo de Jair Bolsonaro para derrubar as medidas restritivas para evitar a transmissão do coronavírus decretadas por governadores.
“Quanta perda de tempo! Tem conotação política, para atribuir ao Supremo a responsabilidade!”, disse o magistrado, ressaltando que a principal preocupação do governo deveria ser o combate à pandemia.
Através da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou à Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), afirmando que Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas restritivas para tentar controlar a pandemia. Porém, “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”, diz o órgão.
“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, escreve a AGU.
A ação do governo vem no momento em que o Brasil já visualiza a chegada de uma terceira onda da pandemia, o que deve fazer com que governadores endureçam medidas de restrição. Neste sentido, a estratégia de Bolsonaro seria já se precaver para responsabilizar governadores e o próprio STF pela crise econômica que deve se intensificar.
Para quem vive no Rio de Janeiro, ouvir o ronco fascistas das milhares de motocicletas atravessando a cidade para apoiar Jair Bolsonaro chegou a ser apavorante, mas é importante saber que o combustível dessas máquinas de ódio tem sido o desespero e a impotência diante do declínio.
Está evidente a tentativa alucinada de demonstrar força e virilidade quando a queda já é inevitável. Alguns destacaram a semelhança com Benito Mussolini, que também fez uso de motos e cavalos. Portanto, uma velha estratégia.
O que surpreendeu nos atos antidemocráticos do último domingo (23/05) foi a presença do general Eduardo Pazuello, da ativa, ladeando o criminoso. E também a forma como surgiu, destemido, desafiando o estamento militar, gesticulando grosseiramente contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que há menos de uma semana o interrogou.
Isso sim é ultrajante. Transforma o passeio de domingo numa imensa provocação às instituições e merece responsabilização, conforme clamaram importantes editoriais que, finalmente, se alinham ao Fora Bolsonaro.
Exige também uma tomada de decisão da própria CPI diante das prerrogativas de investigação e responsabilização e do risco de perder credibilidade.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro estimulou hordas violentas contra os Poderes da República. Ao longo do ano de 2020 foram inúmeros ataques ao Supremo Tribunal Federal, o que levou à instauração de inquéritos e até à prisão de um deputado raivoso. Agora a mira da claque insana é também o Poder Legislativo, mais especialmente os integrantes da CPI que, pouco a pouco, fazem o trabalho de desvendar responsabilidades por quase meio milhão de mortos em decorrência da má gestão da pandemia.
Portanto, não é de todo certo dizer que as instituições estão inertes. Nesse breve recordatório, vê-se a reação de dois Poderes contra o criminoso que ocupa a Presidência da República e seus asseclas: o STF, que tem se mostrado altivo e independente, e o Poder Legislativo, que, na medida do possível, avança para demonstrar o que já sabemos, que o mandante é Jair Bolsonaro.
Mas ainda é pouco. O Exército também está desafiado a dar-se ao respeito. Há os que dizem que a crise interna chegou no máximo ponto e que se aproxima uma ruptura nas Forças Armadas. E há também os que nada esperam da classe, já que os militares em geral são fiadores do pacto de extrema-direita que governa o país, o que poderia ser confirmado no aparente “jeitinho” para aposentar o general boquirroto e, com uma suave advertência, livrá-lo de maior punição.
E o que dizer do Presidente da Câmara dos Deputados e da centena de pedidos de impeachment que trancafiou na gaveta de interesses? E do Procurador Geral da República, aquele que tem uma gaveta parecida, talvez trancada com a mesma chave?
E cabe aqui uma advertência não tão suave. Ainda que seja evidente o declínio do mandante, roncando ódio pelas ruas do país, não podemos subestimar a capacidade de fazer o mal e de atacar a democracia até o fim dos tempos ou enquanto tiver poder. Se não for contido, ou como diz um integrante da Corte Suprema recentemente, referindo-se ao papel da justiça, “se concedermos, não haverá judiciário amanhã” (Ministro Fachin na live do Grupo Prerrogativas). Se o genocida não for contido, não haverá democracia, nem processo eleitoral, sequer amanhã haverá.
Não é fraude. Pelo contrário: o sistema de sorteio de relatores do STF já foi submetido a auditoria e é verificado periodicamente pelos técnicos da Corte. Mas que ele é surpreendente, isso é. Os resultados dos últimos sorteios têm significado derrota para o governo Bolsonaro antes mesmo do julgamento das ações. Basta examinar o perfil decisório do relator para conseguir antever o revés para o Palácio do Planalto.
O governo deu azar nos sorteios para relatorias de processos recentes. A investigação contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi parar no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, um dos mais criticados pelo presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores por suas decisões judiciais. Na quarta-feira (19), Moraes autorizou quebra de sigilo de Salles.
Coincidentemente, o mesmo ministro foi sorteado no ano passado para conduzir o inquérito que investiga atos antidemocráticos ocorridos pelo país. Bolsonaro participou pessoalmente de manifestações desse tipo em Brasília. O inquérito já resultou em prisões, buscas e apreensões de apoiadores do presidente.
A maré de azar para o governo começou há dois anos, quando Moraes foi escolhido relator do inquérito das fake news, que apura ataques ao STF e aos ministros da Corte. Também mira apoiadores de Bolsonaro. Dessa vez, não houve sorteio: o então presidente do tribunal, Dias Toffoli, escolheu o relator para o caso. Moraes tem conduzido as investigações com rigidez.
Em outro episódio de má sorte do governo, o ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado para julgar todos os habeas corpus de depoentes da CPI da Covid-19. O ministro concedeu o pedido do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello para ficar em silêncio. A jurisprudência era clara: investigados têm esse direito. Lewandowski ponderou que Pazuello não poderia mentir para proteger outras pessoas.
O ministro do STF negou o mesmo pedido à secretária de Saúde Mayra Pinheiro, conhecida como “capitã cloroquina”. Ela foi considerada testemunha, e não investigada. Outros ministros do STF já concederam a testemunhas o direito ao silêncio. Lewandowski foi mais rígido na interpretação da jurisprudência e negou o direito à depoente. A partir dessas decisões, é possível prever que, ao longo da CPI, o direito a ficar calado não será absoluto, e nem concedido a todos.
Em março, Marco Aurélio Mello foi sorteado relator da ação de Bolsonaro contra medidas restritivas adotadas por governos estaduais na tentativa de conter a pandemia do coronavírus. O ministro já deu decisões favoráveis aos atos de governos locais. Portanto, antes mesmo de vir a decisão, Bolsonaro já pode contar com a derrota.
O sistema de sorteio de relatores é uma espécie de supercomputador com um algoritmo. Cada processo que chega ao tribunal é distribuído a um relator. Existe um fator de compensação, para que os ministros recebam quantidades semelhantes de processos, de modo a não sobrecarregar um em relação a outros. Mas a distribuição é aleatória, para não haver previsibilidade.
Existe no tribunal também a regra da prevenção. Por exemplo, se um ministro já é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona determinada norma e chegar outra ação do mesmo tipo, contra a mesma norma, ela será encaminhada para o gabinete do mesmo ministro. É a única possibilidade de prever o relator no STF. O resto é coincidência.
Segundo o Painel da Folha, o advogado Zozer Hardman, que está auxiliando Eduardo Pazuello em sua preparação para a CPI da Covid, diz que o general tem intenção de responder a todas as questões dos senadores.
Nesta sexta-feira (14), o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus que garante que o ex-ministro possa ficar em silêncio nos casos de perguntas sobre si mesmo.
“A decisão do STF está correta. Já era esperada. A garantia ao tratamento urbano, digno e respeitoso era o objetivo [do HC]. O ministro Pazuello pretende responder a todas as perguntas. Porém, como toda e qualquer testemunha tem o direito ao tratamento digno, urbano e respeitoso”, diz Hardman ao Painel.
Ele foi assessor especial de Pazuello no Ministério da Saúde. Ele afirma que tem colaborado na elaboração da estratégia do ex-ministro com sua experiência como advogado criminalista. Oficialmente, o general está sendo representado pela Advocacia-Geral da União.
O depoimento do general à comissão está marcado para quarta-feira (19). A audiência estava marcada inicialmente para 5 de maio, mas foi adiada após o militar informar que havia tido contato recente com pessoas com Covid-19 e pedir para não comparecer ou participar virtualmente.
Embora notificado pela CPI para prestar depoimento como testemunha, condição que o obriga a dizer a verdade, o órgão que faz a defesa judicial do governo federal argumentou que Pazuello tem a prerrogativa constitucional de não produzir prova contra si.
O órgão pediu ao Supremo que assegure ao general o direito de responder às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação a tal prerrogativa. E que não venha a sofrer qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante.
Pediu também que ele possa ser acompanhado por um advogado quando comparecer à comissão de inquérito.
É muito fácil governar assim, só que o povo já se deu conta do charlatão que usa a faixa presidencial para fazer suas molecagens e, depois de descoberto, dobra a posta na zombaria e ataca instituições para tentar tirar o foco de sua inércia.
Formalmente, será uma manifestação de ruralistas e outra chamada Marcha da Família Cristã pela Liberdade. Na prática, estão sendo programadas, para este sábado em Brasília, duas manifestações conjuntas de apoio a Bolsonaro, com aglomerações, contra o distanciamento social e contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. (UOl)
Nisso não há qualquer novidade, pois foram 28 anos no legislativo mamando gostosamente nas tetas do Estado às custas do suor do povo para não ter um único projeto aprovado, vivendo de mutretas e corporativismo do baixo clero para se reeleger na base da gritaria pró-tortura, pró-ditadura e, depois, com a ajuda do sistema financeiro, para quem ele serve de sabujo, transformar-se em presidente do fim do mundo, na figura mais repugnante do planeta, na imagem de tudo o que não presta e que qualquer pessoa minimamente séria deve tê-lo como alguém extremamente tóxico.
O desesperado Bolsonaro não tem como tapar o sol com sua peneira mais que furada, rasgada, escancarada, queimada, puída e em frangalhos. Todos já sabem de quem se trata, porque sentem na pele a tragédia de seu governo.
Não sendo rico, todo brasileiro está sentindo no lombo o que é ter um inútil, um nulo sentado na cadeira da presidência.
A disparidade entre ele e Lula, revelada pelo Datafolha, chega a ser óbvia, pois se de um lado, tem Lula que saiu de seu segundo mandato como o melhor presidente da história, com o recorde de 87% de aprovação, do outro, Bolsonaro, que com pouco mais de dois anos de governo, já é tratado pela sociedade como um furúnculo fétido que tem apenas 24% de aprovação, o que muita gente ainda considera excessivo por nada do que esse sujeito produziu de bom para o país, ao contrário, provocou a morte, até aqui, de 430 mil brasileiros.
Ainda assim ele segue uma política nefasta que faz com que o Brasil, mais uma vez, interrompa a produção de vacina e, consequentemente, a vacinação do seu povo por seus ataques moleques à China que, além de ser o maior parceiro comercial do Brasil, é o maior fornecedor de insumos para a fabricação das vacinas.
O que Bolsonaro quer com isso? Destruir de vez o país e o povo, não deixar pedra sobre pedra.
Por isso assistimos a essa esculhambação em que uma Secretaria de Comunicação se junta com o filho do presidente da República para negociar a compra da vacina Pfizer, mostrando que o país foi devolvido à idade da pedra lascada.
O fato é que, quanto mais afunda em seu próprio esgoto, mais Bolsonaro se debate e se afoga em seus próprios dejetos.
