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Lei do garimpo legaliza ouro ilegal “como que por encanto”, diz Dino

Lei do garimpo legaliza ouro ilegal “como que por encanto”, diz Dino.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu, na última quarta-feira (25/1), a “necessidade da declaração de inconstitucionalidade da legislação que facilita a circulação de ouro ilegal no Brasil”. A declaração foi feita em entrevista à Voz do Brasil. Dino citou que, pela lei atual, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), que tem a prerrogativa de comprar o ouro extraído no Brasil, não precisam apurar a procedência do minério.

“Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem [de dinheiro]. Porque as distribuidoras que compram ouro não precisam mais ter certos cuidados, cautelas, porque se presume a boa fé do adquirente e do vendedor. Então você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, você ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime”, afirmou Dino.

O ministro da Justiça informou que o tema foi enviado formalmente à Advocacia Geral da União (AGU), para que seja analisado e, posteriormente, ser feito um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da norma.

*Com Correio Braziliense

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Dedo na cara e ameaça: comandante demitido peitou Flávio Dino

General Júlio César de Arruda impediu a prisão de golpistas acampados em frente ao quartel-general no 8 de janeiro e encarou Flávio Dino.

Segundo Guilherme Amado, Metrópoles, o general Júlio César de Arruda, demitido do comando do Exército neste sábado (21/1) por Lula, teve duras discussões na noite do dia 8 de janeiro com o ministro da Justiça, Flávio Dino. Começou ali o enredo que levou a sua exoneração.

Naquela noite, o comandante militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, teve uma dura discussão com o interventor Ricardo Cappelli. O clima esquentou quando o secretário, liderando a tropa da Polícia Militar, chegou ao Setor Militar Urbano e anunciou que prenderia os golpistas acampados em frente ao quartel-general. O general afirmou que a tropa da PM não passaria dali.

Na sequência, o comandante do Exército e Cappelli reuniram-se, no Comando Militar do Planalto. Deu-se, então, a primeira discussão tensa de Arruda naquela noite, quando chegou a colocar o dedo na cara de Cappelli e do então comandante da PM, coronel Fábio Augusto Vieira.

O policial, preso por determinação de Alexandre de Moraes, afirmou em seu depoimento à polícia que o Exército havia proibido que as prisões fossem feitas. Em dado momento, Arruda dirigiu-se para o policial, também com o dedo em riste. “O senhor sabe que a minha tropa é um pouco maior que a sua, né?”, disse, em tom de ameaça, referindo-se às tropas da PMDF e do Exército.

Discussão com Flávio Dino

Mas a noite ainda estava longe de terminar. Os ministros Flávio Dino, José Múcio (Defesa) e Rui Costa (Casa Civil) chegaram e os três reuniram-se com o general Arruda a sós. Neste momento, a temperatura entre Dino e Arruda subiu.

O general exigiu que os ônibus dos golpistas, que haviam sido apreendidos pela Polícia Militar por ordem de Dino, fossem devolvidos. Dino afirmou que não devolveria porque era prova do cometimento de um crime e assim seria tratados.

O general, subindo o tom de voz, insistia que ninguém seria preso no acampamento, conforme relatou a repórter Marina Dias. Dino também alteou a voz e manteve que a ordem dele seria cumprida e todos seriam presos.

Neste momento, os dois já estavam em pé e o clima prenunciava uma briga ainda mais dura.

Rui Costa interveio e conduziu a conversa para uma conciliação. Ficou acordado que as prisões não seriam naquela hora, mas sim no dia seguinte de manhã.

A resistência em demitir Cid

A demissão de Arruda foi sacramentada quando chegou a Lula a informação de que Arruda não demitiria o tenente-coronel Mauro Cid.

Cid era o principal ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e hoje está lotado no 1º Batalhão de Ações e Comandos, em Goiânia (GO). Trata-se de uma das unidades do Comando de Operações Especiais do Exército, e, por estar nos arredores de Brasília, passível de ter que ser acionada para garantir a segurança da capital.

Uma reportagem da coluna de Rodrigo Rangel, no Metrópoles, revelou detalhes de uma investigação autorizada pelo STF que apontou que Cid manejou recursos em espécie sacados de cartões corporativos. O dinheiro, de acordo com o inquérito, foi usado até para pagar contas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e de familiares dela.

*Com Metrópoles

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Justiça

Flávio Dino cobra polícias estaduais após bloqueios golpistas e atos de violência em SP

Ministro da Justiça ainda mandou recado aos arruaceiros bolsonaristas.

Na manhã deste sábado (7), através das redes sociais, Dino citou os casos recentes e citou a responsabilidade das Polícias Militares, subordinadas aos governos estaduais.

“Sobre atos políticos em São Paulo e em algumas outras cidades, inclusive com absurdas agressões, a atribuição constitucional, em um primeiro momento, é das esferas policiais locais. Quando se caracterizar a competência federal, estamos mobilizados para atuar imediatamente”, escreveu o ministro.

“Reiteramos que liberdade de expressão não abrange agressões físicas, sabotagens violentas, golpismo político etc. Recomendo que pessoas agredidas procurem imediatamente Delegacias da Polícia Civil para registro da ocorrência, se possível com imagens”, prosseguiu.

Dino ainda deu orientações para quem for vítima de violência e mandou recado aos golpistas: “Depois do registro da ocorrência policial, sugiro o envio ao Ministério Público, que certamente vai atuar contra arruaceiros nas suas cidades. Sobre crimes federais, estamos tomando todas as providências, inclusive na manhã deste sábado”.

*Com Forum

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Dino: Não teremos mais Ministério da Justiça ou PF cúmplices de criminoso

Flávio Dino, em entrevista ao Uol, repudiou os xingamentos contra o ministro do STF Luís Roberto Barroso, chamado de “ladrão” por grupo enquanto passava pelo guichê no aeroporto de Miami, ontem.

A pessoa não pode ser caluniada, difama e injuriada, tampouco essa pessoa pode ser constrangida como, por exemplo, a entrar no avião. As pessoas queriam impedir que ele embarcasse, ele é um cidadão, comprou a passagem e tem direito de voar. Precisamos pôr fim de que vale tudo porque a pessoa está em espaço público. Nós não teremos mais Ministério da Justiça ou Polícia Federal cúmplices de criminoso, qualquer seja o tipo de crime.”

Em vídeos que circulam nas redes sociais, é possível ouvir as pessoas gritando “sai do voo” para Barroso e vaiando o ministro. Ele não reage às provocações, conforme mostram as imagens.

O ministro da Justiça também comentou as decisões tomadas pelo recém-iniciado governo Lula. Em seu primeiro ato como presidente, Lula reduziu o acesso às armas, amplamente facilitado no comando do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No UOL Entrevista, Dino afirmou que a operação da Polícia Federal para apreender armas da deputada Carla Zambelli exemplifica bem o “caos” das armas no Brasil. A ação do STF (Supremo Tribunal Federal) contra a parlamentar ocorre após Zambelli ameaçar e perseguir de arma em punho um homem negro em 29 de outubro, véspera do segundo turno, pelas ruas de São Paulo.

Infelizmente não é episodio isolado, esse fato da parlamentar é revelador do caos que havia, e enfrentamos, sobre a temática das armas no Brasil. As armas não podem ser vulgarizadas, quando usadas indevidamente causam danos profundos, gravíssimos e até irreversíveis. Nesse caso, de abuso, não houveram as consequências máximas, mas o sistema de Justiça deve agir.”

Sobre a operação da PF, Dino confirmou que recebeu informações de que havia outras armas no local, mas não especificou de qual tipo ou quantas. O ministro também comentou sobre a relação de Bolsonaro com as armas.

Era uma de suas bandeiras políticas principais, na ausência de outras, que o armamentismo iria levar a sociedade a caminhos melhores e esse episódio, e outros tantos em lares, escolas, e trânsito, mostram que essa política é um absurdo e uma das heranças mais hediondas.”
“Acabou a era da irresponsabilidade no controle de armas; só nas mãos certas”

O decreto de Lula a favor do controle de armas é um sinal de que é o fim “da era irresponsável” do Brasil no tema, segundo Dino.

Essa foi a mensagem aprovada nas urnas e é a mensagem que estamos veiculando: armas nas mãos certas e não armas para cometimento de crimes e ameaças, não podemos ter uma sociedade baseada no ódio.”

O ministro reforçou que o combate às armas afetará também os traficantes e criminosos, mas “quem tem que prestar contas sobre isso é quem permitiu levar armas e munições para quadrilhas, não somos nós no segundo dia de mandato”

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Justiça

Em posse, Flávio Dino promete revelar quem mandou o vizinho de Bolsonaro matar Marielle

Poucos segundos após sua fala, o ministro da Justiça, Flávio Dino, dizer que é uma questão de honra identificar e prender os mandantes do assassinato de Marielle Franco, para que o assunto explodisse nas redes sociais.

Dino pontuou: “Eu digo à ministra Anielle e sua mãe que vou empreender todos os esforços cabíveis. E a PF assim atuará para descobrir quem mandou matar Marielle”.

Sem sombra de dúvida, esta é uma das maiores demandas da sociedade brasileira, afinal, é uma questão ainda mais ampla e trágica, porque, Ronnie Lessa, o vizinho de Bolsonaro, que matou Marielle não mereceu sequer uma apuração sobre os 117 fuzis encontrados em sua casa. Crime que deveria ser investigado pelo então ministro da Justiça de Bolsonaro, Sergio Moro, que nunca tocou nesse assunto.

Ou seja, quando puxar a fieira numa investigação séria, comandada por Flavio Dino, através do ministério da Justiça, esse novelo certamente chegará aonde todos imaginam, e que por isso mesmo a investigação nunca andou.

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Lula presidente

Lula mostra como se faz política

Marcelo Auler – Mesmo antes de assumir oficialmente a presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva está dando um banho de como fazer política em um país desacostumado a tal prática. Nem sempre faz isso verbalizando. Muito mais por gestos e sinais.

Como ocorreu nesta sexta-feira (23/12), quando a grande mídia, de formas diversas, tentou apostar em uma animosidade entre o presidente eleito e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) por conta do futuro ministério que está sendo montando.

Muitos políticos, como Ciro Gomes, jogavam na falta de entendimento entre os dois, na expectativa de “provarem” que a “frente ampla” só valeu para a eleição. Perdendo-se na composição do governo. Nem Lula, nem Tebet precisaram dar declarações desmentindo, até porque não resolveriam as dúvidas.

O gesto de oferecer carona no avião para a senadora ir a São Paulo falou mais alto do que mil palavras. Ela jamais aceitaria compartilhar essa hora de vôo se a conversa dos dois, pela manhã, em Brasília, não tivesse sido promissora. Depois do gesto de ambos, fica muito mais difícil apostar que as conversas não chegarão a bom termo.

Na vitória, não tripudiou

As aulas de como se faz política se avolumam. Na quinta-feira (22/12), depois de aprovada a PEC da Transmissão – através da qual o presidente ainda não empossado, com a ajuda do Congresso Nacional em fim de mandato, endireitou o orçamento fake elaborado pelo presidente que já não exercita seu cargo – Lula poderia se vangloriar.

A aprovação da PEC, por si só, foi uma vitória política, por mais que a mídia tradicional não a veja assim. E com placares, nas duas casas legislativas, bem acima do necessário. Conseguiu ainda – graças à decisão do Supremo Tribunal Federal em torno das famigeradas emendas secretas – R$ 10 bilhões a mais do que os R$ 145 bilhões acordados.

Recorrendo, porém, à sinalização política, ao iniciar sua fala no auditório do Centro Cultural do Banco do Brasil, agradeceu nominalmente aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Artur Lira. Afinal, com a possibilidade de reeleição de ambos, é com eles que terá que negociar.

Logo, não será surpresa se todos os críticos – a grande mídia, em especial – se calarem quando, mais provavelmente na quarta-feira (28/12), podendo ocorrer na véspera, Lula anunciar os seus últimos 16 ministros.

Ele certamente mostrará como, apesar do descrédito de muitos, conseguirá abrigar não apenas as forças políticas que o ajudaram a derrotar o fascismo, mas também aqueles que – mesmo se votar nele – não deixarão de participar da reconstrução do país destroçado pelo bolsonarismo. Como já se noticia, haverá vaga não apenas para Marina Silva e Tebet, mas até para indicado de Lira, que tentou chantageá-lo no início da votação da PEC. Isolados ficarão os extremistas.

Saída política nos possíveis erros

Um exemplo claro do apoio de quem sequer deve ter votado em Lula partiu, nesta sexta-feira, do coronel PM de São Paulo Nivaldo César Restivo. Convidado pelo futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, para a Secretaria Nacional de Políticas Penais ele, muito certamente não cravou 13 na urna eletrônica, assim como a maior parte dos policiais militares. Ao declinar do convite que recebeu, porém, ajudou o futuro ministro da Justiça a sair da enrascada em que o meteram, seja com que intenções fossem. Provavelmente boas.

Mesmo não se desconsiderando a alegada “impossibilidade de conciliar a necessidade da dedicação exclusiva ao importante trabalho de fomento das Políticas Penais, com o acompanhamento de questões familiares de natureza pessoal”, argumentada pelo coronel, não resta dúvida de que o declínio do convite foi um gesto político. Negociado ou não.

Gesto que beneficiou Dino, após ele já ter assumido pessoalmente o erro de, atendendo a uma indicação do governador Renato Casagrande (PSB-ES), convidar para a diretoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF) o agente capixaba Edmar Camata. Alguém que, no passado, aplaudiu não apenas a operação Lava Jato, mas a própria prisão do ex-presidente Lula. Ou seja, colocou em dúvida a inocência do novo presidente, reconhecida mundialmente por juristas e pelo próprio papa Francisco, pois ficou evidente a condenação política.

Tal como ocorreu com Camata, o convite a Restivo provocou fortes críticas ao ministro por militantes, participantes dos Grupos de Trabalho sobre Justiça e Políticas Penais do governo da transição e entidades que defendem direitos humanos, como noticiamos em Ágil no caso da PRF, Dino ainda mantém o cel. Restivo. Tudo por conta e obra do possível envolvimento dele no famoso Massacre de Carandiru (1982), no qual a PM de São Paulo debelou uma rebelião na Casa de Detenção, no bairro do Carandiru, provocou uma verdadeira carnificina: 111 dos rebelados mortos e vários outros feridos. Anos depois, em março de 2017, ao assumir o comando da PM paulista, Restivo classificou a operação como “legítima e necessária”.

No caso de Camata, Dino assumiu a responsabilidade política pela decisão de suspender o convite feito, deixando claro que o então escolhido não teria as condições políticas necessárias para desenvolver a tarefa. Indicou em seguida o agente da PRF Antonio Fernando Oliveira, ex-superintendente do órgão no Maranhão, estado que o futuro ministro governou por dois mandatos.

Mas, com Restivo, a volta atrás soaria mal. Por isso, a decisão do coronel de, educadamente, declinar do convite – veja abaixo a nota que ele distribuiu -, deve ser interpretada como mais uma costura política. Algo que só o tempo dirá.

Leia abaixo a nota pública do coronel.

Hoje, 23, conversei com o Ministro Flávio Dino.

Agradeci exaustivamente o honroso convite para fazer parte de sua equipe.

Em que pese à motivação e o entusiasmo para contribuir, precisei considerar circunstâncias capazes de interferir na boa gestão.

A principal delas é a impossibilidade de conciliar a necessidade da dedicação exclusiva ao importante trabalho de fomento das Políticas Penais, com o acompanhamento de questões familiares de natureza pessoal.

Assim, reitero meus agradecimentos ao Ministro Flávio, na certeza de que seu preparado conduzirá ao êxito da imprescindível missão que se avizinha.

Cel. PMSP Nivaldo Restivo

*Com 247

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Opinião

Dino faz a coisa certa, recua e desiste de nomear um lavajatista para a PRF

Reinaldo Azevedo – Flávio Dino, futuro ministro da Justiça, faz a coisa certa e desiste de nomear o lavajatista Edmar Camata para a direção da Polícia Rodoviária Federal. Em texto publicado nesta página, classifiquei a escolha de “inaceitável”. O novo indicado para o cargo é Antônio Fernando Oliveira.

Ao anunciar a substituição, o futuro ministro afirmou:
“Tivemos uma polêmica e achamos mais adequado essa substituição. Levamos em conta menos as visões pretéritas e mais o presente e o futuro. Mas nós precisamos, ao olhar o futuro, examinar se aquele líder tem condições políticas de conduzir a sua atribuição. Então, realmente, não se trata de um julgamento de condições pretéritas de quem quer que seja, mas sim de avaliação quanto à existência de condições políticas para liderar”.

Ok. Dino tem de dizer alguma coisa, que seja isso. Ainda que não faça muito sentido. Considerando que não se conhece o futuro de Camata, mas se sabe bastante sobre seu passado e seu presente, são estes a tornar seu nome inviável, não, por óbvio, aquilo que ele ainda fará e que está no terreno do desconhecido. É o que já se sabe que o inabilita para a função, não o que se saberia, certo?

Insisto no ponto: ser um “lavajatista” não é escolha equivalente a, por exemplo, muitas das correntes em que se dividem juristas ou mesmo estudiosos de políticas de segurança pública, não é?

O lavajatismo ousou erigir uma quase-teoria de assalto ao estado de direito. Ser um “antilavajatista” não corresponde a estar num dos chamados “lugares do debate”. É o único lugar possível, que corresponde a estar afinado com as garantias fundamentais. E, aí sim, as posições são as mais diversas.

O que não se aceita é que, num governo democrático, um destacamento de policiais, procuradores e prosélitos ousem criar uma espécie de ente de razão que se imponha sobre a Constituição e as leis. Isso está nos custando muito caro. Indicar foi um erro. Recuar, um acerto.

*Uol

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Bolsonarista número dois da Justiça ataca Dino após atos terroristas

Secretário-executivo do Ministério da Justiça, brigadeiro bolsonarista Antonio Lorenzo criticou Flávio Dino, próximo ministro da Justiça.

De acordo com Guilherme Amado, Metrópoles, secretário-executivo do Ministério da Justiça, brigadeiro Antonio Ramirez Lorenzo, bolsonarista de quatro costados, criticou nesta terça-feira (13/12) Flávio Dino, que chefiará a pasta a partir de janeiro, no governo Lula. O número dois do ministério afirmou que Dino fez “estardalhaço” na véspera, quando falou à imprensa sobre os atos terroristas de bolsonaristas na cidade.

“Assim funciona a esquerda… não é governo, não tem poder nem autoridade alguma sobre a matéria, mas convoca coletiva, faz estardalhaço e, como sempre, sem resultado prático algum… Brasil rumo a um buraco vergonhoso… Lula vergonha nacional”, escreveu Lorenzo. O militar não fez menção aos atos violentos de bolsonaristas na capital.

Por volta das 23h30 desta segunda-feira (12/12), quando bolsonaristas haviam queimado ônibus, tentado invadir a sede da Polícia Federal e depredado prédios no centro de Brasília, Flávio Dino chamou a imprensa para uma entrevista no gabinete de transição. Próximo chefe da pasta, Dino atacou o silêncio do Ministério da Justiça. Participaram da entrevista o futuro diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o atual secretário de Segurança Pública do DF, Júlio Danilo.

Antonio Lorenzo

O ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Anderson Torres, só fez um pronunciamento oficial às 23h45, mais de quatro horas depois dos primeiros atos de vandalismo de bolsonaristas. Nesta terça-feira (13/12), a agenda de Torres seguiu vazia, como vem ocorrendo há uma semana.

Antes de ser o número dois de Anderson Torres, Lorenzo era chefe de gabinete do ministro. O militar que entrou para a reserva da Aeronáutica em 2019 também atacou Lula no Twitter e comparou o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a “um adolescente metido a influencer”.

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Flávio Dino dá show de competência e anuncia início da imunização contra a Covid-19 para jovens com menos de 30 anos e sem comorbidades ainda nesta semana

Com o anúncio do início da vacinação contra a Covid-19 para jovens com menos de 30 anos e sem comorbidades ainda nesta semana, São Luís, no Maranhão, se tornou destino de jovens de outras partes do Brasil em busca da 1ª dose do imunizante.

O chamado “turismo da vacina” tem sido registrado na capital desde o último sábado 12, quando a prefeitura da cidade divulgou o calendário para a vacinação de três grupos, iniciando com jovens de 29 e 28 anos já nesta segunda-feira 14. A previsão é vacinar também quem tem entre 24 e 27 anos até quarta-feira 16.

No Maranhão, além da capital, outras três cidades também já iniciaram a vacinação dos mais jovens, são elas: São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Já os municípios de Alcântara e Lago da Pedra foram além e anunciaram a vacinação para quem tem mais de 18 anos.

A movimentação dos “turistas” no Maranhão foi registrada pela reportagem do Estadão publicada na edição desta segunda.

O Maranhão já aplicou 2.244.716 de doses da vacina, de acordo com os dados do Painel da Covid-19 no estado. Entre os vacinados no estado estão os profissionais da saúde e da educação, além de engenheiros, profissionais de segurança, da comunicação social, e trabalhadores da indústria, da construção civil, rodoviários, aeroviários e ferroviários.

Em São Luís já foram aplicadas 534.961 doses da vacina, segundo a prefeitura da cidade. O secretário municipal de Saúde de São Luís, Joel Júnior, destacou que a expectativa é vacinar todos os maiores de 18 anos até o dia 10 de agosto com a 1ª dose do imunizante.

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Urgente: Marco Aurélio manda Câmara votar abertura de processo contra Bolsonaro

Governador do Maranhão, Flávio Dino moveu queixa-crime contra o presidente por crime contra a honra.

Em janeiro, o governador do Maranhão, Flávio Dino, apresentou ao STF uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pelo crime de calúnia. O governador citou na peça declarações de Bolsonaro, numa entrevista à rádio Jovem Pan, em que o presidente afirma que Dino teria negado pedido do Gabinete de Segurança Institucional para que a Polícia Militar maranhense garantisse a segurança presidencial durante uma visita ao estado em 2020.

“A mentira pode ser usada deliberadamente no debate político? O Presidente da República, com suas elevadas atribuições, pode costumeiramente mentir?”, indagou Dino no documento.

O caso caiu na relatoria do decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu ser correto encaminhar a queixa-crime diretamente à análise da Câmara dos Deputados.

A temática relacionada ao exame de queixa-crime em face do presidente da República encontra regência nos artigos 51, inciso I, e 86, cabeça e § 1º, inciso I, da Constituição Federal: ‘Artigo 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”,escreve o decano.

“Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”, Segue Marco Aurélio.

O ministro entendeu que, por se tratar crime cometido contra a honra, no caso, calúnia, cabe ao próprio ofendido produzir a queixa-crime, que equivale a uma denúncia — nos moldes das medidas adotadas pela PGR contra Michel Temer, por exemplo –. Se a Câmara autorizar, o presidente vira alvo de uma ação penal no STF.

A decisão de Marco Aurélio é do dia 12 de fevereiro. “Somente após autorização da Câmara dos Deputados é adequado dar sequência à persecução penal no âmbito do tribunal. Deem ciência à Câmara dos Deputados quanto à formalização da queixa-crime, a teor do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal”, diz o decano.

*Com informações da Veja

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