Tag: Ministros do STF

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Política

CPI rejeita relatório: Ministros do STF veem uso eleitoreiro de CPI e articulam reprovação de relatório

CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF

Texto foi derrotado por 6 a 4 após articulação envolvendo governo, STF e Senado

Avaliação interna é de que relatório ignora objeto da CPI e distorce finalidade da investigação

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que a proposta de indiciamento de magistrados da corte pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado teve um viés eleitoreiro e extrapolou o escopo original da investigação parlamentar, em um sinal de abuso de autoridade.

Os ministros articulam junto ao governo Lula (PT) e ao Congresso Nacional a reprovação do relatório proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Cinco ministros relataram a interlocutores que a iniciativa de Vieira é considerada lamentável, injusta e tecnicamente equivocada.

Vieira pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes por crimes de responsabilidade, delitos que podem ensejar processos de impeachment.

Também foi apontada uma suposta omissão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em relação aos casos do Banco Master.

À reportagem Gilmar disse que “causa espécie que o relator tenha esquecido de indiciar seus colegas de milícia”. Reservadamente, outros dois ministros avaliam que Vieira, ao atacar o STF, quer atrair o eleitorado bolsonarista para garantir a sua reeleição em outubro.

Em mais um capítulo da crise interna do Supremo, os ministros também lamentam o silêncio do presidente da corte, Edson Fachin, que até agora não se manifestou sobre o relatório da CPI. Um grupo de magistrados avalia que Fachin deveria vir a público fazer a defesa institucional da corte.

Nas redes sociais, o ministro do Supremo Flávio Dino escreveu que “é uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros”.

Dino disse que críticas e investigações devem ser feitas, mas que tratar o STF como um problema nacional é um “gigantesco erro histórico”. O ministro cita decisões da corte contra o crime organizado e termina o texto prestando “solidariedade pessoal aos colegas alvos de injustiças”.

Um grupo de ministros também avalia que o relatório é juridicamente inconsistente, uma vez que os ritos para a investigação de crimes de responsabilidade estão disciplinados pela Lei do Impeachment, cuja admissibilidade se dá pela Mesa do Senado, e não por uma CPI.

No X (antigo Twitter), Gilmar escreveu que o relatório é uma “cortina de fumaça”, pois “deixa de enfrentar o grave problema a que se propôs” e “engrossa a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”.

O decano do Supremo disse que os excessos da CPI “podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados” pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O ministro é um defensor da fixação de balizas para a atuação de comissões parlamentares, para evitar arbitrariedades.

Gilmar falou sobre o assunto também na abertura da sessão da Segunda Turma do STF. “Esse desvio de finalidade suscita preocupação e o desvio de finalidade não é algo inocente, é crime. Está na lei de abuso de autoridade.”

Toffoli se manifestou em seguida e defendeu a inelegibilidade de quem ataca as instituições para obter dividendos eleitorais, pois isso, segundo ele, configura abuso de poder. “Esse voto é antidemocrático. É um voto corrupto. E essas pessoas não merecem ter a dignidade de poderem estar elegíveis”, afirmou.

De acodo com Toffoli, o relatório da CPI é “completamente infundado e sem base legal, com o único objetivo de obter votos”. O ministro afirmou tratar-se de uma “situação de excrescência” que merece atenção da Justiça Eleitoral.

O ministro André Mendonça prestou solidariedade “com essa situação de injustiça” e defendeu que as comissões parlamentares respeitem o objeto original de investigação. “Ninguém está acima da lei, mas procedimentos precisam ser feitos da forma correta, respeitando os direitos de todos os cidadãos.”

“Não estamos aqui para isentar ninguém de responsabilidade, mas não estamos autorizados a permitir que investigações indevidas possam ter seu curso em qualquer seara”, afirmou Mendonça.

Em seguida, o ministro Kassio Nunes Marques fez uma breve manifestação: “Também me solidarizo e subscrevo as palavras de Vossa Excelência (Gilmar)”. O ministro Luiz Fux disse que “concorda quanto à necessidade de o plenário do STF julgar a questão relativa aos poderes das CPIs”.

*ICL

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Política

Depoimentos apontam venda de dados sigilosos de ministros do STF por agente da Receita

Investigação da PF indica possível comércio ilegal de informações fiscais protegidas por lei envolvendo familiares de autoridades

Depoimentos reunidos pela Polícia Federal no âmbito da apuração sobre a quebra de sigilo fiscal de autoridades e familiares reforçam a suspeita de que ao menos um servidor da Receita Federal teria comercializado acessos a dados protegidos por lei, informa Daniela Lima, do UOL.

Os relatos colhidos pelos investigadores fortalecem uma hipótese já levantada em procedimento interno da própria Receita, que identificou indícios de uso indevido de sistemas para consulta de informações fiscais de pessoas politicamente expostas. A suspeita agora ganha novo peso com os elementos obtidos pela PF.

A investigação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi instaurada de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes no contexto do chamado inquérito das fake news. O caso envolve a suposta violação de dados fiscais de ministros da Corte, seus parentes e outras autoridades. O entendimento do ministro e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, é de que as consultas ilegais teriam sido realizadas com o objetivo de constranger integrantes do Judiciário.

Dados fiscais são protegidos por legislação específica e só podem ser acessados mediante autorização judicial. Segundo a apuração, não houve ordem da Justiça para as consultas realizadas.

A Receita Federal foi o primeiro órgão a permitir o compartilhamento de informações com o STF. Posteriormente, a Polícia Federal avançou para uma nova fase da investigação, já com autorização judicial para cumprir mandados de busca e apreensão e determinar o uso de tornozeleira eletrônica por ao menos quatro servidores. Conforme apontado pelo próprio Fisco, esses funcionários acessaram dados fiscais de filhos, enteados e outros familiares de ministros.

Com o reforço da linha investigativa de que as quebras de sigilo poderiam integrar um mercado clandestino de dados, a expectativa é de novos desdobramentos no caso. De acordo com o 247, a apuração segue sob condução do Supremo Tribunal Federal e da Polícia Federal, enquanto os elementos colhidos são analisados pelas autoridades responsáveis.

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Política

Mendonça ataca ministros do STF em almoço com empresários

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que parte da Corte tem atuado com “ativismo judicial” e que alguns colegas defendem essa postura. A declaração foi feita durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em São Paulo.

Segundo ele, o Judiciário deve aplicar a lei, mas também reconhecer seus próprios limites. “Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra e criar os próprios marcos limitadores”, disse.

Mendonça citou como exemplo o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, concluído em junho. Na ocasião, o STF considerou inconstitucional a exigência de ordem judicial prévia para que redes sociais atuem em conteúdos graves, como pornografia infantil e terrorismo.

Para o ministro, essa decisão extrapolou o texto legal. “Na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, afirmou.

No evento, o ministro buscou se apresentar como alguém alinhado à segurança jurídica e à livre iniciativa, fazendo acenos diretos ao público empresarial. Em determinado momento, afirmou que empresários brasileiros seriam “heróis que amanhecem o dia já devendo praticamente um terço do seu faturamento a um sócio oculto, que é o Estado”.

O encontro contou com a presença de executivos e autoridades, entre elas o prefeito Ricardo Nunes e o vice-governador Felício Ramuth, que saudaram Mendonça como defensor de “valores da família”. Indicado ao STF por Bolsonaro para a vaga prometida a um ministro “terrivelmente evangélico”, ele também comentou benefícios e penduricalhos concedidos ao Judiciário.

Questionado sobre supersalários e indenizações, disse ser a favor de uma revisão administrativa. Segundo ele, há preocupação dentro do próprio Supremo sobre o volume de vantagens concedidas em órgãos do sistema de Justiça. “A gente tem que ter um nível de normalidade”, afirmou.

Mendonça disse que magistrados e promotores precisam receber bons salários diante das responsabilidades e dos custos da profissão, mas defendeu mais rigor no cumprimento do teto constitucional.

“Nós, em tese, integramos uma classe média, então a gente tem que procurar um plano de saúde diferente, uma escola com custo. Isso acaba impactando muito a questão salarial, mas, ao mesmo tempo, precisamos ter um teto mais respeitoso e mais respeitado”, afirmou. Com DCM.

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Brasil Mundo

Embaixada dos Estados Unidos faz ameaça direta aos ministros do STF

Representação diplomática em Brasília adverte aliados de Alexandre de Moraes sobre possíveis sanções pela Lei Magnitsky

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, intensificou nesta quinta-feira (7) sua ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF), com um ataque direto ao ministro Alexandre de Moraes e seus aliados. A ameaça partiu de uma publicação oficial da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, que afirmou:

“O ministro Moraes é o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores. Suas flagrantes violações de direitos humanos resultaram em sanções pela Lei Magnitsky, determinadas pelo presidente Trump. Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto.”

O tweet traduz a posição de Darren Beattie, subsecretário de Diplomacia Pública do Departamento de Estado, que desde a noite de quarta-feira (6) vem fazendo ameaças diretas a autoridades brasileiras. As declarações, publicadas na rede X (antigo Twitter), deixaram claro que qualquer autoridade que “ajudar ou incentivar condutas sancionadas” poderá ser alvo das mesmas penalidades. A escalada se deu após a decisão do ministro Moraes de decretar prisão domiciliar contra Jair Bolsonaro.

Em outro comunicado divulgado pelo Departamento do Hemisfério Ocidental, o governo norte-americano reforçou as críticas à atuação do ministro:

“O ministro Moraes, agora um violador de direitos humanos sancionado pelos EUA, continua a usar instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia. Impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender publicamente não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar!”

Beattie, por sua vez, foi ainda mais incisivo: “Os aliados de Moraes, na Corte e em outras esferas, estão fortemente advertidos a não colaborar com comportamentos sancionados. Estamos monitorando a situação de perto.” Segundo o 247, a linguagem adotada reflete um tom hostil e sem precedentes nas relações diplomáticas entre os dois países desde a redemocratização brasileira.

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Política

Lula diz ser ‘interferência inaceitável’ dos EUA com vistos e dá apoio ao STF

O presidente Lula (PT) prestou apoio hoje aos ministros do STF que tiveram os vistos para os Estados Unidos revogados por ordem do governo norte-americano.

Lula disse em nota que os ministros foram “atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”. O anúncio contra as autoridades do Supremo Tribunal Federal foram feitas ontem à noite pelo departamento de Estado, após a operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Presidente brasileiro chamou a decisão dos EUA de “inaceitável”. Disse ainda que a sanção “fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”.

EUA revogaram visto de Alexandre de Moraes, “seus aliados da corte” e familiares do ministro. As sanções incluem todos os ministros do STF —menos André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux— e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A lista com o nome dos atingidos pela sanção não foi divulgada pelo governo norte-americano.

Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, citou “caça às bruxas” contra Bolsonaro. É o mesmo termo usado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, para justificar o anúncio de tarifas de 50% contra produtos brasileiros e em reiteradas declarações de apoio ao ex-presidente brasileiro.

Lula tem subido o tom das críticas a Trump após o anúncio do tarifaço contra o Brasil. “Não é um gringo que vai dar ordem a esse presidente da República”, afirmou ele nesta semana, durante congresso na UNE (União Nacional dos Estudantes).

Ministros e lideranças do governo também se pronunciaram sobre as sanções a integrantes do STF. “Essa retaliação agressiva e mesquinha a uma decisão do tribunal expõe o nível degradante da conspiração de Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro contra o nosso país”, afirmou a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais.

Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos Poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado democrático de Direito.
Lula, presidente do Brasil.

Disse Lula:

“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos.

A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações.

Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado democrático de Direito.”.

*Uol

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Política

Relator da ONU procura ministros do STF para discutir derrubada da Lei de Anistia

Bernard Duhaime cumpre agendas no país a convite do governo brasileiro.

O relator especial das Nações Unidas (ONU) para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime, pediu agendas com os ministros do STF Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli para discutir a derrubada da Lei de Anistia.

Em fevereiro, o STF decidiu discutir o alcance da Lei de Anistia e a possibilidade de que crimes permanentes, como ocultação de cadáver, não sejam passíveis de aplicação de anistia. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Rubens Paiva, afirmou haver “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, isto é, aqueles que seguem em andamento.

Esse seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado. Antes dele, o ministro Flávio Dino também tinha reconhecido a questão e a repercussão geral do tema a partir da análise do caso do Araguaia. No entanto, o julgamento ainda não foi marcado.

Duhaime cumpre agendas no país a convite do governo brasileiro. A visita, que ocorre entre os dias 30 de março e 7 de abril, está sendo organizada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Durante a visita, o relator faz encontros para acompanhar e avaliar políticas públicas e ações voltadas para garantir a responsabilização de violadores de direitos humanos; promover a verdade e a memória sobre violações passadas; fornecer soluções às vítimas; e prevenir a recorrência de crises futuras e violações de direitos humanos.

relator

Relator se reúne com ministra dos Direitos Humanos
Nesta terça, Duhaime se reúne com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Mais tarde, ambos estarão presentes em Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as graves violações dos direitos humanos e da dignidade das vítimas.

A visita do relator ao Brasil ocorre em momento político oportuno para políticas de memória e verdade no país, principalmente com a recente vitória do filme “Ainda estou aqui” na categoria de Melhor Filme Internacional no Oscar; a aprovação da Resolução nº 601, de 13 de dezembro de 2024, que permite a retificação de óbitos de vítimas da ditadura militar; e o pedido de desculpas quanto à negligência da União na guarda e identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus.

*Juliana Dal Piva/ICL

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Política

Para ministros do STF, depoimento de ex-comandante Exército sobre tentativa de golpe de Estado é melhor do que delação e deixa situação de Bolsonaro insustentável

Segundo um integrante da Corte, o resultado do interrogatório de Freire Gomes não apenas “consolidou o quadro probatório” existente, mas também conferiu “consistência” a evidências que já eram consideradas “sólidas”

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o depoimento do ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, à Polícia Federal é melhor do que uma delação premiada porque ele não quer qualquer benefício judicial por suas revelações, uma vez que falou como testemunha. Para esses ministros da Corte, as revelações do militar, que comandou corporação de março a dezembro de 2022, traz informações substanciais que fortalecem a narrativa de uma tentativa de golpe de Estado e são decisivas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o alto-comando.

Segundo o ministro, o resultado do interrogatório de Freire Gomes não apenas “consolidou o quadro probatório” existente, mas também conferiu “consistência” a evidências que já eram consideradas “sólidas”, de acordo com o Uol.

A íntegra do depoimento permanece sob sigilo, mas o ministro do STF, ao comentar sobre o mesmo, ironicamente evocou o versículo bíblico favorito de Bolsonaro: “Como diz o Evangelho de João, ‘conhecereis a verdade e a verdade vos libertará’. A diferença é que, num inquérito policial, a verdade às vezes produz resultado diferente da liberdade.”

No cerne de seu depoimento, Freire Gomes confirmou sua participação em uma reunião na qual Bolsonaro apresentou uma minuta golpista aos chefes militares, corroborando o que o ex-ajudante de ordens Mauro Cid já havia delatado anteriormente.

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Investigação

Três versões da ‘minuta do golpe’ e documento pedindo prisão de ministros do STF e de Pacheco engrossam material golpista apreendido pela PF

Apurações da PF indicam que no entorno de Bolsonaro havia uma equipe para assessorar e elaborar documentos e decretos com fundamentação jurídica e doutrinária.

Pelo menos três versões de minutas que revelam objetivos golpistas foram citadas nas investigações ou encontradas em endereços de aliados próximos a Jair Bolsonaro desde o fim de sua gestão. Apurações da Polícia Federal (PF) indicam que no entorno do ex-mandatário havia uma equipe para assessorar e elaborar documentos de decretos com fundamentação jurídica e doutrinária que atendessem os interesses de manter o grupo no poder.

Um dos quatro alvos de mandados de prisão, na última quinta-feira, o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, teria entregue a Bolsonaro uma minuta que detalhava supostas interferências do Poder Judiciário no Executivo e decretava a prisão de autoridades. A defesa de Martins diz que ele está submetido a uma “prisão ilegal”.

Segundo os investigadores, Bolsonaro teria lido o documento e solicitado que o assessor alterasse as ordens contidas na minuta, que teria sido entregue novamente, com as alterações. Segundo a colunista Malu Gaspar, do GLOBO, entre as alterações solicitadas, estava a retirada da ordem de prisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantendo no texto apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A PF aponta que, uma vez atendida a solicitação e apresentada a nova versão da minuta, Bolsonaro teria concordado com os termos ajustados e convocado os chefes das Forças Armadas, para que comparecessem ao Alvorada, no mesmo dia, a fim de apresentar a minuta e “pressioná-los a aderir ao golpe de Estado”.

No despacho em que deferiu a operação, Moraes enumerou núcleos de atuação do suposto grupo criminoso que atuava para manter Bolsonaro no poder. Entre esses grupos, haveria o “Jurídico”, justamente o que tratava das minutas.

O documento citado é a terceira minuta de teor golpista revelada pelas investigações. Em janeiro de 2023, um documento apócrifo foi apreendido na casa do ex-ministro da Justiça e então secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres.

A minuta propunha a instauração de um Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de reverter o resultado das eleições de 2022, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Em seu depoimento na CPI dos Atos Golpistas, Torres classificou a minuta como “imprestável” e negou conhecer sua origem.

– A polícia encontrou um texto apócrifo, sem data, uma fantasiosa minuta, que vai para coleção de absurdos que constantemente chegam aos detentores de cargos públicos — disse. — Basta uma breve leitura para que se perceba ser imprestável para qualquer fim, uma verdadeira aberração jurídica. Este papel não foi para o lixo, por mero descuido.

No início do segundo semestre do ano passado, a PF também encontrou no celular do coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, a minuta de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e alguns “estudos” que seriam destinados a dar suporte a um eventual golpe de Estado. A defesa de Cid disse que só vai se manifestar depois que tiver acesso às investigações.

A GLO é uma operação militar que permite ao presidente da República convocar as Forças Armadas em situações de perturbação da ordem pública. Na decisão que autorizou o depoimento de Cid, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o oficial “reuniu documentos com o objetivo de obter suporte jurídico e legal para a execução de um golpe de Estado”.

Além dessas minutas, a Polícia Federal encontrou na sala de Bolsonaro na sede do PL, em Brasília, na quinta-feira, documento que previa uma “declaração” de estado de sítio e um “decreto” de GLO no país.

Em entrevista na noite de sexta-feira, o ex-presidente minimizou o teor do texto e negou ter relação com o documento que, segundo Bolsonaro, seria peça de um processo solicitado por ele para tomar conhecimento.

— O presidente não decreta estado de sítio. Ouve o Conselho da República e encaminha para o Congresso. Isso não é golpe — afirmou à “TV Record”, de sua casa em Angra dos Reis (RJ).

 

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Justiça

Ministros do STF avaliam que situação criminal de Bolsonaro depende de Torres

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a situação criminal de Jair Bolsonaro está nas mãos de seu ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Segundo ministros ouvidos pela coluna, se Torres indicar que Bolsonaro sabia do planejamento dos ataques terroristas do último domingo ou se tinha algum tipo de contato encorajando os golpistas, o ex-presidente poderá ser incluído nas investigações.

A apreensão do celular de Anderson Torres também poderá revelar o que ele conversava com o presidente sobre o acampamento golpista e os ataques terroristas.

*Guilherme Amado/Metrópoles

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Uncategorized

Bolsonaristas que hostilizaram ministros do STF em NY podem até sofrer extradição, dizem advogados

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, os ataques de bolsonaristas aos ministros do Supremo Tribunal Federal no último domingo (13) em Nova York, podem gerar responsabilização criminal. Os ataques podem ser enquadrados pelos crimes de ameaça, perseguição, difamação, calúnia e injúria.

Os advogados explicam que os crimes cometidos por brasileiros fora do território nacional seguem a regra da chamada “extraterritoriedade da lei penal”. Esse princípio autoriza a abertura de investigações e processos no Brasil, mas apenas para crimes passíveis de extradição.

O advogado Giuseppe Cammilleri Falco, do escritório Alamiro Velludo Salvador Netto, reforça que os episódios que se desenrolaram fora do Brasil não estão “isentos” de investigação e processamento pela Justiça brasileira. Ele avalia que os ministros, embora sejam agentes públicos, “detém sua esfera da vida privada” protegida pela legislação penal “como qualquer outro cidadão”.

O criminalista Daniel Allan Burg, sócio do escritório Burg Advogados Associados, acrescenta que a representação criminal exigida no caso não exige “maiores formalidades”. Bastaria que os ministros do STF procurassem a polícia americana para ficar demonstrada a “intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente”.

“Os ministros poderão procurar a polícia e/ou autoridades americanas para relatar o ocorrido e provocar o início da investigação sobre os fatos. E, dependendo das condições supramencionadas, o arcabouço probatório será remetido ao Brasil, para que o autor responda por tais atos em solo brasileiro”, afirma.

Os ministros viajaram aos Estados Unidos para participar do “Brazil Conference”, evento organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais, que debate a democracia e a economia brasileiras.

Na porta do hotel onde os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estavam hospedados, um grupo de manifestantes com bandeiras do Brasil e cartazes com mensagens antidemocráticas chamaram os ministros de “ladrão, bandido, vagabundo”.

O ministro Luís Roberto Barroso também foi atacado. Ele foi seguido por uma brasileira na Times Square.

“Nós vamos ganhar esta luta. Cuidado! Você não vai ganhar o nosso país. Foge!”, grita a mulher enquanto filma Barroso, que retruca: “Minha senhora, não seja grosseira. Passe bem.”

*Por DCM

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