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Moraes autoriza Polícia Federal a compartilhar provas de inquérito contra Bolsonaro

Magistrado atende a pedido da PF por entender que pode haver semelhança entre os modelos de atuação de grupos investigados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) tenha acesso a provas do inquérito sobre o vazamento de dados sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro na condução da investigação que apura, no STF, a atuação de milícias digitais contra a democracia e as instituições, informa a Rede Brasil Atual.

Moraes acolheu um pedido da PF por entender que pode haver semelhança entre os modelos de atuação dos grupos analisados em cada inquérito.

Verifico a pertinência do requerimento da autoridade policial, notadamente em razão da identidade de agentes investigados nestes autos e da semelhança do modus operandi das condutas aqui analisadas com as apuradas nos Inquéritos 4.874/DF e 4.888/DF, ambos de minha relatoria”, registrou Moraes na decisão, em referência à demanda da delegada Denisse Ribeiro.

Semelhanças

No primeiro inquérito, sobre o vazamento de uma investigação sigilosa da PF a respeito de uma tentativa de ataque aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal concluiu que Bolsonaro cometeu crime ao divulgar o conteúdo nas redes sociais. O material foi usado para defender a chamada PEC do Voto Impresso e colocar sob suspeita a segurança das urnas eletrônicas. No entanto, não houve indiciamento em razão do foro privilegiado.

Por sua vez, o relatório final de Denisse Ribeiro da investigação também relaciona a atuação do presidente ao inquérito das milícias digitais. “O modo de agir é correlato”, escreveu ela ao pedir o compartilhamento do material.

A PF concluiu que Bolsonaro cometeu crime ao vazar dados de um inquérito da corporação sobre ataques ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE já esclareceu que essa ofensiva hacker não gerou riscos à segurança do processo eleitoral.

A investigação das milícias digitais é derivada do inquérito dos atos antidemocráticos. Foi no âmbito dela que Moraes autorizou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson.

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Omar Aziz: “Carlos Bolsonaro contribuiu para a morte de muitos”

O senador Omar Aziz, ex-presidente da CPI da Pandemia, disse nesta quinta-feira (3/2) que o vereador Carlos Bolsonaro contribuiu para a morte de brasileiros ao compartilhar fake news sobre a Covid. Aziz reagiu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF nesta semana para que ele e Renan Calheiros, ex-relator do colegiado, fossem intimados para explicar supostos vazamentos na CPI. A solicitação de Aras aconteceu em um processo movido por Carlos Bolsonaro, informa Gilherme Amado, Metrópoles.

“Não houve vazamento. E mesmo que tivesse havido, não matou ninguém de Covid por isso. O Carlos [Bolsonaro] contribuiu com a morte de muitas pessoas fazendo fake news. E isso eles não apuram”, disse Aziz, em referência à PGR.

A CPI acusou Carlos Bolsonaro formalmente de ter cometido o crime de incitação ao crime por compartilhar mentiras sobre a pandemia. Apenas no ano passado, o YouTube removeu 34 vídeos de Jair Bolsonaro por causa de informações falsas.

Augusto Aras ainda não informou ao Senado que atitudes tomará sobre o relatório final da CPI, que apontou crimes de diversas autoridades com foro privilegiado, incluindo Jair Bolsonaro, os filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro, e ministros. Cabe à PGR investigar e indiciar essas autoridades.

“Até agora, nenhuma providência [de Aras]. Pelo contrário. O Carlos entrou, tempos depois, contra alguns membros da CPI e já deram andamento. É uma pena que a gente que apurou vira criminoso, e quem matou está inocente”.

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Bolsonaro sofrerá duas derrotas esta semana no STF

STF analisará duas medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro em relação à vacinação contra a Covid-19.

Independentemente do terremoto que possa vir a acontecer em função da recusa de Jair Bolsonaro de cumprir a ordem de Alexandre de Moraes para ir depor, o STF irá impor duas derrotas ao governo nesta semana, informa Guilherme Amado, do Metrópoles.

Serão votadas pelo plenário do Supremo duas liminares (decisões provisórias) de Luís Roberto Barroso suspendendo atos do governo. Primeiro, a que suspendeu trechos de uma portaria do Ministério do Trabalho que proibia empresas de exigir comprovantes de vacinação e demitir não vacinados. O plenário analisará também a decisão que determinou a exigência do passaporte da vacina para viajantes estrangeiros que chegassem ao Brasil.

Nas duas, a tendência é de derrota do governo, com margem folgada. Ou seja: empresas seguirão autorizadas a demitir quem não se vacinar, e o passaporte de vacina será exigido de estrangeiros que entrem no país.

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Moraes acaba de negar pedido de Bolsonaro faltar ao depoimento

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no STF pedindo para Bolsonaro não comparecer.

Por volta de 14h, hora marcada para o depoimento, quem apareceu na Polícia Federal foi o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Nesse horário, Bolsonaro continuava no Palácio do Planalto.

O ministro do STF não analisou argumentos da AGU para a falta do presidente a depoimento. Apenas considerou atitude descabida, informa o Metrópoles.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se recusou a aceitar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar a falta do presidente Jair Bolsonaro a depoimento na Polícia Federal, nesta sexta-feira (28/1), e marcar nova oitiva. O chefe do Executivo deveria prestar esclarecimentos no âmbito do inquérito que investiga pronunciamento tratando de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não foi.

Moraes, contudo, ainda não decidiu o que acontecerá agora com a recusa do presidente.

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Bolsonaro vai recorrer ao plenário do STF para não depor na Polícia Federal

O presidente Bolsonaro decidiu que vai recorrer da decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou seu depoimento hoje na sede da Polícia Federal, em Brasília, às 14h.

A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o presidente, foi acionada e vai recorrer nesta sexta ao plenário do STF, para que decida se o presidente pode prestar esclarecimentos por escrito. O pedido se baseia em precedentes da própria Corte, quando houve manifestação de outros presidentes. A AGU pedirá a suspensão de sua oitava, até o julgamento do mérito deste recurso, informa Bela Megale, O Globo.

A fontes próximas, Bolsonaro disse que Alexandre de Moraes estaria o perseguindo e que teve a intenção de humilhá-lo. Bolsonaro afirmou a aliados próximos que Moraes dá à Presidência da República um “tratamento que nunca deu nem a traficante de drogas” e que quer “botar fogo no Brasil e depois colocar a culpa em mim”.

Em conversas com esses aliados, o presidente ainda citou o ex-presidente Michel Temer. “Por que ele deu um tratamento pro Temer e está dando outro diferente pra mim?”, questionou.

Dentro do governo, a avaliação é de que a delegada responsável pelo inquérito, Denisse Ribeiro, já teria demonstrado que deve indiciar Bolsonaro e que Alexandre estaria interferindo no inquérito da Polícia Federal. Bolsonaro acusa Moraes de atuar como agente político, e não como um juiz isento.

Em decisão proferida nesta quinta-feira, Moraes determinou que Bolsonaro compareça pessoalmente à Superintendência da PF no Distrito Federal na sexta-feira, às 14h, para prestar depoimento sobre suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF. A decisão do ministro Alexandre foi em resposta a um pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento de hoje.

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Moro nega ter recebido milhões de consultoria: “Não chega nem perto”

Um aliado de Moro diz que ele vai apresentar na sexta-feira ao público todos os detalhes do seu contrato e de seus ganhos na Alvarez & Marsal, diz a Coluna Radar da Veja.

O que diz o aliado?

“O que ele recebeu é compatível com o que ganha um executivo da consultoria nos Estados Unidos e muito inferior ao que advogados de corruptos da Lava Jato recebem para defendê-los. Não passou de 5 milhões de reais”, diz esse aliado segundo a Veja.

A conversa que chegou ao TCU e a ministros do STF era de que Moro teria faturado 30 milhões de reais como executivo da consultoria dos EUA. Isso não seria verdade segundo o aliado.

O próprio Moro disse à Coluna Painel da Folha de S.Paulo que os valores estão “muito distantes” dos milhões de reais que são especulados. “Não chega nem perto”, afirma ele. “Vou mostrar que não há nada de irregular”.

E o que diz o Grupo Prerrogativas sobre Moro?

Marco Aurélio de Carvalho, advogado coordenador do Grupo Prerrogativas, que critica a Lava Jato e os lavajatistas, comentou o caso Moro ao Diário do Centro do Mundo (DCM).

Ele diz: “A grande questão não é exatamente o que ele ganhou. É como ele ganhou, qual foi a natureza desse ganho, quais foram as vantagens, se houve ou não prestação do serviço, se tem ou não conflito ético, tem uma série de coisas nesse caso”.

“Moro está se antecipando a decisão judicial ao divulgar salário”. “A verdade precisa ser dita. Moro sempre soube que os dados que pretende divulgar na próxima sexta-feira viriam à público por decisão judicial. Não foi e nem seria transparente. Apenas se antecipou e quer nos tratar feito idiotas”, afirmou ainda.

“Já há, inclusive, um pedido formulado pela ABJD a respeito. Se o consultor jurídico e de negócios Sérgio Moro fosse julgado pelo juiz Sérgio Moro, assistiríamos a ações midiáticas de busca e apreensão, e a medidas apressadas de prisão preventiva e de bloqueio de bens. Com o apoio de parte da mídia brasileira e de parte da opinião pública àvida pelos tais justiçamentos. O consultor, por mais irônico que possa parecer, pediria socorro aos advogados que defendem a presunção de inocência e o devido processo legal”, continuou.

“De toda sorte, não basta abrir os dados sobre salários e benefícios. Moro precisa comprovar a prestação de serviços, a eventual inexistência de conflito de interesses, a razoabilidade das vantagens e dos benefícios recebidos e os valores da rescisão contratual. ”, disse.

“Por fim, sejam quais forem os valores, Moro vai precisar enfrentar o escrutínio da opinião pública, formada por milhares de brasileiros que perderam seus empregos por conta da ação criminosa de parte dos integrantes da chamada República de Curitiba”, finalizou.

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Política

Precedente do STF é usado para travar quebra de sigilo de salário de Moro

Com base em entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal), a defesa da empresa Alvarez & Marsal tem emperrado tentativa do TCU (Tribunal de Contas da União) de obter oficialmente informações sobre os rendimentos de Sergio Moro durante o período em que esteve contratado pela consultoria, informa a Folha.

O ex-juiz da Lava Jato assinou contrato para trabalhar como consultor do braço investigativo da Alvarez & Marsal em novembro de 2020, sete meses após deixar o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

Esse contrato foi encerrado em outubro de 2021, antes de ele se filiar ao Podemos com a intenção de se candidatar à Presidência da República.

O mistério sobre o valor do salário de Moro na empresa virou tema de questionamentos de opositores e deve se tornar uma arma contra ele na campanha eleitoral.

Desde o início, a ida de Moro para a Alvarez & Marsal é motivo de controvérsia, já que a empresa foi nomeada judicialmente para administrar a recuperação judicial de firmas que foram alvos da Lava Jato.

Em documentos enviados ao TCU, a Alvarez & Marsal expôs que, até dezembro de 2021, recebeu ao menos R$ 42,5 milhões em honorários de empreiteiras investigadas pela Lava Jato ao administrar seus processos de recuperação judicial: a Galvão Engenharia, a OAS e empresas do Grupo Odebrecht.

As empresas alvo da Lava Jato foram responsáveis pela maior parte do lucro da consultoria na área de recuperação e falência no Brasil. Só com a Odebrecht e a Atvos (braço agroindustrial da empreiteira), a consultoria recebe honorários médios de cerca de R$ 1,1 milhão mensais.

No mesmo despacho no qual determinou que a Alvarez & Marsal revelasse essas quantias, Bruno Dantas também ordenou que a companhia apresentasse “toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o ex-juiz Sergio Moro, incluindo datas das transações e valores envolvidos”.

Mas a defesa da Alvarez & Marsal se recusou a apresentar esses dados com base em decisões anteriores do Supremo.

Um dos precedentes apontados é do plenário de 2008 e foi relatado pelo então ministro Menezes Direito. Outro é da segunda turma, de 2012, relatado por Joaquim Barbosa. Um terceiro, de 2015, teve como relator Luiz Fux, atual presidente da Corte.

Para a defesa, as decisões apontam que o TCU não pode requisitar informações que causem quebra de sigilo bancário em relações privadas.

Já a decisão de Fux flexibiliza o entendimento e diz que “o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos”.

“Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos”, continuou Fux.

O TCU, apesar do nome, não faz parte do Poder Judiciário. É um órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país.

Ao negar os dados ao TCU, a Alvarez & Marsal diz que os contratos com Moro foram firmados por outras empresas do grupo (os braços de disputas e investigação nos Estados Unidos e no Brasil) e que havia cláusulas de confidencialidade que ficaram vigentes após o distrato.

“A apresentação destes contratos por empresa terceira encerra verdadeira quebra de sigilo de informações privadas, providência que se encontra além dos poderes conferidos a essa E. Corte de Contas, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal”, afirmou a empresa.

Segundo o Supremo, continua a empresa, o TCU só “pode quebrar sigilos de operações financeiras que envolvam recursos públicos, o que jamais seria o caso dos autos, uma vez que, aqui, demandou-se a apresentação de contratos celebrados entre empresas privadas e um consultor privado, sem qualquer vinculação com o erário”.

Moro foi procurado pela Alvarez & Marsal em meio a uma série de contratações de ex-autoridades que tinham acesso a dados de investigações, incluindo um ex-agente especial do FBI (a polícia federal americana), um ex-funcionário da NSA (agência de segurança nacional dos EUA) e um ex-vice-chefe da autoridade de regulação prudencial do Reino Unido.

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Bolsonaro manda Ministério da Saúde redigir nota “técnica” que cloroquina é segura, mas vacinas não

Nota “técnica” publicada nesta sexta-feira (21) pelo Ministério da Saúde de Bolsonaro contraria a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a comunidade científica. A nota afirma que vacinas não têm demonstração de segurança, mas a hidroxicloroquina, segundo o governo genocida, é classificada como segura.

O que precisa ser investigado é o que motivou Bolsonaro a voltar a carga contra as vacinas e receitar kit cloroquina.

As diretrizes da Conitec, aprovadas em maio e dezembro do ano passado, eram de não usar remédios como a cloroquina, a azitromicina, a ivermectina e outros medicamentos sem eficácia para tratar a doença, tanto em ambulatórios (casos leves) como em hospitais, quando o paciente está internado.

Isso é um crime contra a população brasileira que tem que ser freado e Bolsonaro punido pela justiça.

De que adianta o Procurador Geral da República? Ele foi e está sendo cúmplice de um verdadeiro atentado contra a saúde pública. Na verdade, Augusto Aras está deitado eternamente em berço esplêndido.

Em qualquer lugar do mundo isso seria considerado crime contra a humanidade.

O STF tem que responder: será mais um crime do governo impune?

Bastaria prender o Queiroga que, em dois minutos, o monstro declinaria de atacar a saúde pública para atender seus interesses escusos.

Serviu pra quê a CPI?

Veja a nota:

Tabela encontrada em nota técnica publicada pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (21). — Foto: Reprodução

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Mendonça determina que Bolsonaro e Congresso prestem informações sobre fundo eleitoral

Ministro é o relator de uma ação do partido Novo que contesta a medida. Mendonça mandou ainda que PGR e AGU se manifestem em três dias.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Senado apresentem informações, em cinco dias, sobre a aprovação do valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo que vai financiar as eleições neste ano, informa o G1.

O ministro é o relator de uma ação do partido Novo que contesta a medida, prevista um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na mesma decisão, Mendonça também estabeleceu que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União devem se manifestar sobre o caso em três dias.

“Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, disse o ministro.

“De todo modo, ulteriormente, na esteira de sua remansosa jurisprudência, sendo a compreensão da maioria dos membros do Tribunal, demonstra-se viável a conversão deste juízo perfunctório em decisão definitiva de mérito”, completou.

Ação

Na ação, o Novo defende que seja mantido o valor inicial de R$2,1 bilhões. O partido alega que a verba precisa ser definida pelo Executivo.

A sigla também argumenta que a proposta de cálculo dos valores do Fundão, criada a partir de uma emenda apresentada durante a tramitação da LDO na Câmara, não apresenta fonte de recursos para custear a despesa bilionária prevista, o que é inconstitucional. O partido diz ainda que há uma “intenção pessoalista dos parlamentares” de aumentar o valor do fundo eleitoral.

“Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”, afirma o partido.

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Nas entrelinhas: É um erro imaginar que Bolsonaro não tenha um Plano B

Desacreditar urnas e tumultuar processo eleitoral serão indicadores que o presidente da República não aceitará uma eventual derrota eleitoral, como Donald Trump nos EUA.

Não estou entre os que acreditam que a alternativa golpista, para o presidente Jair Bolsonaro, se esgotou em 7 de setembro do ano passado, quando mobilizou todas as suas forças contra a urna eletrônica e confrontou o Supremo Tribunal Federal (STF), que viria a ser cercado por caminhoneiros. No dia seguinte, com as estradas bloqueadas e os caminhões na Esplanada, o presidente da República deu um cavalo de pau e mandou uma carta ao ministro do STF Alexandre de Moraes com juras à democracia, numa espécie de pedido de desculpas pelos ataques que havia feito ao ministro e outros integrantes da Corte, principalmente durante manifestação de seus partidários na Avenida Paulista, à qual compareceu. Naquela ocasião, a narrativa golpista havia atingido o seu clímax.

Há muitas versões sobre o que aconteceu naqueles dois dias, principalmente sobre as conversas entre Bolsonaro e o ex-presidente Michel Temer, que redigiu a carta, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, que segura a espada de Dâmocles sobre a cabeça dos bolsonaristas radicais envolvidos em ações contra a Corte.

Uma das versões é a de que o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, havia ameaçado solicitar ao Exército uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em defesa do STF, o que teria consequências posteriores, pois isso, obviamente, caracterizaria ato de sedição liderado pelo próprio presidente Bolsonaro.

Sabemos que o Comando Militar do Planalto estava de prontidão, com oito mil homens mobilizados para intervir, caso fosse preciso. Seu estado-maior monitorava não somente a manifestação, como a própria atuação da Polícia Militar do Distrito Federal, que, no primeiro momento, havia permitido que os manifestantes rompessem a barreira instalada no Eixo Monumental e avançassem pela Esplanada dos Ministérios, em direção à Praça dos Três Poderes.

Por vários meios e interlocutores, na semana anterior, oficiais de alta patente fizeram chegar às redações o recado de que não havia a menor possibilidade de envolvimento das Forças Armadas em qualquer tentativa de golpe de estado. A narrativa era de que os comandantes militares cumpririam com seus deveres constitucionais e que a democracia brasileira tem instituições fortes e consolidadas.

Havia um esforço para desfazer a péssima impressão deixada pelo desfile de carros blindados e anfíbios da Marinha na Esplanada, em 10 de agosto, um espetáculo que revelou o sucateamento dos equipamentos do seu Corpo de Fuzileiros Navais e acabou ridicularizado.

O descolamento das Forças Armadas dos arroubos autoritários de Bolsonaro não deixa de ser alvissareiro, mas ninguém se iluda. O presidente da República já trocou os comandantes das Forças Armadas e pode voltar a fazê-lo, antes das eleições, se estiver disposto a adotar um plano B diante de uma derrota eleitoral inevitável. É flagrante a fricção entre a orientação de Bolsonaro e a do comandante do Exército, general Paulo Sérgio, em relação à obrigatoriedade da vacina e outros protocolos contra a Covid-19, por exemplo.

Plano B

Em artigo recente, na Veja, o jornalista José Casado destacou que o ministro da Defesa, general Braga Neto, principal aliado de Bolsonaro no meio militar, por orientação do Presidente da República, fizera questionamentos formais à segurança das urnas eletrônicas junto ao TSE. Ou seja, a disposição de não aceitar um resultado eleitoral desfavorável continua existindo. Não por acaso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Barroso, convidou o ex-ministro da Defesa Fernando de Azevedo e Silva para assumir a Secretaria Geral da Justiça Eleitoral e comandar a logística de realização das eleições de outubro próximo.

No 7 de setembro, as manifestações realizadas na Esplanada, em Brasília, e na Avenida Paulista, demonstraram o enorme poder de mobilização de Bolsonaro. Nada impede que isso se repita. Sua capacidade de atuação nas redes sociais para construção de uma narrativa golpista permanece intacta, as fake news nas redes sociais continuam, inclusive com ataques ao Supremo. Mesmo com o governo mal avaliado e alto índice de rejeição nas pesquisas de opinião, Bolsonaro tem uma sua base eleitoral coesa e resiliente, além de militantes armados, dispostos a lutar para mantê-lo no poder, recorrendo à força, se preciso.

É um erro imaginar que Bolsonaro não tenha um Plano B, caso a derrota eleitoral seja inevitável por antecipação. Desacreditar a urna eletrônica e tumultuar o processo eleitoral serão indicadores de que não está disposto a aceitá-la, a exemplo do que fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, um ano atrás. Felizmente, os demais candidatos à Presidência não endossam esse questionamento. Todos defendem a urna eletrônica.

*Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense

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