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Política

Lula decide indicar Flávio Dino para o STF e Gonet para a PGR

O presidente deve formalizar as indicações de Dino e Gonet nesta segunda-feira.

Lula decidiu que indicará o ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal, na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, e o subprocurador Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República. O presidente deve formalizar as indicações nesta segunda-feira (27/11), antes de viajar para a Arábia Saudita, diz Guilherme Amado, Metrópoles.

Dino se reunirá com Lula nesta manhã. Deverá ser comunicado diretamente pelo presidente. Gonet também será avisado antes. A informação sobre as nomeações foi publicada pelos jornalistas Bruno Boghossian e Julia Chaib e confirmada pela coluna.

Na semana passada, auxiliares de Lula chegaram a dizer que Dino havia perdido tração na disputa, devido à necessidade de haver um ministro forte à frente da pasta. Entretanto, prevaleceu o desejo de Lula de ter um aliado com capacidade de articulação política no STF, qualidade que ele vê em Dino.

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Em meio à crise da PEC, ministros do STF faltam a evento com Pacheco

Ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin, do STF, seriam homenageados nesta 6ª feira em SP ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

São Paulo — Os ministros Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) não compareceram a um evento no qual seriam homenageados, nesta sexta-feira (24/11), em São Paulo, junto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras autoridades.

Dos integrantes da cúpula dos Três Poderes que seriam homenageados no evento jurídico, apenas Pacheco compareceu. As ausências ocorreram em meio à crise entre o Supremo e o Congresso provocada pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF, na quarta-feira (22/11).

Como mostrou o Metrópoles, o voto favorável à PEC dado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder da base governista no Senado, arrastou o governo Lula para dentro da “guerra” entre Senado e Supremo. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que é um dos cotados para assumir uma vaga no STF por indicação de Lula, é outro nome da lista de homenageados que não compareceu.

Em nota, a assessoria do STF informou que o ministro Cristiano Zanin iria ao evento, mas precisou desmarcar a viagem por causa de um “compromisso institucional no tribunal” em Brasília. Já Nunes Marques, segundo a assessoria, “não compareceu por recomendação médica, uma vez que se recupera de cirurgia no quadril”.

O vice-presidente Geraldo Alckmin foi a outro evento fechado em São Paulo nesta sexta-feira e, segundo a organização da premiação, ele comunicou sua ausência e se desculpou pouco antes do início da cerimônia.

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Moraes chama PEC que limita poderes do STF de “ataque à independência”

Após Barroso e Gilmar Mendes, o ministro Alexandre de Moraes reagiu à aprovação da PEC que limita poderes da Suprema Corte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes reagiu, junto a colegas de Corte, à proposta de emenda à constituição aprovada no Senado que limita os poderes da Corte. A declaração do magistrado ocorreu na mesma sessão em que o presidente do STF Luis Roberto Barroso e o decano Gilmar Mendes fizeram duras críticas à proposta, diz o Metrópoles.

Moraes considerou a medida como um ataque à independência da Corte. “A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia”, começou o ministro. “Mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário. E, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, disse.

O ministro também relembrou a atuação da Suprema Corte durante a pandemia de Covid-19 e os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.

Moraes elogiou e reiterou a fala de Gilmar Mendes, sobre a Corte não ser composta “de covardes, nem de medrosos”.

“Tenho absoluta certeza que essa Corte, sob a presidência de Vossa Excelência [em referência a Barroso], demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário. Não em favor do Supremo Tribunal Federal, ou em favor de juízes e juízas, mas a principal garantia do Poder Judiciário em defesa da sociedade, de todos os brasileiros e brasileiras, que é a independência de seus juízes”, finalizou

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Política

Senado aprova PEC que limita poderes do STF

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) limite poderes da Suprema Corte e precisa ser votada em dois turnos no Senado.

O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (22/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos.

A Casa aprovou, na terça (21/11), calendário especial para a apreciação da matéria. Dessa forma, os dois turnos podem ser votados no mesmo dia. A tramitação de PECs exige cinco sessões de discussão para votar em primeiro turno, que já foram realizadas, e três para o segundo.

A PEC abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.

Durante a fala inicial para leitura do parecer, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, solicitou que os pedidos de vista sejam retirados do texto da PEC.

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Os deuses da agiotagem estão felizes. STF dá o direito aos bancos de agirem como as milícias

Não demora as milícias criarão sua própria Federação. Afinal, a bactéria da ganância, instalada na Febraban, deu à agiotagem oficial o direito de agir como milícia, além de cobrar os juros mais altos do mundo.

Tudo, lógico, de forma deliberada, em parceria com o Banco Central, supostamente independente, que, literalmente, reza na cartilha dos piores agiotas da terra.

Parabéns à Corte Suprema que, em seu código de sabedoria, deu prêmio Nobel aos banqueiros que cobram cada ponto e vírgula usados dentro do paraíso bancário, dos caixas eletrônicos, do ar, da luz, por fim, dos minutos de vida que alguém passa dentro do estabelecimento bancário. Ou seja, nem a milícia chega a tanto.

Mas faltava esse aspecto que, certamente, virou uma prosa entre os banqueiros e os excelentíssimos, as Vossas Excelências para que o apetite dos vampiros, que se alimentam do sangue do povo, avançasse ainda mais e de forma direta, na jugular da sociedade.

A perpetuação da agiotagem parece ser um buraco sem fundo no Brasil, por isso, inspirados naquilo que mais dá lucro para a milícia, que são os juros criminosos e a pena da perda do imóvel para os que atrasarem o pagamento com os milicianos, virou a menina dos olhos da Febraban e, consequentemente do Banco Central com rubrica de lei natural da selva dada pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o banco tenha que dar a menor satisfação à justiça, como reza a sabedoria marginal.

Não demora, até por uma questão mecânica, o banqueiro terá direito a manda matar quem não consegue pagar seus juros extorsivos que transformam uma dívida calculada a 1000% de juros ao ano em algo eterno, fazendo com que cada brasileiro seja devorado pelos banqueiros.

O que mais resta para essa animalidade capitalista, que lustra a unha dos abutres do Brasil?

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Política

A atuação de Moro nas propostas do Senado que atingem o poder do STF

Sergio Moro será um dos senadores que apoiarão o avanço da proposta que visa estabelecer um mantato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-juiz da Lava-Jato disse à coluna que é a favor da mudança para os magistrados que ingressarem no Supremo.

— Sou a favor de mandatos para novos ministros. Não é retaliação, é uma questão que vem sendo debatida há muito tempo. As cortes constitucionais de muitos países, inclusive europeus, têm essa formatação — disse o senador.

Moro afirmou também que, quando o texto for submetido ao plenário do Senado, votará a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores.

— Não votei, pois estou em missão fora do país, mas votarei favoravelmente no plenário. (A proposta) só reforça a colegialidade, o que é defendido pelos próprios ministros do STF — disse Moro à coluna. O senador está nos Estados Unidos.

Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em apenas 42 segundos, o texto que proíbe a decisão monocrática de ministros para conceder liminar em casos que envolvam o presidente da República e os presidentes das Casas Legislativas, diz Bela Megale, O Globo.

Como informou a coluna, lideranças do Senado, inclusive alinhadas ao governo Lula, classificam as iniciativas do Congresso para limitar os poderes do STF como um “caminho sem volta”.

Nesta quinta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou ver maioria na Casa favorável à proposta de mandato fixo e à PEC sobre decisões monocráticas.

Moro e o STF

Ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Lava-Jato, Sergio Moro é desafeto declarado entre alguns ministros do Supremo, como o decano Gilmar Mendes.

No mês passado, uma decisão do ministro Dias Toffoli também determinou a investigação de Moro e de ex-membros da força-tarefa de Curitiba por atuações na Lava-Jato. Outra ação que foca o senador no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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O escandaloso caso Greenfield x J&F, onde os beneficiários ocultos seguem intocados

STF barrou a “fundação Lava Jato”, mas não o simulacro idealizado pela Operação Greenfield com dinheiro da leniência da J&F

Enquanto esteve em seu apogeu, a Lava Jato contaminou com seus métodos heterodoxos muitas operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. É o caso da Operação Greenfield, que mirou no Grupo J&F. Assim como o capítulo da Odebrecht na Lava Jato vem sendo passado a limpo a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso J&F também é merecedor de uma revisão histórica.

No acordo de leniência da J&F teve lobby da Transparência Internacional para separação de dinheiro (R$ 2,3 bilhões) para “projetos sociais”. A parceria entre a TI e os procuradores do Distrito Federal, à época liderados por Anselmo Lopes, inspirou a equipe de Deltan Dallagnol, em Curitiba, a criar a “fundação Lava Jato” com dinheiro da Petrobras. O esquema era o mesmo, com a Transparência Internacional Brasil desenhando o sistema de governança das fundações.

O Supremo Tribunal Federal jogou vinagre nos planos de Deltan. Mas no caso J&F, a reportagem apurou que o acordo global segue vigente e o montante para “projetos sociais” só não está sendo executado porque a Greenfield não aceita os projetos selecionados pela J&F fora do escopo proposto pela Transparência.

Há algumas semanas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, demandou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma investigação sobre eventuais irregularidades cometidas por procuradores no acordo de leniência da J&F.

A penetração da Transparência Internacional no MPF (embora não tenha sido beneficiária direta do acordo da J&F) merece um capítulo à parte. E se a Corregedoria puxar um pouco mais o fio, chegará ao momento em que ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot abriu as portas não apenas à Transparência Internacional, mas também à Amarribo, do lobista Josmar Verillo.

Verillo está em duas pontas desse jogo: como primeiro contato da TI no Brasil (a ONG que desenhou a governança dos R$ 2,3 bilhões da J&F) e como executivo da Paper Excellence (a empresa que comprou a Eldorado Celulose da J&F por R$ 15 bilhões, sem ter recursos para finalizar a transferência).

*GGN

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Opinião

Senadores do agrotóxico dizem estar dando resposta ao STF para atacar povos indígenas

Toda essa balela dos baitacas do Senado não é por outro motivo senão saquear as terras dos povos indígenas para entregar a grileiros e latifundiários. Em resumo, é isso.

Estão usando uma suposta garupa do STF esse pretexto murcho que, ao fim e ao cabo, segue a trilha do governo Bolsonaro que promoveu o genocídio dos Yanomami para montar acampamento para todo tipo de esbórnia em terras indígenas.

Lógico, estão colhendo a ira da população brasileira porque sabem que os produtores do ogronegócio, que se confundem com os grileiros, madeireiros, garimpeiros, estão utilizando o STF como corta-luz do que é inegável, que é o roubo das terras dos povos indígenas.

A ação em curso de um Senado bandido quer forçar a saída das tribos para ocuparem a terra que os milionários julgam ser deles.

Pior, fazem coro com Arthur Lira e sua gangue de parar o Congresso para parar o Brasil, numa clara ação de ataque à população brasileira, pois é ela que sofrerá as consequências das ações dessa cambada que usa fitinha verde e amarela para sabotar o país em benefício próprio.

O marco temporal é um roubo. Fim.

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Política

Bomba: Chegam ao Supremo as 30 tarefas de Sergio Moro a Tony Garcia, incluindo grampos ilegais

Juiz de piso, Moro teria usado Tony Garcia para investigar pessoas com foro privilegiado, incluindo desembargadores.

Está no gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, um acordo de delação premiada bombástico, que há 20 anos vinha sendo mantido sob sigilo. Tratam-se de documentos sobre a colaboração premiada de Tony Garcia, que implicam o ex-juiz federal Sergio Moro.

Em junho passado, o GGN publicou diálogos da Operação Spoofing que confirmam que Tony Garcia atuava como “espião” ou “agente secreto” a mando de Moro.

Os documentos agora em posse de Toffoli indicam que Moro teria usado Tony Garcia para investigar ilegalmente autoridades com foro privilegiado, ou seja, figuras que estavam fora de sua jurisdição. Entre elas, deputados e desembargadores. Moro nega irregularidades.

O G1 divulgou as tarefas 4 e 5 da lista de Moro: “4) Caso Nego Scarpin – Bertoldo teria passado para a CPLI-BANESTADO a conta de Luiz Antônio Scarpin para extorquir dinheiro. (Trata-se do bilhete apreendidos manuscrito pelo Sérgio Malucelli com timbre da Votorantin). Estariam envolvidos o Deputado Iris Simões, o Dep. Mentor e o Vereador João Melão/SP. O beneficiário trará a prova documental e gravações. Essas gravações estão em poder de Nego Scarpim, envolvendo Desembargadores do TRF, advogados e políticos. 5) Caso Enio Fornea X Bertoldo. As fitas acima contêm gravações do auxílio dado a Enio Fornea por um Desembargador do TRF da 4o Região.”

O acordo de delação de Tony, firmado em 2004, teve o segredo de Justiça revogado pelo juiz federal Eduardo Appio, o novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que acabou afastado de suas funções por conta do caso Malucelli, que tem as digitais de Moro.

As 30 tarefas
Segundo informações da jornalista Daniela Lima, que teve acesso aos documentos enviados ao Supremo, Moro teria enumerado exatamente 30 tarefas a Tony Garcia, como condição para que ele tivesse um acordo de colaboração premiada homologado. As tarefas ficaram registradas nos autos que estavam sob sigilo.Entre as tarefas, Tony Garcia teria de levantar provas de que desembargadores do TRF-4 viajaram para assistir a um jogo de futebol, sendo que a viagem teria sido paga por um lobista que estava na mira de Moro.

Em outra tarefa, Moro usou Tony Garcia em benefício próprio, ao determinar que ele buscasse provas de que Moro teria sido grampeado por um advogado chamado Roberto Bertholdo, que também era investigado sob a batuta do ex-juiz.

Em mensagem à imprensa, Moro afirmou que Tony Garcia é um criminoso condenado e que ele jamais apresentou provas de que desembargadores ou outras figuras com foro foram grampeadas ilegalmente a mando do ex-juiz. Moro, no entanto, não negou em nota que é autor das 30 tarefas a Tony Garcia.

Ligação para o réu
Ainda segundo os documentos que foram apresentados ao Supremo, Moro teria ligado para Tony Garcia, que era seu réu, para informar as condições de sua condenação. Garcia já havia divulgado o áudio da ligação de Moro em julho passado.

*GGN

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Curiosidades

Advogado pede impeachment de ministro do STF, mas não diz qual

Advogado espanhol líder de grupo de extrema direita protocolou pedido de impeachment contra ministro do STF, mas não cita qual.

Um advogado espanhol líder do grupo de extrema direita CitizenGo protocolou no Senado pedido de impeachment contra um “ministro do STF”, mas não disse qual dos 11 integrantes da Corte, segundo Igor Gadelha, Metrópoles.

Protocolado no último dia 5 de setembro, o pedido é assinado pelo advogado Ignacio Arsuaga, conhecido líder direitista espanhol.

Na peça, Arsuaga diz que é preciso “colocar um freio” no STF e solicita o “impeachment” do ministro do Supremo Tribunal Federal, mas não cita o nome de tal ministro.

Pedido de impeachment de ministro do STF - MetrópolesPedido de impeachment de “ministro do STF” protocolado por espanhol

A petição diz apenas que Arsuaga e a “grande maioria do povo brasileiro” querem a saída do ministro por suas “declarações de fundo partido partidário, por se utilizar de seu posto para promover suas convicções políticas”.

A Lei do Impeachment de ministros do STF diz que qualquer “cidadão” pode protocolar petição no Senado sobre o tema, sem especificar que o cidadão tem de ser “brasileiro”.

O CitizenGo, grupo do qual Arsuaga é um dos líderes, se define como uma “comunidade” na qual “cidadãos” usam petições on-line para defender a “vida, a família e as legítimas liberdades fundamentais”.