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Justiça

TCU determina depoimento de Bolsonaro e proíbe que ele use ou venda joias

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes proibiu Jair Bolsonaro (PL) de vender, usar ou dispor das joias enviadas pela Arábia Saudita. O magistrado também determinou que o ex-presidente e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque prestem depoimento sobre o caso.

A decisão liminar (temporária) foi proferida nesta quinta (9) no processo da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e do Ministério Público junto ao TCU que apura as circunstâncias do recebimento dos adornos sauditas.

Considerando o elevado valor dos bens envolvidos e, ainda, a possível existência de bens que estejam na posse de Jair Bolsonaro, entendo importante, determinar que o responsável preserve intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame”Augusto Nardes, ministro do TCU.

O que Bolsoraro deverá responder a Nardes

O ex-presidente deverá informar quais presentes foram recebidos pela Arábia Saudita, quais estão sob sua posse e qual o destino que planejava dar a eles, e se as joias seriam incorporados ao acervo do governo ou ao seu acervo pessoal.

Caso os presentes tenham sido de caráter pessoal, Bolsonaro deverá detalhar quais providências adotou para pagar os tributos devidos. Ele também deverá responder se houve orientação para envio de servidor federal em avião da Força Aérea Brasileira para tentar liberar as joias destinadas a Michelle que ficaram retidas na Receita Federal.

“O TCU informa que adotou as medidas necessárias para o saneamento dos autos por meio de realização de diligência à Polícia Federal e à Receita Federal, assim como de oitiva dos responsáveis Jair Messias Bolsonaro e Bento Albuquerque”, afirmou o TCU.

A apuração do TCU foi aberta a partir de uma representação do procurador Lucas Rocha Furtado, que acionou a Corte de Contas para uma “tentativa de descumprimento às regras de entradas patrimoniais no país”.

Como se vê, o suposto presente da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro tentou descumprir tanto as regras de ingresso das joias no país, quanto a separação do que seja bem público e do que seja bem pessoal no acervo presidencial.” Lucas Rocha Furtado, procurador

Bolsonaro ficou com um estojo de joias recebidas como presente da Arábia Saudita. Outro pacote, destinado a Michelle, ficou retido na Receita Federal. À CNN Brasil o ex-presidente confirmou que incorporou um estojo de joias dadas pela Arábia Saudita ao seu acervo pessoal.

Bolsonaro ficou com um estojo de joias recebidas como presente da Arábia Saudita. Outro pacote, destinado a Michelle, ficou retido na Receita Federal. À CNN Brasil o ex-presidente confirmou que incorporou um estojo de joias dadas pela Arábia Saudita ao seu acervo pessoal.

“Não teve nenhuma ilegalidade. Segui a lei, como sempre fiz”, disse.

A declaração de Jair Bolsonaro é posterior à repercussão da denúncia, feita pelo jornal O Estado de S. Paulo que afirma que o ex-presidente recebeu pessoalmente e está com um segundo pacote de joias dado pelo governo da Arábia Saudita ao então chefe do Executivo brasileiro, e que foi trazido de forma ilegal para o país.

Procurado pelo UOL, o advogado do ex-presidente, Frederick Wassef, disse que não vai se manifetar sobre a decisão do TCU.

Segundo a GloboNews, policiais federais já tiveram acesso a um documento que aponta que os itens foram computados como bens pessoais de Bolsonaro. No entanto, a legislação diz que deveriam ser patrimônio do Estado.

Relator do caso no TCU, Nardes teve um áudio de teor golpista divulgado em novembro passado. A mensagem havia sido enviada a um grupo de amigos do ministro.

*Com Uol

Com base nesse áudio, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pediu hoje a suspeição de Nardes para julgar o caso no TCU. O parlamentar diz que o ministro não apenas “corroborava com as pautas golpistas” como revelou sua postura favorável ao ex-presidente Bolsonaro.

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Política

Dilma e Lula devolveram 472 presentes ao patrimônio comum da Presidência

Em 2016, TCU proibiu que presidentes armazenassem itens do acervo, motivo pelo qual ordenou a devolução de bens.

Segundo O Globo, cinco anos antes da Receita Federal apreender um conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões como um presente do governo da Arábia Saudita à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu que ex-presidentes ou entidades armazenassem itens do acervo presidencial. A medida, decretada em 2016 em meio a operação Lava-Jato, resultou na devolução de 472 presentes que estavam nos acervos particulares de Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT). Apenas os itens de consumo próprio foram excluídos desta conta. Na época, os dois já não estavam mais no posto.

A norma do TCU sobre todos itens recebidos pelos presidentes da República nas cerimônias e encontros com outros chefes de Estados. Apenas os itens de natureza pessoalíssima, como medalhas personalizadas, ou de consumo direto (bonés, camisetas, gravatas) foram excluídos desta conta. Neste sentido, a atitude de Jair Bolsonaro (PL) contraria este princípio legal já que, de acordo com o TCU, os presentes não pertencem ao presidente em exercício, mas ao Estado brasileiro.

À princípio, à época, o TCU identificou 568 bens recebidos por Lula e 144, por Dilma que deveriam ser devolvidos. Em seguida, a Presidência da República criou uma comissão especial, integrada por nove servidores, que se dedicou a vasculhar relações de bens no Sistema de Gestão de Acervos Privados da Presidência da República. A partir dessa busca, a comissão constatou que o número correto de objetos levados por Lula e Dilma, que deveriam ser devolvidos à União, era de 434, para Lula, e de 117, para Dilma. Em maio de 2017, os representantes fizeram o resgate dos bens.

No caso de Lula, apenas 360 dos 434 objetos foram encontrados, restando 74 presentes perdidos, com valor calculado em R$ 199.436,04. Já Dilma devolveu 111 dos 117 e informou que os seis faltantes estavam nas dependências da Presidência. Apesar das baixas, os ministros do TCU consideraram os trabalhos cumpridos e o processo que apurava o caso foi arquivado em outubro de 2020 pelo Ministério Público Federal (MPF).

A reformulação na lei

Antes da definição do acórdão do TCU, a lei 8.394/1991, do governo Fernando Collor de Mello, era usada para legislar sobre a preservação dos acervos documentais privados dos presidentes da República.

“Os documentos que constituem o acervo presidencial privado são, na sua origem, de propriedade do presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda”, dizia trecho.

Sem ter outra previsão legal para tratar especificamente dos presentes, o artigo foi usado, por anos, como uma forma de incorporar o patrimônio público aos bens do mandatário, com exceção dos itens recebidos nas solenidades de troca de presente.

Foi apenas em 2016 que a legislação foi reformulada pelo acórdão do TCU de número 2255/2016, que trazia como base o princípio constitucional de moralidade. No julgamento, os ministros abordaram a falta de previsão legal ou regras para o recebimento de presentes.

O relator do caso, o ministro Wallton Alencar, argumentou, nos autos, que os presentes dados a outros chefes de Estado são pagos pela União. Logo, os itens recebidos também deveriam ser públicos.

“Imagine-se a situação de um chefe de governo presentear o presidente da República do Brasil com uma grande esmeralda de valor inestimável, ou um quadro valioso. Não é razoável pretender que possam incorporar-se ao patrimônio privado do presidente da República, uma vez que ele os recebe nesta pública qualidade”, diz Alencar em trecho.

Pela lei, qualquer bem com valor superior a US$ 1.000 precisa ser declarado à Receita Federal ao entrar no país. Por se tratar, segundo alegou Bento Albuquerque, de um presente oficial, o conjunto de diamantes poderia ser liberado do pagamento do imposto de importação, mas nesse caso seria declarado patrimônio da União — e não um bem de Michelle Bolsonaro.

Todos os presentes recebidos de chefes de Estado são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que fica encarregada de preservar o acervo durante o mandato do chefe do Executivo federal que recebeu os itens. Depois de deixar a Presidência, o ex-mandatário passa a ser responsável pela conservação de tudo, recebendo o apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para isso.

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Política

Faxina na Embratur proibiu armas, demitiu funcionários e acabou com estabilidade de aliados de Bolsonaro

Uma das primeiras medidas aplicadas na Embratur na gestão Lula foi a proibição de portar armas de fogo dentro da agência. A coordenação de segurança foi acionada para impedir a entrada de pessoas armadas, uma vez que havia relatos de que pistolas ficavam sobre a mesa durante reuniões.

A propósito, nos primeiros dias do ano, a Embratur passou por uma espécie de faxina geral. Foram demitidas 71 pessoas, sendo que 37 delas, ou seja, mais da metade, haviam sido promovidas — e com aumento de salários — após Jair Bolsonaro perder as eleições, informa Lauro Jardim, O Globo.

Com respaldo do TCU, da CGU e da AGU, Marcelo Freixo anulou um ato editado em 31 de outubro que criava uma Comissão de Ética na Embratur e dava estabilidade de dois anos (depois aumentado para cinco anos) para cinco conselheiros aliados de Bolsonaro.

No colegiado, estava, inclusive, Catiane Seif, mulher de Jorge Seif, eleito senador por Santa Catarina. A resolução previa uma indenização milionária para o caso de demissão antes dos cinco anos. Mas, com a anulação, todos saíram de mãos abanando.

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Nome de Lira para TCU tem ligação com chefes da saúde yanomami no governo Bolsonaro

Senado avaliará indicação de Jhonatan de Jesus; ele não respondeu sobre sua proximidade com coordenadores da área.

Reeleito para a presidência da Câmara com apoio recorde, Arthur Lira (PP-AL) usou seu capital político para emplacar no TCU (Tribunal de Contas da União) um deputado com conexões com coordenadores do órgão responsável pela saúde yanomami no governo Jair Bolsonaro (PL).

Segundo a Folha, o nome de Lira para o cargo é o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). Ele venceu a disputa na Câmara para a vaga no TCU ao receber o voto de 239 deputados —seus rivais, o ex-deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) e a deputada Soraya Santos (PL-RJ) receberam 174 e 75 votos, respectivamente.

Agora, a indicação do deputado precisa ser confirmada pelo Senado, em sessão prevista para esta quarta-feira (8).

Jhonatan e o pai, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), têm ligações com três dos últimos coordenadores do Dsei (Distrito Sanitário Especial Indígena) yanomami: Francisco Dias Nascimento, Rômulo Pinheiro e Ramsés Almeida.

O Dsei é criticado por má gestão nos últimos anos, o que contribuiu para o agravamento da crise envolvendo os indígenas.

Jhonatan e Mecias são citados em apuração sobre o desvio de verbas para o combate à Covid-19, além de serem abertamente defensores do garimpo.

Procurados pela Folha, Jhonatan e Nascimento não responderam. A reportagem não conseguiu entrar em contato com Pinheiro e Almeida.

Mecias, por sua vez, afirmou que não há ligação entre sua família e os coordenadores do Dsei yanomami. “Temos fotos com milhares de pessoas das mais diversas matizes sociais sem que isso implique qualquer relação da maneira que vocês estão insinuando”, disse o senador.

Major da reserva, Nascimento foi chefe do Dsei entre julho de 2019 e junho de 2020, conforme consta no Portal da Transparência. Meses depois, em dezembro de 2020, foi nomeado auxiliar parlamentar no gabinete de Mecias e lotado para trabalhar na presidência do Republicanos.

Após sua saída, quem assumiu a saúde yanomami foi Rômulo Pinheiro, que ficou no cargo entre julho de 2020 e o início de 2022. Ele é filho de Socorro Pinheiro, que em 2018 concorreu a deputada estadual por Roraima na mesma chapa de pai e filho —inclusive, todos eles promoveram eventos juntos e dividiram santinhos, como mostram fotos nas redes sociais.

A principal fornecedora para a campanha de Socorro foi a empresa J. Pereira de Jesus, que está no nome das filhas de Mecias, irmãs de Jhonatan.

Ramsés Almeida sucedeu Rômulo no Dsei, de janeiro a novembro de 2022, justamente o período de forte agravamento na situação sanitária da Terra Indígena Yanomami.

Em 2020, tentou se reeleger vereador em Mucajaí (RR) pelo Republicanos de Jhonatan e Mecias, mas acabou como suplente. Os três aparecem juntos em fotos de eventos públicos e reuniões.

Jonathan é citado em um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre desvio de verbas destinadas ao combate à pandemia. Uma petição cita o caso de uma licitação para compra de testes rápidos com R$ 5 milhões de emendas parlamentares direcionadas justamente por ele e por Mecias.

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TCU arquivou investigação e ignorou pedido de auditoria sobre yanomamis

OUTRO LADO: Órgão diz que há uma lista de auditorias e que obedece a critérios de prioridade e de disponibilidade de pessoal.

Segundo Mônica Bergamo, Folha, o TCU (Tribunal de Contas da União) deixou em banho-maria por mais de um ano uma proposta feita por um ministro da corte e aprovada em plenário para fiscalizar a assistência oferecida pelo governo federal aos yanomamis.

O pedido havia sido enviado pelo ministro Vital do Rêgo, no dia 24 de novembro de 2021, à então presidente do TCU, Ana Arraes, aos demais ministros e à procuradora-geral de Contas, Cristina Machado.

A solicitação, no entanto, ficou parada até o último dia 25 de janeiro, quando a presidência da corte determinou a abertura imediata da auditoria, em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União).

Em 2021, Vital do Rêgo sugeriu ao tribunal que fizesse uma auditoria nas questões relacionadas à saúde e à segurança alimentar dos yanomamis e a incluísse no escopo de uma fiscalização sobre a extração ilegal de recursos minerais em terras indígenas.

“O que gostaria de compartilhar com este colegiado é uma profunda preocupação com o aumento da vulnerabilidade socioambiental dos povos indígenas no Brasil, diante das ameaças aos seus direitos territoriais, culturais, ambientais e à saúde, em especial no contexto do avanço da mineração, do garimpo, da grilagem e da derrubada florestal em suas terras”, alegou o ministro, na ocasião.

Cerca de três meses depois, em março de 2022, Vital ainda determinou, em medida referendada em sessão plenária do tribunal, que a Segecex (secretaria-geral de controle externo do TCU) adotasse as medidas necessárias para a inclusão da auditoria no plano de fiscalização da corte.

A medida, porém, só foi tomada neste mês, seis dias após o Ministério da Saúde decretar emergência em saúde pública na Terra Indígena Yanomami, diante da crise sanitária da população. O processo encontra-se em fase inicial e não há peças públicas.

“A matéria levantada, já preocupante, tornou-se ainda mais urgente, onde ações efetivas e contundentes, por parte do Governo Federal, se fazem necessárias”, disse o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

O território yanomami sofre com o aumento da malária e com casos graves de desnutrição, que atinge 80% das crianças de até cinco anos. A ação do garimpo ilegal está no centro da crise atual.

Além de ignorar o pedido de autoria, o TCU arquivou, em 9 de agosto de 2022, um pedido feito pelo Ministério Público de Contas para que o tribunal avaliasse a atuação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena) na proteção das terras e na saúde do povo yanomami.

A representação teve como base reportagem da Folha que relatou que os yanomamis foram ameaçados e silenciados após um ataque de garimpeiros a uma aldeia em Roraima. A ação teria resultado em violências como um suposto estupro e morte de uma indígena de 12 anos.

A publicação contou que Polícia Federal, MPF (Ministério Público Federal), Funai e Sesai estiveram no local da ocorrência, mas os indígenas não quiseram falar por medo de represálias. Na época, os órgãos divulgaram notas informando que não encontraram indícios de crimes na região e que as apurações continuariam.

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Presidente do TCU e governo Lula articulam troca de dívidas de empreiteiras da Lava Jato por obras

Estadão – Encampada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, a ideia de permitir que empreiteiras da Operação Lava Jato paguem multas de seus acordos de leniência com a execução de obras públicas tem como principal articulador o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Em um passado recente, o ministro fez uma cruzada para impor sanções mais duras do que as previstas nos acordos e foi tido pelas empresas como algoz. A ideia encontra precedentes em pactos de Ministérios Públicos estaduais, mas sua legalidade e efetividade no caso das empreiteiras dividem a opinião de especialistas.

Em dezembro de 2021, esteve no jantar em São Paulo no qual Lula apareceu pela primeira vez ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente. Após as eleições, procurou interlocutores do governo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tratar do tema das leniências.

Procurado pelo Estadão, Bruno Dantas não quis se manifestar sobre o assunto tratado nesta reportagem. Ele, Costa e integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) já se reuniram para discutir o assunto. A Casa Civil de Lula confirmou que o ministro foi um dos que sugeriram e incentivaram a ideia.

A questão principal é sobre como as obras poderiam cobrir débitos bilionários. Os acordos preveem ressarcimento aos cofres principalmente de estatais, além de destinações ao Ministério Público Federal e à própria CGU – conforme cláusulas destes termos homologados pela Justiça.

No segundo dia de governo, Costa disse, em entrevista à GloboNews, que a proposta é uma forma de acelerar obras “sem depender do Orçamento direto da União”. “São recursos que não estão lançados no Orçamento e poderiam vir para essas obras rapidamente por serem executadas pelas próprias empresas devedoras, fruto dos acordos de leniência”, afirmou o ministro da Casa Civil.

Acordos de leniência são feitos na esfera penal entre empresas, a União e o Ministério Público, para que, ao final, as pessoas jurídicas confessem fatos ilícitos e se comprometam a pagar multas em troca de condenações mais brandas. Após as negociações, o documento com os compromissos assumidos pela empresa e as sanções a ela impostas, como as multas, é submetido à Justiça para homologação.

Desde o governo Jair Bolsonaro, Dantas tem defendido a proposta de usar obras para o pagamento dos débitos. Em 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reuniu o TCU, a AGU e a CGU para lançar uma plataforma com propostas para destravar obras no País. O tema dos acordos de leniência ficou a cargo de Dantas, que é professor de doutorado da FGV e ensina, entre outros assuntos, o consensualismo na administração pública.

Após avaliar a proposta e seus precedentes, o ministro do TCU apresentou a ideia ao então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que se entusiasmou com a sugestão. O projeto, porém, não foi levado a cabo no governo Bolsonaro.

Entre as empresas que firmaram acordos de leniência com o MPF, a CGU e a AGU estão empreiteiras que integravam o “clube vip” da Lava Jato. Elas confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos. Somados, os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado, de acordo com informações da CGU.

Fazem parte do grupo Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa. Boa parte das lenientes está passando ou passou pelo processo de recuperação judicial, e não tem mais a mesma saúde financeira. Como revelou o Estadão, o “clube” tem se articulado para rever os acordos de leniência em razão da dificuldade de liquidá-los.

Articulador da ideia, Dantas já foi um defensor de que empresas recebessem sanções mais duras do que aquelas definidas nos acordos de leniência em processos da Lava Jato julgados na esfera penal. Em entrevista ao Estadão, em 2017, chegou a dizer que os valores previstos nos acordos eram apenas um “aperitivo da refeição completa”.

Dantas entrou em um embate aberto com o então juiz federal Sérgio Moro em 2018 após uma decisão do magistrado que proibia órgãos de controle como o TCU de ter acesso às leniências para punir delatores. O ministro chamou o despacho de “carteirada”. A Justiça acabou liberando o acesso ao material, o que gerou rigorosas sanções impostas pelo TCU e pela Receita Federal.

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Ministério Público junto ao TCU pede bloqueio de bens de Bolsonaro, Ibaneis e Anderson Torres

O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União, segundo Daniela Lima, da CNN Brasil, o bloqueio de bens de Jair Bolsonaro (PL), do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres.

“Ao Excelentíssimo senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, em razão de processo de tomada de contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito que seja decretada a indisponibilidade de bens dos senhores Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, do governador afastado do Distrito Federal Ibaneis Rocha, bem como do senhor Anderson Torres, secretário de segurança do Distrito Federal exonerado, bem como de outros responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”, diz o pedido, assinado por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU.

*Com 247

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MP aciona TCU para barrar salários de até R$ 1 milhão recebido por militares

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, e o presidente Jair Bolsonaro durante pronunciamento sobre preço dos combustíveis e a política de reajustes adotada pela Petrobras.

Benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão em um único mês, no auge da pandemia da covid-19.

Segundo o Terra, Ministério Público acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar o pagamento de contracheques turbinados a militares ligados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o Estadão revelou, os benefícios chegaram a R$ 926 mil para o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapada de Bolsonaro, em dois meses em 2020, no auge da pandemia de covid-19. Só de férias, foram R$ 120 mil pagos ao general em um único mês.

Outros militares do governo tiveram a folha de pagamento turbinada naquele ano. Estão na lista o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Para Ministério Público junto ao TCU, os pagamentos afrontam princípios da administração pública, mesmo que estejam respaldados legalmente.

“Ainda que fosse possível argumentar, de alguma maneira insondável, a compatibilidade dos pagamentos feitos com o princípio da legalidade, os pagamentos em questão permaneceriam incabíveis dada a total insensatez do período em que foi realizado (pandemia em que a população brasileira sofreu elevadas perdas econômicas), sendo completamente contrário às boas práticas administrativas, ao princípio da eficiência e ao interesse público”, escreveu o procurador Lucas Furtado, autor da representação.

O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos da União. No caso dos militares, os benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão na folha de pagamento em um único mês, conforme dados do Portal da Transparência. O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do levantamento, protocolou um requerimento na Câmara, direcionado ao Ministério da Defesa, pedindo explicações sobre o que classifica como “supersalários” pagos aos militares.

Braga Netto tem um salário bruto mensal de R$ 31 mil como general da reserva do Exército, mas recebeu um montante de R$ 926 mil nos meses de março e junho de 2020 somados, sem abatimento do teto constitucional. Bento Albuquerque, almirante de esquadra reformado da Marinha, teve R$ 1 milhão em ganhos brutos nos meses de maio e junho somados, enquanto o salário habitual do ex-ministro é de R$ 35 mil por mês como militar. Luiz Eduardo Ramos, por sua vez, recebeu um montante de R$ 731,9 mil em julho, agosto e setembro de 2020, também somados, apesar de ganhar um salário de R$ 35 mil por mês em períodos “normais” como general.

Para o procurador, as remunerações representam “possível afronta aos princípios da moralidade e da economicidade”. O MP pede para o tribunal apurar os pagamentos e determinar ao comando do Exército “que se abstenha de realizar pagamentos em montantes exorbitantes até que o TCU conheça da matéria.”

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Justiça

TCU apura gastos irregulares de R$ 100 milhões em hospital federal do Rio sob influência de Flávio Bolsonaro

Relatório do tribunal indica que dinheiro foi destinado para serviços comuns com dispensa de licitação durante o governo Bolsonaro.

De acordo coluna de Malu Gaspar, O Globo, o Tribunal de Contas da União conseguiu preencher uma das maiores lacunas deixadas pela CPI da Covid. Apesar de ter feito um relatório de 1.289 páginas e recomendado o indiciamento de 78 pessoas, a CPI se encerrou em outubro passado sem uma conclusão acerca das suspeitas de irregularidades em licitações no Hospital Federal de Bonsucesso (HFB).

Segundo um relatório da área técnica do tribunal obtido com exclusividade pela equipe do blog, foram quase R$ 100 milhões em contratos sem licitação entre 2019 e 2021. O valor representa 70% de tudo o que o hospital gastou desde o começo do governo Bolsonaro.

O HFB é um feudo político do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que detém grande influência na rede federal de saúde do Rio. Na cota de Flávio estão os três ex-superintendentes do Ministério da Saúde no estado e o coordenador-geral dos hospitais federais, Marcelo Lamberti.

A CPI recebeu diversas denúncias e requisitou centenas de documentos, mas não ouviu os personagens-chave da Saúde no Rio. Um grupo de trabalho da comissão chegou a responsabilizar Lamberti e os ex-superintendentes George Divério e Jonas Roza pelo caos na saúde do Rio, mas eles não foram incluídos no relatório final de Renan Calheiros (MDB-AL).

No documento, Calheiros apela ao TCU e ao Ministério Público que continue as investigações e compartilhou com os dois órgãos as informações recolhidas. A Câmara dos Deputados também pediu que o TCU apurasse o caso do HFB.

A maior parte dos contratos escrutinados pelos técnicos do TCU são para serviços do dia a dia, como limpeza, vigilância e serviços administrativos – despesas previsíveis, para as quais a lei não permite esse tipo de contratação.

No documento os técnicos recomendam várias vezes aos ministros do TCU que multem o diretor-geral do hospital, Claudio Pena – ele também um apadrinhado de Flávio Bolsonaro.

O valor da multa teria que ser definido pelos ministros no plenário, após a análise do processo. Mas o documento está parado no gabinete do ministro Weder de Oliveira desde maio, sem qualquer movimentação. Procurado, o TCU informou que o caso está sob “análise” da assessoria do ministro e que será levado ao plenário da corte “em breve”.

Da leitura do relatório se depreende um cenário de completa desorganização, com processos licitatórios que se arrastam durante anos, para depois justificar a realização de contratos emergenciais para serviços sensíveis como hemodiálise, essencial para pacientes renais, ou nutrição enteral.

Num dos casos, referente aos “serviços de apoio operacional de auxiliar em laboratório, técnico em imobilizações ortopédicas, técnico em métodos gráficos e analista de informações”, o HFB não conseguiu sequer fornecer cópia do contrato de R$ 20,3 milhões.

No caso do serviço de realização de hemodiálise nos pacientes, o valor do contrato aumentou 25% em relação ao anterior, feito seis meses antes com a mesma empresa. O HFB não apresentou justificativas para essa diferença.

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Justiça

Dallagnol está inelegível: Em decisão unânime, TCU condena Dallagnol e Janot por farra das diárias na Lava Jato

Deltan Dallagnol está inelegível e, assim como Janot, precisará ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (9) condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela da força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.

O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório do ministro Bruno Dantas foi aprovado nesta terça por 4 votos a zero. Outros sete procuradores foram inocentados.

Para Dantas e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias e das passagens em razão do dano aos cofres públicos. O ressarcimento deverá ser de R$ 2,8 milhões.

Cabe recurso da decisão. Procurados pelo g1, Janot e Dallagnol já informaram que vão recorrer.

A decisão da Câmara

Os ministros da Segunda Câmara concluíram que o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato foi antieconômico, ou seja, causou prejuízo aos cofres públicos ao permitir o pagamento “desproporcional” e “irrestrito” de diárias, passagens e gratificações a procuradores.

Para os ministros, houve, ainda, ofensas ao princípio da impessoalidade, em razão da ausência de critérios técnicos que justificassem a escolha dos procuradores que integrariam a operação, além de o modelo ser benéfico e rentável aos participantes.

  • Rodrigo Janot

Ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot foi condenado por ter autorizado a constituição da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

  • Deltan Dallagnol

Ex-procurador e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol foi condenado por ter participado da concepção do modelo escolhido pela força-tarefa e da escolha dos integrantes.

  • João Vicente Romão

João Vicente Beraldo Romão foi condenado por ter solicitado a formação da força-tarefa.

Outros sete procuradores que atuaram na força-tarefa da Lava Jato em Curitiba disseram que receberam o dinheiro de boa-fé e foram inocentados porque os ministros aceitaram os argumentos deles.

Voto do relator

Relator do processo, o ministro Bruno Dantas disse que o modelo de força-tarefa instituído pela Lava Jato levou ao pagamento “desmedido” de diárias e sem a “devida fundamentação e análise de alternativas legais e mais econômicas”.

Dantas afirmou que sequer foram avaliadas opções que poderiam ser mais econômicas, como a escolha de procuradores que já atuassem em Curitiba ou a atuação na forma de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O ministro disse, ainda, que o modelo de força tarefa é uma prática excepcional, que não deveria ter sido utilizado por sete anos, ocasionando prejuízo aos cofres públicos.

“As circunstâncias indicam uma atuação deliberada de saque aos cofres públicos para benefício privado”, argumentou o relator, que foi acompanhado pelos demais ministros da Segunda Câmara.

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