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Justiça

Mendonça vota para manter orçamento secreto e empata julgamento. Siga

Relatora das ações que questionam orçamento secreto no STF, Rosa Weber abriu votação na quarta e defendeu inconstitucionalidade do mecanismo.

Após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, a Corte retomou o julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (15/12). Nesta sessão, os outros 10 ministros vão apreciar as quatro ações que questionam se o mecanismo é compatível com a Constituição.

O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para a Corte, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência. Com isso, o placar da votação ficou 1 a 1.

“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

O próximo a se posicionar sobre o caso é o ministro Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro.

A relatora das ações que questionam as emendas de relator abriu a votação. Rosa Weber considerou, em voto proferido na quarta-feira (14/12), que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” fere as diretrizes constitucionais brasileiras.

Assim, Rosa Weber firmou tese de que: “as emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Nesta quinta (15/12), os demais ministros se posicionam sobre o tema.

Julgamento
O STF retomou nessa quarta-feira (14), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo em 7 de dezembro, voltou na quarta e segue nesta quinta.

Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, estão empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

Idas e vindas do orçamento secreto
O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019, com o nome de “emendas de relator” ou “RP9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas, no orçamento secreto, os repasses foram ficando cada vez maiores e comprometiam mais expressivamente o orçamento do governo federal.

Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, Bolsonaro costumava dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Após pressão dos parlamentares, no entanto, restituiu o orçamento secreto por lei.

Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020; os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram, por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso um projeto de lei que recriava as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica.

Mesmo após o orçamento secreto ter virado lei, o governo federal continuou exercendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A questão já foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares reverteu a situação. No fim de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu, em liminar, a continuação da distribuição das emendas sem transparência; meses depois, porém, a magistrada cedeu a pedidos de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou da proibição, definindo que os repasses poderiam voltar se tivessem mais transparência.

Essa decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida pelo Congresso. Isso porque apenas cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.

*Com Metrópoles

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Moraes ordena e PF faz buscas contra mais de 80 bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas

Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news, a Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (15) buscas contra mais de 80 bolsonaristas envolvidos nos atos antidemocráticos e golpistas, incluindo aqueles que fecharam rodovias em todo o país após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas e os acampamentos em frente aos quartéis.

A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (12) um total de 81 mandados de busca e apreensão contra envolvidos em manifestações antidemocráticas, incluindo bloqueios em rodovias, em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

As medidas foram ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Moraes também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As buscas são realizadas em endereços no estados de Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Paraná e Santa Catarina.

Desde o segundo turno, tanto em bloqueio de estradas como em atos em frente a quartéis, bolsonaristas cobram as Forças Armadas para que promovam um golpe que impeça a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além das buscas, Moraes também ordenou o bloqueio de redes sociais de diversos alvos e contas bancárias dos investigados.

No último dia 7, Moraes já havia multado em R$ 100 mil os proprietários dos caminhões identificados pelas autoridades de Mato Grosso eu estariam envolvidos em atos.

Moraes também tornou esses veículos indisponíveis —ou seja, proibiu a sua circulação e bloqueou seus documentos. A decisão ocorreu após ele ter determinado a adoção de providências para o desbloqueio de rodovias e espaços públicos no estado.

Em novembro, o ministro também mandou bloquear contas bancárias ligadas a 43 pessoas e empresas suspeitas de envolvimento com os atos antidemocráticos que questionam o resultado das eleições.

Os bloqueios de rodovias começaram logo após ser declarada a vitória de Lula. No dia seguinte da eleição, já haviam 321 pontos de bloqueios em vias de 25 estados e no Distrito Federal.

Vídeos que circularam na internet mostraram integrantes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) agindo de maneira leniente com as manifestações antidemocráticas.

O número de pistas bloqueadas foi diminuindo ao longo dos dias, mas demorou para acabarem totalmente. Em 19 de novembro, por exemplo, a PRF ainda contabilizava cinco rodovias interrompidas.

Isso 20 dias depois de Moraes ter determinado o desbloqueio de todas as estradas obstruídas –a decisão foi referendada por unanimidade pelo plenário do STF. Após o fim dos bloqueios, os apoiadores do presidente direcionaram as manifestações para a frente de quartéis generais do Exército em todo o país.

*Com Folha

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O que Alckmin disse sobre o caos do governo Bolsonaro: há rombos financeiros inexplicáveis

Palavras de Alckimin

“Desde que entrei na vida pública, nunca vi nada parecido”.

“A impressão que se tinha é de que não havia gestão e que tudo era decidido aleatoriamente”.

“Há documentos desaparecidos, há apagões de dados que sempre existiram em governos anteriores e há rombos financeiros inexplicáveis”.

“Nem isso dá para saber, simplesmente não existe registro de nada”.

Questionado se a questão deve ser tratada como corrupção.

“Os dados dão a entender que o governo Bolsonaro aconteceu na Idade da Pedra em que não havia palavras ou números”.

“Há sistemas governamentais que não são abastecidos desde 2020 e ninguém tem explicação”.

“A verdade é que o governo Lula não tem como saber o que precisa ser feito com base nos indicadores porque eles não existem. A política pública terá que ser criada do zero”.

“Tudo terá que ser feito no feeling e, possivelmente, haverá muitos erros por culpa da falta de dados”.

“O desempenho do governo Bolsonaro foi tão ruim que qualquer trabalho mais ou menos será melhor. Não é difícil superá-lo”.

*IG – Último Segundo

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Contas reprovadas

TRE-RJ reprova contas da campanha de Pazuello e faz ressalva em dados de Romário e governador

Ex-ministro de Bolsonaro tem 30% do gasto na eleição declarado em atraso e com inconsistências, segundo tribunal.

Brasil de Fato – O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) rejeitou as contas de campanha apresentadas pelo general da reserva Eduardo Pazuello (PL), eleito deputado federal pelo estado. Foi considerado como grave o fato de a campanha ter declarado com atraso gastos de R$ 286,4 mil, o que equivale a 30% do que foi gasto por Pazuello.

A decisão dos desembargadores ocorreu na última segunda-feira (12). A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já havia pedido a desaprovação das contas por inconsistências e por Pazuello não ter apresentado documentos e esclarecimentos que pudessem contestar os problemas identificados.

Já em sessão plenária na última terça-feira (13), o TRE-RJ aprovou com ressalvas as contas de campanha eleitoral do governador reeleito Cláudio Castro (PL), e do vice, Thiago Pampolha (União Brasil). O TRE-RJ identificou falhas na prestação de contas e deverá ser restituído o valor de R$ 223,9 mil ao Tesouro Nacional. O valor diz respeito ao uso indevido de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

No caso do senador eleito Romário e os suplentes Bruno Bonetti e Andrea Gomes Rodrigues, todos do PL, entre as falhas apontadas estão o pagamento de notas fiscais na contratação de empresa responsável pela comunicação social da campanha do candidato e na locação de equipamentos de informática, assim como irregularidades nos gastos com pessoal.

De acordo com o desembargador Allan Titonelli, que foi o relator do processo, “diversas foram as inconsistências e irregularidades reconhecidas e ressalvadas ao longo deste voto, cujo somatório alcança o percentual de 7% do total das despesas globais da campanha do candidato, perfazendo, ainda, o valor de R$ 350.230,82 a ser recolhido ao erário nacional”.

Cabe recurso das decisões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

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Governo Bolsonaro volta a cortar verba de carros-pipa e deixa NE sem água

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a paralisar a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a famílias que vivem em zonas rurais de municípios em situação de emergência pela seca, no semiárido do Nordeste e de Minas Gerais.

Economia bloqueou R$ 21 milhões. Segundo informou o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), o recurso para manutenção da operação até o fim do mês não foi liberado pelo Ministério da Economia. E nem há previsão para que isso ocorra.

A operação é uma parceria do MDR com o Exército e existe há mais de 20 anos. Em dezembro, ela deveria atender a mais de 1,5 milhão de pessoas. Entretanto, segundo o site oficial da operação, dos 461 municípios elegíveis:

  • 259 estavam aguardando recurso;
  • 56 temporariamente suspenso;
  • 135 em execução;
  • 10 em reconhecimento de decretos.

Não é a primeira vez. Em novembro, a operação também foi suspensa pelo mesmo motivo: havia apenas R$ 9 milhões, dos R$ 41 milhões necessários para abastecer 1,6 milhão de pessoas naquele mês.

Com isso, a operação começou a ter problemas nos estados ainda no início do mês, com a suspensão total a partir do dia 16.

Um repasse extra no orçamento de R$ 21,4 milhões em novembro, feito pelo Ministério da Economia, permitiu o retorno da operação no último dia 28. Entretanto, a verba deu conta do abastecimento até ontem apenas.

Em 2022, a Operação Carro-Pipa atendeu a média mensal de 455 municípios, beneficiando 1,5 milhão de pessoas, segundo o MDR.
Caminhões-pipa sendo vistoriados pelo Exército para distribuição de água no

Mais verba pedida e negada. Segundo Karine Lopes, diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil Nacional, o valor de R$ 21 milhões foi repassado pelo Exército e seria o necessário para manter a execução e a fiscalização da operação até o fim do ano.

“Hoje a gente não tem verba. Segundo o Exército, com o recurso que a gente descentralizou, a operação ia até a data de hoje [ontem]”, explicou, citando que alguns locais podem estender ainda por alguns poucos dias a operação por conta de ainda haver resto de recursos.

Novos ofícios ao Ministério da Economia e à Presidência da República foram enviados, avisando sobre a situação e pedindo a liberação dos recursos de forma urgente.

A gente não encaminhou só ontem, a gente vem encaminhando [ofícios com pedidos de suplementação de verba] o ano inteiro. Desde o começo do ano a gente já tinha clareza e oficializou ao Ministério da Economia que o recurso para

A suspensão da operação também é investigada pela Defensoria Pública da União e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Problema para Lula. Outro alerta feito é que a proposta enviada pelo MDR ao Ministério da Economia para manter a operação em 2023 foi de R$ 739,8 milhões. Entretanto, no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) enviado ao Congresso, a pasta de Paulo Guedes prevê R$ 627 milhões.

A situação é “preocupante”, afirmou a procuradora Janaína de Andrade de Sousa, do MPF (Ministério Público Federal) da Paraíba.

Ela e o MPF da Bahia informaram que vão seguir com as cobranças e investigações sobre o caso e citaram que, a princípio, o problema foi acarretado pela falta de recursos destinados pelo Ministério da Economia.

Orçamento curto. Contatado pela coluna, o Ministério da Economia citou que “a Secretaria de Orçamento Federal se manifesta somente acerca de créditos orçamentários cujas propostas já estejam formalizadas e seus efeitos tornados públicos.”

A resposta ainda destaca a nota do ministério divulgada no dia 5, em que a pasta cita “situação orçamentária e financeira difícil” neste fim de ano”.

A operação

O programa Carro-Pipa é histórico no Nordeste e atende a áreas rurais de municípios em estiagem ou seca com decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A medida vale para o Nordeste e cidades do semiárido do Espírito Santo e Minas Gerais. Cada família tem direito a 20 litros de água diários por pessoa.

*Com Uol

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Justiça

TSE: Bolsonaro e 8 aliados se tornam réus por atacar eleições na web

Na segunda ação no TSE, Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves aceitou, nesta quarta-feira (14/12), duas denúncias do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros oito aliados. Os réus são suspeitos de, em conjunto, utilizar as redes sociais para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

“A autora sustenta a tipicidade da conduta, ao argumento de que os investigados, a partir de ‘premissas corrompidas’, usam as redes sociais para propagar ‘a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável’, alcançando milhares de seguidores, de modo a exercer uma ‘dominação do território virtual através da manutenção dos seus vínculos para amplificar o alcance da desinformação e violar a liberdade de pensamento, opinião e voto livre e consciente das pessoas’”, detalha a ação.

Além de Bolsonaro, se tornaram réus o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), os deputados eleitos Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador eleito Magno Malta (PL-ES) e o candidato derrotado à Vice-Presidência da República Braga Netto (PL-MG).

“As imputações envolvem também o desvio de finalidade no exercício das funções do presidente da República e de cargos parlamentares, que teriam se aproveitado de sua enorme capacidade de influência nas redes sociais para ferir a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade do pleito”, completa Salomão.

Abuso de poder político

Na segunda ação no TSE, apenas Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico. O argumento é de que os réus se beneficiaram de atos do presidente da República, durante o período eleitoral, “valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais” para angariar votos e, portanto, “influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.

“São citadas, entre outras medidas supostamente exploradas para finalidades eleitoreiras: antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas […]”, detalha o documento.

Segundo a decisão do magistrado, os acusado têm até cinco dias para apresentarem seus argumentos contra as acusações descritas nas duas ações.

Leia aqui a íntegra da decisão do TSE contra Bolsonaro.

*Com Metrópoles

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Rela;óes Exteriores

Novo chanceler, Mauro Vieira anuncia normalização das relações entre Brasil e Venezuela

Presidente Nicolás Maduro, no entanto, não pode vir à posse de Lula, pois só tem permissão de entrar no país em 1º de janeiro.

O futuro ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, anunciou em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (14) que o Brasil irá restabelecer as relações com a Venezuela. “O presidente me instruiu a restabelecer as relações com a Venezuela e com o presidente [Nicolás] Maduro a partir do dia 1º”, informou.

O chanceler anunciado por Lula na última sexta-feira também anunciou dois nomes para o Itamaraty: Maria Maura Rocha para secretária-geral, o cargo mais importante depois do ministro, e Ricardo Monteiro como seu chefe de gabinete.

Maduro na posse

Em relação à presença do presidente venezuelano na posse de Lula, Vieira disse crer que não seria possível, uma vez que Maduro teria que entrar no País antes do dia 1º de janeiro, data da cerimônia. Uma portaria assinada por Jair Bolsonaro em 2019 proíbe a entrada de autoridades venezuelanas no Brasil e reconhece Juan Guaidó como chefe de estado legítimo do país.

Segundo nota da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, ministros de Jair Bolsonaro acreditam ser impossível o governo federal revogar a portaria para autorizar a participação de Maduro na posse. Um dos membros do governo afirmou que “só o papa” poderia liberar a entrada do venezuelano. O vice-presidente diplomado, Geraldo Alckmin, já recebeu uma negativa do governo Bolsonaro na semana passada.

*Com 247

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Bolsonarismo

Militares já esperam ordem de Lula para acabar com atos em quartéis

Retirada de bolsonaristas golpistas terá risco de confronto, avaliam comandantes.

Segundo a Folha, os comandantes de unidades militares sitiadas por manifestantes bolsonaristas que pedem um golpe que impeça a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se preparam para dispersar os atos em frente a quartéis pelo país assim que o novo presidente assumir o cargo, em 1º de janeiro.

Essa é a expectativa sinalizada por seus superiores, que estão em contato com o futuro ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Os episódios de violência ocorridos na capital federal na segunda (12), após a diplomação de Lula como mandatário máximo pela primeira vez, consolidaram essa percepção.

O presidente eleito queixou-se na terça (13) de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) está incitando “fascistas” a promover vandalismo.

O futuro presidente não transmitiu tal ordem para os novos comandantes das Forças Armadas, mas, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, comentou que o fará em uma reunião com políticos do Avante. Seja como for, alguma ordem nesse sentido é dada como certa.

Há um certo desconforto entre os militares, dado que os três comandantes ainda no cargo assinaram nota logo após a eleição dizendo que os atos eram legítimos e insinuando críticas ao que consideram perseguição do Judiciário contra bolsonaristas.

Os manifestantes restantes que estão na frente do quartel-general do Exército na capital ou que frequentam a rua de acesso ao Comando Militar do Sudeste, em São Paulo, estão sob jurisdição dos fardados.

Como são áreas militares, a segurança é feita pela PE (Polícia do Exército). Mesmo que quisessem, os governadores de estado só poderiam enviar a Polícia Militar para dispersar os atos se houvesse uma requisição do Exército.

Em São Paulo, por exemplo, os soldados estão junto aos portões do comando, ao lado do parque Ibirapuera (zona sul), mas não saem às ruas. Uma alta autoridade estadual afirmou à Folha que “gostaria” de fazer algo, mas que está “de mãos amarradas”.

Até aqui, o crime cometido pelos manifestantes é o previsto pelo artigo 286 do Código Penal, o de incitação das Forças Armadas contra outros Poderes —no caso, com os pedidos de intervenção para evitar a posse de Lula.

É um delito brando, com pena máxima de seis meses e de difícil tipificação. Geralmente, orientados pela fábrica de narrativas do bolsonarismo, os manifestantes dizem querer que o golpe seja dado sob a égide do artigo 142 da Constituição, que regula o papel dos militares.

A leitura feita por eles é aberrante, mas sempre será possível alegar que pensavam ser legal sua ilegalidade proposta.

A coisa muda de figura quando se veem cenas como as de Brasília, que se aproximaram do terrorismo político. O mesmo comandante regional avalia que a ideia disseminada entre os militares que os atos são pacíficos e legítimos foi abalada.

Mesmo que haja dúvidas sobre isso, esse oficial-general diz que assim se a ordem vier dos novos comandantes escolhidos por Lula, será cumprida. Ele admite que há sempre o risco residual de alguma insubordinação, mas ele é visto como mínimo e talvez isolado à ponta, a algum soldado insatisfeito.

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Opinião

Capitólio candango: Moraes festejou fim do golpismo antes da hora

Bolsonaristas que incendiaram veículos em Brasília continuam acampados em área militar.

Às 15h09 de segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes decretou a vitória da democracia sobre o autoritarismo e afirmou que os extremistas serão “integralmente responsabilizados” pelos ataques ao processo eleitoral.

Às 20h30, bolsonaristas interromperam o trânsito na W3, uma das principais avenidas de Brasília. Em ação coordenada, apedrejaram um ônibus com passageiros, incendiaram carros de passeio e tentaram invadir a sede da Polícia Federal.

Pouco mais de cinco horas separaram o discurso do presidente do TSE e a versão candanga do ataque ao Capitólio. O quebra-quebra sugere que o ministro se precipitou na comemoração. O golpismo ainda está vivo — e conta com a leniência de autoridades federais e distritais.

O pretexto da baderna foi a prisão de José Acácio Serere Xavante, dublê de cacique e pastor evangélico. O indígena vinha incitando a violência contra as instituições. Em vídeo recente, fez acusações falsas à Justiça Eleitoral, chamou Moraes de “bandido” e disse que Lula não subirá a rampa do Planalto.

Na verdade, o alvo dos extremistas foi a própria democracia. Eles escolheram o dia da diplomação do futuro presidente, eleito com mais de 60 milhões de votos, para barbarizar o centro da capital.

A desordem se estendeu até o fim da noite. Sem repressão à altura, os vândalos se sentiram à vontade para depredar uma delegacia. Em outra cena de audácia, tentaram empurrar um ônibus do alto de um viaduto. O veículo só não despencou porque ficou enganchado no meio-fio.

Curiosamente, ninguém foi preso em flagrante. O ministro da Justiça, Anderson Torres, esperou até as 23h para se manifestar sobre o espetáculo de violência política.

Bolsonaro não está sozinho no incentivo ao golpismo. Dizendo-se patriotas, os extremistas tiveram permissão para acampar em área militar, ao lado do Quartel-General do Exército. De lá partiu a marcha que tentou empastelar o prédio da PF. Ontem o capitão silenciou sobre os ataques, e os arruaceiros continuaram nos arredores do Forte Apache.

*Bernardo Mello Franco/O Globo

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Servidor da PF lotado na Presidência acusa GSI por terror em Brasília

“É terrorismo de Estado”. Noite de pânico protagonizada por bolsonaristas teria sido planejada pela Inteligência do Planalto, com anuência de forças policiais do DF. Veja a entrevista completa.

Um servidor da Polícia Federal (PF) que é lotado na Presidência da República acusa o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), responsável pelo serviço de Inteligência e pela segurança do presidente Jair Bolsonaro (PL), chefiado pelo general da reserva Augusto Heleno, de estar por trás dos atos terroristas que apavoraram Brasília na noite de segunda-feira (12), quando inúmeros bolsonaristas espalharam violência, chamas e pânico por meio de uma ação coordenada que envolveu uma tentativa de invasão da sede da PF, bloqueio de vias expressas, queima de carros e ônibus e intimidações a cidadãos que estavam em locais públicos.

As declarações e a versão sobre a responsabilidade dos atos foram dadas com exclusividade à reportagem da Fórum, que exigiu toda a documentação do denunciante, como a publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União para o cargo dentro da Presidência da República e seus documentos funcionais, assim como um contato visual para comprovar a identidade da fonte.

“O que está acontecendo e, principalmente o que ocorreu ontem em Brasília, é terrorismo de Estado. O GSI está na cabeça disso, e o uso da área do QG, que é militar, é do Exército, não é à toa. O próprio secretário de segurança do DF disse isso ontem em coletiva, que ‘ninguém entra lá porque é área do Exército’, uma desculpa pronta e perfeita. O GSI tem hoje poder para controlar mais de mil militares diretamente lá dentro (do QG do Exército e nos acampamentos) e eles estão literalmente bancando, mantendo e abrigando essa gente lá dentro (da área do QG) e logicamente ninguém fardado está aparecendo, porque essa é a forma de operar deles, uma guerra híbrida que alimenta e fomenta tudo que está ocorrendo ali. É explícito para quem está perto que o GSI está incitando isso com esses civis, todo mundo está por ali (Gabinete da Presidência) sabe disso”, começou dizendo o PF.

O denunciante disse ainda que a sequência de acontecimentos e a maneira como essas ocorrências vêm escalando, em termos de violência, são as “digitais” do pessoal de inteligência do GSI, assim como da orquestração de Jair Bolsonaro, que se envolve ativamente nos estímulos enviados a seus radicais seguidores. O núcleo central do órgão de arapongagem do governo federal, segundo a fonte, é composto por gente que tem vasta experiência nesse tipo de atividade, no Brasil e no exterior.

“Dentro dessa coordenação toda, totalmente proposital, as coisas acontecem de maneira clara. Primeiro o silêncio de Bolsonaro para manter todos por ali, agora essas aparições proféticas e esses sinais… Esse pessoal internalizou tão profundamente essa maluquice que esses tais sinais, ele falando da pátria, ele rezando, enfim, tudo isso é parte de uma estratégia de guerra psicológica que é puramente militar e a coisa é entendida subliminarmente assim por todos. O GSI é essencialmente formado por oficiais militares de uma geração que atuou por muito tempo no Haiti e nas GLO’s (operações de Garantia da Lei e da Ordem)… Esse oficialato de Inteligência opera a partir de uma lógica de que eles podem interferir em absolutamente tudo e, numa situação como a atual, operar usando o terrorismo é algo bem natural e é algo que eles vão fazer, aliás, estão fazendo… Começaram com esse negócio de ir em shopping, em restaurantes, em ônibus, e o pânico está disseminado, e ontem eles riscaram o fósforo”, explicou.

Em relação à versão oficial de que toda a baderna generalizada teria começado com a prisão de um líder indígena bolsonarista, que é pastor, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF e do TSE, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o federal refuta e diz que o pretexto “caiu bem”.

“A imprensa como um todo e as fontes oficiais seguem insistindo na história da prisão do líder indígena lá, e isso é um pretexto gigante. Aliás, o pretexto caiu bem. Esse pessoal fez um ato totalmente orquestrado, é algo organizado por células, gente da extrema direita que sabe exatamente como fazer isso”, falou o servidor federal.

Um ponto em que o denunciante está de acordo com a versão oficial é o de que as pessoas diretamente envolvidas na ação terrorista, que a operacionalizaram, eram oriundas do acampamento de radicais bolsonaristas que ocupam uma área militar no perímetro do Quartel General do Exército. Até o próprio secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Júlio Danilo, na coletiva improvisada que foi dada madrugada a dentro, ao lado do futuro ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino, admitiu que os criminosos, ou parte deles, eram do tal acampamento dos extremistas.

“Esses sujeitos, que são terroristas, e é assim que eles têm que ser chamados, de terroristas, porque o que aconteceu ontem foi uma atividade de terror, saíram lá do QG (acampamento dos bolsonaristas numa área militar do Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília) e se espalharam por áreas totalmente distintas e distantes de Brasília, entrando em shopping, fechando avenida, queimando ônibus, e espalhando uma intimidação geral e o pânico, e em áreas totalmente diferentes de Brasília, ao mesmo tempo. Eles já foram em aeroportos, um lugar central para a circulação de pessoas, entrada e saída de um monte de autoridades e de outras figuras, e ninguém está enxergando e falando sobre isso aí?”, argumentou.

Perguntado se as forças policiais do Distrito Federal, que em tese não estão sob o comando de Bolsonaro e de autoridades do governo federal, mas sim nas mãos do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), o policial federal afirmou que os integrantes dessas organizações já são naturalmente bolsonaristas ferrenhos e que está claro que o governo distrital e o secretário de Segurança Pública local, Júlio Danilo, a quem fez duras críticas, estão atendendo aos desígnios de Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça, Anderson Torres, que era de que deixassem “a coisa rolar”.

“O secretário de Segurança Pública do DF é um capacho do ministro (da Justiça) Anderson Torres… Todo mundo do meio aqui conhece esse playboy e ninguém nunca entendeu o que ele está fazendo lá… As policiais do DF são todas profundamente bolsonaristas, raiz mesmo… Eu tenho colegas na PM, muitos, são majores, tenentes-coronéis, na PM e nos Bombeiros, e eles são bolsonaristas e extremistas, um pessoal que não tá nem aí para o que está acontecendo, e as policias não vão fazer absolutamente nada… A ação da Polícia Militar do DF ontem foi uma piada, uma brincadeira… Não houve uma prisão sequer e nem uma ação proativa só, preventiva, que evitasse nem que fosse a depredação dos bens públicos e privados… Os caras atacaram postos de gasolina e a PM não fez absolutamente nada, nem uma só pessoa foi presa e eles seguem agindo como se nada estivesse acontecendo”, relatou indignado o PF.

Outro ponto que o homem lotado na Presidência da República salientou mais de uma vez foi sobre a impossibilidade de que uma ação daquela magnitude, com aquela extensão e usando um aparato tão complexo fosse levada a cabo por meros bolsonaristas lunáticos, sem auxílio logístico e know-how militar.

“Meu amigo, quem tem líquido inflamável para atear fogo em vários ônibus em lugares diferentes? Pegue as imagens, aquelas imagens de centenas de botijões de gás fechando uma via… De onde tiraram tanto botijão de gás? Quem botou centenas de botijão de gás e quanto tempo leva isso? Quem fez o transporte dos botijões de gás? O que nós tínhamos ontem? A diplomação do Lula. O fato do dia, no Brasil, e até no noticiário no mundo. Nada é ao acaso. Apenas anote: a cada novo fato de repercussão do governo Lula, ou até mesmo agora, antes da posse, esse tipo de tensão e até de ataques e violência vão acontecer, e essa escalada de violência vai aumentar”, apostou.

A desinformação para despistar a autoria dos atos terroristas, gerando a tão característica “confusão” bolsonarista, marcada pelas fake news e todo tipo de maluquice, também seria institucional, conta o servidor da PF na Presidência da República. As versões mais sem sentido já saíram poucos momentos após a ocorrência dos atos violentos e envolvem sempre jogar a culpa em “infiltrados” e na “esquerda”.

“O que circula nos grupos da PF e da área de Segurança da Presidência, desde esta manhã, já é um trabalho de inversão da lógica. Já se partiu pra um discurso aberto de que isso é coisa da esquerda, de que foi black bloc, meteram a torcida do Corinthians e a Gleisi Hoffmann (presidenta nacional do PT) no meio, e é claro que nada disso é plausível, é apenas uma forma de se espalhar intencionalmente desinformação para confundir e para alimentar as redes bolsonaristas, e isso parte lá de dentro”, encerrou o PF.

O que diz o GSI

A reportagem da Fórum entrou em contato com a assessoria de imprensa do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) para que o órgão se posicionasse em relação às acusações feitas pelo servidor da Polícia Federal. A resposta veio em tom grosseiro e irônico, algo incomum para serviços de imprensa e de comunicação social de repartições públicas.

O GSI afirmou que “não cabe maiores considerações” sobre as acusações, dizendo que “a fonte é mentirosa, de má-fé e com interesses escusos” e “sugeriu” ao repórter “que selecione melhor suas fontes”.

*Publicado com exclusividade na Forum

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