Cerca de 10 dias depois da primeira reportagem da Vaza Jato/Intercept, os procuradores destruíram as provas armazenadas no aplicativo Telegram dos seus telefones funcionais para impedirem a comprovação da autenticidade das mensagens acessadas por hackers.
Adotaram este procedimento ilegal para construir como álibi de defesa a retórica da falsa inautenticidade dos diálogos, uma vez que ficaria impossível comparar o material divulgado com o conteúdo original. E por que seria impossível a comparação? Ora, justamente porque os procuradores destruíram as provas intencionalmente, para obstruir a confirmação pericial.
Os próprios procuradores confessaram em comunicado oficial de 19 de junho de 2019 terem eliminado “o histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem” – fato que, em tese, configura crime.
A artimanha, contudo, foi sendo desacreditada pelos próprios procuradores. Em várias ocasiões eles tentaram se explicar em relação ao conteúdo que eles próprios diziam não ser autêntico [sic]. Por que se explicariam pelo conteúdo das mensagens, se não as reconheciam como autênticas?
Na última semana [12/2] o procurador da Lava Jato Orlando Martello, que tem diálogos escabrosos com os comparsas do bando, reconheceu a existência das mensagens. Talvez em busca de atenuante criminal, ele minimizou os grupos de Telegram como “um ambiente de botequim”, e confessou: “Mas não estou aqui para negar as mensagens, mas para dar satisfação”.
Pouco mais de um mês depois dos procuradores eliminarem as mensagens do aplicativo Telegram para impedirem a comprovação de autenticidade dos materiais divulgados pela Vaza Jato, foi a vez de Sérgio Moro mandar destruir as mensagens apreendidas na chamada Operação Spoofing, da PF.
Em 25 de julho de 2019 Moro comunicou ao então presidente do Superior Tribunal de Justiça [STJ] João Otávio de Noronha a eliminação definitiva dos documentos da investigação.
Ao invés de receber voz de prisão, como corresponderia diante da prática notória de crime em flagrante, Moro surpreendentemente recebeu a solidariedade do prevaricador presidente do STJ, que disse: “As mensagens serão destruídas, não tem outra saída. Foi isso que me disse o ministro, e é isso que tem de ocorrer” [sic].
O procedimento de Moro reveste-se de enorme gravidade [o procedimento do Noronha não fica atrás em nível de gravidade]. Como ministro da justiça, ele controlava a PF, instituição responsável pela custódia das provas apreendidas.
Moro só foi contido por limiar concedida ao PDT em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF] no STF questionando “a conduta atribuída ao ministro Sérgio Moro, que teria informado a autoridades que o material obtido na investigação será descartado”.
As novas/velhas revelações que vieram a público nas últimas semanas por meio da defesa do Lula mostram por que Sérgio Moro estava desesperado em destruir as incômodas e incriminadoras provas.
O desespero do Moro tinha razão de ser: as mensagens são um formidável acervo de práticas delituosas e acertos mafiosos dele próprio, alcunha “Russo”, com Deltan e comparsas da Lava Jato. Até fica difícil distinguir se não se tratam de conversas de integrantes de facções criminosas ou de máfias.
A julgar-se pelas evidências e fatos concretos hoje conhecidos, Moro foi um bandido em tempo integral durante toda carreira disfarçado em funções públicas – primeiro, como juiz; e, depois, como ministro bolsonarista e chefe da PF, transformada na sua Gestapo.
A suspeição do Moro pelo STF é um requerimento inadiável. Mas o devido julgamento, condenação e prisão dele pela atuação sistêmica e sistemática no atentado terrorista à democracia e ao Estado de Direito é um imperativo para a restauração democrática do Brasil.
A grande façanha de Bolsonaro foi ter devolvido o Brasil ao que Hobbes chamava de “estado da natureza”.
Uma condição, sem regras, sem leis e sem Estado, na qual a vida humana é invariavelmente “solitária, pobre, sórdida, brutal e curta” (solitary, poor, nasty, brutish, and short). Uma guerra constante de todos contra todos (bellum omnium contra omnes).
De fato, sem auxílio emergencial, sem empregos e salários decentes, sem direitos, sem alimentos, sem perspectivas, sem vacina e até sem oxigênio a vida dos brasileiros se aproxima cada vez mais do pesadelo descrito por Hobbes.
No Brasil, o Estado parece ter sumido, principalmente quando se trata de defender a vida dos mais frágeis e pobres.
Ninguém é responsável por nada.
O Brasil, de acordo com o Lowy Institute, de Sidney, tem o pior desempenho do mundo no combate à pandemia de Covid-19. Recebeu nota 4,3, num total de 100. A mais baixa entre os 98 países pesquisados. Somos os campeões mundiais da morte. Uma glória.
Mas, de acordo com o governo, ele não é responsável. Bolsonaro, sem dúvida um estoico, já disse, há muito tempo, que não pode fazer nada. Portanto, conforme os ensinamentos estoicos, não deve se importar ou ter sentimentos sobre o assunto. Fatalista, afirma que “todo o mundo vai morrer mesmo”. Indagado sobre as centenas de milhares de mortes, “filosoficamente” responde: “e daí?” Um sábio.
Pazuello, o gênio da logística, também afirmou, na cara dos Senadores, que não é responsável. Faltou oxigênio em Manaus? Acontece. Morreram mais de 230 mil brasileiros de “gripezinha”? Coisas da vida.
É possível, no entanto, que juízes na Haia não tenham o entendimento de que as ações e omissões do nosso governo de filósofos possam ser justificadas pelos ensinamentos de Epiteto e Sêneca. É até provável que, com base do Estatuto de Roma, julguem que o governo do capitão é responsável pelo crime de extermínio, diferente do genocídio.
Também é bem possível que a situação do Brasil venha a se agravar, neste ano.
No plano internacional, o Banco Mundial prevê crescimento de cerca de 4%, em 2021, após a queda de 4,6%, no ano passado. Insuficiente, portanto, para que a atividade econômica volta aos níveis pré-pandemia.
Para a América Latina, a CEPAL prevê recuperação de apenas 3,7% em 2021, subsequente a uma contração média de -7,7% em 2020, a maior em 120 anos.
Entretanto, tal recuperação tímida e relativa da economia mundial, puxada basicamente pela China, que não reporá a atividade econômica aos níveis pré-pandemia, dependerá estreitamente da questão sanitária. Caso a vacinação ocorra de forma lenta, o Banco Mundial prevê uma estagnação nos níveis muito baixos de hoje (crescimento de somente 1,6%).
Essa relativa recuperação dependerá também da capacidade dos governos implantarem pacotes de estímulos para suas economias. No caso dos EUA, por exemplo, o governo Biden lançou um pacote de estímulos que ascende a US$ 1,9 trilhão. Boa parte dos governos minimamente responsáveis do mundo fará o mesmo.
No Brasil, nosso governo pretende, ao contrário da tendência mundial, insistir na salada mortal e indigesta do teto de gastos, da austeridade fiscal, da extinção de direitos e da indigência sanitária. Salada regada com molho de cloroquina, terraplanismo, discurso de ódio e fake news. Uma delícia.
Pretende-se, assim, seguir o rumo do Estado omisso e irresponsável e do excitante “estado da natureza”. O rumo, na verdade, do neoliberalismo.
O neoliberalismo nada mais é do que aposta num Estado omisso e irresponsável, frente às necessidades do grosso da população, que faz voltar o capitalismo a um estado de barbárie incontrolada. Sua acumulação primitiva e “natural”.
Em tal contexto, o Estado só existe mesmo para servir aos interesses de 1% da população.
O resto que leve uma vida solitária, pobre, sórdida, brutal e curta.
Resta ver por quanto tempo a população manterá a mesma atitude “estoica” do nosso governo de filósofos, com um auxílio emergencial de estratosféricos R$ 250,00.
Resta indagar por quanto tempo os nossos “democratas” da direita tradicional e do “centro” fingirão que fazem oposição real ao governo Bolsonaro quando, na realidade, apoiam sua agenda regressiva e destruidora.
Resta perguntar por quanto tempo a mídia tradicional fingirá que não tem nenhuma responsabilidade por este estado de coisas.
E resta ver, por último, por quanto tempo o judiciário acobertará os crimes da Lava Jato e manterá o absurdo “cancelamento” político de Lula.
Enquanto isso, a vida prossegue cada vez mais solitária, pobre, sórdida, brutal e curta.
Dallagnol tinha conhecimento da relação entre pretensões da CIA na eleição brasileira e a exclusão da candidatura de Lula.
“Presente da CIA.”
A frase começa por suscitar curiosidade com seu sentido dúbio e logo ascende, vertiginosa, à mais elevada das questões nacionais —a soberania. As três palavras vêm, e passaram quase despercebidas, entre as novas revelações das tramas ilícitas de Sergio Moro e Deltan Dallagnol, envoltas em abusos de poder e de antiética no grupo de procuradores.
Seca, emitida como um repente fugidio de saberes velados, a frase de Dallagnol celebrava a informação mais desejada: Sergio Moro determinara, no começo da noite daquele 5 de abril de 2018, primórdio da campanha para a Presidência, a prisão do candidato favorito Lula da Silva. Na véspera, o Supremo Tribunal Federal acovardou-se ante a ameaça golpista do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Por um voto de diferença, entregou a candidatura e, para não haver dúvida, o próprio Lula à milícia judicial de Curitiba.
A frase pode dizer presente “da CIA” porque destinado à agência do golpismo externo dos Estados Unidos. Ou “da CIA” porque vindo da articuladora do presente. Não importa o que agora Dallagnol diga. Não será crível. O mesmo sobre quem embalou e entregou o presente, Sergio Moro.
A dubiedade cede à certeza quando se trata do pré-requisito para que Dallagnol compusesse a frase. Em qualquer dos dois sentidos, a preliminar é a mesma: o coordenador da Lava Jato tinha conhecimento da relação entre pretensões da CIA na eleição brasileira e a exclusão da candidatura de Lula. Nem lhe ocorreu falar de candidatos favorecidos, nem sequer do êxito da ideia fixa que dividia com Moro e disseminara nos companheiros. Era a CIA na sua cabeça.
Não faz muito, foi noticiado o envolvimento de agentes do FBI com a Lava Jato de Curitiba. FBI como cobertura, mas, por certo, também outras agências (NSA, Tesouro, CIA, por exemplo). Um grupo de 17 desses agentes chegou à Lava Jato em outubro de 2015, acobertado por uma providência muito suspeita: Dallagnol escondeu sua presença, descumprindo a exigência legal de consultar a respeito, com antecedência, o Ministério da Justiça. Eram policiais e agentes estrangeiros agindo com a Lava Jato, não só sem autorização, mas sem conhecimento oficial. Violação da soberania, proporcionada por procuradores da República, servidores públicos. Caso de exoneração e processo criminal.
O sigilo é tão mais suspeito quanto era certo que o governo nada oporia, como não veio a opor. Há até uma delegação permanente do FBI no Brasil, trabalhando inclusive em assuntos internos como as investigações de rotas do tráfico. O motivo real do sigilo é desconhecido, e só pode ser comprometedor.
Seca, emitida como um repente fugidio de saberes velados, a frase de Dallagnol celebrava a informação mais desejada: Sergio Moro determinara, no começo da noite daquele 5 de abril de 2018, primórdio da campanha para a Presidência, a prisão do candidato favorito Lula da Silva. Na véspera, o Supremo Tribunal Federal acovardou-se ante a ameaça golpista do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Por um voto de diferença, entregou a candidatura e, para não haver dúvida, o próprio Lula à milícia judicial de Curitiba.
A frase pode dizer presente “da CIA” porque destinado à agência do golpismo externo dos Estados Unidos. Ou “da CIA” porque vindo da articuladora do presente. Não importa o que agora Dallagnol diga. Não será crível. O mesmo sobre quem embalou e entregou o presente, Sergio Moro.
A dubiedade cede à certeza quando se trata do pré-requisito para que Dallagnol compusesse a frase. Em qualquer dos dois sentidos, a preliminar é a mesma: o coordenador da Lava Jato tinha conhecimento da relação entre pretensões da CIA na eleição brasileira e a exclusão da candidatura de Lula. Nem lhe ocorreu falar de candidatos favorecidos, nem sequer do êxito da ideia fixa que dividia com Moro e disseminara nos companheiros. Era a CIA na sua cabeça.
Não faz muito, foi noticiado o envolvimento de agentes do FBI com a Lava Jato de Curitiba. FBI como cobertura, mas, por certo, também outras agências (NSA, Tesouro, CIA, por exemplo). Um grupo de 17 desses agentes chegou à Lava Jato em outubro de 2015, acobertado por uma providência muito suspeita: Dallagnol escondeu sua presença, descumprindo a exigência legal de consultar a respeito, com antecedência, o Ministério da Justiça. Eram policiais e agentes estrangeiros agindo com a Lava Jato, não só sem autorização, mas sem conhecimento oficial. Violação da soberania, proporcionada por procuradores da República, servidores públicos. Caso de exoneração e processo criminal.
O sigilo é tão mais suspeito quanto era certo que o governo nada oporia, como não veio a opor. Há até uma delegação permanente do FBI no Brasil, trabalhando inclusive em assuntos internos como as investigações de rotas do tráfico. O motivo real do sigilo é desconhecido, e só pode ser comprometedor.
Duro para a mídia é admitir que chamar Lula de corrupto não vende mais ingresso depois dos vazamentos do esquadrão da morte curitibano.
Desconsolado com o total aniquilamento da Lava Jato, o jornalista Josias de Souza, muxoxo, diz que a inocência de Lula ainda não está provada, esquecendo-se malandramente que, na verdade, não está provado é que ele cometeu qualquer crime. Lula não tem que provar nada. Seus algozes é que tinham que “provar”, mas não conseguiram inventar a tal “prova”.
No caso de Josias de Souza, como de outros com a mesma tese, a suspeição de Moro no caso do triplex, não devolveria a Lula os direitos políticos e, portanto, não poderia ser candidato em 2022, já que no caso do sítio, Lula não foi condenado por Moro, mas pela juíza Gabriela Hardt.
No entanto, essa tese tomou um banho de água fria depois do vazamento em que Dallagnol escancara que a juíza Gabriela copia e cola era sua marionete.
Sobre a falta de provas contra Lula, Reinaldo Azevedo foi bem didático e vai direto ao ponto, “Dallagnol não tem senso de ridículo. Admite que o Telegram era área de trabalho. Logo, o que se fazia ali interferia no processo. Por que não disse em que páginas da sentença de Moro estão as provas da denúncia que ele próprio fez (contra Lula)? Não poderia. Como ele não as apresentou, Moro não tinha como reproduzi-las”.
O governo brasileiro estará sob forte pressão quando a ONU iniciar, a partir do dia 22 de fevereiro, sua primeira reunião do ano do Conselho de Direitos Humanos. O país será alvo de denúncias sobre uma série de violações, incluindo temas como a gestão da pandemia, situação de ativistas, indígenas e meio ambiente.
Por conta da covid-19, o evento será feito de maneira híbrida e a participação da ministra da Família, Mulheres e Direitos Humanos, Damares Alves, deve ocorrer por vídeo conferência. Mas, de acordo com diplomatas estrangeiros que conversaram com a coluna nos últimos dias, a pressão sobre o Brasil será real.
A reportagem apurou que um “tsunami” de denúncias, questionamentos e queixas será apresentado contra o governo brasileiro por violações de direitos humanos. As ações virão da sociedade civil nacional e internacional, de governos estrangeiros e da própria ONU.
Procurado, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos indicou que o discurso da ministra Damares Alves ao segmento de alto nível da próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU “versará sobre os avanços na política de direitos humanos no ano de 2020, desde a 43ª sessão do CDH, assim como a resposta do governo federal, com foco nos grupos mais vulneráveis, em face da pandemia de COVID-19”.
Um dos temas que promete causar desconforto para a delegação brasileira é uma proposta conjunta da Noruega e da França para que uma resolução seja aprovada para garantir a proteção contra ambientalistas e outros defensores de direitos humanos.
Diplomatas europeus indicaram à coluna que dificilmente o texto fará referências explícitas ao Brasil. Mas o foco na questão ambiental não ocorre por acaso e a resolução, ainda que não cite governos específicos, será uma “mensagem telegrafada” ao governo de Jair Bolsonaro de que o mundo está atento ao que ocorre no país.
Tanto a Noruega como a França estão pressionando para que o tema ambiental passe a fazer parte de todas as discussões internacional, inclusive no comércio. O resultado deve ser um desgaste ainda maior do governo brasileiro e principalmente da posição do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O governo indicou que, até o momento, “não teve acesso ao projeto de resolução sobre proteção a ambientalistas, a ser apresentado por França e Noruega”.
Uma direção similar será adotada pela relatoria da ONU. Durante a reunião que começa na próxima semana, o órgão irá apresentar um levantamento pelo qual denuncia o Brasil como o país com o segundo maior número de assassinatos de ativistas no mundo, perdendo apenas para a Colômbia.
De acordo com o levantamento do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, entre 2015 e 2019, 174 brasileiros foram executados. Na prática, os dados revelam que um ativista brasileiro foi morto a cada oito dias e que o país é responsável por mais de 10% de todos os assassinatos desses líderes no mundo no período avaliado.
O documento foi preparado pela relatora especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Mary Lawlor. De acordo com o levantamento citado pela perita, a entidade registrou no mundo 1.323 mortes de defensores e, segundo Lawlor, um papel fundamental nessa violência vem dos líderes políticos. Para a relatora, se houver uma narrativa positiva por parte da cúpula no poder, os riscos de ataques contra esses ativistas poderiam ser reduzidos.
“Alguns dos defensores mais visados são ambientalistas, aqueles que protestam contra a apropriação de terras ou aqueles que defendem os direitos das pessoas, incluindo os povos indígenas, através de objeções aos governos que estão impondo projetos empresariais às comunidades sem o consentimento livre, prévio e informado”, disse.
De fato, uma em cada duas vítimas de assassinatos registrados em 2019 estava trabalhando com comunidades em torno de questões de terra, meio ambiente, impactos das atividades comerciais, pobreza e direitos dos povos indígenas, afrodescendentes e outras minorias.
Para a ONU, a responsabilidade por proteger esses defensores é dos governos. “A não adoção de tais medidas para cumprir as obrigações deve ser considerada pelos organismos internacionais ao determinar as consequências legais do não cumprimento”, alertou a relatora. Ou seja, governantes que não oferecem e garantirem proteção serão responsabilizados legalmente.
Indígenas: Líderes ameaçados ficam sem proteção no Brasil
O documento ainda traz um exemplo de como ameaças contra líderes comunitários ficam sem a proteção do estado, mesmo que programas existam para garantir a vida desses defensores de direitos humanos. O caso citado é do cacique Babau, no Brasil. Em 29 de janeiro de 2019, o líder indígena recebeu informações de uma fonte confidencial sobre um plano para assassiná-lo e pelo menos quatro de seus parentes.
“O plano teria sido desenvolvido em uma reunião com agricultores locais e representantes da polícia civil e militar”, diz o documento. “Babau foi formalmente incluído no programa do governo para a proteção dos defensores dos direitos humanos. No entanto, ele aparentemente ainda enfrenta ameaças severas em sua comunidade, e nenhuma investigação foi aberta sobre as supostas ameaças de assassinato”, completou.
Já grupos indígenas, por meio de entidades internacionais, devem também levar às Nações Unidas queixas contra o governo brasileiro, tanto por conta de sua situação como no que se refere à dimensão do desmonte das políticas ambientais.
Pandemia e denúncias sobre acesso à saúde
Outro desafio que o governo Bolsonaro terá será no campo da saúde. A delegação brasileira será alvo de denúncias por parte da sociedade civil em relação ao comportamento das autoridades diante da pandemia da covid-19.
Mas as denúncias irão além. Num informe sobre a situação do albinismo no Brasil, a relatora da ONU, Ikponwosa Ero, aponta para os obstáculos mais amplos do acesso à saúde no país, principalmente para minorias. Ela também, em documentos obtidos pela coluna, denuncia a situação da falta de médicos em determinadas regiões do país.
“A especialista independente foi informada sobre o vazio deixado pela partida de vários milhares de médicos cubanos que haviam sido colocados em áreas remotas e socioeconômicas desfavorecidas no âmbito do programa Mais Médicos”, aponta o documento que foi circulado entre todos os países.
“Ela insta o governo brasileiro a preencher essas vagas com prioridade, a fim de garantir o acesso contínuo aos serviços primários de saúde”, declarou o relatório.
A relatora ainda pressiona o governo Bolsonaro a “fortalecer as instituições públicas responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas sob a perspectiva dos direitos humanos, especialmente aquelas que buscam proteger os direitos dos grupos mais marginalizados e aqueles em situações vulneráveis”.
Entre as recomendações ao país, ela pede que se crie “um ambiente favorável para as organizações da sociedade civil, inclusive assegurando sua participação contínua nos diversos conselhos e órgãos participativos do poder executivo”.
Nos últimos dias, a pasta de Damares Alves tem sido alvo de críticas por lançar uma revisão do plano nacional de direitos humanos e não incluir, de forma explícita, consultas com ativistas e ongs.
A relatora da ONU ainda pede que Bolsonaro “facilite a criação de uma instituição nacional independente de direitos humanos, de acordo com os princípios relativos ao status das instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos”.
Procurada pela reportagem para comentar tanto a questão de acesso à saúde como a situação dos defensores de direitos humanos, a pasta de Damares Alves declarou que ainda “não foi notificado sobre os relatórios da Relatora Especial sobre Defensores de Direitos Humanos e da Perita Independente sobre Albinismo”. Ambos os documentos já estão no site da ONU, em cinco línguas oficiais.
Racismo estrutural e violência policial
Uma mudança neste ano será a volta da participação do governo de Joe Biden no Conselho, depois de três anos de ausência. Os americanos, ainda que na condição de observadores, também desembarcarão com uma agenda repleta de desafios para o Brasil. Um dos temas que Biden quer trazer para o Conselho é a necessidade de lidar de forma imediata com “o racismo estrutural e sistemático”.
No ano passado, a morte de George Floyd levou o Conselho a aprovar uma resolução pela qual instruía a ONU a preparar um informe e investigar a atuação das polícias pelo mundo. Nesta sessão, caberá à alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, apresentar as primeiras conclusões sobre.
Agora, porém, o governo americano chega com um discurso sobre o reconhecimento do racismo e está disposto a tratar o assunto como um problema “sistemático e estrutural”. Os termos são rejeitados pelo Brasil.
O temor ainda, em Brasília, é de que o informe sobre a violência policial elaborado pela ONU faça referências diretas à situação nacional.
Medida provisória mais recente destravou R$ 20 bilhões para a compra de imunizantes; até agora, só foram gastos R$ 7,1 milhões em seringas.
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) só conseguiu gastar, até agora, 9% do dinheiro liberado em caráter de urgência e emergência para a compra e o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19, uma mostra do atraso da União na tentativa de vacinar em massa a população brasileira.
O cálculo não inclui os pagamentos feitos nesta semana pelas doses de Coronavac, do Instituto Butantan, porque o Ministério da Saúde não informou de onde saiu o dinheiro e ainda não há registros do gasto nos sistemas de execução orçamentária consultados pela reportagem.
Três MPs (medidas provisórias) assinadas por Bolsonaro em agosto, setembro e dezembro abriram créditos extraordinários que somam R$ 24,5 bilhões. O país chegou à metade de fevereiro com apenas R$ 2,2 bilhões efetivamente gastos, segundo dados de execução orçamentária da Câmara dos Deputados (atualizados no último dia 10) e do Ministério da Saúde.
Na terça (9) e na quarta (10), o Butantan, vinculado ao governo de São Paulo, recebeu R$ 505 milhões do ministério pelo fornecimento de 8,7 milhões de doses da Coronavac, a vacina chinesa desenvolvida em parceria com o instituto. Se for levado em conta esse valor, e considerando que ele tenha saído do dinheiro emergencial destravado para a compra de vacinas, o total gasto até agora chega a R$ 2,7 bilhões, ou 11% dos créditos criados.
A primeira MP foi assinada por Bolsonaro em 6 de agosto e destinou quase R$ 2 bilhões à Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), vinculada ao Ministério da Saúde, para a produção da vacina desenvolvida em parceria com a farmacêutica AstraZeneca e com a Universidade de Oxford.
Até agora, o país recebeu apenas 2 milhões de doses do imunizante, importadas da Índia. A carga chegou ao Brasil em 22 de janeiro.
No último dia 6, a Fiocruz recebeu o primeiro lote do IFA (ingrediente farmacêutico ativo) para a produção de mais vacinas. O material é suficiente para 2,8 milhão de doses.
A MP de agosto que destravou os R$ 2 bilhões foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei. O Portal da Transparência do governo federal registra que uma das ações previstas, a de encomenda tecnológica para a vacina, foi integralmente executada e paga em 16 de setembro.
Naquele dia, houve o pagamento de R$ 991,5 milhões à AstraZeneca e de R$ 292,5 milhões a Bio-Manguinhos, o instituto da Fiocruz responsável pela fabricação do imunizante, apontam os dados públicos do governo federal.
Segundo a Fiocruz, todo o valor, de R$ 1,28 bilhão, foi destinado à AstraZeneca dentro de um contrato de encomenda tecnológica. Isto garante a Bio-Manguinhos o acesso a 100,4 milhões de doses do IFA para o processo final da vacina contra a Covid-19, assim como a transferência de tecnologia, afirma a Fiocruz.
A segunda ação prevista na mesma MP, de processamento final e absorção da tecnologia, tem uma execução orçamentária bem mais lenta. Os R$ 710,9 milhões já foram empenhados, o que significa que já há um compromisso com os pagamentos. Mas, até agora, os pagamentos efetivamente feitos somam R$ 96,3 milhões, ou 13,5% do total.
Parte do dinheiro, R$ 16,8 milhões, foi destinada a uma fundação de apoio à Fiocruz, responsável pela gestão financeira do projeto de absorção de tecnologia, conforme o detalhamento dos pagamentos registrado no Portal da Transparência. A fundação teve gastos ainda com equipamentos para laboratório, projeto de engenharia para expansão de espaços e manutenção dos prédios.
O desprezo com que Bolsonaro trata a morte de mais de mil brasileiros por dia, que já chega a quase 240 mil, diante do silêncio do Congresso e da justiça, pior, com a cumplicidade dos militares, é alguma coisa além do macabro.
Por isso, é difícil acreditar que Bolsonaro está dando cambalhotas, colocando a República de cabeça para baixo apenas para salvar seus filhos da cadeia. Um psicopata com esse nível de perturbação, tem mais um objetivo, o de não ser preso pelos seus crimes e, por conseguinte, protege os filhos, mulher, ex-mulheres, porque todos os caminhos do clã chegam a ele.
Por ora, Bolsonaro quer ganhar tempo, não quer ninguém na rua pressionando para a sua já tardia queda, porque seu caso não é de um presidente assassino, mas de um assassino que virou presidente com a ajuda de militares da mesma cepa, como deixou claro o general Villas Bôas em sua entrevista, e juízes como Moro que, como revelam as mensagens da Vaza Jato, é igual ou pior do que quem ele colocou no poder.
Não importa quantos morram, isso para um psicopata que só usa a morte alheia como ativo político, é mera estatística, 200 mil mortos a mais ou a menos, para quem disse que queria o extermínio dos índios e a aniquilação de 30 mil pessoas durante a ditadura, os números não importam, o que importa são os sentimentos que vão na alma de um psicopata, principalmente quando se vê em apuros.
Esse é o caso da vacinação. O Brasil praticamente não está vacinando por culpa de Bolsonaro. Pazuello é somente mais um sujeito imoral que veste a gandola de general para usá-la como armadura, coisa comum nessa escumalha militar que apoia um sujeito como Bolsonaro em troca de benefícios.
Bolsonaro passou a vida fazendo esse jogo de boquinhas e rachadinhas, é PHD no assunto, sempre de olho na sua grande ambição, a exploração ilegal de tudo na Amazônia, o que significa que ele vai fazer tudo o que puder, se não for impedido, para continuar conduzindo a vacina assim como está, para que o país não volte ao normal nem em cinco anos, e ele, aproveitando dessa situação, mantém impunes os criminosos do clã e a si próprio e ainda com mais poder, como vimos agora no caso em que colocou o general Ramos para negociar com os piores bandidos do país, Cunha, Aécio, Roberto Jefferson, entre outros, para ter controle sobre o Congresso.
O fato é que a vacinação está parada, falta vacina. E está lá Bolsonaro fazendo o papel imundo de sabotar a vacinação.
Não para de vazar lama podre da Lava Jato. É um vulcão em erupção de excrementos da badalhoca curitibana.
Mas os últimos acontecimentos, mostram que a coisa vai muito além da Lava Jato. O MPF virou um covil de mercenários.
A procuradora Carolina Rezende, na troca de mensagens da Lava Jato, como este teor: “Precisamos atingir Lula na cabeça (prioridade número 1)”
A procuradora com rosto angelical, que integrava a equipe do PGR Rodrigo Janot, é uma espécie de Bia Kicis vitaminada. Aliás, Bia Kicis, uma das maiores criminosas virtuais, por ser useira e vezeira do gabinete do ódio, tem o apoio unânime, imagina isso, da APDF (Associação dos Procuradores do Distrito Federal) para presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Ou seja, quando hoje, em entrevista ao Uol, Gilmar Mendes classificou a Lava Jato de Curitiba de esquadrão da morte, essa correta avaliação se estende a muito mais gente do MPF do que se imagina.
Já no caso específico da juíza Gabriela Hardt, o furdunço é mais grave, porque, se Moro, enquanto juiz, direcionava as ações dos procuradores da Lava Jato, com a juíza Hardt, foi pior, deu-se o inverso, os procuradores ditavam as suas decisões, como mostram as mensagens entre Dallagnol e a juíza, segundo o próprio Dallagnol que repassava aos demais procuradores as conversas que eles trocavam, num claro crime de conspiração contra a ordem constitucional, usando as instituições do Estado como ferramenta dos seus crimes, tornando a crise moral e ética no Ministério Público algo da maior gravidade.
Qualquer brasileiro, independente de sua condição social ou política, está sujeito a sofrer um ataque vindo de algum procurador, já que eles se acham invisíveis e intocáveis.
O fim da força-tarefa da operação Lava Jato coincide com a chegada das investigações a nomes importantes do PSDB. Há dois fatos inquestionáveis.
Fato um: os personagens que fizeram a engenharia do propinoduto pago por empreiteiras a funcionários e diretores da Petrobras apareceram antes, na megalavanderia do escândalo do banco Banestado, descoberta no final dos anos 90 e começo dos 2000.
Aquele esquema de remessa de dinheiro ao exterior foi facilitado por medidas adotadas pelo governo do PSDB. Além disso, ajudou a ocultar em paraísos fiscais os recursos suspeitos de pessoas ligadas ao partido.
Segundo relatório da CPI do Banestado no Congresso, foi uma carta-circular criada pelo Banco Central em 1996 que permitiu que bilhões de reais de dinheiro da corrupção e do crime fossem enviados por doleiros para paraísos fiscais. A medida permitia que cambistas do Paraguai pudessem depositar os reais recebidos de sacoleiros brasileiros em contas do tipo CC-5 (de brasileiros domiciliados no exterior) abertas por quatro bancos em Foz de Iguaçu (do Brasil, Araucária, BMG e Real).
Em vez de retornar para os doleiros no Paraguai, a bolada que chegava em carros-fortes a Foz de Iguaçu e que era depositada nas contas CC-5 acabava parando em outras contas abertas por doleiros no Banestado de Nova York. De lá, seguia para paraísos fiscais. Entre os doleiros estavam Dario Messer e Alberto Youssef, que ajudaram a lavar o dinheiro da propina da Petrobras.
Fato dois: a força-tarefa no Paraná começa a desmoronar no momento em que os ex-governadores tucanos de São Paulo, José Serra, de Minas, Aécio Neves, e do Paraná, Beto Richa —acusado de receber R$ 5 milhões da Odebrecht em propinas—, eram os principais investigados pelo uso do mesmo duto de dinheiro detectado por alguns procuradores e delegados da Polícia Federal que nunca fizeram questão de negar a aversão que tinham não só por políticos de esquerda, mas por quem fosse considerado um risco à política neoliberal tucana.
Ficou evidente que parte dos procuradores não teve o mesmo entusiasmo para investigar o alto tucanato nem a mesma veemência que mostrou para condenar o ex-presidente Lula.
Claro que há exceções: por exemplo, o trabalho impecável realizado pela procuradora Janice Ascari, ex-coordenadora da força-tarefa em São Paulo, a fim de localizar na Suíça e outros paraísos fiscais as contas que Verônica Serra teria usado para esconder R$ 27,5 milhões que o pai dela, o senador e ex-governador José Serra, supostamente teria recebido da empreiteira Odebrecht.
De acordo com a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), R$ 4,5 milhões teriam sido destinados às campanhas de Serra. O restante, segundo o MPF, foi encaminhado pela empreiteira entre 2009 e 2010 para liberar créditos com a Dersa, a estatal paulista de desenvolvimento rodoviário.
Grosso modo, segundo a investigação, Verônica teria usado os mesmos mecanismos que já haviam sido utilizados anteriormente por parentes e operadores do PSDB para receber em paraísos fiscais o dinheiro da propina relacionado a privatizações de estatais, incluindo as empresas de telecomunicações, nos anos 90.
Há uma diferença: enquanto as operações das privatizações eram feitas por grupo de doleiros comandados por Dario Messer, a propina da Odebrecht chegava em paraísos por meio de offshore (empresa aberta em paraíso fiscal que mantém os verdadeiros sócios no anonimato) de um vizinho do ex-governador e ia desembocar nas contas de Verônica na Suíça.
Em meio às investigações do tucanato, a Força Tarefa de São Paulo foi o primeira do país a fechar as portas devido a um o pedido de desligamento de procuradores do grupo. Em carta à Procuradoria-Geral da República, os procuradores afirmam que sofriam boicotes dentro do Ministério Público de São Paulo. O ex-diretor do Dersa, Paulo Vieira de Souza foi o último a ser denunciado pela Força Tarefa de São Paulo sob a acusação de ter recebido R$ 7,5 em propinas da Odebrecht.
Prisão de Andreia acaba com grupo de investigação
Ex-integrantes do setor da Procuradoria Geral República denominado Asspa (Assessoria de Pesquisa e Análise Descentralizada) disseram ao UOL que a estrutura da Lava Jato ficou abalada depois da prisão de Andrea Neves, irmã e suposta operadora de Aécio no dia 17 de setembro de 2017 pela Polícia Federal.
Andreia foi presa sob a acusação de pertencer a uma organização criminosa e de tentar atrapalhar as investigações que apontavam que Aécio teria recebido propina do empresário Joesley Machado, dono do Grupo J&S.
De acordo com as mesmas fontes, as pressões começaram a vir de todo lado, principalmente de alguns setores do Judiciário. Os servidores técnicos que rastreavam uma conta de familiares do Aécio na Suíça foram aos poucos sendo devolvidos aos seus órgãos de origem.
Segundo as mesmas fontes, a Asspa, que elaborou pesquisas de apoio técnico para os casos Lava Jato e Mensalão, entre muitos outros inquéritos, a partir de então virou um setor meramente burocrático.
Defesa de Lula afirma que compartilhamento de informações é ilegal Especialistas falam em tentativa de “esquentar” informações e “lavagem de provas”
Novos diálogos analisados pela Agência Pública em parceria com o The Intercept Brasil revelam o interesse de agentes do FBI e do Departamento de Justiça americano (DOJ) nas investigações relativas à Operação Triplo X, que mirou a empresa de offshores Mossack Fonseca e o tríplex no Guarujá atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo um diálogo travado no Telegram, a Polícia Federal (PF) foi procurada pelo FBI um mês antes de a operação ser deflagrada, em dezembro de 2015. A PF então requereu o aval da força-tarefa para compartilhar a investigação com os americanos. E recebeu sinal verde de Deltan Dallagnol.
“O compartilhamento pode ser policial”, disse Dallagnol, orientando o procurador Julio Noronha a não passar por um acordo de cooperação oficial nem pela autoridade central – nesse caso, o Ministério da Justiça.
Mas isso é irregular.
Um acordo bilateral (conhecido como MLAT, sigla para Mutual Legal Assistance Treaty) firmado entre Brasil e Estados Unidos afirma que todos os pedidos de cooperação devem passar pelo Ministério da Justiça, através do seu Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI). Nos diálogos, os procuradores se referem a pedidos de cooperação como “MLATs”.
Naquela época, durante o governo Dilma Rousseff, o ministro da Justiça era Eduardo Cardozo. E, como já revelamos, o MLAT preferia não submeter seu trabalho a um governo que considerava adversário – mesmo quando a lei assim determinava.
Especialistas ouvidos pela Pública classificam como ilegal o compartilhamento de informações sensíveis ou sigilosas com autoridades americanas sem acordo de cooperação, como determina o tratado bilateral.
Mas não é essa a visão de Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato.
O diálogo foi travado apenas dois dias depois de a Lava-Jato ter requerido autorização a Sergio Moro para a realização da Operação Triplo X – assim batizada por conta da suspeita de que o tríplex 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, pertencia a Lula.
O pedido feito em 15 de dezembro de 2015 não mencionava o ex-presidente, mas tratava da venda de um apartamento no Condomínio Solaris para Nayara de Lima Vaccari, filha de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. Outro alvo era a publicitária Nelci Warken, acusada de operações suspeitas no apartamento 163-B, além de funcionários da empresa Mossack Fonseca, especializada em abrir offshores no Panamá.
Pessoas ligadas à Mossack Fonseca já tinham seus telefones interceptados pela PF desde o começo de novembro de 2015, e Nelci Warken tinha seu celular grampeado desde pelo menos outubro de 2015. A investigação interceptava também ligações de funcionários da OAS e obteve quebra dos e-mails de vários alvos, incluindo a empresa de Nelci, Paulista Promoções, e-mails de seus funcionários, detalhes de CNPJs e boletos bancários. Todas essas informações, consideradas sigilosas, constavam de um relatório feito pela delegada da PF Erika Marena em 8 de dezembro de 2015, pouco antes do pedido de compartilhamento com o FBI.
Mesmo pressionada por derrotas no Supremo e seguidas confirmações de autenticidade das mensagens, os procuradores que integraram a Lava Jato responderam à reportagem negando sua veracidade e dizendo que não mostram nada de errado.
“No vultoso esquema de corrupção descoberto pela força-tarefa Lava Jato, foram descobertas contas mantidas em nome de empresas offshores criadas ou vendidas pela Mossack Fonseca. Assim, eventuais mensagens com o conteúdo alegado pela reportagem, cuja autenticidade não se reconhece, seriam plenamente legais, legítimas e proveitosas para o interesse público, denotando denodo no exercício da função e não qualquer irregularidade”, respondeu o Ministério Público Federal do Paraná.
“O FBI não prestou qualquer tipo de assistência ou auxílio na investigação referente ao Triplex 164-A do Condomínio Solaris”, acrescentou.
A resposta completa está no final da reportagem.
O pedido da PF
Em 17 de dezembro de 2015, passados das 22 horas, Dallagnol ainda estava na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. Através do Telegram, o procurador Julio Noronha perguntou ao chefe como deveria proceder sobre um pedido da PF para compartilhar provas com o FBI sem passar por um acordo formal.
“Naquele caso do escritório de offshores, a PF pediu (hoje, no final da tarde) para compartilharmos provas com o FBI, e o Juízo pediu para manifestarmos até amanhã na hora do almoço (para decidir antes do recesso). O caminho é uma manifestação simples e, com o deferimento do Juízo, formalizamos via autoridade central ou podemos prescindir desta e, depois da decisão judicial, já passar direto (PF para FBI). Ou devemos, antes da decisão do Juízo, fazer uma manifestação mais formal, enquadrada no MLAT?”, perguntou Noronha.
Deltan Dallagnol respondeu que não havia necessidade de um acordo formal de cooperação internacional – e que essa seria uma exigência da Justiça americana, não brasileira. “Se FBI entender desnecessário e houver decisão judicial, eu não teria receios em compartilhar…”, escreveu.
Reportagens anteriores da Pública demonstraram que Dallagnol fora advertido algumas vezes pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter facilitado acesso de autoridades estrangeiras a testemunhas e delatores da Lava Jato. O procurador Vladimir Aras, diretor da secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR, questionava especialmente a colaboração extraoficial com autoridades americanas. “A questão não é de conveniência. É de legalidade, Delta. O tratado tem força de lei federal ordinária e atribui ao MJ a intermediação”, alertou Vladimir Aras.
Segundo o Manual de Cooperação Jurídica Internacional, publicado pelo Ministério da Justiça em 2019, “no Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do Ministério da Justiça e Segurança Pública exerce a função de Autoridade Central para análise e tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, conforme preceitua o art. 14, IV, do Anexo I do Decreto no 9.662, de 01 de janeiro de 2019. Em matéria penal, tal função é exercida pelo DRCI para a quase totalidade dos pedidos e países”.
O manual foi publicado pelo DRCI, comandado, à época da publicação, pela delegada da PF Erika Marena – a mesma que atuou na Lava Jato e foi levada ao ministério por Sergio Moro.
O “juízo” que iria decidir sobre o compartilhamento da investigação, de maneira rápida e antes do recesso de fim de ano, era o juiz Sergio Moro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Naquele ano, o recesso no Judiciário durou até 20 de janeiro. No primeiro dia de trabalho, 21 de janeiro de 2016, às 9h48 da manhã, Moro autorizou a Operação Triplo X, realizada seis dias depois.
No dia 27 de janeiro de 2016, funcionários da Mossack Fonseca foram alvo da Operação Triplo X, a 22ª Fase da Operação Lava Jato, que ocorreu em São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo (SP) e Joaçaba (SC). A PF cumpriu 16 mandados de busca e apreensão, incluindo os escritórios da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) e da Mossack Fonseca, dois mandados de condução coercitiva e seis mandados de prisão temporária.
O MPF buscava descobrir se a Mossack Fonseca abrira offshores para esconder a propriedade dos apartamentos da Bancoop – cooperativa que fora presidida por Vaccari – assumidos pela OAS em 2009 – e se o empreendimento imobiliário fora “utilizado pela empreiteira para repassar vantagens indevidas a agentes envolvidos no esquema criminoso da Petrobras”.
A Lava Jato não mencionou nenhuma vez, mas o alvo era Lula.
Na coletiva de imprensa, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que “todos os apartamentos” do Condomínio Solaris eram alvos da investigação sobre esquema de offshores criadas, segundo ele, para envio de remessas de propinas da Petrobras ao exterior. Questionado por jornalistas se Lula era alvo, disse: “Nós investigamos fatos. Se houve um apartamento dele, que esteja no seu nome ou que ele tenha negociado ou alguém da sua família, vamos investigar, como todo mundo. Temos indicativos do uso desses apartamentos para lavagem de dinheiro”.
Naquela operação, a PF encontrou o contrato de adesão firmado pela ex-primeira-dama Marisa Letícia com a Bancoop para adquirir o apartamento 141, depois trocado pelo 164-A, visto como uma “bala de prata” pelos procuradores.
Em pouco tempo, a Lava Jato apertaria o cerco ao ex-presidente Lula. Em 4 de março, ele foi alvo de condução coercitiva e, em 14 de setembro, foi denunciado pela Lava Jato por conta do tríplex no Guarujá. o MPF alega que a reforma do tríplex era uma propina paga pela OAS ao ex-presidente por vantagens indevidas.
A defesa alega que Lula e Marisa desistiram da compra e jamais usufruíram ou foram donos do apartamento.
Lula foi condenado em primeira e segunda instâncias e recorre no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando parcialidade do juiz Sergio Moro.
Por causa da condenação no caso do tríplex, ele não pôde concorrer às eleições de 2018, embora fosse favorito nas pesquisas de opinião.
Como está a participação do FBI?”
Esse não é o único diálogo no Telegram que demonstra parceria com o FBI na investigação sobre as offshores da Mossack Fonseca e a investigação sobre o tríplex.
Na verdade, o FBI foi citado algumas vezes nos dias que antecederam a Operação Triplo X, cruciais para operacionalizar a busca e apreensão e nos quais os chats no Telegram usados pelos procuradores estavam fervilhando. Em 8 de janeiro de 2016, foi criado, inclusive, um chat específico para debater os detalhes finais, chamado “3plex”.
Em privado, no dia 2 de janeiro daquele ano, o procurador Januário Paludo escreveu a Dallagnol para reclamar de um “erro” da delegada da PF Erika Marena, que permitiu que algumas das interceptações vazassem. “A Erika (acredito que por esquecimento) deixou cair todas as interceptacoes telefônicas das operações no dia 23 de dezembro. Eu u achei que estava tudo no ar e renovado e nem me preocupei, pois isso era trabalho dela ( foi uma falha). Quando vazaram algumas informações no dia 27 ela me ligou apavorada”, escreveu no chat. O temor era que o vazamento das escutas permitisse que os funcionários da Mossack Fonseca e Nelci Warken tivessem “dado no pé”. Mesmo assim, escreveu, eles já haviam interceptado mais de 20 gigas de e-mails e “outros tantos” de telefonemas.
A seguir, ele explica que Erika estava fazendo a ponte com o FBI nesta investigação. “Se cinseguirmos a ajuda do FBI para apreender as bases de dados (espero que a Erika esteja se empenhando nisso) teremos muitas offshores para examinar a regularidades. Dados preliminares indicam que 05 panamenhos constituíram mais de 30 mil offshores, muitas com possíveis beneficiários brasileiros.”
Os diálogos foram mantidos com a grafia original, como entregues por uma fonte ao The Intercept.
A delegada Erika Marena, que mantinha relacionamento com o FBI segundo o diálogo, foi posteriormente alçada ao cargo de diretora do DRCI no período em que Moro foi ministro, que, como a Pública já mostrou, ampliou o acesso do FBI à PF durante sua administração.
Dias depois, no grupo “3Plex”, o procurador Júlio Noronha volta a mencionar o FBI, quando descreve uma reunião que manteve no começo de janeiro com a PF, ao lado de Carlos Fernando, Athayde Ribeiro Costa e Diogo Mattos. Fica claro que o FBI estava a par dos passos da investigação e em comunicação constante com a PF.
A participação do FBI é mencionada quando o procurador relata a discussão sobre a operacionalização da Operação Triplo X. “b) Como está a participação do FBI? Principalmente para chegar aos servidores no exterior: O servidor do website está no EUA, mas o servidor de e-mails está no Panamá, de forma que, nesta fase, não poderemos contar com a participação deles.” O procurador sugere então instalar um vírus nos computadores para ter acesso remoto aos servidores no Panamá.
Por fim, em agosto daquele ano, o FBI fez uma visita de cortesia à Lava Jato em Curitiba. O procurador Paulo Galvão reuniu-se com dois agentes e, “entre outros assuntos”, recebeu um pedido do governo americano por mais informações sobre a Mossack Fonseca.
No diálogo, enviado no fim da tarde de 31 de agosto de 2016, Paulo avisa a Vladimir Aras que encaminhou os agentes para conversarem com ele, por já haver um procedimento aberto na Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR, na época liderada por Aras.
Ou seja – nove meses depois de Dallagnol ter autorizado o compartilhamento informal de uma investigação sigilosa com o FBI, a Lava Jato decidiu enviar o pedido de colaboração para a PGR.
Especialistas veem provas “esquentadas” e “lavagem de provas”
Especialistas ouvidos pela Pública vê irregularidades no compartilhamento das informações da Mossack Fonseca.
O advogado Yuri Sahione, especialista em cooperação internacional em matéria penal, acredita que há indícios de ilegalidade, uma vez que informações sigilosas, tais como e-mails e escutas telefônicas, devem ser compartilhadas apenas através do Ministério da Justiça, que é a autoridade central segundo o tratado bilateral com os Estados Unidos, ratificado pelo nosso Congresso.
Compartilhar informações sem passar pelo DRCI, portanto, seria irregular.
“Se existe um rito para produção de provas, nesse caso não se trata de mera irregularidade, mas de subversão da prova processual. Essa prova é ilícita”, explica. O advogado acredita que o fato de o pedido formal para acesso à investigação sobre a Mossack Fonseca ter sido feito apenas dois anos depois, em 2018, pode configurar uma tentativa de as autoridades americanas “esquentarem” as provas.
“Quando falamos ‘esquentar’, isso significa que, por exemplo, eu obtive uma prova por meio ilícito, mas ela me serve, então eu preciso fazer com que ela venha agora através de um meio lícito.” O pedido formal seria uma forma de dar legitimidade a uma informação que já foi usada pela polícia do outro país. Nesse caso, as provas teriam sido “esquentadas” para serem usadas pela Justiça americana posteriormente.
Segundo Sahione, o problema é a falta de uma lei brasileira sobre cooperação internacional que leva a esse tipo de abuso. “O Ministério Público se aproveita da falta de uma estruturação do instituto da cooperação internacional no direito brasileiro para dizer que pode esse tipo de compartilhamento. Mas não pode.”
Sem uma lei, uma das consequências é que algumas das questões ainda não foram pacificadas nos tribunais. “Com certeza, falta uma regulamentação para ter um referencial brasileiro em matéria de cooperação internacional”, diz.
Já o professor Eduardo Pitrez, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), afirma que o pedido de compartilhamento de provas sempre tem que ser feito por intermédio da autoridade central, ou seja, o DRCI. “A participação de autoridades estrangeiras em atos relacionados à persecução penal no Brasil deve ser precedida da necessária formalização da cooperação”, explica.
Falando em tese, ele chama de “lavagem de provas” o envio de um pedido de cooperação internacional após o compartilhamento de evidências por forças policiais. “Configura ‘lavagem de provas’ a tentativa de legalização de provas já conhecidas, obtidas e acessadas, anteriormente, por via formalmente inadequada”, diz.
“Isso não é uma questão de gosto, ou de opinião, é o que estabelece a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos em um conjunto de princípios que são derivados da experiência histórica”, raciocina Pitrez.
O professor chama atenção, ainda, para o fato de que a “informalidade também é estimulada por atores internacionais que possuem a capacidade e o interesse de estender a atuação do seu sistema de justiça criminal ao redor do globo – por razões comerciais e/ou geopolíticas –, especialmente a partir de suas embaixadas e representações locais”.
“A capacidade de atuar informalmente, coletando e fornecendo informações, em articulação com os órgãos de persecução nacionais, é fundamental para promover isso”, conclui.
