Esse barulho solene que Fachin está tentando produzir nas redações lavajatistas, pretende salvar a vida de quem?
Ele já tentou uma manobra que terminou em desastre para a Lava jato. Agora, berra aos quatro cantos da mídia que pretende ampliar o campo de jogo para caber uma tese esdrúxula que anularia a decisão da segunda turma para atender à terceira turma da GloboNews, com a relatoria de Merval Pereira.
Ora, não precisa ir muito longe, pois está mastigado na nota oficial de Sergio Moro sobre o julgamento do STF que concluiu que ele agiu com parcialidade no julgamento e condenação de Lula.
Dentro de seu manifesto, Moro parece estar com mais os pés no chão do que Fachin, porque hora nenhuma calça sua botina num pé que ele não tem.
Trocando em miúdos, sua mensagem em nenhum momento traz como argumento as provas que dariam sustentação a sua tese condenatória, porque, na verdade, ele não as tem.
Como disse o Le Monde em artigo publicado hoje que escaramuça com precisão toda a ardilosa trama que envolve os interesses norte-americanos na Lava Jato, Moro tirou do bolso para condenar Lula não foram provas, mas uma façanha cínica que causou verdadeiro vergão na história do judiciário brasileiro com o tal ato de ofício, o que objetivamente quer dizer nada.
Melhor dizendo, o meritíssimo, sem conseguir explicar a ausência de provas para condenar Lula, soltou essa pérola mais infantil do que brincadeira de criança.
Assim, para tentar manter armada a lona do circo, ele repimpou os moleques do TRF-4 dizendo que a sentença condenatória de Lula foi confirmada pelos três porquinhos, lógico, sem dizer o motivo, apenas estalando os dedos para se firmar na ponta do prego, já que tudo não passou de uma ridícula farsa.
Mas Fachin parece querer dobrar a aposta numa fraude processual inventando um caminho simplesmente inexistente. A questão que se torna perturbadora nem é o clarão de luz às avessas que figura nas teses esdrúxulas de Fachin, o sinistro aí é ver que o árbitro do jogo está tentando inventar uma falta embezerrada a mando da ideia mãe dos procuradores da Lava Jato que gozavam, segundo vazamentos do Intercept, de uma servidão às criaturas de Curitiba.
E quando Fachin desafia o próprio enredo torturando a inteligência alheia, seu sobrenome “aha uhu, o Fachin é nosso” ganha um sentido bem mais sinistro e, sobretudo mais imoral, já que o queridinho da Lava Jato tem se apequenado ao extremo para mostrar o enorme coração que tem com as bactérias lavajatistas que, numa mutação radical, transformou-se no genocida que hoje está prestes a ver seu mandato caducar numa CPI da Covid.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pautar o julgamento sobre a instalação da “CPI da Covid” para a sessão plenária da próxima quarta-feira, dia 14. A tendência é que os ministros confirmem a liminar concedida por Luís Roberto Barroso, que determinou a investigação, no Senado, da gestão da pandemia pelo governo federal.
Inicialmente, o julgamento estava previsto no plenário virtual, ferramenta que permite aos magistrados analisarem os processos e incluírem os votos na plataforma digital, sem necessidade de reunião física ou por videoconferência. Mas, após conversas entre os ministros da Corte e considerando a repercussão do tema, Fux decidiu antecipar o julgamento e transferir a discussão para a sessão colegiada por videoconferência.
Fux definiu que o caso terá prioridade na pauta. Com isso, a análise deve anteceder o julgamento de recursos sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processos abertos na esteira da Operação Lava Jato.
Além de irritar o Palácio do Planalto, a decisão de Barroso também provocou mal-estar em uma ala do tribunal, que não vê com bons olhos a abertura dos trabalhos de uma comissão em plena pandemia. Mesmo assim, integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pelo Estadão avaliam que é provável que a liminar do ministro seja referendada.
O que começou como a “maior operação contra a corrupção do mundo” e degenerou no “maior escândalo judicial do planeta” na verdade não passou de uma estratégia bem-sucedida dos Estados Unidos para minar a autonomia geopolítica brasileira e acabar com a ameaça representada pelo crescimento de empresas que colocariam em risco seus próprios interesses.
A história foi resgatada em uma reportagem do jornal francês Le Monde Diplomatique deste sábado (11/4), assinada por Nicolas Bourcier e Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina e do Caribe (Opalc) da universidade Sciences Po de Paris.
Tudo começou em 2007, durante o governo de George W. Bush. As autoridades norte-americanas estavam incomodadas pela falta de cooperação dos diplomatas brasileiros com seu programa de combate ao terrorismo. O Itamaraty, na época, não estava disposto a embarcar na histeria dos EUA com o assunto.
Para contornar o desinteresse oficial, a embaixada dos EUA no Brasil passou a investir na tentativa de criar um grupo de experts locais, simpáticos aos seus interesses e dispostos a aprender seus métodos, “sem parecer peões” num jogo, segundo constava em um telegrama do embaixador Clifford Sobel a que o Le Monde teve acesso.
Assim, naquele ano, Sergio Moro foi convidado a participar de um encontro, financiado pelo departamento de estado dos EUA, seu órgão de relações exteriores. O convite foi aceito. Na ocasião, fez contato com diversos representantes do FBI, do Departament of Justice (DOJ) e do próprio Departamento de Estado dos EUA (equivalente ao Itamaraty).
Para aproveitar a dianteira obtida, os EUA foram além e criaram um posto de “conselheiro jurídico” na embaixada brasileira, que ficou a cargo de Karine Moreno-Taxman, especialista em combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo.
Por meio do “projeto Pontes”, os EUA garantiram a disseminação de seus métodos, que consistem na criação de grupos de trabalho anticorrupção, aplicação de sua doutrina jurídica (principalmente o sistema de recompensa para as delações), e o compartilhamento “informal” de informações sobre os processos, ou seja, fora dos canais oficiais. Qualquer semelhança com a “lava jato” não é mera coincidência.
Em 2009, dois anos depois, Moreno-Taxman foi convidada a falar na conferência anual dos agentes da Polícia Federal brasileira, em Fortaleza. Diante de mais de 500 profissionais, a norte-americana ensinou os brasileiros a fazer o que os EUA queriam: “Em casos de corrupção, é preciso ir atrás do ‘rei’ de maneira sistemática e constante, para derrubá-lo.”
“Para que o Judiciário possa condenar alguém por corrupção, é preciso que o povo odeie essa pessoa”, afirmou depois, sendo mais explícita. “A sociedade deve sentir que ele realmente abusou de seu cargo e exigir sua condenação”, completou, para não deixar dúvidas.
O nome do então presidente Lula não foi citado nenhuma vez, mas, segundo os autores da reportagem, estava na cabeça de todos os presentes: na época, o escândalo do “Mensalão” ocupava os noticiários do país.
Semente plantada O PT não viu o monstro que estava sendo criado, prosseguem os autores. As autoridades estrangeiras, com destaque para um grupo anticorrupção da OCDE, amplamente influenciado pelos EUA, começaram a pressionar o país por leis mais duras de combate à corrupção.
Nesse contexto, Moro foi nomeado, em 2012, para integrar o gabinete de Rosa Weber, recém indicada para o Supremo Tribunal Federal. Oriunda da Justiça do Trabalho, a ministra precisava de auxiliares com expertise criminal para auxiliá-la no julgamento. Moro, então, foi um dos responsáveis pelo polêmico voto defendendo “flexibilizar” a necessidade de provas em casos de corrupção.
“Nos delitos de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior elasticidade na admissão da prova de acusação”, afirmou a ministra em seu voto.
O precedente foi levado ao pé da letra pelo juiz e pelos procuradores da “lava jato” anos depois, para acusar e condenar o ex-presidente Lula no caso do tríplex.
Em 2013, a pressão internacional fez efeito, e o Congresso brasileiro começou a votar a lei anticorrupção. Para não fazer feio diante da comunidade internacional, os parlamentares acabaram incorporando mecanismos previstos no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), uma lei que permite que os EUA investiguem e punam fatos ocorridos em outros países. Para especialistas, ela é instrumento de exercício de poder econômico e político dos norte-americanos no mundo.
Em novembro daquele mesmo ano, o procurador geral adjunto do DOJ norte-americano, James Cole, anunciou que o chefe da unidade do FCPA viria imediatamente para o Brasil, com o intuito de “instruir procuradores brasileiros” sobre as aplicações do FCPA.
A nova norma preocupou juristas já na época. O Le Monde cita uma nota de Jones Day prevendo que a lei anticorrupção traria efeitos deletérios para a Justiça brasileira. Ele destacou o caráter “imprevisível e contraditório” da lei e a ausência de procedimentos de controle. Segundo o documento, “qualquer membro do Ministério Público pode abrir uma investigação em função de suas próprias convicções, com reduzidas possibilidades de ser impedido por uma autoridade superior”.
Dilma Rousseff, já presidente à época, preferiu não dar razões para mais críticas ao seu governo, que só aumentavam, e sancionou a lei, apesar dos alertas.
Em 29 de janeiro de 2014, a lei entrou em vigor. Em 17 de março, o procurador-geral da República da época, Rodrigo Janot, chancelou a criação da “força-tarefa” da “lava jato”. Desde seu surgimento, o grupo atraiu a atenção da imprensa, narra o jornal. “A orquestração das prisões e o ritmo da atuação do Ministério Público e de Moro transformaram a operação em uma verdadeira novela político-judicial sem precedentes”, afirmam Bourcier e Estrada.
Lição aprendida No mesmo momento, a administração de Barack Obama nos EUA dava mostras de seu trabalho para ampliar a aplicação do FCPA e aumentar a jurisdição dos EUA no mundo. Leslie Caldwell, procuradora-adjunta do DOJ, afirmou em uma palestra em novembro de 2014: “A luta contra a corrupção estrangeira não é um serviço que nós prestamos à comunidade internacional, mas sim uma medida de fiscalização necessária para proteger nossos próprios interesses em questões de segurança nacional e o das nossas empresas, para que sejam competitivas globalmente.”
O que mais preocupava os EUA era a autonomia da política externa brasileira e a ascensão do país como uma potência econômica e geopolítica regional na América do Sul e na África, para onde as empreiteiras brasileiras Odebrecht, Camargo Corrêa e OAS começavam a expandir seus negócios (impulsionadas pelo plano de criação dos “campeões nacionais” patrocinado pelo BNDES, banco estatal de fomento empresarial).
“Se acrescentarmos a isso as relações entre Obama e Lula, que se deterioravam, e um aparelho do PT que desconfiava do vizinho norte-americano, podemos dizer que tivemos muito trabalho para endireitar os rumos”, afirmou ao Le Monde um ex-membro do DOJ encarregado da relação com os latino-americanos.
A tarefa ficou ainda mais difícil depois que Edward Snowden mostrou que a NSA (agência de segurança dos EUA) espionava a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras, o que esfriou ainda mais a relação entre Brasília e Washington.
Vários dispositivos de influência foram então ativados. Em 2015, os procuradores brasileiros, para dar mostras de boa vontade para com os norte-americanos, organizaram uma reunião secreta para colocá-los a par das investigações da “lava jato” no país.
Eles entregaram tudo o que os americanos precisavam para detonar os planos de autonomia geopolítica brasileiros, cobrando um preço vergonhoso: que parte do dinheiro recuperado pela aplicação do FCPA voltasse para o Brasil, especificamente para um fundo gerido pela própria “lava jato”. Os americanos, obviamente, aceitaram a proposta.
A crise perfeita Vendo seu apoio parlamentar derreter, em 2015 Dilma decidiu chamar Lula para compor seu governo, uma manobra derradeira para tentar salvar sua coalizão de governo, conforme classificou o jornal. Foi quando o escândalo explodiu: Moro autorizou a divulgação ilegal da interceptação ilegal de um telefonema entre Lula e Dilma, informando a Globo, no que veio a cimentar o clima político para a posterior deposição da presidente em um processo de impeachment. Moro, depois, pediu escusas pela série de ilegalidades, e o caso ficou por isso mesmo.
Os EUA estavam de olho nas turbulências. Leslie Backshies, chefe da unidade internacional do FBI e encarregada, a partir de 2014, de ajudar a “lava jato” no país, afirmou que “os agentes devem estar cientes de todas as ramificações políticas potenciais desses casos, de como casos de corrupção internacional podem ter efeitos importantes e influenciar as eleições e cenário econômico”. “Além de conversas regulares de negócios, os supervisores do FBI se reúnem trimestralmente com os advogados do DoJ para revisar possíveis processos judiciais e as possíveis consequências.”
Assim, foi com conhecimento de causa que as autoridades norte-americanas celebraram acordo de “colaboração” com a Odebrecht, em 2016. O documento previa o reconhecimento de atos de corrupção não apenas no Brasil, mas em outros países nos quais a empresa tivesse negócios. Caso recusasse, a Odebrecht teria suas contas sequestradas, situação que excluiria o conglomerado do sistema financeiro internacional e poderia levar à falência. A Odebrecht aceitou a “colaboração”.
A “lava jato” estava confiante de sua vantagem, apesar de ter ascendido sem a menor consideração pelas normas do Direito. “Quando Lula foi condenado por ‘corrupção passiva e lavagem de dinheiro’, em 12 de julho de 2017, poucos relatos jornalísticos explicaram que a condenação teve base em ‘fatos indeterminados'”, destacou o jornal.
Depois de condenar Lula e tirá-lo de jogo nas eleições de 2018, Sergio Moro colheu os louros de seu trabalho ao aceitar ser ministro da Justiça do novo presidente Jair Bolsonaro. Enquanto isso, os norte-americanos puderam se gabar de pôr fim aos esquemas de corrupção da Petrobras e da Odebrecht, junto com a capacidade de influência e projeção político-econômica brasileiras na América Latina e na África. Os procuradores da “lava jato” ficaram com o prêmio de administrar parte da multa imposta pelos EUA à Petrobras e à Odebrecht, na forma de fundações de Direito privado dirigida por eles próprios em parceria com a Transparência Internacional.
Conversão lucrativa A recompensa que Sergio Moro escolheu para si também foi o início do fim de seu processo de canonização. Depois da eleição de Bolsonaro, veio à tona o escândalo da criação do fundo da Petrobras. O ministro Alexandre de Moraes frustrou os planos dos procuradores ao determinar a dissolução do fundo e direcionar o dinheiro para outras finalidades.
Em maio de 2019, o The Intercept Brasil começou a divulgar conversas de Telegram entre procuradores e Moro, hackeadas por Walter Delgatti e apreendidas pela Polícia Federal sob o comando do próprio Moro, enquanto ministro da Justiça. Elas mostram, entre outros escândalos, como Moro orientou os procuradores, e como estes últimos informaram os EUA e a Suíça sobre as investigações e combinaram a divisão do dinheiro.
Depois de pedir demissão do Ministério, Moro seguiu o mesmo caminho lucrativo de outros ex-agentes do DOJ e passou a trabalhar para o setor privado, valendo-se de seu conhecimento privilegiado sobre o sistema judiciário brasileiro em casos célebres para emitir consultorias, um posto normalmente bastante lucrativo. A Alvarez e Marsal, que o contratou, é administradora da recuperação judicial da Odebrecht.
De forma objetiva e definitiva, Dilma tem dado uma contribuição preciosa para o enfrentamento a esse conluio conservador que tem sim responsabilidade com o momento trágico que o país vive, porque mentiu, trapaceou, produziu falsos fatos para destituir uma presidenta eleita nas urnas e, no lugar, colocar uma corja, fortalecendo aqueles que queriam a prisão de Lula e a eleição desse genocida apoiado por toda a mídia que, agora, não quer sair na foto ao lado da criatura que os criadores tão nefastos quanto ele, criaram e nutriram.
A nota de Dilma é irretocável e vai ser, mais do que lida, amplamente compartilhada, discutida e esfregada na cara de todos aqueles que, de alguma forma, participaram de todas as fraudes iniciadas em 2016 até os dias que correm, para lembrar que a culpa desse genocídio não é só de Bolsonaro, mas daqueles que, sabendo de quem se tratava, o apoiaram na guerra santa da classe dominante contra os trabalhadores as camadas mais pobres da população representados pelos governos do PT com Lula e Dilma.
Íntegra da nota de Dilma Rousseff:
“Mais uma vez a Folha inventa analogias históricas inexistentes e semelhanças insustentáveis entre a realidade atual e os fatos ocorridos quando do processo que levou ao Golpe de Estado que me destituiu ilegalmente em 2016. Manipula os fatos para reescrever a História. De maneira cínica, compara o meu governo ao de Jair Bolsonaro.
Como se, na minha gestão à frente da Presidência da República, tivesse eu maquiado o projeto de Orçamento da União, como fez agora o governo sob os auspícios de Bolsonaro e Paulo Guedes.
O Palácio do Planalto submeteu ao Congresso uma peça de ficção, com dotações orçamentários absolutamente insuficientes, tanto para as chamadas despesas obrigatórias quanto, sobretudo, para discricionárias. Apenas para o financiamento do SUS, Bolsonaro cortou R$ 28 bilhões em relação ao Orçamento de 2020. Os recursos para a área de educação também foram reduzidos.
Tudo isso ocorre em meio a mais grave crise sanitária da história do Brasil. Mais de 4 mil vidas são perdidas diariamente pelos erros cometidos pelo governo de plantão. Somos o país que tem um governo omisso, negligente e pode ser responsabilizado por um morticínio, enquanto assistimos ao crescimento da montanha de mortos – quase 350 mil óbitos desde o início da pandemia.
É estarrecedor que o jornal traga de volta o falso debate sobre as subvenções do Plano Safra, como aponta na edição de sexta-feira, 9 de abril. A Folha volta à tona com essa tese de que houve, em meu governo, uma “operação de crédito” do Banco do Brasil à União. Isso é um desserviço ao país.
Tal acusação, surgida no inconsistente processo de impeachment – comprovadamente um Golpe de Estado a que eu e a Nação fomos submetidos – não tem qualquer base jurídica. Desde 1992, a Lei 8.427 autoriza a União a subvencionar operações de crédito rural. Essa norma atribui ao Ministério da Fazenda a competência de estabelecer as regras para operacionalização da subvenção, por meio de portarias.
Além disto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, parágrafo 2º do artigo 26, distingue expressamente a concessão de empréstimo, financiamento e refinanciamento (operações de crédito) da concessão de subvenções. Durante todo meu governo seguimos o previsto na Lei 8.427/1992.
Como mostrei durante o processo de impeachment no Senado, na operação do Plano Safra não havia um único ato meu, como presidenta da República. Exatamente como previsto na legislação. Isto foi confirmado pela perícia do Senado Federal. Não houve ilegalidade na operação do Plano Safra em meu governo. Atribuiu-se um crime antes da tipificação da tese de que haveria um crime. Nunca houve qualquer base jurídica para o impeachment. Por isso foi um Golpe de Estado. Isso não apenas levou à prisão de Lula como resultou na eleição de Bolsonaro. Isso é um fato, independente da posição da mídia hegemônica.
Era falsa, na época, e continua sendo falsa, hoje, a acusação de que eu pratiquei alguma irregularidade – muito menos crime de responsabilidade – em relação ao Plano Safra ou a qualquer outra acusação.
Tudo foi forjado para sustentar o insustentável: um impeachment sem que eu tivesse cometido crime de responsabilidade. Foi um argumento fabricado para dar aparência legal a um Golpe de Estado. Algo que já foi desmoralizado e que a Folha continua recorrendo para tentar reescrever a História, limpar a sujeira que protagonizou e enganar os leitores.
Em 2015, mesmo diante da necessidade de promover ajustes e da sabotagem promovida pelo Congresso que, sob a batuta de Eduardo Cunha, inaugurou as pautas-bomba, o Orçamento que elaboramos e implementamos manteve-se alinhado às prioridades do meu governo.
Nossa proposta de lei orçamentária tinha como objetivo elevar os investimentos em educação e saúde, aplicando o disposto na Constituição, dando continuidade ao enfrentamento da pobreza, assegurando a promoção dos direitos trabalhistas e sociais de brasileiras e brasileiros. Tudo para melhorar as condições de vida do povo. Buscamos conciliar a continuidade dos avanços sociais com ajustes nas contas públicas, sem gerar paralisia e sem diminuir direitos. Mas fui bloqueada por aqueles que não tem compromisso com o país.
O que o governo Bolsonaro está fazendo hoje com o Orçamento é o contrário de tudo isso. Submete o povo à barbárie com a redução dos investimentos públicos. Faz isso enquanto eleva os investimentos militares e garante dinheiro para emendas parlamentares. O governo abandona o povo justamente quando o país passa por uma situação de calamidade nacional sem precedentes.
Para se submeter aos ditames da agenda neoliberal e servir cegamente à violência da emenda do Teto dos Gastos, cuja adoção era um dos objetivos do Golpe que me derrubou, Bolsonaro e Guedes cortaram despesas obrigatórias – como Previdência, abono salarial, seguro-desemprego e outras. O Congresso retirou dessas áreas nada menos que R$ 26,5 bilhões do orçamento, sob o silêncio cúmplice da equipe econômica.
Agora, Bolsonaro conduz a máquina pública à completa paralisia. Os cortes orçamentários nas despesas discricionárias – em educação, ciência e tecnologia, e apoio ao emprego e à renda – são um acinte. É um ataque à sociedade brasileira.
Tudo isso ocorre em meio à pandemia. E produzirá uma explosão ainda maior no desemprego e na fome – cujos índices já são escandalosos. O país tem 19 milhões de miseráveis que passam fome, uma população de 14 milhões de desempregados e 116 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Tudo é o resultado do Golpe de 2016, que setores da mídia, das classes empresariais e das forças políticas conservadoras apoiaram e endossaram.
Os cortes de investimentos em saúde pública e na proteção social são um escândalo. Bolsonaro quer reduzir brutalmente gastos com saúde em especial no atendimento às vítimas da pandemia e nas condições de vida dos que mais precisam. Faz isso enquanto promove uma brutal redução do auxilio emergencial – de R$ 600 para R$ 250.
O Orçamento de Bolsonaro é uma fraude contábil. Atende ao mercado e aos especuladores – mantém a agenda de austeridade fiscal a qualquer custo, com o apoio da Folha e da mídia conservadora – enquanto martiriza os pobres e os trabalhadores.
Repito. Na mais grave crise da história do país, em meio a uma tragédia sem precedentes, o governo bolsonarista adota um Orçamento da Morte. O resultado é o aprofundamento de um colapso social que estamos vendo desde o Golpe de 2016: o aumento da miséria, da fome e da desigualdade.
O compromisso do jornal Folha de S.Paulo deveria ser com os fatos e a História. Não com a agenda que está levando a Nação ao abismo”.
A ex-presidente Dilma Rousseff a “reposta genocida” de Jair Bolsonaro à pandemia de Covid-19 deixou o Brasil “à deriva em um oceano de fome e doenças”. “A realidade é pior do que qualquer coisa que eu poderia ter imaginado. É como se estivéssemos à deriva. Estamos à deriva em um oceano de fome e doenças… É realmente uma situação extrema que estamos testemunhando no Brasil”, disse Dilma em entrevista publicada neste sábado (10) pelo jornal inglês The Guardian.
“Estamos vivendo uma situação extremamente dramática no Brasil porque não temos governo, nem administração da crise”, disse a ex-presidente ao jornalista Tom Phillips. Para ela, a sabotagem de Bolsonaro no que diz respeito as medidas restritivas e de isolamento social, na vacinação da população, além de não ofertar um apoio econômico adequado aos mais pobres, contribuiu para a criação de uma tragédia de “proporções catastróficas”.
“Não estou dizendo que o Brasil não teria sofrido mortes [com uma resposta diferente] – todos os países sofreram”, ressaltou ela. “Estou dizendo que parte do nível de mortes aqui se deve fundamentalmente a decisões políticas incorretas, que ainda estão sendo tomadas”, completou.
No texto, Tom Phillips ressalta que “Dilma concorda que Bolsonaro não é o único culpado pela calamidade Covid que abalou seu país e o mundo. Ela também responsabiliza as elites econômicas, chefes militares, magnatas da mídia e políticos que ajudaram os extremistas de direita a ganhar o poder apoiando sua destituição do cargo e depois aplaudindo a queda de Lula e a ascensão de Bolsonaro. Líderes mundiais, incluindo Donald Trump, também lidaram com a pandemia de forma desastrosa”. Para Dilma, “as pessoas terão que ser responsabilizadas pela catástrofe que foi engendrada no Brasil”.
Assessor especial cujo apelido fazia referência a Steve Bannon, o homem que ajudou a gestar Trump, está de saída do Planalto; exoneração ainda não foi oficializada.
Valeu, foi bom, adeus. Não Vou Chorar é uma música do Chiclete com Banana que poderia muito bem ter sido tocada nesta quinta-feira (8), dia em que ficou decidida a saída do assessor especial da Presidência Filipe Martins.
Do jeito mais discreto possível, Bolsonaro autorizou ontem a demissão do assessor especial, que, ao que tudo indica, aconteceu por pressão dos senadores, que não parecem ter perdoado o gesto de Martins durante audiência com o ex-ministro Ernesto Araújo na sessão do Senado de 24 de março.
A exoneração ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, mas PODER Online ouviu fontes que confirmam a decisão.
Martins segue investigado pela Polícia Legislativa por ter feito um gesto supremacista – ou ao menos indecoroso – na famigerada sessão em que Araújo foi execrado publicamente por boa parte da Casa.
O assessor havia resistido à “segunda-feira de São Bartolomeu”, a carnificina de ministros e secretários travestida de reforma ministerial de 29 de março, quando o antiglobalismo de Ernesto saiu de cena.
Exclusivo: cai Filipe Martins, assessor especial de Bolsonaro e ideólogo do presidente, próximo de 03. Exoneração ainda não foi publicada no Diário Oficial . https://t.co/QhhxVZ5VSP
Presidente disse que ministro do STF não tem ‘coragem moral’ para mandar Senado analisar impeachment de colegas.
O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta sexta-feira o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela decisão de mandar o Senado instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigar a atuação do governo federal na pandemia de Covid-19. Bolsonaro afirmou que Barroso faz “politicalha” e “ativismo judicial”.
Bolsonaro também afirmou que Barroso não tem “coragem moral” para determinar também que o Senado analise pedidos de impeachment contra ministros do STF. Diversos pedidos de impeachment contra membros da Corte foram apresentados nos últimos anos, mas nenhum teve andamento.
— Pelo que me parece, falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial. Não é disso que o Brasil precisa. Vivemos um momento crítico de pandemia, pessoas morrem, e o ministro do Supremo Tribunal Federal faz politicalha junto ao Senado Federal — disse o presidente, em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada.
Bolsonaro publicou um trecho da conversa com apoiadores em suas redes sociais e escreveu que para Barroso “falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”.
A decisão de Barroso foi tomada na quinta-feira. A oposição conseguiu as assinaturas necessárias para que a comissão funcionasse, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vinha resistindo em instalá-la. O objetivo da CPI é investigar se o governo cometeu omissões no combate à pandemia do novo coronavírus.
Na conversa com apoiadores, Bolsonaro criticou o escopo da CPI, por não investigar também governadores e prefeitos, e disse que Barroso fez uma “jogadinha casada” com senadores de esquerda para “desgastar o governo”. A decisão do ministro atendeu a um pedido dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
— A CPI não é para apurar desvio de recursos de governadores. É para apurar, segundo está lá na ementa do pedido de CPI, omissões do governo federal. Ou seja, uma jogadinha casada, Barroso (e) bancada de esquerda do Senado para desgastar o governo. Eles não querem saber o que aconteceu com os bilhões desviados por alguns governadores e alguns poucos prefeitos também.
O presidente também criticou Barroso por ter atuado como advogado do ex-ativista italiano Cesare Battisti, que cumpre pena de prisão perpétua pela participação em quatro homicídios no fim dos anos 1970.
— Barroso, nós conhecemos teu passado, tua vida, o que você sempre defendeu, como chegou ao Supremo Tribunal Federal, inclusive defendendo terrorista Cesare Battisti. Então, use sua caneta para boas ações em defesa da vida e do povo brasileiro, e não para fazer politicalha dentro do Senado Federal. Se tiver moral, se tiver moral, um pingo de moral, mande abrir processo de impeachment contra alguns dos seus companheiros no Senado Federal.
– A CPI que Barroso ordenou instaurar, de forma monocrática, na verdade, é para apurar apenas ações do governo federal.
– Não poderá investigar nenhum governador, que porventura tenha desviado recursos federais do combate à pandemia. (Segue) pic.twitter.com/mIL4NnR20S
O papel inexplicável do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contra a CPI da Covid, não é de agora. Fux já o teria alertado para abrir a CPI do genocida evitando, assim, a liminar do STF.
Sua esdrúxula declaração de que uma CPI de um genocida que somente nas últimas 72 horas ceifou a vida de 12 mil brasileiros num total de 345 mil, foi um escárnio com as famílias que viram seus entes queridos serem tragados pela frieza de quem muito mais do que negar a covid, fabricou a disseminação do vírus pelo país com todo o tipo de jogo sujo até infestar o Brasil de cepas que nos deram o troféu mundial de laboratório do coronavírus.
Rodrigo Pacheco, com seu rodamoínho retórico, se joga nos braços de quem está dentro de um inferno político se deixando impregnar por um cheiro de enxofre, numa declaração de moleque em defesa do clã Bolsonaro.
Pacheco se opôs ao regimento interno, pois bastariam 27 assinaturas para que a CPI do genocida fosse aberta quando já haviam 30 que ele fez questão de ignorar, e isso vai lhe custar muito caro.
Agora, com a decisão de Luis Roberto Barroso, essa figuração imprudente de presidente do Senado acabou sendo atropelada junto com o próprio genocida.
Joice Hasselmann lidera as iniciativas contra o filho do presidente da República.
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) vai protocolar uma representação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.
Nesta quinta (8), ele atacou parlamentares mulheres da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) dizendo que elas são “portadoras de vagina”.
Deputadas de todos os partidos vão endossar o documento, segundo Hasselmann.
“Ele agrediu todas as parlamentares, inclusive as do partido dele”, afirma.
As deputadas vão acionar conjuntamente também a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmando que o filho do presidente extrapolou os limites da imunidade parlamentar e pode ser enquadrado em crime comum.
Elas pretendem ainda divulgar um manifesto condenando a fala de Eduardo Bolsonaro.
A frase foi escrita por ele no Twitter, ao postar um vídeo da CCJ em que o deputado Éder Mauro (PSD-PA) discutia com a deputada petista Maria do Rosário (PT-RS) dizendo que ela precisava de “um médico” pois “não para de falar”.
“Parece, mas não é a gaiola das loucas, são só as pessoas portadoras de vagina na CCJ sendo levadas a loucuras pelas verdades ditas pelo Dep. @EderMauroPA 1.000° “, escreveu o filho do presidente da República.
“Quando eu acho que é impossível se espantar com essa gente, eu me surpreendo. Porque eles são capazes de causar espanto em qualquer criatura que tenha o mínimo de decência”, diz Hasselmann.
Ministro do STF atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse mais cedo que discordava da CPI, mas respeitaria eventual decisão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid.
O pedido de criação da CPI já foi protocolado por senadores, que querem apurar as ações e omissões do governo Jair Bolsonaro na crise sanitária. A comissão, no entanto, ainda não tinha sido instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), até esta quinta.
Barroso analisou uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para que o Senado instale a CPI. Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da protocolado em fevereiro – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento.
“Defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”, escreveu Barroso na decisão.
O STF também já autorizou a abertura de um inquérito sobre suposta omissão do então ministro Eduardo Pazuello no agravamento da pandemia no Amazonas, no início do ano. Com a demissão de Pazuello, o caso foi remetido à primeira instância.
O requerimento da CPI afirma que tem o objetivo de “apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados” nos primeiros meses de 2021.
Desde a campanha à presidência do Senado, Rodrigo Pacheco dizia considerar que a instalação da CPI durante a fase crítica da pandemia poderia agravar a “instabilidade institucional”, em vez de ajudar no combate ao vírus. Veja, no vídeo abaixo, a declaração de Pacheco no último dia 28:
A decisão de Barroso
Na decisão, Barroso cita o agravamento da pandemia de Covid como um dos argumentos que justificariam a instalação da CPI.
“Além da plausibilidade jurídica da pretensão dos impetrantes, o perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. É relevante destacar que, como reconhece a própria autoridade impetrada, a crise sanitária em questão se encontra, atualmente, em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”, descreve Barroso.
Barroso afirmou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos:
assinatura de um terço dos integrantes da Casa;
indicação de fato determinado a ser apurado;
e definição de prazo certo para duração.
Segundo o ministro, não cabe omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa sobre quando a comissão deve ser criada.
“É certo que a definição da agenda e das prioridades da casa legislativa cabe ao presidente da sua mesa diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação criação da comissão de inquérito”, escreveu.
