A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que adote as medidas necessárias, com o acionamento da Polícia Federal, para investigar as ameaças de agressão ao jornalista Breno Altman, editor do Opera Mundi. As ameaças foram feitas por grupos sionistas.
Uma reportagem do Brasil 247 publicada nesta segunda-feira (16) revelou que mensagens do grupo “Jew Politics” defendem medidas de violência extrema contra o jornalista. Um dos integrantes do grupo, Patrick Peres, falou em “arrancar os dentes e quebrar os dedos” de Altman para que ele não se manifestasse mais sobre a guerra na Palestina.
Judeu, Breno Altman tem se notabilizado pela defesa do povo palestino e pela condenação dos ataques israelenses à Faixa de Gaza. Logo depois da reportagem, o grupo suspendeu suas atividades.
Em nota assinada por dois diretores, a Associação Brasileira de Imprensa diz que foto usada pelo jornal ‘escapa à captura do instante, princípio consagrado do fotojornalismo’.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou a capa do jornal Folha de S. Paulo desta quinta-feira (19), que traz imagem que sugere tiro no peito do presidente Lula (PT), a partir de adulteração da realidade.
Em nota assinada pelo diretor de Jornalismo, Moacyr Oliveira Filho, e pela diretora de Cultura da entidade, Maria Luiza Franco Busse, a ABi afirmou que a fotomontagem da jornalista Gabriela Biló é um atentado ao jornalismo, pois descarta um dos princípios fundamentais do do fotojornalismo: a captura do instante. “Técnica de múltipla exposição de imagens na capa da Folha. Um eufemismo, em tempos de pós-verdade, para definir a manipulação da informação. Isso não é jornalismo. Isso é uma perversa adulteração da realidade”, destaca a entidade.
Leia a nota na íntegra:
Gabriela Biló é uma jovem fotojornalista de 34 anos que começou a carreira cobrindo as manifestações de junho de 2013 pela agência Futura Press. Dedicou-se ao jornalismo político e dez anos depois, neste 19 de janeiro de 2023, abriu debate sobre Verdade e Jornalismo ao usar da tecnologia para produzir uma realidade criada a partir de uma foto que escapa ao princípio da captura do instante, compromisso consagrado no exercício da profissão que tem a responsabilidade de informar a sociedade com o registro imagético dos acontecimentos como de fato se dão.A foto do presidente Lula superposta por vidro em que o ponto do estilhaço está na altura do coração do mandatário vem causando alvoroço nas redes jornalísticas e sociais em geral. É primeira página de um dos ainda chamados grande jornal que vem se notabilizando pela orgânica cumplicidade com o golpismo disfarçada de flerte pela edição de matérias que levam a pensar tratar-se de veículo imparcial. Como se houvesse imparcialidade em qualquer meio de comunicação.
O veterano fotojornalista Helio Campos Mello, ex-editor na revista Isto É no jornal O Estado de São Paulo, agora dedicado à organização de seu material desde o governo Médici no site HCM, disse que reconhece o talento de Gabriela mas “fotojornalismo não permite montagem ou múltipla exposição, que foi a técnica usada”. Hélio observa que “esse tipo de serviço diz respeito à editoria de Arte e, ainda assim, só deve ser feito com a concordância do fotógrafo”.Gabriela, filha deste tempo que realiza estéticas a partir de ética relativizada, se colocou no Instagram: “fui ‘intimada’ a me explicar sobre minha foto- fato curiosíssimo. Aceito o desafio”, e esclareceu que usou a técnica de múltipla exposição “muito antiga no fotojornalismo desde a fotografia analógica”.
Gabriela se explicou pela tecnologia. O limite da técnica não capta nem alcança o fato bruto. Sem dúvida, edulcora, embeleza ou enfeia dependendo do ângulo e do recorte, mas se afasta do fotojornalismo que não desistiu do caso de amor e ódio com a realidade pura e simples.
“Técnica de ‘múltipla exposição de imagens’, na capa da Folha. Um eufemismo, em tempos de pós-verdade, para definir a manipulação da informação. Isso não é jornalismo. Isso é uma perversa adulteração da realidade. No caso, perigosíssima, pela gravidade da atual situação do país”, protestou o escritor Lira Neto pelo Twitter.“Se a Folha de São Paulo diz que esta foto foi “feita com múltipla exposição” (na prática, uma montagem), está admitindo que teve a intenção de criar (e publicar) uma imagem cuja conotação imediata é de um tiro contra Lula, ou seja, um atentado. Mesmo que fosse um recorte de foto mais ampla, a forma como foi utilizada também leva à sugestão de um atentado. Fotomontagem não é jornalismo! Como já perguntaram, seria um caso de “apito de cachorro” (mensagem cifrada para que alguém aja neste sentido)? Ou “apenas” uma demonstração de ódio dos editores do jornal?”, indaga Aguinaldo Ramos, veterano repórter fotográfico.
“Gabriela Biló, fotógrafa de grande desenvoltura e com cacoete de youtuber, com mais de 65 mil seguidores no instagram, sentiu-se impelida a usar uma dupla exposição para reunir na mesma imagem um retrato do presidente Lula com a vidraça do Palácio do Planalto estilhaçada pelos terroristas. Esse gesto, por si só, tira a imagem da natureza do fotojornalismo e a desloca para o âmbito da ilustração. Colagem, montagem, justaposição, são práticas de artistas e ilustradores, não de fotojornalistas. Logo, tal artifício desloca Biló da função de repórter e a coloca como cronista, articulista, ilustradora, editorialista, funções que na redação da Folha – na qual trabalhei 13 anos (1991 a 2004), sendo 09 anos como editor de fotografia – têm liberdade para expressar opiniões próprias à revelia da linha editorial. Que Biló deseje ultrapassar limites éticos e estéticos à revelia das normas que regem a prática do fotojornalismo, na ânsia de ser, talvez, uma artista, é uma questão dela. O problema está na Folha em bancar essa atitude”, escreveu Eder Chiodetto, jornalista, fotógrafo, curador independente e crítico de fotografia, no Instagram.
“A escolha editorial de estampar a imagem-ilustração de Biló na primeira página – decisão que passa pela direção do veículo, como vivenciei em 09 anos na função que me era devida – é só mais uma que vem dentro dessa lógica de fazer “shownalismo” de crítica ao governo que ainda está começando. Uma imagem dúbia de gosto suspeito que amplifica possibilidades interpretativas à direita e à esquerda, com a intenção de “lacrar”, momentos após o país passar por uma tentativa de golpe, não é o jornalismo que queremos ou precisamos. No lugar de suscitar o debate, se contenta em por fogo no circo num momento tão complexo para a democracia. Esse caso parece espelhar de forma canhestra o 8 de janeiro. A repórter fotográfica fez o ataque, mas a pena maior deve ser imputada a quem patrocinou e legitimou tal ato”, acrescentou Chiodetto.
“No que uma montagem, ou “uma foto de múltipla exposição”, difere de uma fakenews? Sigo perguntando: para que uma montagem que sugere Lula alvejado no coração a não ser lacrar e vender jornal? Vale a pena contribuir com essa imagem na alimentação dos milhares de grupos de zap que formam uma teia de extrema direita no país. Informação é um serviço. No caso da Folha, um serviço pago, por assinantes e anunciantes. Essa imagem é um serviço cidadão? Ou apenas obedece a uma lógica de lacração causadora, contribuindo para a onda antianalitica que permitiu a chegada do ex-presidente ao poder? Como alguém que se formou em jornalismo, sinto raiva. Antes dela, vergonha. Muita. Imensa. Depois dela, náusea”, desabafou no Instagram a crítica e duradora de arte da Revista Caju, Daniela Name.
“Como eu já previa, o hate ,veio forte com essa foto do Lula: na foto tem quem veja morte, tem quem veja resistência, só um trincado, tem quem veja um sorriso atrás, o Lula arrumando a gravata. Não vou dizer o que vc tem que ver. Fotojornalismo não feito pra agradar. Minhas fotos são o espelho do meu olhar. Essa só é a forma como eu vejo o mundo. Você pode ter o seu olhar, discordar do meu, tudo bem, o mundo é plural. Para mim, fotojornalismo é arte. Arte pode incomodar e fotojornalismo não é feito para agradar”, se defendeu a fotógrafa Gabriela Biló.
“Fotojornalismo não é arte, é fotografia aplicada ao jornalismo”, rebate Salomon Cytrynowicz, o Samuca, que foi repórter fotográfico da Veja e professor aposentado de Fotografia e Fotojornalismo da Comunicação da PUC-SP.
“Eu sou do tempo em que se dizia que uma foto vale mais do que mil palavras. Nesse caso, nem mil palavras vão conseguir justificar esse verdadeiro atentado ao jornalismo e ao fotojornalismo. Ao contrário do que tentou explicar a jovem fotógrafa, a sua foto não é um flagrante de uma cena. Lula não estava atrás daquele vidro quebrado. Ou seja, a foto não retrata um momento. É uma montagem. Aquela cena simplesmente não existiu. Sem falar que a foto não tem nenhuma relação direta com o texto da matéria”, argumenta o diretor de jornalismo da ABI, Moacyr Oliveira Filho. “Fotojornalismo não é arte. É o registro fotográfico e jornalístico de um momento real. O que não impede que uma fotojornalística seja uma foto artística pela sua beleza plástica e visual. O que não é o caso. Seria como se um repórter inventasse uma frase e colocasse na boca de seu entrevistado. Ou seja, deixa de ser jornalismo para ser ficção”, completa.
*247
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Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.
O jornalista Octávio Costa, novo presidente da Associação Brasileira de Imprensa, explicou, em entrevista ao 247, por que a entidade decidiu abraçar a candidatura Lula. “É democracia contra o fascismo. Foi a ABI que pediu o impeachment de Collor. Não há imparcialidade neste momento. A única opção viável é Lula e não poderíamos nos omitir”, disse ele.
Na entrevista, Octávio também falou sobre a necessidade de valorizar o jornalismo, democratizar os meios de comunicação, recriar a comunicação pública e de garantir a segurança dos profissionais. “A grande imprensa tem a visão das elites”, disse ele. “A ABI é a casa do jornalista, mas também defende uma visão popular da sociedade”.
O novo presidente também explicou por que a ABI defende a volta da exigência do diploma e disse que o novo estatuto prevê a associação de comunicadores. “Vamos buscar novos associados e o alvo principal são os jovens”, afirmou. “A ABI tinha um efeito mobilizador muito grande no passado e precisamos retomar sua força. Precisamos ter o órgão vivo novamente”.
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.
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Segundo a ABI, “diante da rejeição crescente a seu governo, Bolsonaro prepara uma saída autoritária e, mesmo a um ano e meio da eleição, tenta desacreditar o sistema eleitoral. Seu objetivo é acumular forças para a não aceitação de um revés em outubro de 2022. É preciso que os democratas estejam alertas e mobilizados”.
Nota oficial da ABI
Renuncie, presidente!
Descontrolado, perturbado, louco, exaltado, irritadiço, irascível, amalucado, alucinado, desvairado, enlouquecido, tresloucado. Qualquer uma destas expressões poderia ser usada para classificar o comportamento do presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, insultando jornalistas da TV Globo e da CNN.
Com seu destempero, Bolsonaro mostrou ter sentido profundamente o golpe representado pelas manifestações do último sábado. Elas desnudaram o crescente isolamento de seu governo.
Que o presidente nunca apreciou uma imprensa livre e crítica, é mais do que sabido. Mas, a cada dia, ele vai subindo o tom perigosamente. Pouco falta para que agrida fisicamente algum jornalista.
Seu comportamento chega a enfraquecer o movimento antimanicomial – movimento progressista e com conteúdo profundamente humanitário. Já há quem se pergunte como um cidadão com tamanho desequilíbrio pode andar por aí pelas ruas.
Mas a situação é ainda mais grave: esse cidadão é presidente de um país com a importância do Brasil.
Diante da rejeição crescente a seu governo, Bolsonaro prepara uma saída autoritária e, mesmo a um ano e meio da eleição, tenta desacreditar o sistema eleitoral. Seu objetivo é acumular forças para a não aceitação de um revés em outubro de 2022.
É preciso que os democratas estejam alertas e mobilizados.
Diante desse quadro, com a autoridade de seus 113 anos de luta pela democracia, a ABI reitera sua posição a favor do impeachment do presidente. E reafirma que, decididamente, ele não tem condições de governar o Brasil.
Outra solução – até melhor, porque mais rápida – seria que ele se retirasse voluntariamente.
Associação Brasileira de Imprensa ingressou com ação no STF para barrar esse tipo de punição, por enxergar silenciamento de jornalistas.
O governo de Jair Bolsonaro defendeu que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A defesa foi feita em um parecer assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, e protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (17).
A posição da AGU (Advocacia-Geral da União) baseou-se em pareceres elaborados pelas áreas jurídicas do Ministério da Defesa; de Exército, Aeronáutica e Marinha; e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A manifestação do governo se deu no curso de uma ação, chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), movida no Supremo pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Na ação, a ABI aponta um silenciamento de jornalistas e ativistas por meio de ameaças, hostilização, instauração de procedimentos de responsabilização criminal, censura via decisões judiciais, indenizações desproporcionais determinadas pela Justiça e ajuizamento de múltiplas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista ou um mesmo veículo de imprensa.
A ABI pede, na ADPF, que seja considerada inconstitucional a aplicação de artigos da lei no sentido de coibir a publicação de informações referentes a servidores públicos, pessoas públicas, candidatos a cargos eleitorais, militares e instituições militares.
No caso dos militares, a previsão existe no Código Penal Militar, um lei decretada em 1969, no auge da ditadura.
Segundo o código, civis podem ser julgados e punidos por crimes militares, em casos de ofensas e ataques a instituições militares e às Forças Armadas. Esse entendimento vale para os chamados crimes contra a honra.
Para a ABI, “apesar da interpretação restritiva que predomina no STF”, critérios assentados em expressões como “afetar as instituições militares” e “atingir as Forças Armadas” abrem amplo espaço para aplicação do Código Penal Militar e para a definição da Justiça Militar como foro para julgamento desses civis.
“A submissão à Justiça castrense e a aplicação do Código Penal Militar produzem efeito resfriador sobre todos aqueles que desejam publicar notícias sobre as Forças Armadas”, cita a ação.
O governo Bolsonaro discordou do entendimento e do pedido da ABI.
“Se houver cometimento de ilícitos penais, mediante dolo ou ausência do dever de cuidado objetivo, deve haver sanção penal, (…) sob pena de conferir-se (…) um salvo conduto para o cometimento de crimes contra a honra de militares, políticos e agentes públicos”, cita um parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo a AGU, o que a ABI pede representaria um afastamento do juiz natural da causa, mesmo se o suspeito for um civil e o suposto ofendido, um militar ou uma instituição militar. “Os delitos praticados por civil contra instituição militar são considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça Militar”, afirmou a AGU.
Para a AGU, a ação não deve ser aceita por inexistir “pertinência temática” e por não levar em conta o princípio de separação dos Poderes.
O governo sustenta que há compatibilidade entre a previsão de crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão. E que, se civis ofendem instituições militares, devem ser julgados e punidos pela Justiça Militar.
O relator da ADPF no STF é o ministro Gilmar Mendes.
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) diz que busca acertar encontro para definir rumos de ações na defesa do jornalismo e da integridade física dos profissionais.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) se manifestou neste domingo (19) sobre os ataques do governo Bolsonaro à imprensa. A entidade afirma que junto com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), a Associação Nacional das Editoras de Revistas (ANER) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) acertam um encontro de suas diretorias para discutir “os rumos que tomaremos diante de todas as ameaças ao jornalismo e, principalmente, aos jornalistas”.
Em artigo publicado em seu site, a entidade repercute texto do jornalista Janio de Freitas, publicado neste domingo na Folha de S.Paulo, sobre o assunto.
Confira o artigo da ABI:
“Ainda não foi desta vez“, constata o articulista Janio de Freitas, em sua coluna dominical publicada na Folha de S. Paulo, ao comentar a falta de reação dos profissionais de imprensa aos ataques e insultos feitos pelo presidente da República. Não deixa de ser um questionamento sobre a falta de reação dos ataques de Jair Bolsonaro, normalmente ocorridos nos plantões na porta do Palácio Alvorada, em Brasília, onde há sempre uma claque bolsonarista. Mas não apenas lá.
Os ataques aos profissionais de imprensa sem que, até agora, tenha ocorrido alguma reação, tem provocado questionamentos na própria categoria. Até quando aguentarão calados? O próprio Janio de Freitas admite que “não está eliminada a possibilidade, um dia qualquer, de que um repórter não aceite ver sua mãe em frase de moleques, e reaja à altura“. Se ocorrer, qual será a reação? O que fazer para que não se chegue a este ponto de ruptura? Quais os riscos de alguns mais fanáticos partirem para agressões a profissionais de imprensa no exercício diário dos seus trabalhos?
Trata-se de um debate eminente que a categoria precisa travar, junto com entidades que representem não apenas os profissionais de imprensa, mas também aquelas que reúnem os órgãos de comunicação. Não só. A própria sociedade precisa estar atenta a estes ataques do presidente. Bem como todas as demais instituições que compõem o Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional das Editoras de Revistas (ANER) estão acertando um encontro para definir rumos na defesa do jornalismo e, principalmente, da integridade física dos jornalistas.
Como mostrou o estudo “Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil“, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj, relembrado também no artigo de Janio de Freiras, estes ataques tiveram um crescimento exponencial no último ano. Sozinho o presidente foi responsável por 58% deles.
O jornalismo livre, como se sabe, é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A imprensa livre não é um benefício à categoria em si, mas uma conquista da própria sociedade que tem o direito de receber as informações de diversos canais, com diferentes enfoques. Só assim o cidadão poderá refletir sobre o que ocorre à sua volta e tomar as decisões no momento da escolha dos governantes, através do voto.
A Liberdade de Expressão e, dentro dela a Liberdade de Imprensa, são preceitos constitucionais que se sobrepõem a diversos outros, tal como tem sido reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmações não apenas no sentido de que a imprensa é livre para noticiar. Livre, também, para criticar, em especial os chamados agentes públicos.
Tal como definiu Carlos Ayres Britto, no famoso julgamento da ADPF 130, em novembro de 2009, em uma decisão que sempre é relembrada pelos demais ministros, como foi o caso de Rosa Weber na Reclamação Nº 16.434, em 30 de junho de 2014, ao levantar a censura que o judiciário capixaba havia imposto à revista eletrônica Século Diário., do Espírito Santo. Extrai-se da sua decisão o texto originalmente de Ayres Britto:
“O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” (grifos do voto de Rosas Weber).
No caso de Bolsonaro, as reações não são sequer às críticas, mas ao simples noticiário de fatos que ele não consegue contestar. Reage com brutalidade ao não conseguir desmentir e, menos ainda, explicar as notícias provenientes de seu governo e da sua equipe. Não dá respostas, como bem explicou Janio de Freitas. Provavelmente por não ter o que responder. Por isso, parte para o ataque aos meios de comunicação e aos jornalistas, muitas vezes o insultando. Fica a pergunta: até quando?
Marcelo Auler – A defesa da honra é um direto constitucional de todo cidadão. Recorrer à Justiça contra aqueles que o destratam, além de ser legal, é compreensível. O inusitado, porém, é se deixar passar três décadas – na realidade, 34 anos – para se discutir na Justiça uma acusação que se considera injusta. Desonrosa. Tal e qual acontece agora com o advogado paranaense Mario Espedito Ostrovski, que desde 1985 é apontado, em documentos oficiais, como “torturador” na ditadura civil-militar que se impôs ao país entre 1964-1985.
No último dia 25 de setembro, Ostrovski ingressou no 2º Juizado Especial Cível de Foz de Iguaçu (PR) – Processo 0028970-35.2019.8.16.0030 – com uma ação de indenização por danos morais, contra o jornalista Aluízio Palmar e o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu. Cobra uma indenização no valor máximo permitido em Juizados Especiais, R$ 39.920,00.
Foi à Justiça por conta de uma publicação no Facebook da entidade de defesa dos direitos humanos, em junho passado (reprodução ao lado), relatando um fato ocorrido seis anos antes: o chamado escracho promovido por militantes do CDHMP na frente do prédio onde o torturador no passado e hoje advogado trabalha. Na inicial da ação judicial, seu advogado, Ary de Souza Oliveira Jr, alega:
“Pois bem, em data de 29 de junho de 2019, o requerente recebeu uma ligação de sua neta (adolescente de 15 anos, estudante na cidade de Foz do Iguaçu, e como todo adolescente, conectada às redes sociais) informando que na rede social FACEBOOK havia uma publicação com palavras ofensivas e que a mesma estava muito assustada e com medo diante do que estava vendo perante a rede social, inclusive porque seus amigos de escola estavam perguntado e questionando se tal pessoa MARIO ESPEDITO OSTROVSKI era seu parente, em razão do sobrenome e por óbvio não ser um sobrenome comum”. E continua: “Ainda ao longo deste dia, vários clientes lhe telefonaram, bem como amigos informando a situação que havia sido exposto e ainda querendo explicações se havia o autor sido condenado criminalmente por essas barbáries relatadas no post.”
Será que a neta conhecia o passado do avô?
Um argumento surreal. Até porque, como se constata da simples leitura, a publicação do Facebook não apresenta nenhuma “palavra ofensiva” que justificasse uma jovem de 15 anos ficar “assustada e com medo diante do que estava vendo”. Não há ofensa, mas relato de fatos.
Relatos que se encaixam perfeitamente bem dentro do direito constitucional de todos à Liberdade de Expressão. Uma velha discussão entre o direito coletivo e o direito individual à preservação de uma imagem. Imagem, no caso, suja por atos criminosos de um passado que o próprio escolheu abraçar. Não por outro motivo, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI já se solidarizou com Palmar.
Pela versão do advogado e do “requerente” é possível deduzir, a ser verdadeiro o argumento, que a suposta neta de Ostrovski deve ter se assustado não com o relato do “escracho”, ocorrido quando ela tinha apenas 9 anos. Muito provavelmente horrorizou-se com o passado do avô. Será que ela o desconhecia?
O que será que a neta de Ostrovski pensa ao tomar conhecimento que uma jovem, que em 1970 tinha apenas 21 anos e lutava por seus ideais, abortou seu feto de dois meses, jogada em uma cela fétida, por conta de torturas desferidas com a ajuda de um jovem tenente um pouco mais velho, com 24 anos? Que a mesma jovem sequer teve direito a um banho?
Foi isso o que aconteceu com Clari Izabel Dedavid Fávero, então professora, tal como seu companheiro Luiz Andréa Fávero, na época com 26 anos, que faleceu em janeiro de 2011.
Izabel deveria ter a idade da neta de Ostrovski quando começou sua militância no grêmio estudantil do Colégio Estadual Cristóvão de Mendoza e, posteriormente, na Escola Normal Duque de Caxias, na sua cidade natal, Caxias do Sul (RS). Luiz Andréa militava na União Caxiense de Estudantes e na União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Rio Grande do Sul. Jovens que dedicavam parte de suas vidas a causas sociais e políticas. Juntos lutavam por melhorias na educação, o que contrariava os militares que golpearam a democracia seis anos antes e impuseram 21 anos de ditadura ao país.
Ditadura que a neta de Ostrovski, com a tenra idade que tem, no máximo conhece apenas por leituras e relatos. Não a vivenciou, graças justamente às lutas travadas – com muito sofrimento físico e psicológico – de jovens que abraçaram seus ideais, como Izabel e Luiz Andréa. Alguns dos quais nem conseguiram resistir, sucumbindo às torturas cometidas por militares como Ostrovski. Sem falar daqueles até hoje desaparecidos, cujas famílias jamais tiveram o direito de enterrá-los.
Drama que os Ostrovski não vivenciaram ao sofrerem, em outubro passado, a terrível dor de ter um parente assassinado. Ocorreu com Léo Antônio Michels Ostrovski, de 34 anos, em um crime, em Curitiba, com aparentes indícios de homofobia (leia aqui). Era tio da jovem que o avô diz defender. Será que Espedito, pai de Léo, o apoiou nas suas opções pessoais? No noticiário sobre o terrível crime não há manifestações suas a respeito. Sequer cobrando Justiça.
Da mesma forma como, certamente, a neta de Ostrovski deve se barbarizar com o assassinato do tio apenas e tão somente pela opção sexual que abraçou, deve também se horrorizar diante das torturas cometidas contra jovens que lutavam por seus ideais. O pior, com a participação do avô.
Izabel e Luiz Andréa foram presos, em 5 de maio de 1970, como militantes de uma organização de esquerda, a VAR Palmares. Trabalhavam na conscientização política. Naquela época, mantinham, com autorização da prefeitura, uma escola para os menos favorecidos no município paranaense de Nova Aurora. Atendiam não apenas crianças, mas também agricultores. “Não fui estuprada porque tinham nojo de mim”
Foram cercados por nada menos do que 700 homens do Exército, da Polícia Militar e do DOPS. Viram os pais idosos de Luiz Andréa serem algemados – ele abraçado a uma árvore, a mãe junto a uma cadeira. À vista dos dois, os jovens começaram a ser torturados ali mesmo, no sítio onde residiam. Inclusive com choques, dados por uma máquina que os torturadores chamavam de “maricota”.
Levados para o 1º Batalhão de Fronteiras de Foz do Iguaçu – quartel onde servia o tenente Mario Espedito Ostrovski, com apenas 24 anos -, foram submetidos a torturas, como descreveu Izabel, em 27 de abril de 2013, à Comissão Nacional da Verdade e à Comissão da Verdade do Paraná, em uma sessão conjunta, pública, ocorrida na Câmara Municipal daquela cidade fronteiriça.
No depoimento em vídeo, cuja transcrição consta do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, ela deu detalhes das torturas praticadas, principalmente pelo capitão Júlio Cerdá Mendes e o tenente Mário Espedito Ostrovski. É um duro depoimento que os netos destes ex-oficiais deveriam tratar de conhecer.
Foram torturas que provocaram um aborto em uma jovem de 20 anos. Pelo mesmo processo de tortura, no mesmo quartel, passaram o marido de Izabel, seu cunhado Alberto Fávero, outros companheiros da VAR Palmares, além do próprio Palmar, também um ex-preso político. Do depoimento de Izabel, extraímos o trecho abaixo:
“Eu fui muito ofendida, como mulher, porque ser mulher e militante é um carma, a gente, além de ser torturada física e psicologicamente, a mulher é vadia, a palavra mesmo era “puta”, “menina decente, olha para a sua cara, com essa idade, olha o que tu está fazendo aqui, que educação os teus pais te deram, tu é uma vadia, tu não presta”, enfim, eu não me lembro bem se no terceiro, quarto dia, eu entrei em processo de aborto, eu estava grávida de dois meses, então, eu sangrava muito, eu não tinha como me proteger, eu usava papel higiênico, e já tinha mal cheiro, eu estava suja, e eu acho que, eu acho não, eu tenho quase certeza que eu não fui estuprada, porque era constantemente ameaçada, porque eles tinham nojo, tinham nojo de mim.” Defesa da honra após 34 anos
Na ação, o torturador de então e hoje advogado, que alega ter “fama ilibada”, nega as acusações dos “crimes bárbaros”. Apela dizendo não existir “qualquer fundamentação, sem que seja apresentada uma sentença condenatória transitada em julgado e, além do mais, qualquer certidão de que tenha cumprido pena em razão do crime noticiado pelos requeridos”. Parece desconhecer que a Lei da Anistia brasileira impediu – bizarramente – que torturadores respondessem pelos seus crimes. Isso não impede que sejam tratados como tal. Tal como acontece com muitos outros, como Brilhante Ustra, por exemplo. Faz parte da História Contemporânea do país, por mais que ele tente negá-la.
No caso de Ostrovski sua condição de torturador é pública há muitos anos. Está tudo registrado em depoimentos de presos políticos, tais como Izabel, Luiz Andréa, Alberto e o próprio Palmar, feitos nas Auditorias Militares, em plena época da ditadura.
Foi nesses processos – todos microfilmados – que a equipe comanda pelos falecidos cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Rabino Henry Sobel e o Pastor presbiteriano Jaime Wright recolheram os dados copilados no “Projeto Brasil: Nunca Mais”, do qual surgiu, em 1985, o livro “Tortura Nunca Mais” com relatos das barbaridades ocorridas na ditadura feitos na Justiça Militar.
O nome de Mário Expedito Ostrovski aparece em uma lista do Projeto Brasil Nunca Mais, como 2º Tenente R/2 Infantaria EB atuando na Unidade Militar Foz do Iguaçu/PR, em 1970. Na lista de “Elementos Envolvidos Diretamente em Torturas”, à página 17 do Tomo II, volume 3 “Os Funcionários”, seu nome é denunciado como 2º Tenente R/2 Infantaria EB, no Paraná, em 1970. No Tomo V volume 2 do livro “As Torturas”, às págs. 805, 806 e 807 constam os relatos das torturas que praticou. Relatos feitos na Auditoria Militar (Processo 551/70 Apelação 38 882, 5ª RM/CJM), por Luiz Andréa.
Trata-se, portanto, da mesma acusação que ressurge agora e ressurgirá sempre. Um fato histórico, que jamais se apagará. Mas, na época em que isso veio a público, ao que parece, Ostrovski não se preocupou com a defesa de sua honra, como alega estar fazendo agora. Com mais de 30 anos de atraso. Tampouco ele jamais tratou de se defender. O faz agora, provavelmente por a neta lhe cobrar alguma explicação.
Em 2013, quando as Comissões da Verdade Nacional e do Estado do Paraná estiveram em Foz do Iguaçu, Ostrovski foi convocado a comparecer para dar as suas explicações. Tinha chance de confrontar-se com seus acusadores e provar, do jeito que fosse capaz, que são mentirosas as denúncias. Não o fez. Certamente lhe faltou coragem de defender o passado que teve. Fugiu da cidade, tal como noticiou à época o jornal Gazeta do Povo, daquele estado. Pouco tempo depois houve o “escracho”.
Nesse dia do escracho, pelo que diz na ação que impetrou agora, sua neta tinha apenas 9 anos. Não deveria acessar redes sociais nem tomar conhecimento de tais notícias. Mas na data do “escracho”, sua filha, mãe de sua neta, agrediu alguns jovens ao impedir que afixassem cartazes denunciando o pai. Tudo narrado em postagem feita pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania – DEDIHC, da Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos: Manifestantes em Foz do Iguaçu promoveram escracho contra o torturador Mario Espedito Ostrovski. Nesta postagem, inclusive, falam muito mais do caso do que a postagem recente do Facebook que gerou o processo. Mas os Ostrovski se calaram. Jamais protestaram a respeito. Certamente acharam que cairia no esquecimento.
Tais fatos corroboram a tese de que o processo contra Palmar possivelmente foi gerado por a neta ter descoberto o passado do avô. Cobrado dele explicações. Ao mover a ação, porém, Ostrovski pode ter dado um tiro no próprio pé. Acabou gerando uma repercussão muito maior do que teria a simples postagem no Facebook, que diz ter horrorizado a neta. Sua iniciativa, de processar Palmar, fez com que o assunto voltasse a circular, com uma ainda maior divulgação.
A possível cobrança da neta, foi algo que a própria Izabel Fávero previu ao prestar seu depoimento às Comissões da Verdade, quando enalteceu o trabalho que foi feito por todas as Comissões da Verdade. Ainda que não haja resultado concreto em termos de punição aos torturadores, estes levantamentos ajudaram a “escrachar” pessoas como Ostrovski. Como previu, há seis anos, Izabel:
“Eu acho essa Comissão, ela é extremamente importante, a gente nem de uma maneira comum tem a dimensão da importância dessa Comissão. Trazer a público, mas de uma maneira mais didática, o nome dessas pessoas, pra que elas confrontem, pra que elas tenham o olhar dos filhos, dos familiares, dos amigos, pelo menos isso, condenando-os, porque eles são plenamente responsáveis por tudo que eles fizeram, não tem meia boca, eles são responsáveis. Então eu acho que, se a gente não puder ir, além disso, chegando até isso, já é uma grande vitória, porque eu posso olhar nos olhos dos meus filhos, dos meus amigos, dos meus parentes, com dignidade, com orgulho”.
O mesmo pode dizer Aluízio Palmar. Tão logo foi noticiado o processo instaurado pelo torturador, o jornalista e historiador – ele é dono do mais completo arquivo particular de documentos sobre a ditadura brasileira – recebeu apoio e solidariedade de todos os cantos do país e até do exterior. Há, inclusive, um Manifesto de Apoio circulando entre jornalistas, intelectuais e defensores dos Direitos Humanos. Na última contabilidade feita ele já continha o apoio de 200 entidades e 600 pessoas.
A pergunta que fica no ar é se Ostrovski hoje consegue, como Izabel, olhar no olho da neta “com dignidade e com orgulho”?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou dois pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro (sem partido) e o filho, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) no caso do assassinato de Marielle Franco.
As ações, protocoladas pelo PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apontavam obstrução de Justiça dos dois no caso da morte da vereadora e do motorista Anderson Gomes.
Os pedidos citavam que tanto Bolsonaro quanto Carlos tiveram acesso a dados da portaria do condomínio onde moram, antes da polícia, no caso em que o porteiro citava o “seu Jair”.
Em outubro, uma reportagem do Jornal Nacional tornou público o depoimento de um porteiro do Condomínio Vivendas da Barra, onde mora Bolsonaro e Carlos. O porteiro dizia que um dos suspeitos, o policial militar Élcio Queiroz, teria ido à casa de Bolsonaro na noite do crime e o “seu Jair” foi quem autorizou a entrada dele no condomínio. Após a revelação do depoimento, o porteiro foi ameaçado de prisão, sob a Lei de Segurança Nacional, e mudou a versão do caso.
Alexandre de Moraes determinou o arquivamento com base no posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu elementos suficientes que apontassem a necessidade de investigação em ambos os casos.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, o “eventual acesso a cópia dos áudios (…) consiste em mero exercício de direito” e sustentou que os arquivos já estão “sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”.
A Associação Brasileira de Imprensa apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta obstrução à Justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A ação foi ajuizada depois que o presidente afirmou ter pego as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro para constatar que não autorizou a entrada de um dos suspeitos do crime.
A Associação Brasileira de Imprensa apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta obstrução à Justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A ação foi ajuizada depois que o presidente afirmou ter pego as gravações da portaria de seu condomínio no Rio de Janeiro para constatar que não autorizou a entrada de um dos suspeitos do crime.
Isso porque, a TV Globo divulgou o depoimento de um porteiro do condomínio, onde mora Bolsonaro e Ronnie Lessa, acusado de atirar contra Marielle e Anderson. No dia do crime, segundo o porteiro, o segundo suspeito, Élcio Queiroz, foi ao condomínio e pediu para ir à casa 58, que pertence ao presidente.
O porteiro disse que interfonou e o “seu Jair” autorizou a entrada. Élcio Queiroz, porém, acabou indo à casa 66, onde morava Ronnie Lessa. No dia dos fatos, Bolsonaro estava em Brasília participando de uma sessão na Câmara dos Deputados.
Após a divulgação da reportagem, o presidente afirmou que teve acesso às gravações de ligações do interfone do condomínio e que ninguém na casa 58 autorizou a entrada de Élcio Queiroz. O filho dele, Carlos Bolsonaro, também publicou no Twitter a relação de áudios da portaria no dia da morte de Marielle e Anderson.
Por isso, a ABI acionou o STF contra Bolsonaro e Carlos, alegando que eles “acessaram, em data ainda imprecisa, por meios impróprios, elementos probatórios de uma investigação criminal sigilosa e em andamento, os quais poderiam elucidar o iter criminis percorrido pelos principais suspeitos do assassinato”.
A associação diz que a conduta do presidente e seu filho “carece de investigação”. Segundo a ABI, “é imperioso verificar quando e de que modo ocorreu o acesso” às gravações da portaria, e também se a Polícia Civil já havia realizado a coleta e perícia dos áudios, “o que até o momento segue sem razoáveis esclarecimentos”.
A ABI é representada pela advogada Luisa Capanema Vieira, do escritório Luis Guilherme Vieira Advogados Associados. A petição foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, que também é o relator de uma queixa apresentada por parlamentares do PT envolvendo os mesmos fatos.
Moraes também é o relator de uma terceira petição que pedia a inclusão do porteiro no programa de proteção a testemunhas. O pedido foi feito pelo Instituto Anjos da Liberdade depois que o ministro da Justiça Sérgio Moro solicitou que a Procuradoria-Geral da República investigasse o porteiro por ter envolvido o nome do presidente nas investigações do caso Marielle Franco.
“O pedido é manifestamente incabível. Nos termos do restrito rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, não há previsão fixando a competência desta Corte para conhecer de medida cautelar nos moldes pretendidos pelo peticionário. Em verdade, esse tipo de pedido pretende transformar este Supremo Tribunal Federal em instância revisora de atos praticados dentro da competência legal atribuída ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, nos termos do artigo 37 da Lei 13.844/2019”, disse o ministro.
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou nesta segunda-feira (11) com uma notícia crime alegando que Jair Bolsonaro e o filho, vereador Carlos Bolsonaro, incorreram no crime de obstrução de Justiça ao terem acesso antecipado às gravações da portaria do condomínio Vivendas da Barra, que datam do dia do assassinato da vereadora Marielle Franco.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou nesta segunda-feira (11) com uma notícia crime solicitando que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a abertura de um inquérito policial alegando que Jair Bolsonaro e o filho, vereador Carlos Bolsonaro, incorreram no crime de obstrução de Justiça no caso que envolve as gravações da portaria do condomínio Vivendas da Barra, onde ambos possuem residência, e que datam do dia do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Na ação, a ABI pede que o STF determine “a busca e apreensão do computador em que estão armazenadas as gravações do condomínio para a realização de perícia, incluindo as gravações do circuito interno de câmeras e do material eletrônico obtido indevidamente” por Bolsonaro e seu filho.
A ABI destaca, ainda que Bolsonaro “declarou publicamente” que havia pego “por intermédio de Carlos Bolsonaro as gravações da portara do condomínio” e que no dia seguinte após o assunto ser revelado no Jornal Nacional o vereador Carlos Bolsonaro divulgou os áudios em suas redes sociais. “Sob essa perspectiva, as condutas do presidente Jair Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro, por eles mesmos declaradas, careca de investigação”, diz trecho da ação judicial.
Confira a queixa-crime impetrada pela ABI e o protocolo da ação junto ao STF.
