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Auditores denunciam pressa da Câmara para votar ‘Código de Defesa do Sonegador’

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) denunciando que a Câmara dos Deputados tenta acelerar a votação do que a entidade chama de “Código de Defesa do Sonegador”. O Projeto de Lei Complementar 17/22 é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e estabelece “normas gerais” sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte que limitam a atuação da Fazenda, a quem cabe fiscalizar o pagamento de impostos.

Na terça-feira (24) os deputados aprovaram requerimento de urgência para a proposta, que, assim, pode ir ao plenário nas próximas sessões. O texto traz “diversos princípios desnecessários” à legislação e estranhos, diz a Unafisco. Um deles afirma que “presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda Pública, judicial e extrajudicialmente”. Segundo outro dispositivo, deve haver “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé” por parte da fiscalização.

Na visão da Unafisco, “em um olhar mais atento, verifica-se que (o projeto) não passa de mais um ‘Código de Defesa o Sonegador’”. Além disso, a entidade destaca a preocupação colocada no PLP 17 de assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos fiscais, mas que são princípios que existem desde sempre. “Ora, a Receita Federal, no alto dos seus 53 anos de criação, certamente estranha tais trechos. Parece que estão querendo inventar a roda”, diz a Unafisco. Se esses princípios inseridos no referido PLP são desnecessários, “onde estaria o pulo do gato? O que está por trás do projeto?”, questiona a entidade.

Autor quer “menos Estado“

Autor do projeto, o deputado Rigoni diz que o sistema tributário brasileiro privilegia o Estado em detrimento do contribuinte, que o sustenta. “O que se pretende não é inverter essa lógica, apenas repará-la”, justifica o parlamentar.

Entre as medidas para beneficiar o contribuinte no projeto está a inclusão de várias proibições à Fazenda, como usar força policial sem autorização judicial. A proposta também prevê que a existência de processo tributário (administrativo ou judicial) pendente não impede ao contribuinte em falta o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações.

O auditor fiscal Mauro Silva, presidente da Unafisco, destaca os entraves colocado pelo projeto à Requisição de Movimentação Financeira (RMF) durante a ação fiscal. O dirigente explicou ao relator do projeto, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que esse documento, muitas vezes, é o “coração do andamento de uma auditoria fiscal”. Isso porque serve para mostrar indícios de movimentação financeira suspeita.

“É por meio da RMF que se puxa o fio da meada, é o famoso follow the money (seguir o dinheiro) pelo qual o auditor inicia a investigação em um laranja e acaba descobrindo o real beneficiário daquela movimentação financeira suspeita”, diz a Unafisco.

Flávio Bolsonaro

Bolsonaro é acusado de usar Receita Federal – assim como a Polícia Federal – para fins pessoais e proteger amigos e familiares. Como para anular investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, sobre ele ter supostamente comandado um esquema de desvio de salários de assessores quando era deputado estadual.

*Com RBA

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Política

Aliados pressionam Lira a passar por cima do TSE e derrubar vice da Câmara

Argumento é que assunto não diz respeito à Justiça Eleitoral; se confirmado, ato seria nova fonte de atrito entre Poderes.

Segundo a Folha, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido que seja descumprida uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no caso envolvendo a tentativa de bolsonaristas de trocar o vice-presidente da Casa.

Se levado a cabo, um ato de Lira em desacordo com uma decisão judicial poderia se tornar uma nova fonte de atrito com o Judiciário, além de implicar possível crime de desobediência por parte do presidente da Câmara.

Integrantes do Legislativo, no entanto, dizem que o TSE deveria rever o entendimento porque, segundo eles, não é competência do tribunal emitir ordens do tipo.

o PL pressionou o presidente da Câmara a retirar o ex-integrante da legenda Marcelo Ramos (AM) da vice-presidência da Casa e tentar emplacar um deputado da sigla no posto.

A ofensiva começou há cerca de um mês, mas foi intensificada após as críticas do amazonense à edição de decretos que reduzem o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e afetam a zona franca de Manaus.

O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em sua live semanal que pediu ao PL, seu partido, que destitua Ramos, que é seu opositor e trocou o PL pelo PSD de Gilberto Kassab.

Ramos recorreu ao TSE e conseguiu, no final de abril, uma decisão a seu favor, dada por Alexandre de Moraes, considerado pelo Planalto um adversário.

Na ocasião, Moraes determinou que o presidente da Câmara se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que busque afastar ou substituir o deputado da vice-presidência da Casa legislativa.

O ministro ainda terá que decidir sobre um recurso apresentado por Lira contra a decisão inicial. Caso o entendimento de que Ramos não pode ser afastado da vice-presidência seja mantido, líderes partidários alinhados a Lira apoiam que a medida não seja cumprida e que a Câmara resolva a situação conforme suas regras internas.

Na avaliação desses líderes, o Judiciário não pode intervir em uma situação “interna corporis”, ou seja, que deve ser solucionada internamente. Outros parlamentares ponderam, porém, que o objetivo real do discurso é pressionar Moraes ou o plenário do TSE a recuar.

Para um deles, a Câmara não tem que acatar decisão judicial que fira seu regimento interno e é preciso manter a separação de Poderes.

O argumento é parecido com o que vem sendo usado no episódio envolvendo o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão e também a perda do mandato. Deputados defendem que apenas a Câmara pode cassar seus próprios integrantes, e não o Supremo.

No caso de Ramos, aliados do presidente da Câmara argumentam que o PL tem direito de reivindicar o cargo de vice. Eles embasam o entendimento no regimento interno da Casa, que determina que o membro da Mesa Diretora que trocar de partido perde automaticamente o cargo que ocupa. A vaga, então, é preenchida após nova eleição.

Tal regra é reforçada por um artigo da Lei dos Partidos, que também estabelece a perda automática de função ou cargo na Câmara do parlamentar que deixar o partido pelo qual tenha sido eleito. O objetivo é manter a proporção partidária.

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Deputado colhe assinaturas na Câmara para instalar a “CPI do Viagra”

Os gastos supérfluos de órgãos vinculados ao Ministério da Defesa vão ser objeto de investigação da comissão.

O deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) começou, nesta terça-feira (12/4), a colher assinaturas para instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) a fim de investigar a aquisição de medicamentos de órgãos vinculados ao Ministério da Defesa e os respectivos indícios de superfaturamento nas compras.

São necessários 171 signatários para que o requerimento seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados.

O parlamentar sugeriu chamar o colegiado de “CPI do Viagra”, em razão da recente compra de 35.320 comprimidos do medicamento atender as Forças Armadas. O remédio costuma ser usado para tratar disfunção erétil.

No requerimento, Pindaré afirma que há “inegável” relevância constitucional e legal na instalação da comissão e que o pedido decorre das “mais elementares premissas que devem reger a administração pública”.

“A exemplo disso, a nova Lei de Licitações, que em atenção ao princípio da eficiência e da moralidade, estabelece expressamente que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”, defende o deputado.

Além disso, segundo o congressista, a “relevância social resta indiscutível, notadamente pela situação econômica do país, agravada pela escalada inflacionária”. “Se impõe à população brasileira mais pobre se alimentar de ossos e carcaças, enquanto os cofres públicos financiam banquetes regados à picanha, filé mignon e cerveja”, completa.

*Com Metrópoles

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Vídeo: Bolsonaristas antivacina atacam Câmara de Araraquara após aprovação do passaporte da vacina

Os manifestantes se concentram em frente à câmara de vereadores no início da sessão, por volta das 15h, e permaneceram no local por duas horas. Também tentaram impedir a saída de carros do estacionamento e fizeram ameaças aos funcionários e políticos.

Sessão interrompida

A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos e a transmissão ao vivo foi interrompida. A Polícia Militar foi chamada e os trabalhos prosseguiram.

O projeto que determina a implementação do passaporte da vacina foi aprovado por oito votos a sete. Sendo que o presidente da câmara de vereadores, Aluísio Braz (MDB), conhecido como Boi, precisou dar um voto para desempatar a votação.

A legislação aprovada prevê a exigência de apresentação de carteira ou comprovante de vacinação contra Covid-19 em locais da administração pública municipal direta ou indireta.

Confira:

*Com informações do Metrópoles

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Política

Orçamento secreto: levantamento mostra repasses a 290 parlamentares, a maioria aliada de Bolsonaro

Valores rastreados foram empenhados em 2020 e 2021 e chegam a R$ 3,2 bilhões, uma amostra dos R$ 36 bilhões que compuseram as emendas de relator no período.

Instrumento essencial na relação do governo com o Congresso nos últimos dois anos, o orçamento secreto irrigou bases eleitorais de aliados do presidente Jair Bolsonaro e foi direcionado a quase metade dos parlamentares que integram Câmara e Senado — ambas as Casas e o Executivo resistiram a prestar informações detalhadas sobre os repasses, o que só vai ocorrer por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda sem todos os dados disponíveis de maneira centralizada, o que deve ocorrer até março de 2022, levantamento feito pelo Globo mapeou 290 deputados e senadores — em sua maioria, próximos ao Palácio do Planalto — que, sem transparência, distribuíram recursos pelo país. Os valores rastreados foram empenhados em 2020 e 2021 e chegam a R$ 3,2 bilhões, uma amostra dos R$ 36 bilhões que compuseram as emendas de relator no período.

Essa radiografia expõe a desigualdade provocada pelo orçamento secreto nos estados e revela como caciques do Centrão ou fiéis aliados do governo Bolsonaro foram privilegiados com o mecanismo, elaborado de uma maneira que dificulta a fiscalização. Dentre os políticos mais agraciados está o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, em 2020, detinha o controle de boa parte da destinação da verba, porque presidia o Senado e mantinha uma relação de proximidade com o Planalto. Foi graças ao parlamentar que o Amapá recebeu a alocação de ao menos R$ 335,9 milhões, um feito inédito. O segundo reduto com maior aporte é a Bahia, com R$ 302,2 milhões — o deputado João Carlos Barcelar (PL-BA) lidera a lista de indicações.

O cruzamento de dados foi feito a partir de planilhas do Ministério do Desenvolvimento Regional, documentos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba(Codevasf), registros de convênios, informações da Plataforma + Brasil, notas divulgadas por prefeituras, entrevistas e publicações nas redes sociais com os próprios parlamentares alardeando as liberações de recursos.

O Piauí, estado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), mandachuva do Centrão, é o terceiro a receber mais recursos dentro da fatia de R$ 3 bilhões cujas indicações foi possível rastrear. O senador licenciado dividiu a maioria da sua cota entre prefeitos do seu partido para angariar apoio político, colocando os seus adversários em situação de desvantagem.

A partir dos dados, foi possível constatar outros aliados de Bolsonaro beneficiados com o orçamento secreto. Um deles é o deputado Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos. O parlamentar é apontando como beneficiário de uma emenda de R$ 7,5 milhões destinada a Campinas e empenhada em dezembro de 2020. O valor é informado pelo próprio site da prefeitura. Ao GLOBO, Pereira confirmou a destinação do dinheiro para a pavimentação de uma estrada, que ainda está em fase inicial de licitação, e destacou ser favorável à divulgação das informações detalhadas sobre as verbas.

Fiel escudeira de Bolsonaro no Congresso, a deputada Bia Kicis (DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi contemplada pelo orçamento secreto com ao menos R$ 7,8 milhões em duas emendas de relator destinadas a aquisições de máquinas e equipamentos para fortalecer a “capacidade produtiva” e o “desenvolvimento regional” do Distrito Federal, por onde ela pretende disputar o Senado no ano que vem. Em junho, ela fez um post junto com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, dizendo que entregou “cinco caminhões e câmaras frias a cooperativas de pequenos agricultores do DF adquiridos por emendas parlamentares de minha autoria”. Procurada, ela não respondeu aos contatos.

‘Afeta a qualidade da democracia’

A também deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) é apontada no levantamento como contemplada com ao menos três emendas no valor de R$ 500 mil cada. Duas delas foram empenhadas para Mirandópolis e Águas de São Pedro, interior de São Paulo. O primeiro município é comandado pelo prefeito Everton Sodário, do PSL, chamado de “Bolsonaro caipira”, enquanto o segundo é o local onde ela passou a infância. Procurada, Zambelli afirmou que “quando necessário, aponta as principais demandas à liderança, ao Executivo e ao relator do Orçamento”. A benesse também alcançou novos aliados, caso do senador Romário (PL-RJ), que apadrinhou R$ 5 milhões ao prefeito de São Pedro da Aldeia (RJ), Fábio Pastel, para quem fez campanha. Romário confirmou o repasse, que, segundo ele, teve como destino a pavimentação de ruas e reforma de calçadas, mas não detalhou como obteve acesso à indicação.

Sem critérios técnicos para definir a destinação dos recursos, o orçamento secreto, cujo uso em série foi revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, vai parar, na ponta, em prefeituras governadas por aliados de governistas. Segundo especialistas, os empenhos são usados como propaganda política antecipada, levando a um desequilíbrio entre os partidos que, ao fim, pode prejudicar a democracia.

— Isso afeta a qualidade da democracia na medida em que não mantém o princípio da distribuição igualitária de recursos e de condições relativas à disputa eleitoral — analisa o cientista político José Álvaro Moisés, da USP.

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Senado aprova a Lei Paulo Gustavo; Flávio Bolsonaro votou contra

Filho do presidente foi um dos cinco senadores que votou contra o texto, que foi aprovado pela Casa. R$ 3,8 bilhões serão direcionado aos entes federativos para amenizar o impacto negativo da pandemia no setor cultural.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/11), o projeto de lei complementar (PLP 73/21), conhecido como Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural, a fim de amenizar o impacto negativo econômico e social dos trabalhadores e negócios da área. Foram 68 votos a favor e cinco contra, entre eles, o do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, segundo reportagem do Correio Braziliense.

Criada conjuntamente por mais de oito senadores, a proposta tem o objetivo de visibilizar e proteger o setor que foi atingido severamente pelas medidas — necessárias — de isolamento social durante a pandemia, é o que diz o relator, Eduardo Gomes (MDB-TO). “Os autores da matéria ressaltam que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar”, disse ao defender o substitutivo apresentado por ele.

“Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas”, pontuou Eduardo.

O filho do presidente da república, Flávio Bolsonaro, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) votaram contra a proposta. Flávio chegou a dizer que o projeto “esvazia a Secretaria Especial de Cultura, que tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Fria”, sem prover recursos “àqueles que sempre foram atendidos pelos governos passados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio”. Já Fernando, disse que vê “dificuldade para execução” da lei.

O PLP, aprovado na forma do substitutivo do relator, determina que o valor será deslocado do Fundo Nacional de Cultura aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, a Presidência da República deverá editar uma medida provisória que viabilize o repasse.

Entre as principais mudanças feitas por Eduardo, está a retirada de artigos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet que proibiam e limitavam o empenho dos recursos do Fundo Nacional de Cultura. De acordo com o relator, os dispositivos fugiam ao objeto principal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial.

Um dos criadores da matéria, o senador Paulo Rocha (PT-PA) ressaltou que o setor é de relevância “crucial para o país” e que sem ela, a nação “desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro”.

“Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo, discute a questão do Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor, que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossa lei é uma lei simples”, afirma.

“A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, os setores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios e dos estados (…). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que tem impacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investem muito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia”, declara Paulo.

Projeto prevê divisão de valores para setores da cultura

O texto determina que, dos R$ 3,862 bilhões que serão repassados, R$ 2,797 bilhões devem ser direcionados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, salas de cinema, mostras, festivais e ações de capacitações.

A prioridade é justificada pelos senadores pela fonte dos recursos. O Fundo Setorial do Audiovisual, uma categoria do Fundo Nacional de Cultura, será o principal financiador desse repasse. Originalmente, o texto dividia os recursos por entes federativos, mas o relator decidiu fazer a mudança.

Já R$ 1,065 bilhão, valor restante, deverá ser destinado a ações emergenciais atendidas pelo Fundo em outras áreas do setor. São exemplos de ação editais, chamadas públicas e outras formas de seleção para apoio a projetos e iniciativas culturais, assim como para manutenção de espaços culturais. Neste caso, metade do valor irá para estados e o DF, e a outra para municípios e o DF. A destinação dos recursos deverá ser feita até o fim de 2022.

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Se Bolsonaro recuar da filiação, Valdemar vai liberar PL na Câmara pra votar contra o governo?

Valdemar Costa Neto está decidido a liberar a bancada do PL para votar a favor contra ou a favor do governo na Câmara, caso Jair Bolsonaro decida recuar da filiação ao partido.

A avaliação é que, se o presidente decidir não seguir com o PL, será uma quebra de palavra. Não que o PL vá deixar o governo, mas não terá mais compromisso de lealdade na Câmara, é o que diz Guilherme Amado, do Metrópoles.

O PL é o maior partido do Centrão na Câmara, com 43 deputados.

Até onde se sabe, a briga entre Bolsonaro e Valdemar da Costa Neto foi feia, com direito a “VTNC você e seus filhos”, após uma intensa troca de mensagens agressivas entre os dois.

A conversa teria degringolado assim que Costa Neto afirmou que a proposta de Bolsonaro não seria atendida. “Você pode ser presidente da República, mas quem manda no PL sou eu”, teria escrito o presidente do partido ao qual Bolsonaro está prestes a se filiar.

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Lira proíbe Câmara de fornecer resultado da manobra para aprovar PEC dos Precatórios

Casa mantém sob sigilo nomes de deputados que foram autorizados a votar sem registro de presença no plenário.

Segundo a Folha, a Câmara dos Deputados está mantendo sob sigilo o nome dos parlamentares que só votaram na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios graças a uma manobra patrocinada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, para elevar as chances de aprovação da medida.

Prioridade do governo Jair Bolsonaro neste momento, a PEC foi aprovada em primeiro turno com uma folga de apenas quatro votos, na madrugada de quinta-feira (4). A manobra de Lira permitiu que deputados em viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.

Com a volta dos trabalhos presenciais na Câmara, os deputados podem continuar votando remotamente por meio de um aplicativo em seus telefones celulares, desde que tenham registrado presença no plenário.

Temendo uma derrota, porém, a​ Mesa da Câmara baixou o ato flexibilizando a regra horas antes da votação do projeto. A PEC permite a expansão de gastos públicos, driblando o teto de gastos, e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil, aposta de Bolsonaro para alavancar sua popularidade no ano eleitoral.

Qualquer emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 60% dos deputados —308 de 513. A PEC passou em primeiro turno por 312 votos contra 144. Na próxima semana devem ser votados os destaques e o segundo turno da proposta.

A Folha tem pedido desde a quinta-feira (4) aos órgãos técnicos da Câmara o nome dos deputados que votaram por meio dessa brecha.

Integrantes desses órgãos, porém, têm se negado a repassar os dados, mesmo sem a existência de embasamento técnico que autorize tal atitude. A afirmação dada é a de que tal informação só pode ser fornecida com ordem expressa de Lira.

A reportagem questionou a assessoria de imprensa da Casa, que disse em um primeiro momento que tal informação deveria ser requerida à assessoria de imprensa da presidência da Câmara.

Essa, por sua vez, disse que essas informações deveriam ser pedidas via Lei de Acesso à Informação, mas solicitou que a Folha, novamente, enviasse o pedido formal para a assessoria da Câmara. Em resposta, o órgão disse que o dado deve ser solicitado via LAI.

A lei de acesso à informação determina que os órgãos públicos devem promover a transparência ativa, como padrão, ou conceder o acesso imediato aos dados, caso disponíveis, como é o caso.

De acordo com a LAI, só não havendo possibilidade de concessão imediata é que a resposta será enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

Parlamentares da oposição ingressaram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de anulação da votação da PEC, devido à manobra patrocinada por Lira.

Na ação, os oposicionistas afirmam que o regimento da Câmara sofreu uma burla. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, afirma a ação.

Lira foi questionado em entrevista coletiva na quinta sobre por que a Câmara tem se recusado a divulgar os nomes dos parlamentares, mas se esquivou. “Não sei se não está divulgando. Os votos são abertos. Foram seis ou oito deputados viajando, dois a favor e quatro ou cinco contra”, disse.

Aliado de Bolsonaro, Lira se empenhou diretamente na busca de votos para aprovar a PEC, o que incluiu, segundo relatos, oferta de verbas das bilionárias emendas parlamentares.

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Câmara marca depoimento de Paulo Guedes para 10 de novembro

Ministro da Economia terá de explicar offshore revelada pela investigação jornalística Pandora Papers.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara marcou para 10 de novembro o depoimento do ministro da Economia, Paulo Guedes. A informação foi confirmada ao Poder360 pelo presidente do colegiado, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Guedes foi convocado em 5 de outubro para prestar esclarecimentos sobre a revelação de que é sócio de uma empresa no exterior com patrimônio de US$ 9,55 milhões (cerca de R$ 51 milhões). A revelação foi feita depois da investigação internacional Pandora Papers, da qual o Poder360 participou….

A comissão aprovou requerimento elaborado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Diz que Guedes pode ter se beneficiado do cargo público para tornar seus investimentos em paraísos fiscais mais rentáveis. Eis a íntegra do pedido (135 KB).

Kataguiri afirmou ser possível que Guedes tenha cometido crimes tributários, de responsabilidade ou de improbidade nas atividades de sua offshore nas Ilhas Virgens Britânicas.

O colegiado já havia definido 10 de novembro como data para que Guedes atendesse a um convite aprovado em setembro. Neste caso, os deputados queriam explicações sobre a solicitação feita ao Ministério do Meio Ambiente para flexibilizar e tornar menos rígidas regras ambientais no país.

De acordo com Ribeiro, a manutenção da data para a convocação foi acordada com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

O ministro também foi convocado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pelo plenário da Câmara para prestar esclarecimentos sobre a offshore.

Ainda não há, no entanto, data para estes depoimentos. É possível, inclusive, que haja um acordo para que Guedes compareça uma única vez para tratar do assunto. Por ter sido convocado, o ministro é obrigado a comparecer sob o risco de cometer crime de responsabilidade caso falte.

De acordo com Ribeiro, no entanto, ainda não houve pedido dos outros colegiados para unificar o depoimento. “São convocações independentes, então, ele tem data para comparecer na nossa comissão”, disse.

Apesar de ter data para o depoimento acontecer na Comissão de Fiscalização, líderes de partidos, principalmente da oposição, irão cobrar do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma data para que o ministro fale ao plenário da Casa, onde a pressão sobre ele deverá ser maior.

Há, no entanto, o temor de que Guedes possa ser alvejado não apenas pela oposição, mas justamente por congressistas da base aliada.

*Com informações do Poder 360

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Centrão abandona Paulo Guedes que tem convocação aprovada pela Câmara

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que mantém R$ 50 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal usado por quem lava dinheiro ou sonega impostos, sofreu uma derrota acachapante na Câmara dos Deputados. Por 310 votos a favor e apenas 142 contrários, foi aprovada sua convocação ao plenário para tentar justificar o injustificável: porque, na condição de ministro da Economia e chefe da Receita Federal, mantém recursos num esconderijo fiscal. O placar indica que ele foi abandonado pela própria base bolsonarista e pelo centrão. Ou seja: Paulo Guedes pode cair. Confira, abaixo, o tweet do deputado Rogério Correia (PT-MG):

*Com informações do 247

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