A Justiça Federal em Brasília arquivou uma denúncia contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, além do ex-ministro Aloizio Mercadante, todos do Partido dos Trabalhadores (PT). Os três eram acusados de obstruir as investigações da operação Lava Jato. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (12) pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal, que seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), informa o Congresso em Foco.
“Todavia, realizadas as diligências investigativas não se logrou apurar indícios de autoria e materialidade da prática delitiva. Conforme asseverado pelo Parquet [MP], as provas entabuladas decorrem dos áudios da conversa que foi registrada por José Eduardo Marzagão, assessor parlamentar de Delcídio do Amaral, não havendo elementos probatórios a caracterizar obstrução à investigação criminal”, afirmou o juiz Ricardo Leite.
Lula, Dilma e Mercadante foram denunciados no ano de 2007 pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As investigações sobre a suposta tentativa de obstruir a investigação da Lava Jato teve como base a delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (na época, o parlamentar estava afastado do PT). Inicialmente, a denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas como os três não tinham mais o foto privilegiado foi remetida à Justiça Federal em Brasília.
O procurador da República Marcus Marcelus Gongaza Goulart afirmou à Justiça que como se passaram mais de seis anos dos fatos atribuídos aos ex-presidentes Lula e Dilma foi decidida pela prescrição do caso. A fala do procurador foi dada ainda em abri deste ano. Como ex-presidentes têm mais de 70 anos, o prazo para prescrição de uma eventual pena cai pela metade. Os fatos da denúncia ocorreram entre os anos de 2005 e 2016.
Já em relação ao ex-ministro Mercadante, a justiça entendeu que as investigações não reuniram elementos suficientes. Na época da denúncia, Delcídio afirmou em delação que o ex-ministro ofereceu ajuda jurídica e financeira à sua família para que ele não realizasse a delação.
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Brasília - Eduardo Bolsonaro, e o pai, Jair Bolsonaro após o Conselho de Ética da Câmara arquivar duas representações (12/17 e 13/17) contra o deputado por quebra do decoro (Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agencia Brasil)
O clã abusou da arrogância.
Agora que vão sentindo que o chão de apoio vai faltando, os membros da falange familiar começam a receber a fatura da farra fascista que promoveram e, lógico, o gosto de jiló estressa todo mundo.
Não bastasse a situação de Bolsonaro com a justiça no Brasil, Eduardo, o 03, está se borrando de medo da justiça americana por ser acusado de ter conspirado junto com trumpistas a invasão do Capitólio.
O interessante dessa história é que, tanto Bolsonaro no Brasil, quanto Eduardo nos EUA, dizem-se vítimas de uma perseguição conspiracionista, sendo que Eduardo se gabou, nas redes sociais, de estar nos EUA dias antes com aliados de quem comandou a invasão do Capitólio.
No caso de Bolsonaro, o sentido é o mesmo, só que pré-datado quando ele prega que seus aliados se inspirem na invasão do Capitólio, caso seja derrotado nas urnas em outubro.
Por isso o discurso de perseguição é o mesmo, o que torna o chororô de Eduardo um plágio do pai em inglês nesse furdunço político bilíngue em que os dois estão enfiados, com todas as chances de dar ruim para os dois, por enquanto, porque o que é de Flávio e de Carlos está guardado pela justiça, esperando a hora certa de dar o bote.
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A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (4) que a Marinha do Brasil suspenda a desclassificação de uma candidata trans no concurso realizado neste ano para Oficiais do Serviço Militar Voluntário. A estudante Sabrina, que não terá o sobrenome revelado, passou em primeiro lugar empatada com outros quatro candidatos na prova escrita e foi barrada do processo seletivo na fase de inspeção de saúde, segundo o Uol.
Na desclassificação, a Marinha alegou que ela sofria de hipogonadismo – uma deficiência na produção de hormônios sexuais. A condição consta no edital do concurso da instituição como critério para a eliminação de candidatos.
Para continuar no processo, a estudante entrou com uma ação na Justiça alegando que, devido a uma cirurgia de redesignação sexual realizada em 2016, faz reposição hormonal com estrogênio – hormônio feminino.
A defesa da estudante apresentou um laudo assinado pela médica Renata Maksoud Bussuan, que atestou que Sabrina é normogonádica, ou seja, apresenta taxas hormonais compensadas pela administração de hormônios femininos e que não sofre de hipogonadismo como alegou a Junta Médica.
Na decisão, que tem caráter liminar, o juiz federal Dimitri Vasconcelos Wanderley destacou que “qualquer impedimento ao acesso da autora ao serviço militar mediante concurso, que tenha como fundamento, implícita ou explicitamente, o fato de ser mulher transgênero, configura o crime de racismo”. Além disso, citou a decisão, de 2019, do STF (Supremo Tribunal Federal), que enquadra crimes de homofobia e transfobia como crime de racismo até que o Congresso Nacional edite leis específicas para os crimes.
“Defiro o pedido de tutela de urgência para a Marinha do Brasil da autora na inspeção de saúde baseada em suposta deficiência de saúde inexistente, permitindo que ela participe das outras etapas do processo seletivo, e, se lograr êxito nestas etapas, ingresse no curso de formação de oficiais”, pontuou o juiz na liminar.
Processo seletivo
Sabrina foi aprovada em primeiro lugar no exame de múltipla escolha, empatada com outros quatro candidatos. A prova foi a primeira etapa do processo seletivo e foi realizada em fevereiro. Posteriormente, a estudante apresentou documentos pessoais e documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, que concede aos candidatos uma pontuação adicional equivalente ao título apresentado, como cursos, pós-graduação, mestrado e assim por diante.
As últimas etapas do certame consistiam no TAF (Teste de Aptidão Física) – que tem objetivo eliminatório e não atribui pontos aos participantes, e a inspeção de saúde – que julgou Sabrina como não apta. Antes da desclassificação, ao comunicar que era trans, a candidata precisou apresentar mais de 40 exames médicos que não foram solicitados aos demais candidatos. Além disso, ela disse ter desembolsado mais de R$ 3 mil para comprovação do seu bom estado de saúde.
O processo movido por Sabrina segue em andamento na Vara Federal do Rio de Janeiro. Além do retorno ao processo seletivo, a estudante também pede R$ 150 mil em danos morais pelo constrangimento sofrido ao longo das consultas com a Junta Médica da Marinha.
Sabrina disse estar se sentindo “feliz e tranquila” com a liminar e fez questão de enfatizar a importância da decisão para pessoas trans. “Eu tô dentro. A gente está construindo jurisprudência favorável às pessoas trans. Vamos em frente, de decisão em decisão”, afirmou a candidata.
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— Fabiano Trompetista 🎺 ⭐ (@Trom_Petista) June 23, 2022
Trecho da sentença em q Moro foi derrotado por usar indevidamente imagem do trompetista Reinaldo Soares, em propaganda política. Outro músico famoso, o @Trom_Petista, ñ perdeu a oportunidade: "Jamais mexa com um trompetista". Moro, habituado à fraude, foi desmascarado + uma vez. pic.twitter.com/bD7CJkrbUC
— Joaquim de Carvalho (@joaquimmonstrao) June 23, 2022
A juíza Ana Lúcia Ferreira, da 6ª Vara Cível de Curitiba, determinou que o ex-juiz Sergio Moro exclua de seu twitter a imagem do trompetista Reinaldo Soares Neto, que é um admirador de Lula. O músico não foi comunicado por Moro nem autorizou o uso de sua imagem na peça promocional do ex-ministro da Justiça. Moro tem dois dias para cumprir a decisão.
Na ação, o trompetista relata que vive de ser músico, tocando em bares e pelas ruas de Curitiba. A sua imagem aparece no final do vídeo de Moro. Reinaldo critica o ex-juiz pela condenação de Lula. “Manteve Lula encarcerado apenas para que ele não pudesse concorrer à Presidência da República, em 2018, em acordo com Jair Bolsonaro” – diz o músico na ação.
Ele afirma ainda que ter sua imagem atrelada à de Moro é motivo de “desonra e vergonha”. Ele ainda pediu na ação R$ 100 mil de indenização por danos morais, mas não foi atendido.
*Com Metrópoles
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Em encontro com lideranças de movimentos sociais, o ex-presidente fez referência ao Datafolha, que apontou a possibilidade de vitória no 1º turno
O ex-presidente Lula (PT) se reuniu, nesta sexta-feira (27), em São Paulo, com lideranças de movimentos sociais. Na oportunidade, ele celebrou o resultado da pesquisa Datafolha, divulgada na quinta (26), apontando a possibilidade de vitória em primeiro turno, e “cutucou” Jair Bolsonaro (PL).
“O Bolsonaro não dormiu depois do resultado da pesquisa. Ele deve ter pensado: ‘que desgraça que esse Lula tem que a gente inventa fake news e não adianta nada”, afirmou o ex-presidente.
No entanto, Lula fez questão de mandar um recado para a militância: “Vamos ter muito trabalho. A caminhada não é fácil. Nós estamos enfrentando alguém perigoso, que vive de ofender as instituições”.
“Ele vive dizendo que só Deus vai tirá-lo da presidência. O que ele não sabe é que o povo é a voz de Deus e vai tirá-lo de lá. Quem vai tirar ele de lá são vocês”, disse, arrancando muitos aplausos.
Lula relembrou realizações de seus governos, especialmente nos setores sociais, e afirmou: “É preciso parar de dizer não ao povo trabalhador, ao povo sofrido, para dizer sim a empresários e banqueiros. Vamos inverter isso”.
O ex-presidente voltou a destacar que o país é autossuficiente em petróleo, mas o povo paga a gasolina mais cara do mundo e não tem condições de comprar um botijão. “Querem privatizar tudo que o país construiu para o povo brasileiro”.
Ele ainda fez referência aos povos originários e prometeu: “Além de demarcar as terras necessárias, vamos acabar com o garimpo ilegal e com a ação das madeireiras ilegais em terras indígenas”.
Em um dos momentos emocionantes do evento, as autoridades levantaram, em ato simbólico, e seguraram uma placa com os dizeres: “Justiça por Genivaldo”, uma referência à morte de Genivaldo de Jesus, em ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Sergipe.
Lula surpreende e manda mensagem a Gustavo Petro
Antes de fazer seu pronunciamento, Lula surpreendeu as pessoas. Pediu que todos ficassem em pé e anunciou que faria um jogral. O objetivo era que fosse gravada uma mensagem que seria encaminhada ao candidato de esquerda à presidência da Colômbia, Gustavo Petro. As eleições no país serão neste domingo (29)
É assim que se faz um programa de governo, não com motociatas”, diz Alckmin
O pré-candidato a vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), fez um breve discurso antes de Lula. “Este é um momento histórico, com as principais lideranças e movimentos populares do Brasil. É assim que se faz um programa de governo, não com motociatas”, disse, em referência a Bolsonaro.
“É dessa forma que se constrói um programa de governo democrático e popular. Chega de sofrimento, de exclusão, de ódio, de morte, de violência e de desemprego. Chegou o tempo da esperança. Chegou o tempo de lula presidente”, finalizou Alckmin.
Um documento com dez propostas dos movimentos sociais foi entregue a Lula e Alckmin, com temas como moradia, terra, mulheres, negros, estudantes, indígenas, LGBTQIA+, moradores de favelas, juventude e coletivos de cultura.
*Com Forum
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Quando se para e pensa como anda a disputa eleitoral, observa-se que há um jogo casado entre Bolsonaro e Moro para não dar dor de cabeça um para o outro. Ou seja, se um passa mal, o outro adoece.
Essa relação por osmose tem muitos mistérios e, provavelmente, os dois têm muita munição na agulha para que optem por costurar um pacto tácito que estabeleça limites bem claros e estreitos em ataques que um possa fazer ao outro.
É uma espécie de deixa que eu deixo, comum em briga de bêbados.
Isso está explícito para a sociedade, como também está explícito o “não vai dar em nada” quando não se escuta por todo o canto que, mais uma vez, a justiça salvou Bolsonaro.
Essa frase vale para Moro no que diz respeito à mídia. O rapaz não pode ser tocado com um dedo na gola de sua camisa, a ordem é refrescar tudo o que sai de assunto prejudicial à imagem de Moro, como? Ignorando solenemente.
Moro é uma espécie de comadre Candoca dos Marinho no sentido amplo da palavra mídia. A mesma Globo, por exemplo, que parou sua programação para dar um furo a partir de um grampo criminoso de um vazamento ainda mais criminoso contra a presidência da República ocupada por Dilma, é a mesma que fez discurso contra o site Intercept por ter vazado um balaio de conversas criminosas entre os procuradores e o dono da Lava Jato, como o próprio ex-juiz Moro se classifica, como vimos dias atrás em seu café com frango, na entrevista com Monark sobre o TCU e sua sonegação e o caso escabroso da consultoria americana Alvarez & Marsal, nem uma linha, nem uma fala nos telejornais.
Blindagem é blindagem, este é o trato.
Vez por outra, Moro até toma um pito cercado de limitações prévias de um programa de entrevistas, mas nada do que Moro fala na mídia deixa de passar pela peneira de uma edição. Tudo é filtrado.
Bolsonaro é aquilo que todos perguntam, qual a instituição de controle ele não controla? E lógico, ele escancara a fragilidade institucional desse pais e já tinha deixado claro que as instituições sempre estiveram e sempre estarão contra o povo, que é quem paga a conta, em defesa dos interesses de uma oligarquia perpetrada no Brasil desde a escravidão colonial.
Bolsonaro pode não entender nada de economia, que pode ser considerada até um grande palavrão no meio do dinheiro grosso, mas Bolsonaro entende a língua dos ricaços e como fazê-los dormir o sono dos justos com a política nefasta de Paulo Guedes que detona a renda dos trabalhadores e o desenvolvimento do próprio país e fermenta o bolo dos abutres que comandam as entranhas do Estado brasileiro.
Assim, Bolsonaro, essa espécie de FHC sem modos, pode não servir para o salão do mundo dos endinheirados, mas serve, e muito, à mão invisível do mercado que é gerida pelos mesmos especuladores milionaríssimos.
Isso revela a urgência do país trabalhar por um mínimo de democracia, porque, na verdade, a escória do dinheiro grosso comanda tanto as instituições do Estado quanto a grande mídia, fazendo da nação brasileira um mero distrito comandado pelo grande capital, nacional e internacional.
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O TRF-1 atendeu pedido da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores) e suspendeu os efeitos das liminares que proibiam greve de caminhoneiros. A decisão não trata do mérito e conclui que a questão deve ser decidida na Justiça do Trabalho.
Após a determinação da desembargadora Ângela Catão, ficam liberadas manifestações em trechos de estradas de nove estados. São eles: Minas Gerais, Goiás, Pará, Tocantins, Bahia, Amazonas, Piauí, Roraima e Maranhão. Líderes de entidades que aderiram à paralisação iniciada na última segunda (1) aguardam decisões judiciais semelhantes para outros estados.
“Os caminhoneiros estavam com medo de fazer manifestações, por causa da liminar que estabelecia multas de até R$ 10 mil para o grevista que desobedecer”, explica o presidente da Abrava, Wallace Landim.
*Com informações do DCM
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A juíza federal Maria Carolina Ayoub, da 9ª. Vara Federal de São Paulo, determinou o arquivamento da investigação que acusava Lula de tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS. As acusações, que também incluíam o crime de corrupção, foram feitas com base na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.
Na decisão, a juíza diz que não há elementos mínimos para dar continuidade à investigação e que os crimes imputados a Lula já teriam prescrito. Ela atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente. Os advogados do petista, Cristiano Zanin e Vanessa Teixeira, apontaram que nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal confirmou a versão apresentada por Léo Pinheiro no momento de sua delação premiada. O empreiteiro havia dito em seu acordo que Lula teria sido contratado pela OAS para realizar uma palestra na Costa Rica a fim de influenciar os dirigentes daquele país a fazer negócios com a construtora.
Posteriormente, porém, o próprio Pinheiro negou pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente Lula em novo depoimento.
“Decorridos mais de seis anos entre a data dos fatos (2011) e o presente momento, constata-se a prescrição da pretensão punitiva estatal de todos os delitos aqui investigados em relação a LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Ainda assim – e bem como com relação aos demais investigados não se faz presente justa causa para a continuidade das investigações, diante dos parcos indícios coletados”, escreveu Maria Carolina Ayoub.
A investigação também envolvia o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamoto e o ex-executivo da OAS Augusto Uzeda, além de Léo Pinheiro.
Com este, já são 19 os procedimentos de investigação instaurados contra Lula com base em acusações da Lava Jato que foram arquivado. O único processo aberto contra o petista é relativo à compra de caças suecos.
– Esses fatos confirmam que o ex-presidente foi vítima de lawfare, como sempre afirmamos. Revela, ainda, que a Lava Jato colocou em xeque o Estado de Direito ao realizar delações premiadas sabidamente descabidas com o nítido objetivo de atingir e aniquilar alvos pré-definidos. – afirmou o advogado Cristiano Zanin.
*Bela Megale/O Globo
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Decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido da CPI da Covid e suspendeu um ato administrativo do Ministério da Saúde que determinava o sigilo dos documentos ligados a aquisição da vacina indiana.
A Justiça Federal retirou nesta quinta-feira (26) o sigilo, determinado pelo governo federal, sobre os documentos que tratam da aquisição da vacina indiana Covaxin. A decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
O contrato de compra da Covaxin, cujo valor total era de R$ 1,6 bilhão para custear 20 milhões de doses, foi encerrado após uma série de denúncias de irregularidades e a constatação de fraude nas documentações enviadas pela Precisa, empresa que atuou como uma intermediária entre a fabricante Bharat Biotech e o Ministério da Saúde.
O sigilo dos documentos foi imposto por um ato administrativo do Serviço de Análise Técnica Administrativa do Ministério da Saúde. A decisão desta quinta (26) suspendeu o ato e liberou o acesso da CPI ao processo administrativo de aquisição da vacina indiana.
A decisão sustenta que o governo federal não apresentou “elementos concretos” que justificassem o sigilo.
“Convém destacar que, ouvida a representação judicial da União, esta não trouxe aos autos elementos concretos que esclarecessem a motivação do ato, fazendo, ao revés, referências a atos que não dizem respeito à controvérsia”, diz a decisão. O documento foi assinado pelo Juiz Federal Anderson da Silva.
O pedido de quebra de sigilo foi assinado pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) e o relator da Comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). De acordo com a liminar, os senadores sustentaram que houve “abuso de poder” no ato administrativo do governo.
“Sustentam que o ato impugnado está eivado de desvio de finalidade, excesso de poder e abuso de autoridade. Assevera, de resto que o direito de acesso ao referido processo administrativo decorre do princípio da publicidade, que veda o sigilo, como regra”, diz o documento.
A decisão diz ainda que o pedido dos senadores era “necessário” e “útil”.
*Com informações do G1
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Tribunais e Ministério Público derrubaram ao menos dez inquéritos que tinham opositores do presidente como alvo; quatro deles foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional.
Estadão – A ofensiva jurídica do governo Jair Bolsonaro contra críticos tem sofrido seguidos reveses no Ministério Público e em tribunais do País. Usada como estratégia de intimidação a opositores, a iniciativa congestiona o sistema judicial, mas não tem surtido efeito prático. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos dez investigações abertas após pedidos do Ministério da Justiça e até do filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), foram barradas nos últimos meses.
Os alvos foram diversos – youtubers, advogados e professores estão na lista. As ações miram desde quem chamou Bolsonaro de “genocida” nas redes sociais a jornalistas que criticaram o presidente em publicações, numa prática que especialistas comparam à perseguição política da ditadura militar. Das dez investigações arquivadas, quatro são baseadas na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê prisão de até quatro anos para quem “caluniar ou difamar” o presidente da República. A legislação, cuja redação é de 1983 – um resquício do regime ditatorial do País –, foi revogada pela Câmara dos Deputados no início do mês, mas o Senado ainda precisa avaliar se concorda em anulá-la.
Em março, o Estadão mostrou que, sob Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou 285% em relação a governos anteriores – foram 77 investigações entre 2019 e 2020.
Um dos principais argumentos usados por juízes e procuradores na hora de mandar as investigações pedidas pelo governo para a gaveta é o de que, embora algumas declarações possam ser reprováveis em termos morais (como desejar a morte do presidente, por exemplo), elas não representam crime.
Foi assim no caso em que o ex-ministro da Justiça André Mendonça pediu para investigar uma médica que afirmou, em suas redes sociais, que a facada em Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 foi “mal dada”. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou parar o inquérito. Na decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que o comentário era “infeliz”, mas não havia ali qualquer indício de crime contra a democracia.
Na quarta-feira passada, a Justiça Federal em Brasília também derrubou a apuração aberta contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge que retrata Bolsonaro ao lado de uma suástica, símbolo do nazismo. Segundo a decisão, a ilustração não é criminosa, e ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a críticas.
O advogado Cláudio Pereira, professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê uma “manipulação dos meios de persecução penal” nas iniciativas do governo contra críticos. Para ele, as divergências políticas estão sendo levadas para o sistema de Justiça com dois objetivos: o de “atemorizar aqueles que realizam quaisquer atos de oposição” e o de fazer as instituições aderirem à politização. “Essas derrotas revelam que são iniciativas políticas juridicamente sem cabimento.”
‘Pressões’. Segundo Pereira, as dezenas de pedidos de investigação acabam por atrapalhar. “Congestionam o sistema judiciário com questões que não são importantes, como também causam nas pessoas que são demandadas (MP, polícia e Justiça) pressões políticas de toda a natureza que não são democráticas, não são republicanas.”
No parecer em que pediu o arquivamento do caso envolvendo o advogado Marcelo Feller, o procurador João Gabriel Morais de Queiroz foi na mesma linha. “Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, vivemos em um sistema democrático de direito”, disse Queiroz.
Feller foi alvo de investigação após usar os termos “genocida”, “criminoso” e “omisso” para se referir ao presidente, em um debate na CNN Brasil. A Justiça do Distrito Federal arquivou o inquérito em janeiro por considerar que as declarações se inserem no “exercício do direito à livre manifestação do pensamento”. “O governo pega críticas que ganham visibilidade e tenta passar o recado para a coletividade de que elas serão criminalizadas, como se dissesse: ‘Cuidado ao me criticar, porque vou te trazer problemas’”, afirmou Feller ao Estadão.
O professor Tiago Costa Rodrigues também foi alvo de pedido de investigação de Mendonça, por crime de calúnia contra a honra do presidente. Rodrigues foi o responsável por outdoors que comparavam Bolsonaro a um “pequi roído”. Em março, o Ministério Público Federal arquivou o caso sob alegação de que se tratou de “crítica política”.
Para o criminalista Augusto de Arruda Botelho, as pessoas que buscam investigações ou processos com base na LSN “no fundo sabem que não vai dar em nada”. O advogado integra o movimento Cala-Boca Já Morreu, lançado após o youtuber Felipe Neto ser alvo de investigação por ter chamado Bolsonaro de “genocida” nas redes. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil a pedido de Carlos Bolsonaro e, depois, arquivado.
“As iniciativas do Ministério da Justiça, de parlamentares e familiares do presidente de investigar pessoas por terem se manifestado contra Bolsonaro são tentativas de constranger, porque o resultado prático, jurídico, dessas iniciativas, quase sempre é inexistente”, afirmou Botelho. O projeto encabeçado pelo advogado dá assistência gratuita a cidadãos processados por criticarem o governo ou qualquer autoridade pública. Hoje, o grupo cuida de sete casos.
O advogado João Paulo Martinelli, professor do Ibmec-SP, levantou ainda a possibilidade de os autores de pedidos de investigação baseados na LSN serem punidos. “É um abuso de autoridade, pois extrapola aquilo que a lei descreve como crime.”
Procurados, o Ministério da Justiça e André Mendonça não se manifestaram.
3 PERGUNTAS PARA…
Cláudio Couto, professor de Ciência Política da FGV
1.Na avaliação do senhor, qual é o efeito prático desses pedidos de investigação contra críticos e opositores do governo Jair Bolsonaro?
Eu acho que, na realidade, isso tem um custo particularmente para aquelas pessoas que são alvo desse tipo de representação. Afinal de contas, tem um custo judicial, tem que contratar advogado, dá trabalho, chateia. Há um monte de custos importantes que precisam ser considerados para que possamos entender por que o governo faz isso. Claro, ele faz para intimidar, faz para mostrar que ele não aceita qualquer tipo de crítica e nisso Bolsonaro tem uma clara demonstração do seu autoritarismo.
2.Mesmo com os arquivamentos, o senhor acredita que pode haver uma espécie de autocensura?
Acho que sim, algumas pessoas podem ficar mais, digamos, intimidadas e preferir não se expor. Mas acho que também tem o efeito reverso. Quando o governo age dessa forma, ele produz ondas de solidariedade às pessoas que são vitimadas por essa perseguição.
3.Existe algum paralelo possível entre essas tentativas de investigação com a perseguição política na ditadura?
O presidente Jair Bolsonaro é um fã da ditadura, ele nunca escondeu isso. Até mesmo dos torturadores, o que não dizer de outros aspectos da ditadura. Lançar mão de práticas autoritárias é esperado de alguém como ele.
