Decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido da CPI da Covid e suspendeu um ato administrativo do Ministério da Saúde que determinava o sigilo dos documentos ligados a aquisição da vacina indiana.
A Justiça Federal retirou nesta quinta-feira (26) o sigilo, determinado pelo governo federal, sobre os documentos que tratam da aquisição da vacina indiana Covaxin. A decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
O contrato de compra da Covaxin, cujo valor total era de R$ 1,6 bilhão para custear 20 milhões de doses, foi encerrado após uma série de denúncias de irregularidades e a constatação de fraude nas documentações enviadas pela Precisa, empresa que atuou como uma intermediária entre a fabricante Bharat Biotech e o Ministério da Saúde.
O sigilo dos documentos foi imposto por um ato administrativo do Serviço de Análise Técnica Administrativa do Ministério da Saúde. A decisão desta quinta (26) suspendeu o ato e liberou o acesso da CPI ao processo administrativo de aquisição da vacina indiana.
A decisão sustenta que o governo federal não apresentou “elementos concretos” que justificassem o sigilo.
“Convém destacar que, ouvida a representação judicial da União, esta não trouxe aos autos elementos concretos que esclarecessem a motivação do ato, fazendo, ao revés, referências a atos que não dizem respeito à controvérsia”, diz a decisão. O documento foi assinado pelo Juiz Federal Anderson da Silva.
O pedido de quebra de sigilo foi assinado pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) e o relator da Comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). De acordo com a liminar, os senadores sustentaram que houve “abuso de poder” no ato administrativo do governo.
“Sustentam que o ato impugnado está eivado de desvio de finalidade, excesso de poder e abuso de autoridade. Assevera, de resto que o direito de acesso ao referido processo administrativo decorre do princípio da publicidade, que veda o sigilo, como regra”, diz o documento.
A decisão diz ainda que o pedido dos senadores era “necessário” e “útil”.
*Com informações do G1
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Tribunais e Ministério Público derrubaram ao menos dez inquéritos que tinham opositores do presidente como alvo; quatro deles foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional.
Estadão – A ofensiva jurídica do governo Jair Bolsonaro contra críticos tem sofrido seguidos reveses no Ministério Público e em tribunais do País. Usada como estratégia de intimidação a opositores, a iniciativa congestiona o sistema judicial, mas não tem surtido efeito prático. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos dez investigações abertas após pedidos do Ministério da Justiça e até do filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), foram barradas nos últimos meses.
Os alvos foram diversos – youtubers, advogados e professores estão na lista. As ações miram desde quem chamou Bolsonaro de “genocida” nas redes sociais a jornalistas que criticaram o presidente em publicações, numa prática que especialistas comparam à perseguição política da ditadura militar. Das dez investigações arquivadas, quatro são baseadas na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê prisão de até quatro anos para quem “caluniar ou difamar” o presidente da República. A legislação, cuja redação é de 1983 – um resquício do regime ditatorial do País –, foi revogada pela Câmara dos Deputados no início do mês, mas o Senado ainda precisa avaliar se concorda em anulá-la.
Em março, o Estadão mostrou que, sob Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou 285% em relação a governos anteriores – foram 77 investigações entre 2019 e 2020.
Um dos principais argumentos usados por juízes e procuradores na hora de mandar as investigações pedidas pelo governo para a gaveta é o de que, embora algumas declarações possam ser reprováveis em termos morais (como desejar a morte do presidente, por exemplo), elas não representam crime.
Foi assim no caso em que o ex-ministro da Justiça André Mendonça pediu para investigar uma médica que afirmou, em suas redes sociais, que a facada em Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 foi “mal dada”. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou parar o inquérito. Na decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que o comentário era “infeliz”, mas não havia ali qualquer indício de crime contra a democracia.
Na quarta-feira passada, a Justiça Federal em Brasília também derrubou a apuração aberta contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge que retrata Bolsonaro ao lado de uma suástica, símbolo do nazismo. Segundo a decisão, a ilustração não é criminosa, e ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a críticas.
O advogado Cláudio Pereira, professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê uma “manipulação dos meios de persecução penal” nas iniciativas do governo contra críticos. Para ele, as divergências políticas estão sendo levadas para o sistema de Justiça com dois objetivos: o de “atemorizar aqueles que realizam quaisquer atos de oposição” e o de fazer as instituições aderirem à politização. “Essas derrotas revelam que são iniciativas políticas juridicamente sem cabimento.”
‘Pressões’. Segundo Pereira, as dezenas de pedidos de investigação acabam por atrapalhar. “Congestionam o sistema judiciário com questões que não são importantes, como também causam nas pessoas que são demandadas (MP, polícia e Justiça) pressões políticas de toda a natureza que não são democráticas, não são republicanas.”
No parecer em que pediu o arquivamento do caso envolvendo o advogado Marcelo Feller, o procurador João Gabriel Morais de Queiroz foi na mesma linha. “Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, vivemos em um sistema democrático de direito”, disse Queiroz.
Feller foi alvo de investigação após usar os termos “genocida”, “criminoso” e “omisso” para se referir ao presidente, em um debate na CNN Brasil. A Justiça do Distrito Federal arquivou o inquérito em janeiro por considerar que as declarações se inserem no “exercício do direito à livre manifestação do pensamento”. “O governo pega críticas que ganham visibilidade e tenta passar o recado para a coletividade de que elas serão criminalizadas, como se dissesse: ‘Cuidado ao me criticar, porque vou te trazer problemas’”, afirmou Feller ao Estadão.
O professor Tiago Costa Rodrigues também foi alvo de pedido de investigação de Mendonça, por crime de calúnia contra a honra do presidente. Rodrigues foi o responsável por outdoors que comparavam Bolsonaro a um “pequi roído”. Em março, o Ministério Público Federal arquivou o caso sob alegação de que se tratou de “crítica política”.
Para o criminalista Augusto de Arruda Botelho, as pessoas que buscam investigações ou processos com base na LSN “no fundo sabem que não vai dar em nada”. O advogado integra o movimento Cala-Boca Já Morreu, lançado após o youtuber Felipe Neto ser alvo de investigação por ter chamado Bolsonaro de “genocida” nas redes. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil a pedido de Carlos Bolsonaro e, depois, arquivado.
“As iniciativas do Ministério da Justiça, de parlamentares e familiares do presidente de investigar pessoas por terem se manifestado contra Bolsonaro são tentativas de constranger, porque o resultado prático, jurídico, dessas iniciativas, quase sempre é inexistente”, afirmou Botelho. O projeto encabeçado pelo advogado dá assistência gratuita a cidadãos processados por criticarem o governo ou qualquer autoridade pública. Hoje, o grupo cuida de sete casos.
O advogado João Paulo Martinelli, professor do Ibmec-SP, levantou ainda a possibilidade de os autores de pedidos de investigação baseados na LSN serem punidos. “É um abuso de autoridade, pois extrapola aquilo que a lei descreve como crime.”
Procurados, o Ministério da Justiça e André Mendonça não se manifestaram.
3 PERGUNTAS PARA…
Cláudio Couto, professor de Ciência Política da FGV
1.Na avaliação do senhor, qual é o efeito prático desses pedidos de investigação contra críticos e opositores do governo Jair Bolsonaro?
Eu acho que, na realidade, isso tem um custo particularmente para aquelas pessoas que são alvo desse tipo de representação. Afinal de contas, tem um custo judicial, tem que contratar advogado, dá trabalho, chateia. Há um monte de custos importantes que precisam ser considerados para que possamos entender por que o governo faz isso. Claro, ele faz para intimidar, faz para mostrar que ele não aceita qualquer tipo de crítica e nisso Bolsonaro tem uma clara demonstração do seu autoritarismo.
2.Mesmo com os arquivamentos, o senhor acredita que pode haver uma espécie de autocensura?
Acho que sim, algumas pessoas podem ficar mais, digamos, intimidadas e preferir não se expor. Mas acho que também tem o efeito reverso. Quando o governo age dessa forma, ele produz ondas de solidariedade às pessoas que são vitimadas por essa perseguição.
3.Existe algum paralelo possível entre essas tentativas de investigação com a perseguição política na ditadura?
O presidente Jair Bolsonaro é um fã da ditadura, ele nunca escondeu isso. Até mesmo dos torturadores, o que não dizer de outros aspectos da ditadura. Lançar mão de práticas autoritárias é esperado de alguém como ele.
Neste domingo, 03 de maio, postei no Twitter que Bolsonaro estava blefando ao sugerir que tinha as Forças Armadas ao seu lado para dar fim à democracia. Não demorou muito e vieram sinalizações de oficiais confirmando a minha previsão.
É uma questão de lógica: quem tem o apoio das Forças Armadas para dar um golpe de Estado não precisa de acordos com Roberto Jefferson, Valdemar da Costa Neto e com os parlamentares do centrão. Mesmo porque, caso o golpe seja bem-sucedido, o Congresso e o Supremo seriam fechados pelos golpistas.
As bravatas semanais de Bolsonaro nas portas dos quarteis ou na frente do Palácio do Planalto só confirmam o desespero dele por estar acuado e isolado no poder. Acuado pelas acusações feitas por Sérgio Moro e pelas investigações que correm na Polícia Federal, na Justiça e no Congresso contra seus filhotes.
Nesta segunda (04/05), numa entrevista para o jornalista Fábio Pannunzio na TV Democracia, o general da reserva Paulo Chagas, um bolsonarista de primeira hora, fez três afirmativas esclarecedoras: “Ele (Bolsonaro) quer governar sozinho. Infelizmente é um tempo que passou e uma circunstância que não volta mais… Isso é influência do Olavo de Carvalho. O gabinete do ódio existe de fato. Eles ficam colocando ideias na cabeça do presidente… Não está dando certo.
Continuo vendo nele um deputado”. Em outras palavras, Bolsonaro como presidente é pior do que foi como deputado durante 28 anos.
O desgaste de Bolsonaro vem de dentro e de fora do governo. Sem articulação e comando, vem colecionando inimigos. Se desentendeu com Deus e o diabo, como chefes de Estado da França, Alemanha, China, Argentina, Venezuela, com governadores, senadores, deputados, empresários da comunicação, jornalistas e até com generais. Em um ano e quatro meses, demitiu seis ministros.
Por tudo isso já seria impensável imaginar oficiais das Forças Armadas brasileiras se aventurando num golpe de Estado. Muito menos para fazer do clã Bolsonaro uma espécie tropical da dinastia Kim, que governa com mão de ferro a Coreia do Norte há 70 anos.
Tudo leva a crer que está em andamento hoje uma concertação para pôr fim ao desgoverno do capitão. Apaziguando o país para o desafio que se coloca para a pós-pandemia.
É simbólico ver Lula, Dilma, FHC e Ciro juntos em um vídeo em comemoração ao 1º de Maio. Mais simbólico ainda é ver os mesmos personagens em reportagem do Jornal Nacional. As derrotas de Bolsonaro no Supremo já falam por si.
Nas próximas semanas, virão à tona as oito horas de delação de Sérgio Moro, com potencial para subir a audiência da TV Globo e abrir caminho para a Justiça fazer condenações e colocar muita gente na prisão.
Em uma coisa Bolsonaro acertou na mosca: “daqui para frente não tem mais conversa… daqui para frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição”.
A sofrível narrativa de Alex Escobar e Fátima Bernardes sobre o carro alegórico da União da Ilha em que Bolsonaro aparece em várias situações fazendo literalmente merda em várias privadas, foi “interpretado” como poder privado, o que não deixa de ser também verdade, afinal quem segura esse ser mundialmente repudiado são os interesses escusos do neoliberalismo.
Mas ficou nítido que o casal que apresenta o desfile das escolas de samba, na Globo, preferiu fazer um “julgamento” enviesado de que os vários Bolsonaro que aparecem sentados em privadas, representam a iniciativa priva, ou seja, se quiseram esconder Bolsonaro, inclusive com uma imagem distante do carro alegórico, os globais, Alex Escobar e Fátima Bernardes fizeram uma emenda muito pior do que o soneto, na tentativa de impedir o que foi consagrado na avenida em quase todas as escolas, que Bolsonaro é um cancro para a sociedade brasileira e que seu governo é uma tragédia generalizada de A a Z, da economia à justiça, passando pela educação, saúde, meio ambiente, cultura, entre outros ministérios.
Sem dúvida, essa foi a imagem mais desmoralizante para Bolsonaro, que não só desanca o fascista incompetente, como também seus ministros, cada um mais imbecil que o outro, para produzir esse festival de sandices que estão levando o país à insolvência institucional.
Certamente, esse registro entrará para os anais da história como a maior sacaneada que um Presidente da República já sofreu no Brasil.
Mais de 100 mil trabalhadoras do campo, da floresta e das águas devem ocupar a capital federal a partir deste 13 de agosto
As dicas que constam do material produzido para a construção da Marcha das Margaridas 2019 dizem muito sobre a origem e a força desse movimento. Sob o lema Margaridas na Luta por um Brasil com Soberania Popular, Democracia, Justiça, Igualdade e Livre de Violência, a cartilha sugere a descentralização total das iniciativas do movimento. “Não existe uma receita pronta para construir a Marcha das Margaridas… a criatividade e a ousadia de cada mulher ou grupo é o que prevalece”, afirma a publicação que sugere ações para ampliar o processo de mobilização.
Realizada a cada quatro anos desde 2000, em Brasília, a Marcha se define como uma ação ampla e estratégica das mulheres do campo, da floresta e das águas com o objetivo de conquistar visibilidade, reconhecimento social, político e cidadania plena. Elas lutam contra toda forma de exploração, dominação, violência e em favor de igualdade, autonomia e liberdade para as mulheres.
Para que seja ampla e representativa, são realizadas reuniões descentralizadas e encontros com diversos grupos de mulheres (jovens, idosas, assalariadas, agricultoras familiares, sem-terra, quilombolas, extrativistas, ribeirinhas, pescadoras, etc.). “É fundamental que estes encontros sejam bem participativos, estimulando o debate sobre a realidade vivida pelas mulheres do campo, da floresta e das águas na atual conjuntura do País e relacionando estas questões ao caráter, aos eixos e aos desafios de construção da Marcha”, reforça a organização.
A coordenadora-geral da Marcha 2019, Maria José Morais Costa, a Mazé, conta que milhares de mulheres se envolvem na construção desse evento que este ano ocorre nesta terça e quarta (13 e 14). “É um processo de formação, mobilização e construção na base. A gente define o lema, o caráter e os eixos temáticos que estaremos trabalhando na base”, diz.
“Aí as mulheres passam praticamente dois anos discutindo, fazendo o processo de formação na base. Termina uma marcha as mulheres já vão pensando (a próxima). Faltando dois anos, já começam a intensificar esse processo. Envolve não só as 100 mil que vêm à Brasília, mas milhares de outras por todo o canto do país e do mundo, que sabem o que é a Marcha das Margaridas”, explica a secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais Agricultoras Familiares da Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
São 27 federações e mais de 4 mil os sindicatos filiados à Contag, que promove as Marchas com parceria e apoio de movimentos feministas, de mulheres trabalhadoras, centrais sindicais e organizações internacionais.
