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Escritório ligado umbilicalmente a Barroso, recebeu R$ 3,67 milhões de empresa que faz gestão do DPVAT

Auditoria nas contas da Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro DPVAT, questionou pagamentos por prestação de serviços para o escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados. Esse escritório foi constituído em 2013, como sucessor do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, do qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso era sócio.

De 2009 a 2016, a Líder fez ao escritório 21 pagamentos, totalizando R$ 3,67 milhões. Barroso se desligou ao se tornar ministro da corte, em junho de 2013. Rafael Barroso Fontelles, que dá nome à banca, é sobrinho do ministro.

A auditoria foi realizada pela consultoria KPMG, a pedido da atual gestão da seguradora. A análise dos documentos e processos abarca o período que vai de 2008 a 2017.

Os sócios atuaram na defesa da Líder no STF em duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que alteravam regras do DPVAT. A decisão dos julgamentos das duas ADIs foi a favor da Líder.

A KPMG destaca que em 2012, enquanto ainda não havia sido nomeado ministro, o escritório que levava o nome de Barroso recebeu da Líder R$ 100 mil para fazer um parecer contrário à ADI 4.823 como amicus curiae (que participa do processo como parte interessada).

O contrato, diz o relatório, previa pagamento de mais R$ 400 mil em honorários a título de êxito.

A consultoria destacou que em 2014, quando Barroso já era ministro, essa ADI foi declarada improcedente na corte: “Importante destacar que, para a ADI 4.823, não houve julgamento, uma vez que o relator, ministro Luiz Fux, declarou não ter conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. O fato, em todo caso, favoreceu a seguradora Líder”, afirma um dos trechos.

O documento, com cerca de mil páginas, foi obtido pela reportagem da Folha. Parte dele avalia o envolvimento da Líder com o que a KPMG chama de “pessoas politicamente expostas”.

 

 

*Com informações da Forum/Folha

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Passando recibo de culpa, Defesa de Flávio Bolsonaro entra com Habeas Corpus preventivo no Supremo

O caso, que tramita sob sigilo, está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, que tramita sob sigilo, está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O “cuidado” foi tomado após a operação do Ministério Público do Rio de Janeiro que mira denúncias de “rachadinha” no gabinete de Flávio no tempo em que era deputado estadual.

Como o habeas corpus foi protocolado na noite da última quarta-feira (18) no Supremo, às 23h43, o processo ainda pode ser analisado por Gilmar Mendes, mesmo com o início do recesso do STF, que fez a sua última sessão plenária hoje.

Fontes ouvidas pelo Estadão que acompanham o caso acreditam que as maiores chances de o senador obter uma vitória seria durante o período do recesso, que ficará sob comando de Toffoli e do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux até o final de janeiro.

Tanto Toffoli quanto Fux já deram – também durante o plantão do Supremo – liminares que beneficiaram o filho do presidente da República neste ano.

 

 

*Com informações da Forum

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Janio de Freitas, cirúrgico: O Grande Impune

Sergio Moro é o maior e mais grave caso de impunidade no Brasil.

Moro fez nova afirmação fraudulenta ao dizer que acabou o Brasil sem justiça.

Muita coisa se embaralhou a partir da Lava Jato. Corrupção e impunidade, como conceitos e como fatos, passaram a ser um todo, dadas a dependência mútua e a incidência concentrada em grandes transações empresariais. Combate à corrupção e arbitrariedade associaram-se no permissivismo escandaloso, ao som de manchetes sensacionalistas, verdades e inverdades igualadas, sem memória de regras e leis. Sergio Moro é a figura simbólica dessa dissolução.

Em solenidade palaciana por seu projeto anticrime que não combate, antes estimula certos crimes, Sergio Moro não dispensou o bordão frequente na sua vulgaridade verbal: (…) “Os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao fim”.

Mais uma afirmação fraudulenta. Pode-se socorrê-la, no entanto, emprestando-lhe o entendimento de que as revelações do The Intercept Brasil põem fim à complacência dos Poderes com o regime “sem lei”, vigente por cinco anos. Ou desde a criação da Lava Jato em março de 2014.

Essa reação a contragosto mostra-se como um engasgo no Supremo, no Superior Tribunal de Justiça, nos conselhos nacionais do Judiciário e do Ministério Público (procuradores). Peça principal no impasse, o Supremo tergiversa. No caso fundamental da mutilação, em julgamentos por Sergio Moro, do tempo e outros direitos da defesa, ao menos 5 dos 11 ministros lutam com suas preferências. É a divisão do tribunal já conhecida, mas ainda não vista em situação tão significativa.

Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Edson Fachin priorizam, no exame do caso, a possível quantidade de anulações de sentenças. Propõem desde anulação só para casos futuros, o que deixaria em vigor as condenações em processos ilegítimos (Barroso), até a exigência de que o condenado prove prejuízo por falta da defesa final.

Mas o que está em questão para o Supremo não é o desconhecido número de condenados com direito à anulação, direito já reconhecido pelo tribunal. Também não é a opinião pública e muito menos é a anulação da sentença aplicada a Lula.

A questão posta aos ministros não é aritmética, não é burocrática, não é político-ideológica. É cristalinamente jurídica: a garantia da Constituição à ampla defesa está respeitada, ou não, na mutilação da ordem e do tempo de defesa no julgamento? Se “o processo legal” é ilegal e desrespeita a Constituição, a anulação não é imperativa? Quem e quantos são os condenados de maneira ilegal é assunto à parte. No dizer do decano Celso de Mello, nada é mais grave e inaceitável do que o desrespeito à Constituição.

O Intercept é comedido na liberação de revelações, para não ser tumultuoso, mas o que se sabe indica um estoque ainda muito farto.

O já divulgado é bastante, porém, para conduzir a uma certeza irrefutável com honestidade: a Lava Jato valeu-se de uma necessidade grave, no país humilhado por corrupção irreprimida, e desenvolveu com má-fé uma ação contra o eleitorado, os políticos e, portanto, contra o regime.

Sob o comando de Sergio Moro, o objetivo primordial foi manipular a eleição presidencial, o que ocorreu à vista de todo o país. Desse resultado desdobraram-se os efeitos econômicos, pré-sal à frente, e de política externa. Mais tarde serão conhecidas as influências do exterior, como em todos os episódios anômalos que envolveram petróleo e outras riquezas nacionais.

Nos limites da Constituição e da legalidade em geral, fartos embora, Moro e seus centuriões da Procuradoria da República e da Polícia Federal não atingiriam o objetivo primordial, perdendo os subsequentes. O “devido processo legal”, direitos, a moralidade da magistratura, a Constituição foram transgredidos até onde conveniente. E sem restrição do Supremo e dos órgãos de disciplinamento judicial.

​​Sergio Moro não precisou se preocupar, como se comprova nas revelações do Intercept Brasil, em ser reprimido. Tudo o que fez contou com a pronta associação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Daí às instâncias superiores, nada diferente. Sérgio Moro esteve acima da lei, dos tribunais, do Supremo. Ele diz que a Lava Jato acabou com a impunidade. Também aí há fraude. A Lava Jato lançou, isso sim, nova modalidade de crimes impunes. O Supremo se digladia pelos abusos de Moro, e nem sequer menciona sua autoria dessas violações.

Sergio Moro é o maior e mais grave caso de impunidade no Brasil.

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Vaza Jato: Como Barroso, Fachin e Fux blindaram a Lava Jato no STF

Quando Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato gravaram e vazaram ilegalmente a conversa entre o ex-presidente Lula e a então presidente Dilma, eles sabiam que estavam cometendo um crime, conforme revelou reportagem da Folha de S. Paulo em parceria com o Intercept. O procurador Andrey Borges de Mendonça comentou com seus colegas no Telegram que seria “juridicamente difícil de argumentar” sobre a validade da prova e disse “que o STF não a aceitaria”. Outro procurador, Carlos Fernando Lima, rebateu: “Nesta altura, filigranas não vão convencer ninguém”. A conversa continua até que o chefe da operação, Deltan Dallagnol, encerra o assunto com uma frase que é uma síntese da atuação da Lava Jato: “a questão jurídica é filigrana dentro do contexto maior que é político.”

Mendonça, ingênuo, acreditou que o STF trabalharia de acordo com a Constituição, enquanto Carlos Fernando e Dallagnol estavam certos de que os ministros julgariam com a faca no pescoço. A divulgação do áudio fazia parte da estratégia da Lava Jato de manipular a opinião pública e, assim, constranger os ministros. Àquela altura, graças ao apoio maciço e acrítico da grande imprensa — principalmente a Rede Globo —, a Lava Jato era inquestionável. Foi assim, pressionado por uma opinião pública manipulada, que Gilmar Mendes decidiu anular a posse de Lula como ministro com base em um grampo que até mesmo os procuradores sabiam ser ilegal. À época, o ex-presidente ainda não era indiciado, denunciado ou réu, mas o STF interpretou o áudio como tentativa de garantir foro privilegiado — a mesma interpretação não valeria posteriormente para Moreira Franco. A Lava Jato conseguiu colocar a sua estratégia política acima da Constituição com a conivência de quem deveria protegê-la.

Em agosto último, Gilmar Mendes admitiu a omissão do STF com a farra da Lava Jato: “É um grande vexame e participamos disso. Somos cúmplices dessa gente ordinária. É altamente constrangedor. Todos nós que participamos disso temos que dizer ‘nós falhamos’”.

Gilmar já dançou a popular valsa da Lava Jato, mas por pouco tempo. Acabou virando uma pedra no sapato da operação. Mas outros ministros foram grandes parceiros e atuaram sistematicamente em consonância com os arbítrios lavajatistas. Barroso, Fachin e Fux eram tratados como aliados de altíssima confiança no STF entre os procuradores, como mostram as conversas reveladas pela Vaza Jato. Dallagnol e alguns desses ministros mantinham uma relação próxima, porém secreta. Os fatos são conhecidos, mas acabam se perdendo em meio a tantas revelações neste Brasil 2019. É importante relembrar como parte do STF foi fundamental para que a Lava Jato hackeasse o ordenamento jurídico brasileiro e impusesse o seu projeto de poder.

A aliança secreta com Barroso

Barroso sempre foi o ministro mais fiel ao lavajatismo. Em muitas ocasiões, fez defesas apaixonadas da operação no tribunal, sempre ancoradas em um critério bizarro, estabelecido por ele mesmo: a interpretação da Constituição em “sintonia com o sentimento social” e “alinhado à vontade da maioria”. O juiz não resistiu à tentação de jogar para a torcida e ter uma presença privilegiada no Jornal Nacional.
Com a sociedade contaminada pelas manipulações dos procuradores, ficou fácil para Barroso matar no peito as bolas mais absurdas do lavajatismo. Bastava espremer a Constituição para que dela saísse o que a torcida esperava e correr para o abraço.

Integrantes da Lava Jato buscavam manter uma relação próxima e secreta com Barroso. Se Gilmar Mendes era visto como um inimigo a ser combatido, Barroso era um aliado importante a se cultivar. Uma reportagem da Vaza Jato — chamada por Barroso de “fofocada produzida por criminosos”— revelou que o ministro convidou, em agosto de 2016, Moro e Dallagnol para participar de um jantar em sua casa. O ministro garantiu que o evento seria “reservado e privado”, com “máxima discrição”.

Os dois lavajatistas viajaram de Curitiba até Brasília para prestigiar a festinha. Reuniram-se ali, portanto, o acusador, o juiz de primeira instância e um juiz de terceira instância. O primeiro manipulava a opinião pública, enquanto o segundo e o terceiro atendiam aos anseios dela. Era um jogo ganho em que o cumprimento das leis era um detalhe irrelevante. Essa relação promíscua se dava de forma secreta, claro. Era preciso que o “sentimento social” continuasse alheio ao que eles faziam nas sombras.

Em março do ano passado, quando Barroso determinou a prisão de José Yunes, ex-assessor do então presidente Temer, Dallagnol comentou com os procuradores no Telegram: “Barroso foi para guerra aberta. E conta conosco como tropa auxiliar”.

Quando Dallagnol bancou o legislador e moveu mundos para promover as famigeradas “10 medidas contra a corrupção”, enviou mensagem aos colegas garantido o apoio de Barroso na divulgação. Sempre de forma secreta, é claro: “Caros, comentei com Bruno, mas isso tem que ficar entre nós três, please. Hoje falei com Barroso, que gostou muito da ideia das medidas e da campanha da Transparência Internacional e vai divulgar. Passei pra ele os arquivos e materiais.”

AHA! UHU! O Fachin é nosso!”

Dallagnol não conseguiu disfarçar a empolgação por ter garantido o alinhamento de um ministro do STF. Depois de se encontrar com Edson Fachin em julho de 2015, compartilhou a alegria com os colegas procuradores: “Caros, conversei 45 minutos com o Fachin. Aha uhu o Fachin é nosso.” Era o chefe da Lava Jato comemorando com seus subordinados o fato de que um dos juízes que vai julgar suas denúncias estava alinhado com a acusação.

Dois anos após esse acordo, a morte de Teori Zavascki fez com que Fachin assumisse a relatoria dos casos da Lava Jato. E o alinhamento acordado naquela reunião com Dallagnol foi cumprido à risca. Fachin assumiu um papel punitivista e todas suas decisões se mantiverem alinhadas ao projeto político lavajatista.

Após as publicações da Vaza Jato, a defesa de Lula entrou no STF pedindo a sua liberdade diante das escancaradas evidências da falta de isenção dos procuradores da força-tarefa, mas Fachin negou. Óbvio, tratava-se de um jogo de cartas marcadas. Como revelaram os diálogos do Telegram, o ministro tinha um acordo para cumprir. Aha uhu!

“In Fux we trust!”

Quando Luiz Fux ignorou a Constituição e suspendeu a liminar que autorizava a entrevista de Lula à Folha na prisão, a justificativa foi do jeito que a Lava Jato gosta. Segundo ele, as decisões dos ministros do STF deveriam representar “o anseio da sociedade”. Mais uma vez, um ministro declara que a vontade popular norteia suas decisões. Fux também gostava de jogar pra galera. E Dallagnol sabia muito bem como domá-la: um vazamento aqui, outro ali, um e-mail para grupos militantes de direita e pronto! Temos um “anseio popular” para guiar as decisões no Supremo.

Em abril de 2016, um mês antes da queda de Dilma, Dallagnol se reuniu com Fux e enviou mensagem aos colegas procuradores relatando o alinhamento do ministro ao lavajatismo. Segundo a mensagem, Fux criticou Teori Zavascki por ter repreendido Moro quando ele grampeou e divulgou ilegalmente a conversa entre Lula e Dilma. Ou seja, um ministro do STF aprovou a jogada ilegal de Moro, que consistiu em vazar a conversa para a imprensa, influenciar a opinião pública e constranger o STF a aceitar a prova ilícita.

Ainda segundo Dallagnol, que pediu para os colegas que mantivessem o assunto em segredo, Fux afirmou também que a “Lava Jato poderia contar com ele”. Essa mesma mensagem foi encaminhada para Moro, que respondeu a frase que já se tornou um clássico do conluio lavajatista “In Fux we trust”. Era mais um juiz do Supremo com o qual a Lava Jato podia contar. Acusador, juiz de primeira instância e mais um juiz de última instância estavam unidos para burlar a lei e atender os anseios de uma sociedade que vinha sendo meticulosamente enganada.

Menos de um mês após a revelação dessa troca de mensagens, Fux não parecia incomodado. Em uma palestra para investidores, continuou jogando pra torcida e reafirmou o seu lavajatismo: “Quero garantir que a Lava Jato vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar.” Temos aqui mais um ministro do STF, cuja principal função é zelar pela Constituição, se colocando como garantidor de uma operação que comprovadamente violou de forma sistemática a…Constituição. Fux, que jamais negou o teor da conversa que teve com Dallagnol, não irá largar seus companheiros feridos na estrada. É nesse nível de promiscuidade e desfaçatez que o lavajatismo chegou.

Nessa semana, Gilmar fez questão de lembrar alguns desses episódios em um voto contra os arbítrios da Lava Jato. Para ele, os integrantes da força-tarefa são “gangsters” que levaram o Brasil a viver “uma era de trevas no que diz respeito ao processo penal”.

Gilmar ficou especialmente pistola com as revelações de que os procuradores comandaram uma caçada ilegal contra ele. Janot, um lavajatista de peso que chefiou o Ministério Público, confessou até que tentou assassiná-lo.

Passaram a investigar o ministro clandestinamente com o objetivo de reunir munição contra ele. Dallagnol articulou com o senador Randolfe Rodrigues, da Rede, a abertura de uma ação pelo impeachment de Gilmar. Em outra frente, a procuradora Thaméa Danelon foi convidada por um escritório particular para ajudar a redigir a ação de impeachment contra Gilmar Mendes. Diante da ilegalidade, seu chefe não só a aplaudiu como a orientou. “Sensacional Tamis”, “apoiadíssima”, “manda ver”, essas foram as palavras que Dallagnol escreveu ao saber que sua subordinada foi convidada para cometer um crime.

Barroso, Fux e Fachin não passaram por nada disso. Desfrutaram da tranquilidade de estarem alinhados ao núcleo político mais poderoso do país, com capacidade para investigar, mobilizar movimentos sociais e parte do congresso, e assassinar reputações através do braço midiático do conluio. Perceba que Gilmar não exagera quando compara com “gangsters”. O modus operandi é de máfia. Enfrentar a Lava Jato era enfrentar um monstro popular com conexões em todas as esferas de poder. O trio lavajatista do STF se curvou covardemente à violência institucional comandada pela força-tarefa.

Através de muitas ilegalidades, criou-se um clima no país em que qualquer um que ousasse contestar a Lava Jato era automaticamente jogado na vala dos defensores de bandido. Aqueles que topassem dançar a valsa lavajatista, estariam blindados. Barroso, Fux e Fachin foram os ministros que toparam a dança e, mesmo depois da Vaza Jato, continuam até hoje dançando à beira do precipício da democracia.

ANTES QUE VOCÊ SAIA… Quando Jair Bolsonaro foi eleito, sabíamos que seria preciso ampliar nossa cobertura, fazer reportagens ainda mais contundentes e financiar investigações mais profundas. Essa foi a missão que abraçamos com o objetivo de enfrentar esse período marcado por constantes ameaças à liberdade de imprensa e à democracia.

Para isso, fizemos um chamado aos nossos leitores e a resposta foi imediata. Se você acompanha a cobertura do TIB, sabe o que conseguimos publicar graças à incrível generosidade de mais de 11 mil apoiadores. Sem a ajuda deles não teríamos investigado o governo ou exposto a corrupção do judiciário. Quantas práticas ilegais, injustas e violentas permaneceriam ocultas sem o trabalho dos nossos jornalistas?

Este é um agradecimento à comunidade do Intercept Brasil e um convite para que você se junte a ela hoje. Seu apoio é muito importante neste momento crítico. Nós precisamos fazer ainda mais e prometemos não te decepcionar.

 

 

*Do Intercept Brasil

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Garantias constitucionais estão sob ameaça no Supremo

Mais uma vez, Supremo mostra uma combinação de temor a reações da opinião pública, inclinações políticas em questão essencial para o regime democrático’.

Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria no entendimento de que um réu tem o direito de apresentar sua defesa por último antes do juiz formular a sentença, essa garantia Constitucional corre o risco de ser mutilada na próxima semana, quando o colegiado se reunirá para formular um entendimento conclusivo sobre o tema.

O alerta é de Janio de Freitas, na coluna deste domingo (29), na Folha de S.Paulo. Na quinta-feira (26), por 6 a 3 votos, o STF formou maioria em favor da tese que pode anular condenações em primeira instância da Lava Jato, e isso inclui a do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia.

A decisão do STF correu no âmbito do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado pelo ex-juiz Sergio Moro, na Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro. Seu advogado alegou que o cliente teve o direito de defesa prejudicado, isso porque no momento das alegações finais não foi escutado por último.

No início de agosto, a Segunda Turma do STF realizou um julgamento semelhante em favor de uma ação colocada pela defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que levou à primeira anulação de uma pena imposta por Sergio Moro na Lava Jato.

Essas duas decisões do STF – no Plenário e Segunda Turma – devem ser usadas pelas defesas de outros réus da Lava Jato pedindo a revisão dos julgamentos. No caso do ex-presidente Lula, o novo entendimento poderá alterar o resultado da condenação no sítio de Atibaia (SP). Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de “dez dias para as defesas” apresentarem as manifestações finais, sem distinguir entre delatores e delatados.

“Se, em casos da Lava Jato, entre a acusação por um delator e a sentença não houve tempo para a defesa, ficaram impossibilitados o contraditório e a ampla defesa. Para isso, o método de Moro consistia em dar o mesmo prazo para as “razões finais” da acusação e da defesa. Benesse, só para a ânsia condenatória de Moro”, explica Janio de Freitas.

O articulista também observa as entrelinhas dos magistrados durante a votação na quinta-feira (26). “Luís Roberto Barroso, terceiro a votar, propôs que, se confirmada para o réu a última palavra, assim seja apenas daqui por diante. Logo, caso o Supremo declarasse incorretos os métodos condenatórios, a seu ver o incorreto deveria permanecer intocado. Nem ao menos era caso de regra nova e não retroativa. Azar o de quem não teve a defesa final e está na cadeia”, destaca o articulista.

Luís Roberto Barroso foi um dos três ministros, ao lado do relator Edson Fachin e de Luiz Fux, que votaram contra o pedido de habeas corpus, ou seja, entendendo que o réu não foi prejudicado porque, no momento das alegações finais, não teve o direito de argumentar depois dos delatores que o acusaram.

Janio destaca ainda que, apesar de ter adiantado no fechamento da sessão de quinta-feira que concorda com o entendimento da maioria, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs modular o entendimento para que, na próxima semana, o Plenário estabeleça os limites da decisão, ou seja, se terá validade para as sentenças já impostas no Judiciário.

Janio avalia ainda que, apesar de ter votado em favor do habeas corpus de Márcio de Almeida Ferreira, a ministra Cármen Lúcia poderá acompanhar o entendimento de aplicação em novos casos, para não haver revisão de decisões da Lava Jato.

“(…) com a adesão de Dias Toffoli, que anunciou outra ‘proposta de modulação’, os propensos a mutilar o direito constitucional à ‘ampla defesa’ têm possibilidade de fazer maioria. Situação ameaçadora, porque, como disse Gilmar Mendes, ‘a questão não é Lava Jato, é todo um sistema de Justiça penal’”, prossegue o articulista.

“Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal mostra uma combinação de temor a reações da opinião pública, inclinações políticas e argumentos artificiosos no trato de questão essencial para o regime democrático”, conclui Janio.

 

 

*Por Janio de Freitas/GGN

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Reunião secreta de Dallagnol envolveu bancos que formataram acordo de R$ 2,5 bilhões com os EUA

Alguns dos bancos que entraram na oferta de ações da BR Distribuidora ou coordenaram a operação na Bovespa, na terça-feira (23), também podem ter estado com o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol, em reunião privada em 13 de junho de 2018, organizada pela XP Investimentos, para comentar sobre o tema ‘Lava Jato e Eleições’.

O objetivo foi reunir representantes de bancos e investidores nacionais e estrangeiros em um encontro secreto para discutir eleições e conjuntura política com personalidades públicas, como o ministro do STF, Luiz Fux, e o procurador da Lava Jato. Entre os representantes de bancos e investidores convidados para o encontro, estão alguns cujos bancos já foram citados na própria “lava jato”.

Nos bastidores do grande acordo nacional – “com Supremo, com tudo” – a sanha privatista do sistema financeiro internacional sempre teve um foco muito claro: adquirir a empresa que alcançou o posto de segunda maior petrolífera do mundo durante o governo Lula, figurando entre as 4 maiores, em valor de mercado, de todo o planeta.

E a ideia era premiar, com a vultosa quantia de R$ 2,5 bilhões, o principal braço que abriu caminho para que isso pudesse acontecer. Em 1º de fevereiro de 2018, executivos dos bancos JP Morgan, Citigroup, Morgan Stanley, Merrill Lynch, Itau e Bradesco, entre outros, se reuniram para formatar um acordo bilionário a ser pago pela Petrobras para se livrar de ações na Justiça dos Estados Unidos.

Pouco mais de 3 meses depois, o procurador chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, negociou a presença em um “encontro secreto”, proposto pela empresa XP Investimentos, com os mesmos agentes dos bancos que propuseram o acordo.

A participação de Deltan no encontro, negociada pela ex-assessora do ministro Edson Fachin, Débora Santos, ficou acertada para o dia 13 de junho. E o contato para análise de conjunturas políticas e econômicas prosseguiu ao menos até o 8 de fevereiro de 2019, quando Débora pergunta a Dallagnol sobre impressões do novo juiz da Lava Jato em Curitiba, Luiz Bonat: “Pode embarreirar os trabalhos?”, indaga a assessora da XP.

Fundação Dallagnol
Dallagnol se tornou habitué em eventos da corretora do mercado financeiro: “Eu me tornei cliente da XP”, diz o procurador durante palestra no evento Expert 2018, no mês de setembro.

Na ocasião Dallagnol já se apressava e buscava garantir apoio para que os R$ 2,5 bilhões do fundo da Petrobras formatado pelos banqueiros tivesse como destino uma Organização Não Governamental (ONG) gerida por pessoas indicadas pelos procuradores da Lava Jato em Curitiba.

O processo eleitoral poderia atrapalhar os planos do procurador para aquela que ficou conhecida como “Fundação Dallagnol”. Porém, a liberação da delação do ex-ministro Antonio Palocci pelo então juiz Sergio Moro faltando seis dias para o primeiro turno das eleições anulou a subida de Fernando Haddad (PT) nas pesquisas de intenção de voto, consolidando a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) menos de um mês depois.

Sob nova direção
Pouco mais de um mês depois de divulgar a delação de Palocci, Moro deixou a magistratura ao aceitar o comando de um “super ministério” da Justiça proposto por Bolsonaro.

Alçado definitivamente à política, Moro se tornaria um dos principais trunfos de Bolsonaro na Presidência, ao lado de Paulo Guedes, o super ministro da Economia, escalado para consolidar o projeto privatista a mando do sistema financeiro internacional.

Substituta temporária de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt homologou ainda em janeiro o acordo formatado pelos bancos para que os R$ 2,5 bilhões da Petrobras fossem geridos pela “Fundação Dallagnol”.

No entanto, a criação do fundo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, porque o MPF não tem competência para decidir sobre a destinação do dinheiro – que encontra-se depositado em conta da Justiça Federal, aguardando decisão da corte.

Guedes, entretanto, cumpre sua parte do plano, privatizando a toque de caixa as riquezas do Brasil. Sob o comando de Bolsonaro, a Petrobras contratou nove bancos para comandar o processo que resultou na privatização da BR Distribuidora, maior empresa de logística e distribuição de combustíveis do país, com mais de 8,5 mil postos, 10 mil clientes, lucro de R$ 3,19 bi em 2018 e capital social de R$ 6,35 bi.

Os mesmos bancos que formataram o acordo para beneficiar a “Fundação Dallagnol” e que, meses depois, se encontraram secretamente com o procurador chefe da Lava Jato e cliente da XP Investimentos.

Em tempo: Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, que também se encontrou com os mesmos banqueiros, em reunião secreta, facilitou o processo de privatização da empresa, atuando como lobista na ação sobre a venda de estatais na corte. Como parte do grande acordo nacional, com Supremo, com tudo.

 

Por Plínio Teodoro, da Fórum, e Tadeu Porto, petroleiro diretor da FUP e do SindipetroNF

*Com informações da Forum/FUP

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Barroso e Fux estão na lista de servidores do Rio que não entregaram declaração anual de bens e valores

Ministros são professores da UERJ e falta de declaração pode gerar abertura de sindicância e demissão; Controladoria Geral do Estado concedeu 30 dias além do prazo para servidores justificarem não entrega.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso e Luiz Fux aparecem entre os servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) que não apresentaram a declaração online de bens e valores, no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), do estado do Rio de Janeiro. O instrumento permite avaliar a evolução do patrimônio do servidor.

O Sispatri é um sistema virtual onde os servidores estaduais ativos são obrigados a fazer uma declaração anual, nos moldes da declaração do imposto de renda que todo o brasileiro conhece. O mecanismo foi instituído por decreto, em julho de 2018, mas a obrigatoriedade de declaração está prevista em lei estadual desde 2010.

O objetivo do sistema, gerenciado pela Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), é identificar possíveis focos de enriquecimento ilícito e funcionários fantasmas, e está em linha com o discurso do atual governador, Wilson Witzel, usado desde a campanha eleitoral de 2018, quando pregou: “teste de honestidade”, com a aplicação de processos administrativos em caso de infrações; criação de um “manual de conduta” do servidor; e o estabelecimento de uma corregedoria dentro da CGE.

Um dos primeiros atos do seu governo foi criar um modelo de termo de compromisso ético para todos os nomeados a cargos de gerência e de assessoramento no estado declararem se são ficha limpa, documento que os funcionários dessas categorias foram obrigados a assinar e enviar cópia à CGE.

O prazo de declaração de bens e valores no Sispatri foi do dia 1º de maio até o dia 30 de junho. Ao final desse prazo, cerca de 15% dos 194 mil servidores estaduais ativos não tinham feito o procedimento obrigatório ainda. Com isso, a CGE anunciou que é possível os servidores entregarem a declaração, mas somente com justificativa, e até o dia 31 de julho.

A Superintendência de Recursos Humanos (SRH) da UERJ divulgou uma nota no site informando que os servidores que não entregaram a declaração dentro do prazo devem justificar as razões por meio de um e-mail à instituição da Universidade. Na mesma página, a SRH divulga o link para a lista de servidores da UERJ que não cumpriram a determinação do Fisco, onde fica constatado que os ministros do STF fazem parte do grupo dos atrasados.

A não declaração de bens e valores não é sinônimo de irregularidade, mas pode gerar a abertura de uma sindicância e demissão do funcionário.

“Caso o procedimento constate uma conduta irregular por parte do agente público do Estado, o processo será encaminhado para a CGE-RJ, para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que pode resultar até em demissão”, informou nota da Controladoria.

No dia 19 de maio, o governo Witzel publicou mudanças no sistema de declaração, no Diário Oficial do Estado. Entre elas, que o processo administrativo, que pode ocasionar a demissão do servidor, será aberto até 10 dias após o fim do prazo final para a entrega da declaração anual. O Estado diz ainda que o servidor terá amplo direito à defesa durante o período de análise do PAD e continuará recebendo o salário até o final do procedimento administrativo.

A questão que fica é: se os ministros do Supremo não cumprirem o novo prazo obrigatório para justificar o esquecimento na declaração, Witzel vai instaurar um processo que pode suspender os contratos de ambos?

 

*Do GGN

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Wadih Damous: Fux precisa vir a público esclarecer episódio escabroso

Ex-presidente da OAB-RJ, o ex-deputado federal Wadih Damous destaca que Deltan Dallagnol “tinha informação privilegiada sobre decisão de um ministro do STF, Luiz Fux, que precisa vir a público esclarecer mais esse episódio escabroso”. “E a pergunta que não quer calar: por que Dallagnol ainda não foi afastado?”, questiona Damous.

O ex-deputado federal pelo PT e ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous cobra um posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux após a divulgação do áudio do procurador Deltan Dallagnol pelo site The Intercept.

No áudio, Dallagnol celebra uma decisão de Fux que ainda não havia sido divulgada para ninguém e pede segredo aos colegas. Fux impediu, em setembro de 2018, que o ex-presidente Lula concedesse uma entrevista à jornalista Mônica Bergamo durante a campanha presidencial, para o procurador “uma notícia boa depois de tantas coisas ruins”.

 

*Com informações do 247

 

 

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Intercept, em nova newsletter, arrasa com Dallagnol: era entusiasta de vazamentos

Hoje, nós decidimos publicar na nossa newsletter alguns trechos inéditos do arquivo da #VazaJato para mostrar como, antes de serem alvos de vazamentos, os procuradores da força-tarefa enfatizavam – em chats privados com seus colegas – que jornalistas têm o direito de publicar materiais obtidos por vias ilegais, e que a publicação desses materiais fortalece a democracia.

Deltan Dallagnol, nominalmente o coordenador da força-tarefa, era com frequência o maior entusiasta dessas garantias. O apreço de Deltan pela liberdade de imprensa se deve, possivelmente, ao fato de que a Lava Jato se valeu, por anos, de vazamentos de trechos de delações premiadas e outros materiais confidenciais contidos nos autos das investigações como ferramenta de pressão contra políticos e empresários alvos da força-tarefa.

Vejam essa conversa revelada agora pelo TIB: em novembro de 2015, num chat chamado PF-MPF Lava Jato 2, enquanto discutiam medidas para coibir vazamentos de informações da força-tarefa (“alguns vazamentos tem sido muito prejudiciais”), Deltan alertou seus colegas que utilizar o poder processual para investigar jornalistas que tenham publicado material vazado não seria apenas difícil mas “praticamente impossível”, porque “jornalista que vaza não comete crime”.

Deltan estava certo. A decisão judicial da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região diz claramente: “o jornalista que divulga trechos de investigação policial que corre em sigilo não comete nenhum crime.” A decisão diz ainda que “Não se trata, por certo, de pretender punir a pena e a boca que, no exercício de nobre profissão, revelam, mas a mão de quem, detentor de dever de preservação do sigilo de informações, a usa para reduzir a nada a autoridade da decisão judicial e as garantias constitucionais.” Ou seja: cometem crime os funcionários públicos que vazam informações que deveriam eles mesmos proteger – policiais, procuradores, juízes… – e não os jornalistas que as publicam.

Há cerca de um ano, em maio de 2018, Deltan e seu time redigiram e publicaram um manifesto em defesa das virtudes da liberdade de expressão – elaborado para proteger um dos procuradores. Ele estava sendo ameaçado de punição por ter publicado um artigo com duras críticas à Justiça Eleitoral. Os procuradores criaram um grupo de chat no Telegram – até agora inédito – chamado Liberdade de expressão CF. Durante a redação do manifesto, Deltan ressaltou um ponto crucial para eles à época, e que é central ao trabalho jornalístico que nós estamos realizando sobre as condutas da força-tarefa e de Moro:

17:15:22 Deltan: “Autoridades Públicas estão sujeitas a críticas e tem uma esfera de privacidade menor do que o cidadão que não é pessoa pública.”

O argumento de Deltan é precisamente correto – ainda que para o procurador ele deixe de valer quando a autoridade pública em questão é ele próprio. Curiosamente, o ministro do STF Luiz Fux discorda do Deltan de hoje.

Fux já se pronunciou sobre isso no próprio Supremo: “Esta Corte entendeu que o cidadão que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade, dentre elas o valor pago a título de remuneração aos seus servidores. Desse modo, não há falar em violação ao direito líquido e certo do servidor de ter asseguradas a intimidade e a privacidade. In Fux We Trust.”

Cidadãos privados têm direito à privacidade absoluta. Mas aquelas pessoas que detém o poder – como juízes, procuradores e ministros – “estão sujeitas a críticas e tem uma esfera de privacidade menor.” Esse é um princípio no qual acreditamos enfaticamente e que vem norteando nossa reportagem desde que começamos a trabalhar nesse arquivo.

Deltan ofereceu argumento similar em 2016, quando defendeu a decisão de Moro de tornar públicas gravações telefônicas do ex-presidente Lula. Em defesa do então juiz, Deltan argumentou corretamente que o direito à privacidade das autoridades não se sobrepõe ao interesse do público de saber o que aqueles que detém o poder fazem e dizem em situações privadas – isso que ele estava defendendo um juiz que divulgou um grampo ilegal, algo muito mais sério do que a atitude de whistleblowers.

Outros membros da força-tarefa, antes da publicação das reportagens pelo Intercept, compartilhavam do entusiasmo de Deltan pelo vazamento de documentos governamentais secretos que expõem o comportamento das autoridades. Os procuradores expressaram também sua admiração pelos , como Daniel Ellsberg e Edward Snowden, que tornam públicos documentos secretos comprovando irregularidades ou corrupção por parte das autoridades.

Em Janeiro de 2017, os procuradores lamentaram o fato do Brasil ter perdido posições no ranking de percepção da corrupção publicado pela Transparência Internacional, e expressaram admiração pela Dinamarca, que lidera o ranking. Após publicar um link para o ranking num chat no Telegram chamado “BD”, a procuradora Monique Chequer (que não pertence à Lava Jato em Curitiba) explicou que o sucesso dos esforços de combate a corrupção na Dinamarca se devem porque o país – ao contrário do Brasil – valoriza e protege as fontes que expõe corrupção (os whistle-blowers).

08:04:22 Monique https://www.transparency.org/news/feature/corruption_perceptions_index_201

08:05:19 Monique Saiu o índice de percepção da corrupção de 2016. Brasil caiu 3 posições. Aliás, 2/3 dos países caíram de posições. Dinamarca ainda liderando.
08:20:47 Monique É a matéria que saiu ontem.

08:21:39 Aqui

08:25:45 Esse artigo antigo explica o sempre sucesso da Dinamarca e atribui uma das causas ao fato do país incentivar os “whistle-blower”: http://budapesttimes.hu/2013/03/19/why-denmark-always-finishes-on-top/

08:33:49 Livia Tinoco Infelizmente, estamos muito, muito longe do modelo da Dinamarca

08:43:25 Monique “Many companies also make use of so- called “whistle-blower” systems that have become very popular in Denmark”.

08:44:07 Enquanto aqui no Brasil há “complexa” discussão se o delator é imoral ou não.

O artigo elogiado pelos procuradores explica os motivos do sistema político dinamarquês ser tão pouco corrupto. Há nele o seguinte discurso, proferido por um embaixador dinamarquês:

“Na Dinamarca nós temos uma cultura política muito inclusiva, e tanto nossas instituições públicas quanto privadas são altamente transparentes, o que faz com que seja fácil, por exemplo, responsabilizar políticos e empresas por irregularidades cometidas.

 

 

*Do Intercept Brasil

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O Fanatismo imperante dos procuradores da Lava Jato; por Jânio de Freitas

“Nada aconteceu ao acaso nesta etapa fúnebre do nosso fracasso como país. A partir de tal premissa, é preciso dizer que os atos delinquentes de Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros da Lava Jato só puderam multiplicar-se por contarem com o endosso de vozes e atitudes que deveriam eliminá-los. É preciso, pois, distribuir as responsabilidades anexas à delinquência, não pouco delinquentes elas mesmas.

É preciso dizer que a imprensa, incluído o telejornalismo, foi contribuinte decisivo nas ilegalidades encabeçadas por Sergio Moro. Aceitou-as, incensou-o, procurou tornar o menos legíveis e menos audíveis as deformações violadoras da ordem legal e da ética judiciária.

Os episódios de transgressão sucederam-se, ora originários de Moro, ora do ambiente de fanatismo imperante entre os procuradores. Com o cúmulo do desatino e do extemporâneo no espetáculo de Deltan e da psicótica rosácea de acusações ao alvo de sua obsessão.

É preciso dizer que as advertências de juristas e advogados de alta reputação, não faltando nem livros de reunião e análise de muitas das transgressões, tiveram mais do que o espaço para o escapismo do “nós publicamos”. Foram vistos muitas vezes como interesseiros políticos ou profissionais. Era, no entanto, o caso de clamor, de defesa aguda dos princípios constitucionais e da legislação, se a imprensa quer afirmar-se democrata, ao menos quando se trata da sua liberdade plena.

A conduta da imprensa tem nomes, não foi anônima nem está encerrada. Nem corrigida: as críticas de um ou outro comentarista não compensaram o rápido esvaziamento das revelações do competente The Intercept Brasil.

É preciso dizer que a mais alta instância de defesa dos direitos civis, da Constituição e do corpo de leis foi coadjuvante nas condutas ilegais de Sergio Moro. O Supremo Tribunal Federal, principalmente pelos ministros Teori Zavascki e Edson Fachin, relatores da Lava Jato, Cármen Lúcia e Luiz Fux, teve o dever de reprimir, cedo, qualquer pilantragem judicial. Preferiu não o fazer, ou por demagógico medo de desagrados externos, ou por sujeição majoritária à ideologia. Poucos ficaram ilesos.

É preciso dizer que o Conselho Nacional de Justiça está necessitado de recuperação judicial. Sua razão de ser é zelar por prestação de Justiça a mais coerente com a legislação, o que implica correção processual, imparcialidade e ética, como explicitadas nos códigos específicos. Apesar disso, nenhum recurso, advertência ou aviso sobre o infrator Moro teve mais consequência do que o arquivamento. Em mais de meia centena de casos, endosso das artimanhas de Moro sem exceção. O papel do CNJ é vizinho do vergonhoso.

É preciso dizer que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) praticou justiça: deu aos dallagnois o aval que seu equivalente na magistratura deu a Sergio Moro. Esse conselho é o vizinho do vizinho. Mas no Ministério Público não basta a quota de responsabilidade dos procuradores em Curitiba e no CNMP.

A proteção dada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot foi a todos os abusos de poder, perversões na invocação de leis, arbitrariedades com as famílias de delatados. Mais de uma vez, Janot divulgou notas de restrição a condutas abusivas. Todas só para enganar a opinião pública, todas descumpridas com o seu amparo.

É indispensável reconhecer que Gilmar Mendes esteve certo nos seus ataques a procedimentos de Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato. Sem subscrever suas pesadas palavras, o sentido do muito que disse, com desprezo de vários colegas, foi verdadeiro. Os que apontaram as condutas transgressoras da Lava Jato foram muito atacados, mas eram os que estavam certos. Está provado, com as vozes dos políticos Sergio Moro e Deltan Dallagnol.”