Tag: Rosa Weber

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Política

Sem apoio na Câmara, Deltan vê STF como última esperança para recuperar mandato

O deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) se reúne com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, nesta quarta-feira, 24.

Sem apoio na Câmara, o STF é a última esperança do deputado para tentar recuperar o mandato. As chances de vitória no tribunal, contudo, são consideradas pequenas.

A reunião consta na agenda da ministra. O compromisso está marcado como uma ‘visita de cortesia’ no Salão Branco. A assessoria do deputado informou que o encontro foi pedido antes da cassação e está mantido.

O encontro está previsto para ocorrer no intervalo da sessão de julgamentos do plenário.

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Lewandowski segue relatora, e STF forma maioria para derrubar ‘orçamento secreto

Com o voto de ministro, placar está em 6 a 4 contra as emenda RP-9.

De acordo com O Globo, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento da legalidade das emendas de relator, o chamado ‘orçamento secreto’ do Congresso Nacional, com um fato novo para análise: a Casa aprovou na última semana uma resolução que alterou as regras do tema para tentar dar mais transparência ao instrumento. A sessão começou por volta das 10h20. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da presidente Rosa Weber e formou maioria para considerar inconstitucional o orçamento secreto, com placar em 6 a 4.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que a resolução “apresentou avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, mas não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.

Isso porque, na sua avaliação, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.

— Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação — afirmou.

Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.

Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o sistema republicano, os quais encontram expressão nos postulados da isonomia, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência — afirmou.

Resta agora o ministro do decano, ministro Gilmar Mendes. Ele e Lewandowski haviam pedido, na semana passada, o adiamento para dar tempo do Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.

Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.

Distribuição proporcional

O texto aprovado no Legislativo institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Segundo a resolução, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.

A proporção de 80% do valor reservado para a RP-9 corresponde a R$ 15,5 bilhões. Essa fatia seria dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados. Indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA), ficarão com 5% das emendas. Com isso, poderão alocar R$ 970 milhões.

O restante fica à disposição das mesas da Câmara e Senado, comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um será responsável pela indicação de R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator — ou seja, 7,5% do total cada.

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Justiça

Mendonça vota para manter orçamento secreto e empata julgamento. Siga

Relatora das ações que questionam orçamento secreto no STF, Rosa Weber abriu votação na quarta e defendeu inconstitucionalidade do mecanismo.

Após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, a Corte retomou o julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (15/12). Nesta sessão, os outros 10 ministros vão apreciar as quatro ações que questionam se o mecanismo é compatível com a Constituição.

O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para a Corte, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência. Com isso, o placar da votação ficou 1 a 1.

“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

O próximo a se posicionar sobre o caso é o ministro Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro.

A relatora das ações que questionam as emendas de relator abriu a votação. Rosa Weber considerou, em voto proferido na quarta-feira (14/12), que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” fere as diretrizes constitucionais brasileiras.

Assim, Rosa Weber firmou tese de que: “as emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Nesta quinta (15/12), os demais ministros se posicionam sobre o tema.

Julgamento
O STF retomou nessa quarta-feira (14), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo em 7 de dezembro, voltou na quarta e segue nesta quinta.

Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, estão empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

Idas e vindas do orçamento secreto
O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019, com o nome de “emendas de relator” ou “RP9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas, no orçamento secreto, os repasses foram ficando cada vez maiores e comprometiam mais expressivamente o orçamento do governo federal.

Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, Bolsonaro costumava dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Após pressão dos parlamentares, no entanto, restituiu o orçamento secreto por lei.

Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020; os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram, por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso um projeto de lei que recriava as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica.

Mesmo após o orçamento secreto ter virado lei, o governo federal continuou exercendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A questão já foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares reverteu a situação. No fim de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu, em liminar, a continuação da distribuição das emendas sem transparência; meses depois, porém, a magistrada cedeu a pedidos de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou da proibição, definindo que os repasses poderiam voltar se tivessem mais transparência.

Essa decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida pelo Congresso. Isso porque apenas cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.

*Com Metrópoles

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Lula presidente

Lula reúne-se com Weber para “distensionar” relação entre governo e STF

No STF, senador eleito Flávio Dino, que faz parte da comitiva de Lula, disse que reunião “é sinal político de que a era de ataques acabou”.

Segundo o Metrópoles, o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), iniciou os trabalhos para retomar a boa relação entre os Poderes Executivo e Judiciário. Lula encontrou-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na tarde desta quarta-feira (9/11), em reunião de resgate institucional.

Lula, o vice eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e comitiva entraram pelo Salão Branco do Supremo, mas a reunião ocorreu na Presidência do STF, no terceiro andar. A agenda contou com a presença de 10 ministros da Corte Suprema, à exceção de Luís Roberto Barroso, que está no Egito para a COP27 — conferência anual do clima da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na entrada, o senador eleito Flávio Dino (PSB), que também participará do encontro com ministros, ressaltou que essa é uma reunião institucional para “distensionar” os ânimos com Corte.

“É um sinal político de que a era de ataques acabou”, disse Dino.

Vários servidores esperaram Lula na entrada do salão branco do STF. Eles chamaram o presidente, que acenou e sorriu para todos.

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Justiça

Rosa Weber vai contra PGR e manda PF manter investigação contra Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou hoje a PF (Polícia Federal) a dar continuidade a três apurações preliminares, abertas para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello cometeram crimes durante a gestão da pandemia de covid-19.

A determinação vai contra um pedido de arquivamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento de sete de 10 ações preliminares sobre o mandatário e seus auxiliares, abertas a partir das conclusões da CPI da Covid.

Na ação, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade), Omar Aziz (PSD) e Renan Calheiros (MDB) defendem que antes que o caso seja encerrado, o STF aguarde a PF organizar o material que acompanhou o relatório final aprovado pelos congressistas.

Na avaliação da ministra, a diligência solicitada pela cúpula têm pertinência e potencial para colher novos elementos a respeito dos fatos em apuração.

Em sua decisão, ela autoriza a PF a realizar a organização dos elementos de provas reunidos pela CPI da Covid e continuar apurações sobre suposto crime de charlatanismo por Bolsonaro, por ele defender o uso de remédios sem eficácia comprovada contra a doença provocada pelo coronavírus; por supostas irregularidades na negociação para compra de vacinas e pelo uso irregular de verbas públicas durante a crise sanitária.

“Assentada a legitimidade ativa dos requerentes, rememoro que, ao auditar as estratégias investigatórias —e não estando em jogo restrições a direitos fundamentais do suspeito— só cabe ao Poder Judiciário proceder à glosa de medidas voltadas à obtenção de provas caso vislumbre ilegalidade capaz de justificar a excepcional ingerência judicial sobre a dinâmica de formação da informatio delicti, circunstância não verificada, na hipótese ora em exame”, diz Rosa.

A comissão pede o indiciamento de Bolsonaro, acusado dos crimes de charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública e epidemia com resultado de morte.

A decisão ocorre no mesmo dia em que em que a magistrada assume presidência do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, em que chega após 46 anos de carreira na magistratura.

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Opinião

O Papo Reto ficou torto para mais um bolsonarista

Muito se falou da prisão do picareta do Papo Reto, Ivan Pinto. Mas é preciso trazer umas informações nutricionais do indivíduo, melhor dizendo, vamos trazer os detalhes desse produto do bolsonarismo.

As credenciais do rapaz, preso nesta sexta-feira (22), por ordem de Alexandre de Moraes, traduzem com bastante fidelidade qual é o marketing da violência como forma de pedagogia política, direcionado a essa classe média jacaré que, junto a Damares Alves, vê Jesus na goiabeira e outras vigarices.

Ou seja, o sujeito é uma espécie de catalisador do que existe de mais emporcalhado no universo fisiologista da política de direita no Brasil.

Esse é um produto que, se não fosse preso, poderia causar ainda mais danos à sociedade, às eleições e para a democracia.

Como pode ser observado no vídeo abaixo, numa reportagem do Intercept, feita há três anos, denunciando que o Hércules de papelão que ameaçou, Lula, Gleisi Hoffmann, Anitta, além de ter usado também como ameaça, palavras do mais baixo calão referindo-se às duas ministras do STF, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Na verdade, o marketing dele seria uma espécie de Bolsonaro 2.0, pois repete o mesmo discurso de ódio contra a liderança do PT, ministros do STF, mas com uma carga de um extrato de ódio sem usar luvas, como uma expressão natural do fascismo nativo.

O que se pode observar em seus argumentos no vídeo abaixo, é que trata de um malandro agulha, que tem um discurso para cada ocasião. Ele tenta se vender como um técnico habilitado para dirigir uma clínica de recuperação de dependentes químicos por ter sido um, e que, mesmo não tendo formação para tal função, mandou aquela famosa e manjada frase que “aprendeu na universidade da vida” e, assim, poderia vender essa pedagogia da salvação das drogas com um suposto papo reto que, na verdade, era uma casa de tortura e trabalho escravo, com castigos físicos e ameaça de morto.

O Ministério Público já havia tentado fechar a tal clínica, mas continuou funcionando e recebendo aportes do governo federal, com direito à propaganda de políticos bolsonaristas.

O que se pretende aqui é chamar a atenção para o fato de que esse sujeito é parte de um caldo integral da violência clássica da milícia quando opera na superfície, ou seja, no palavrório do universo da bandidagem.

Trocando em miúdos, o sujeito é um ator, interpreta mal e porcamente o personagem Maçaranduba, do Casseta e Planeta, com arroubos misturados de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Fernando Hollyday e outros troços que jogam para a torcida do pato amarelo que se transformaram em zumbis bolsonaristas.

Por isso sua prisão é pedagógica, pois corta as asinhas de quem quer emburacar nessa esparrela fascista da família, do cidadão de bem e outras baboseiras mais que viraram mantra dos conservadores comédia que, na realidade, são homofóbicos de slogan, racistas por conveniência e milicianos de fachada para estarem mais próximos de um público alvo cada vez mais idiotizado pelo califado bolsonarista.

Isso mostra quantos degraus nós brasileiros descemos para chegar a esse inferno cultural. E não tem como esquecer que tudo isso é fruto de um martelete midiático dos tubarões da comunicação que, desde o primeiro dia do primeiro mandato de Lula, sonharam, projetaram e, 13 anos depois, executaram o golpe, criminalizando a política, a democracia, o PT e os partidos de esquerda, assim como os líderes do Partido dos Trabalhadores, o que abriu caminho para a caça a um suposto comunismo no Brasil.

Nunca essa frase foi tão verdadeira, “todos sabem como começa um golpe, mas não sabem como termina”.

Esse sujeito é a expressão do que há de pior que o golpe em Dilma produziu nesse país.

Que ele sirva como exemplo, mas não como peça única.

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Política

Rosa Weber cobra PF sobre inquérito que investiga Bolsonaro no caso Covaxin

Inquérito investiga se Bolsonaro comunicou indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, cobrou da Polícia Federal informações sobre o andamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação por supostamente não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, informa o Correio Braziliense.

A decisão se dá em razão de ter se esgotado, no último dia 7, o prazo para que a corporação devolvesse os autos da investigação ao Supremo Tribunal Federal. A data marcou o final dos 45 dias de prorrogação que Rosa Weber concedeu para que os investigadores cumprissem diligências em aberto.

A prorrogação foi deferida em 22 de novembro de 2021, após a PF pedir que o Ministério da Saúde fosse instado a encaminhar cópia integral dos processos de importação e de contratação da vacina indiana. Além disso, a corporação solicitou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentasse os processos de autorização de uso emergencial do imunizante. A PF justificou os pedidos ao Supremo com a indicação de que o Ministério da Saúde havia classificado os processos relacionados ao contrato da Covaxin como sigilosos.

Rosa atendeu aos pedidos da PF, chancelados pela Procuradoria-Geral da República, por considerar que as diligências eram pertinentes ao objeto da investigação, proporcionais sob o ângulo da adequação, razoáveis sob a perspectiva dos bens jurídicos envolvidos e úteis quanto à possível descoberta de novos elementos que permitam o avanço das apurações.

A ministra ainda criticou o sigilo imposto pelo governo federal os documentos ligados às negociações da vacina indiana: “Cabe registrar ser de todo insólita a ação governamental de subtrair do acesso público informações alusivas à celebração de determinado contrato administrativo, cuja divulgação, a princípio, não parece capaz de pôr em risco a segurança da sociedade e do Estado, de modo a excepcionar a regra geral da publicidade”.

A investigação tem origem em uma notícia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid.

O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luís Ricardo Fernandes Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, afirmaram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech.

No dia 24 de junho do ano passado, quase três meses depois de ter sido informado pelo deputado Luis Miranda sobre as possíveis irregularidades no processo de aquisição da vacina, o presidente ainda não havia acionado a PF para investigar o caso, conforme apurou o Estadão com fontes na instituição. O inquérito para apurar as denúncias apresentadas por Luis Miranda a Bolsonaro só foi instaurado no dia 30 de junho a mando de Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública.

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Política

Rosa Weber suspende decreto que diminuiu integrantes da sociedade no Conselho do Meio Ambiente

Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável pelos critérios de licenciamento ambiental. Ação foi apresentada pela PGR na gestão Raquel Dodge.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o decreto do presidente Jair Bolsonaro que diminuiu a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (17).

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

O Decreto 9.806/2019 foi publicado em meio de 2019 e assinado por Bolsonaro e pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A medida reduziu de 96 para 23 o número de conselheiros. A sociedade civil, até então representada por 22 pessoas, passou a ser representada por 4.

Argumentos da PGR

Na ocasião, o decreto foi questionado em ação apresentada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A então procuradora-geral argumentou que o decreto violou normas constitucionais, representando retrocessos ao esvaziar a participação da sociedade civil no Conama.

“A estrutura de composição do Conama, conforme alterações trazidas pelo Decreto nº 9.806/19, inviabiliza a participação direta da sociedade na efetiva defesa do meio ambiente, uma vez que as entidades governamentais e empresariais detêm maioria dos assentos com voto”, argumentou Raquel Dodge na ocasião.

O tema começou a ser julgado pelo STF, mas em março deste ano o ministro Nunes Marques pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o processo.

Manguezais

No último dia 14, o STF decidiu por unanimidade declarar inconstitucional a resolução do Conama que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.

Com a decisão, ficaram restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:

  • o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
  • os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

*Com informações do G1

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Rosa Weber libera emendas do orçamento secreto e dá prazo ao Congresso

A ministra acolheu pedido dos líderes do Congresso, permitiu o pagamento das emendas e deu 90 dias para revelação dos nomes.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido formulado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e liberou o pagamento das emendas de relator. A ministra também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que os nomes de quem indicou as emendas sejam revelados.

Em decisão monocrática, publicada nesta segunda-feira (6/12), a ministra afasta a própria liminar que suspendeu a liberação da verba que deu origem ao orçamento secreto no Congresso.

Assim, Rosa Weber libera a “continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP9”. O pagamento de R$ 9,2 bilhões estava suspenso desde 5 de novembro.

Na ocasião, os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência sobre quem pediu o quê para quais lugares, e em quais circunstâncias. Os R$ 9,2 estavam correspondem ao valor que ainda não tinha sido pago.

*Com informações do Metrópoles

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Bia Kicis, autora de revogação da PEC da Bengala, se beneficiaria no STF

Relator de inquérito contra Bia Kicis, Ricardo Lewandowski deixaria STF se a proposta fosse aprovada; a deputada é investigada por racismo.

A deputada Bia Kicis se beneficiaria diretamente da PEC da Bengala, proposta apresentada por ela e que busca diminuir de 75 para 70 anos de idade o limite de permanência de um ministro no STF. Se o texto passasse no Congresso, Kicis obteria vantagens em um inquérito de racismo pelo qual é investigada no Supremo. O relator do caso, Ricardo Lewandowski, deixaria a Corte e seria substituído por um indicado de Jair Bolsonaro. Além de mudar de mãos, a ação atrasaria.

Aos 73 anos, Lewandowski não seria o único a perder o assento no Supremo. Rosa Weber, com a mesma idade, também teria de deixar o tribunal.

Na última quarta-feira (17/11), Lewandowski autorizou a abertura de um inquérito contra Kicis por racismo. A PGR demorou um ano para analisar a notícia-crime elaborada por um professor e youtuber de Bauru (SP).

Na terça-feira (23/11), o projeto avançou na comissão presidida por Kicis, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, não levará o texto a plenário e enterrará a proposta.

A ideia de reduzir para 70 anos a aposentadoria obrigatória no STF é uma promessa de campanha de Bia Kicis. No primeiro ano como deputada, em 2019, apresentou a proposta, que só voltou a andar em maio de 2021.

*Com informações do Metrópoles

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