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Moraes enquadra Bolsonaro e dá sete dias para ele se manifestar sobre pedido para barrar candidatura

PDT pede a inelegibilidade de Bolsonaro por fake news. Ação cita uso do comunicação pública em reunião com embaixadores para propagar ideias contra o sistema eleitoral brasileiro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, intimou Jair Bolsonaro a se manifestar, no prazo de sete dias, em relação ao pedido de inelegibilidade da sua candidatura protocolado pelo PDT na sexta-feira (19).

O partido de Ciro Gomes sustenta que Bolsonaro atacou o sistema eleitoral em reunião com embaixadores estrangeiros em 18 de julho e cometeu abuso de poder pelo fato de a reunião ter sido veiculada em meio de comunicações oficiais.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a manifestação deverá ser subscrita por advogado e apresentada diretamente no Processo Judicial eletrônico (PJe), nos mesmos autos do pedido de registro respectivo à candidatura do chefe do executivo.

Além da inelegibilidade dos investigados citados na ação, que também conta com o general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, o PDT pede a cassação do registro ou do diploma, pela prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação e que seja determinado às redes sociais que “promovam a imediata retirada da postagem objeto”, diz o documento.

*Com 247

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Gilmar determina que o governo Bolsonaro faça a compensação de perdas de ICMS para MG, RN e AC

Sessão do Supremo Tribnal Federal que a nalisa | Sérgio Lima/Poder360 00.nov.2019| Sérgio Lima/Poder360 29.nov.2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medidas cautelares, na sexta-feira, 19, determinando que a União compense as perdas de ICMS dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre já a partir deste mês. No fim do mês passado, o STF já havia dado liminares semelhantes a São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí.

Segundo o Uol, as decisões recentes do STF obrigando a União a compensar mensalmente as perdas de Estados com a redução das alíquotas do ICMS já têm um impacto estimado em mais de R$ 10 bilhões no segundo semestre deste ano, de acordo com fontes da equipe econômica. O custo para o Tesouro Nacional pode ultrapassar a casa dos R$ 20 bilhões, se todos os governos estaduais conseguirem cautelares semelhantes.

A redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações – com a fixação de um teto entre 17% e 18% – foi aprovada pelo Congresso por meio da Lei Complementar 194, que entrou em vigor no dia 23 de junho.

A medida é uma das bandeiras da campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição, pois levou a uma queda imediata nos preços dos combustíveis e nas contas de luz, levando à deflação registrada em julho e esperada também para agosto.

Pela lei, no entanto, o governo federal é obrigado a compensar os Estados quando a perda de receita com o tributo ultrapassar o porcentual de 5%, na comparação com a receita registrada em 2021.

A equipe econômica argumenta que a compensação deve ser feita com base nas receitas de todo o ano e, por isso, o eventual acerto de contas deveria ocorrer apenas em 2023.

Além disso, o Ministério da Economia alega que todos os Estados tiveram aumento nominal de arrecadação nos seis primeiros meses de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado. Com o impacto anualizado, praticamente nenhuma compensação seria necessária.

Após as primeiras decisões liminares favoráveis aos governos estaduais, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) disse esperar um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.

De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, a maior parte do impacto das sete liminares diz respeito a São Paulo. Minas Gerais – que também teria direito a uma compensação maior – já não estava pagando nenhuma parcela da dívida com a União devido outra liminar do STF no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.

Mesmo com impactos menores nos demais Estados, a avaliação no Ministério da Economia é de que as cautelares são “muito ruins”. De qualquer maneira, o impacto das medidas é apenas financeiro e não deve afetar o resultado primário do governo federal.

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Codevasf: empresa de jovem de 21 anos fecha contrato de R$ 62 milhões, e CGU aponta risco de sobrepreço

Empresa que venceu licitação está registrada em nome de Ana Luiza Batista, que trabalha como diarista, segundo a mãe dela.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) firmou um contrato de R$ 61,7 milhões para a compra de tratores com uma empresa fundada há apenas dois anos: a Imperiogn Comércio de Máquinas Equipamentos e Serviços, registrada em nome de Ana Luiza Cassiano Batista, de 21 anos. A Controladoria-geral da União (CGU) identificou risco de superfaturamento de R$ 11,8 milhões no negócio firmado pela estatal.

O Globo identificou um perfil do LinkedIn em que Ana Luiza se apresenta como vendedora de calçados numa loja da capital goiana. Procurada, a mãe de Ana Luiza, Andrea Cassiano Batista, afirmou que a filha não tem empresa registrada em seu nome e que ela trabalha como diarista em Goiânia.

O Globo também entrou em contato com a própria Ana Luiza. Ela pediu que os questionamentos fossem feitos a Vanderson de Souza, apresentado como gerente comercial e único funcionário da empresa. De acordo com Souza, Ana Luiza é dona da Imperiogn.

Apesar de pouco tempo de existência, a Imperiogn já participou de 49 licitações do governo federal e firmou contratos com diferentes braços do poder público, entre eles os ministérios da Defesa, Saúde, Educação e do Desenvolvimento Regional, ao qual a Codevasf é vinculada. Ao todo, a empresa já recebeu R$ 6,9 milhões do erário.

Contatada pela reportagem, a Codevasf negou que haja irregularidades no negócio. A estatal afirmou que ainda não fez pagamentos à empresa, mas informou que já empenhou (reservou para pagamento) R$ 13,7 milhões.

A Controladoria-geral da União identificou riscos de superfaturamento no contrato, assinado em março deste ano para o fornecimento de 325 tratores. De acordo com a CGU, os valores usados pela Codevasf como referência para a aquisição dos veículos foram “exorbitantes” em relação ao Painel de Preços do governo. O preço estipulado pela Imperiogn é de R$ 190 mil por trator, embora a própria Codevasf comprasse o mesmo tipo de equipamento por valores que variavam de R$ 93 mil a R$ 115 mil na época da licitação, aponta a CGU.

“Constata-se que a Codevasf optou por desconsiderar as informações de cerca de 20 registros de preços consolidados no painel, o que majorou significativamente o valor unitário estimado para o processo de aquisição de tratores agrícolas”, diz a CGU.

Questionado sobre o conteúdo do relatório elaborado pela CGU, Vanderson de Souza, o gerente comercial da Imperiogn, disse que o preço está abaixo do valor de mercado. Ele alegou ainda que a empresa teria dificuldade de fornecer os tratores pelos valores previstos no contrato assinado com a Codevasf, devido à inflação.

Retroescavadeiras

A CGU também identificou riscos de sobrepreço em outra contratação feita pela Codevasf, mas para a aquisição de 175 retroescavadeiras por R$ 62 milhões. Este contrato foi vencido pela empresa chinesa XCMG, com uma proposta cujas características também despertaram a atenção dos técnicos da Controladoria-geral da União.

A estatal aceitou pagar R$ 354,9 mil por cada veículo. A CGU realizou uma pesquisa de preços e verificou que o preço unitário poderia ter sido de R$ 309 mil. Segundo a CGU, foram desconsiderados valores de referência mais baratos no Painel de Preços sem justificativa técnica. A XCMG foi procurada, mas não respondeu ao contato do Globo.

Retroescavadeira da XCMG, adquirida pela Codevasf — Foto: Divulgação/XCMG

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Lula conquista 26ª vitória na Justiça; veja todas

A 10ª Vara Criminal do Distrito Federal decidiu que o ex-presidente não tem responsabilidade no caso do chamado “Ministrão”.

O ex-presidente Lula (PT) conquistou mais uma vitória na Justiça. A 10ª Vara Criminal do Distrito Federal decidiu que o petista não tem responsabilidade no caso do chamado “Ministrão”. Apesar da perseguição sistemática, este foi o 26º triunfo de Lula na Justiça.

A decisão se relaciona à denúncia que teve como objetivo criminalizar a nomeação do ex-presidente para ministro da Casa Civil no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

A ação, que foi protocolada no dia seguinte ao da denúncia do “Quadrilhão do PT”, não foi recebida pela Justiça, por falta de materialidade.

Depois de mais de seis anos de investigação, a ação foi arquivada. Durante o período, a Justiça reconheceu que a acusação de suposta “organização criminosa” foi uma tentativa de criminalizar a política. Além disso, os áudios vazados, que representaram a origem do processo foram manipulados pelo ex-juiz Sergio Moro, de acordo com informações do PT.
Veja as outras 25 vitórias de Lula:

1-Triplex do Guarujá. A defesa de Lula provou que ele nunca foi dono ou foi beneficiado em relação ao imóvel que pertencia à OAS. O caso foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2-Sítio de Atibaia. A defesa de Lula provou que ele nunca recebeu dinheiro da Odebrecht para pagar reformas no sítio, que também não era dele.

3-Reabertura do caso do Sítio de Atibaia. A defesa de Lula provou que não é possível reabrir a ação penal contra ele pelas reformas o sítio de Atibaia.

4-Terreno do Instituto Lula. A defesa provou que o Instituto nunca recebeu doação de terreno, ao contrário do que dizia a denúncia da Operação Lava Jato.

5-Doações para o Instituto Lula. A defesa provou que as doações de pessoas físicas de mais de 40 empresas brasileiras e de outros países para o Instituto Lula, entre 2011 e 2015, foram todas legais.

6-“Quadrilhão do PT”. A acusação apontava que Lula era o chefe de uma organização criminosa que drenava recursos de estatais como a Petrobras. A 12ª Vara da Justiça Federal de Brasil arquivou a denúncia.

7-Quadrilhão” 2. A 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília rejeitou denúncia similar à anterior.

8-Delcídio. A defesa de Lula provou ser falsa a delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

9-Palestras de Lula. Inquérito aberto na Vara Federal do ex-juiz Sergio Moro, em dezembro de 2015, que acusava Lula de simular a realização de palestras, foi encerrado, reconhecendo a inocência do ex-presidente.

10-Lei de Segurança Nacional. Quando era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sergio Moro pediu à Polícia Federal abertura de inquérito contra Lula, com base na Lei de Segurança Nacional. O inquérito foi arquivado pela 15ª Vara Federal Criminal de Brasília.

11-Filho de Lula. A defesa demonstrou que as acusações do MP contra Luiz Claudio Lula da Silva pela atuação de sua empresa de eventos esportivos Touchdown eram falsas.

12-Irmão de Lula. A defesa provou que não havia ilegalidade, fraude ou favorecimento nos serviços que Frei Chico prestou à Odebrecht antes de o ex-presidente ser eleito.

13-Sobrinho de Lula. A defesa provou que não houve irregularidade, ilegalidade nem favorecimento na subcontratação de uma empresa de um sobrinho do ex-presidente para uma obra da Odebrecht em Angola

14-Invasão do Tríplex. A 6ª Vara Federal Criminal de Santos rejeitou a denúncia do MP referente ao protesto que integrantes do MTST fizeram contra a condenação de Lula, em abril de 2018.

15-Carta Capital. A Lava Jato tentou caracterizar como ilegais contratos de patrocínio da Carta Capital com a Odebrecht. O pedido de arquivamento do procedimento foi feito pela própria Polícia Federal.

16-MP 471. Lula foi acusado de receber contrapartida pela edição da Medida Provisória 471, que prorrogou incentivos à indústria automobilística. O próprio MPF pediu a absolvição do ex-presidente.

17-Guiné. O ex-presidente foi acusado de praticar tráfico internacional de influência e lavagem de dinheiro porque o Instituto Lula recebeu uma doação oficial de uma empresa brasileira que atua na Guiné Equatorial. O TRF3 trancou a ação penal por reconhecer que não havia elementos que justificassem a tramitação.

18-BNDES Angola. A denúncia foi baseada na ação penal conhecida como Quadrilhão do PT, em que Lula foi absolvido a pedido do próprio Ministério Público Federal.

19-Costa Rica Leo Pinheiro. Investigação por conta da delação de Leo Pinheiro, que inicialmente acusava Lula de tráfico internacional de influência na Costa Rica para favorecer a empresa OAS. Investigação trancada por falta de provas.

20-Segunda tentativa de reabrir o caso Sítio de Atibaia. A 12ª Vara Federal de Brasília rejeitou novamente o pedido do MPF para reabrir o sítio de Atibaia porque não havia provas.

21-Sonegação de impostos sobre imóveis. Lula foi acusado de não pagar impostos sobre reformas no triplex de Guarujá e no sítio de Atibaia, imóveis que não pertenciam ao ex-presidente. O caso foi arquivado.

22-Filhos de Lula. O inquérito acusava Fabio Luis, Marcos Cláudio e Sandro Lula da Silva de suposta sonegação de impostos por pagamentos feitos entre suas empresas. A denúncia era baseada em evidências forjadas pela Lava Jato e o caso foi arquivado.

23-Novamente o caso Triplex do Guarujá. A Justiça Federal de Brasília encerrou definitivamente o caso e determinou o arquivamento do processo relativo ao Tríplex do Guarujá.

24-Suspensão do caso dos caças Gripen. A decisão do STF acatou os elementos apresentados pela defesa do ex-presidente e reconheceu que a ação penal fazia parte do “Plano Lula”, orquestrado pela Lava Jato para tentar incriminar o ex-presidente.

25-Caso “obstrução de Justiça”. A premissa da acusação por obstrução de Justiça relacionada à nomeação de Lula como ministro da Casa Civil se baseava, mais uma vez, em uma farsa da Lava Jato, reconhecida pelo MPF.

*Com Forum

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Por interferência, delegado do caso Milton Ribeiro pede ao STF a prisão da cúpula da PF

Pedido está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, relatora do inquérito que apura o escândalo de corrupção no Ministério da Educação.

O delegado Bruno Calandrini, responsável pela investigação sobre o balcão de corrupção no Ministério da Educação que levou à cadeia o ex-ministro Milton Ribeiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão de integrantes da cúpula da Polícia Federal.

O pedido está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, encarregada do inquérito sobre a corrupção no MEC. Calandrini alega ter havido interferência do alto comando da corporação nas apurações sobre o caso.

É a primeira vez, na história recente, que um delegado pede a prisão da cúpula da PF.

Pouco depois da prisão de Milton Ribeiro, Calandrini chegou a afirmar, em mensagem enviada a um grupo de policiais, que seus superiores estariam impondo obstáculos ao bom andamento da investigação. Ele escreveu que não tinha “autonomia investigativa para conduzir o inquérito deste caso com independência e segurança institucional”.

O delegado disse ainda que houve “decisão superior” para que Milton Ribeiro, na ocasião da deflagração da operação, não fosse transferido de São Paulo para Brasília.

Na sequência, Calandrini apontou, com base em telefonemas interceptados com autorização judicial, indícios de que o presidente Jair Bolsonaro teria alertado Milton Ribeiro do risco iminente de deflagração de uma operação. A partir disso, o Ministério Público Federal pediu que o caso, que estava na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, fosse remetido para o Supremo Tribunal Federal. Desde então, o inquérito está com a ministra Cármen Lúcia.

O pedido de prisão da cúpula da Polícia Federal foi apresentado recentemente. Dentro da PF, já havia certa expectativa de que Calandrini, que virou alvo de uma sindicância interna após acusar seus superiores de interferir na investigação, poderia recorrer a uma medida extrema. O temor da direção aumentou dias atrás, com a constatação de que o delegado havia pedido ao Supremo uma medida cautelar. Os autos tramitam em segredo de Justiça.

Cármen Lúcia não tem prazo para decidir se autoriza ou não os pedidos de prisão.

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Qual o alvo de Mendonça ao pedir vista em recursos contra decisões de Moraes?

Pedido expõe a dúvida do ex-AGU de Bolsonaro sobre a condução dos processos pelo colega ministro.

Qual a melhor explicação para o pedido de vista do ministro André Mendonça para as quase duas dezenas de recursos levados a julgamento no plenário virtual pelo ministro Alexandre de Moraes? Seria uma estratégia para bloquear o julgamento de recursos de interesse do presidente Jair Bolsonaro ou seria uma tentativa de Mendonça de supostamente impedir que Moraes assuma a presidência do TSE com este aval dos ministros do STF?

Segundo Felipe Recondo, do site Jota, duas hipóteses foram aventadas nas horas que se seguiram ao pedido de vista, mas não parecem descrever precisamente o que estava em jogo e o que a decisão de Mendonça realmente atinge e comunica.

Moraes liberou nesta sexta-feira (12) 18 recursos contra suas decisões nos inquéritos que investigam fake news e atos antidemocráticos. Recursos que contestam decisões em inquéritos sigilosos, aos quais os demais ministros não têm acesso. Os ministros teriam até a próxima semana para estudar os casos para então votarem. Mendonça achou que o prazo era exíguo e pediu mais tempo para analisar os casos. Essa seria a razão mais objetiva.

Há outra razão, de outra ordem, para explicar o pedido de vista. E esta relacionada à política interna do tribunal. Desde que integrava o governo Bolsonaro, como advogado-geral da União e depois como ministro da Justiça, Mendonça compartilhava de críticas a Moraes pela condução desses processos. Contestações estas que são partilhadas por advogados, membros do Ministério Público e também por ministros do Supremo, mas que preferem deixar suas críticas para conversas mais reservadas.

Com o pedido de vista – em recursos que serão de simples solução e que muito provavelmente serão rejeitados pela ampla maioria do plenário – Mendonça mostra que não quer bater carimbo para as decisões de Moraes.

Evidentemente que o pedido de vista impede que a maioria dos ministros do Supremo imponha mais uma derrota jurídica a Bolsonaro. Mas fosse esse o alvo primeiro de Mendonça, bastaria que tivesse pedido vista no recurso – único – que atinge diretamente o presidente da República. Os outros 17 recursos, a despeito de serem movidos por integrantes da rede bolsonarista, não afetam a vida, a campanha ou a situação jurídica do presidente.

Mas isso, de alguma maneira, diminui a legitimidade de Moraes como próximo presidente do TSE? De forma alguma. E nem seria necessária a rejeição dos recursos para ampliar sua legitimação. Moraes já teve seguidas demonstrações de apoio maciço do plenário e, como presidente do TSE, continuará a ter essa maioria quando o tema for combater a proliferação de fake news e a perseguição a quem perpetra ataques às instituições – tanto no Supremo, quanto no Eleitoral.

Em suma, o pedido de vista expõe a dúvida de Mendonça sobre a condução dos processos por Moraes. O benefício colateral de Bolsonaro existe? Sim, existe. Mas o pedido de vista, se impede uma derrota, paralisa o julgamento de um recurso de Bolsonaro. Assim, as investigações tocadas por Alexandre de Moraes seguirão seu curso normal – com ou sem pedido de vista de Mendonça.

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Justiça arquiva denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante

A Justiça Federal em Brasília arquivou uma denúncia contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, além do ex-ministro Aloizio Mercadante, todos do Partido dos Trabalhadores (PT). Os três eram acusados de obstruir as investigações da operação Lava Jato. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (12) pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal, que seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), informa o Congresso em Foco.

“Todavia, realizadas as diligências investigativas não se logrou apurar indícios de autoria e materialidade da prática delitiva. Conforme asseverado pelo Parquet [MP], as provas entabuladas decorrem dos áudios da conversa que foi registrada por José Eduardo Marzagão, assessor parlamentar de Delcídio do Amaral, não havendo elementos probatórios a caracterizar obstrução à investigação criminal”, afirmou o juiz Ricardo Leite.

Lula, Dilma e Mercadante foram denunciados no ano de 2007 pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As investigações sobre a suposta tentativa de obstruir a investigação da Lava Jato teve como base a delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (na época, o parlamentar estava afastado do PT). Inicialmente, a denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas como os três não tinham mais o foto privilegiado foi remetida à Justiça Federal em Brasília.

O procurador da República Marcus Marcelus Gongaza Goulart afirmou à Justiça que como se passaram mais de seis anos dos fatos atribuídos aos ex-presidentes Lula e Dilma foi decidida pela prescrição do caso. A fala do procurador foi dada ainda em abri deste ano. Como ex-presidentes têm mais de 70 anos, o prazo para prescrição de uma eventual pena cai pela metade. Os fatos da denúncia ocorreram entre os anos de 2005 e 2016.

Já em relação ao ex-ministro Mercadante, a justiça entendeu que as investigações não reuniram elementos suficientes. Na época da denúncia, Delcídio afirmou em delação que o ex-ministro ofereceu ajuda jurídica e financeira à sua família para que ele não realizasse a delação.

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MP aciona TCU para barrar salários de até R$ 1 milhão recebido por militares

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, e o presidente Jair Bolsonaro durante pronunciamento sobre preço dos combustíveis e a política de reajustes adotada pela Petrobras.

Benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão em um único mês, no auge da pandemia da covid-19.

Segundo o Terra, Ministério Público acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar o pagamento de contracheques turbinados a militares ligados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o Estadão revelou, os benefícios chegaram a R$ 926 mil para o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapada de Bolsonaro, em dois meses em 2020, no auge da pandemia de covid-19. Só de férias, foram R$ 120 mil pagos ao general em um único mês.

Outros militares do governo tiveram a folha de pagamento turbinada naquele ano. Estão na lista o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Para Ministério Público junto ao TCU, os pagamentos afrontam princípios da administração pública, mesmo que estejam respaldados legalmente.

“Ainda que fosse possível argumentar, de alguma maneira insondável, a compatibilidade dos pagamentos feitos com o princípio da legalidade, os pagamentos em questão permaneceriam incabíveis dada a total insensatez do período em que foi realizado (pandemia em que a população brasileira sofreu elevadas perdas econômicas), sendo completamente contrário às boas práticas administrativas, ao princípio da eficiência e ao interesse público”, escreveu o procurador Lucas Furtado, autor da representação.

O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos da União. No caso dos militares, os benefícios pagos pelo governo levaram oficiais e pensionistas a ganhar até R$ 1 milhão na folha de pagamento em um único mês, conforme dados do Portal da Transparência. O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do levantamento, protocolou um requerimento na Câmara, direcionado ao Ministério da Defesa, pedindo explicações sobre o que classifica como “supersalários” pagos aos militares.

Braga Netto tem um salário bruto mensal de R$ 31 mil como general da reserva do Exército, mas recebeu um montante de R$ 926 mil nos meses de março e junho de 2020 somados, sem abatimento do teto constitucional. Bento Albuquerque, almirante de esquadra reformado da Marinha, teve R$ 1 milhão em ganhos brutos nos meses de maio e junho somados, enquanto o salário habitual do ex-ministro é de R$ 35 mil por mês como militar. Luiz Eduardo Ramos, por sua vez, recebeu um montante de R$ 731,9 mil em julho, agosto e setembro de 2020, também somados, apesar de ganhar um salário de R$ 35 mil por mês em períodos “normais” como general.

Para o procurador, as remunerações representam “possível afronta aos princípios da moralidade e da economicidade”. O MP pede para o tribunal apurar os pagamentos e determinar ao comando do Exército “que se abstenha de realizar pagamentos em montantes exorbitantes até que o TCU conheça da matéria.”

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Mendonça, do STF, suspende ‘pacote de julgamentos’ de Moraes que mira Bolsonaro

Ministro indicado pelo presidente pediu vista em sessões virtuais que analisariam casos sensíveis ao Planalto.

De acordo com a Folha, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o julgamento de 20 recursos que seriam analisados pelos ministros da corte a partir desta sexta-feira (12) em inquéritos como o das fake news e dos atos violentos do 7 de Setembro passado.

Esses recursos são referentes a decisões que o ministro Alexandre de Moraes tomou nessas investigações. A maioria deles estava sob sigilo e foi levada para avaliação dos 11 integrantes do tribunal.

Com os julgamentos, Moraes buscava o respaldo dos colegas do Supremo para assumir a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na semana que vem com mais força perante o Poder Executivo e para inibir ataques às instituições durante a comemoração da Independência.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados no inquérito das fake news e, por isso, costuma atacar Moraes em declarações públicas e até em uma ação apresentada ao Supremo, que foi rejeitada pelo ministro Dias Toffoli.

Moraes aguardava que o tribunal referendasse suas decisões individuais nesses inquéritos e que demonstrasse que a ofensiva contra notícias falsas e ataques incentivados por Bolsonaro e por seus aliados não é isolada, mas sim uma agenda da maioria do Supremo.

Mas Mendonça interrompeu os julgamentos por meio de pedidos de vista (mais tempo para análise) logo depois de eles serem iniciados, à meia-noite.

O julgamento dos casos estava marcado para começar nesta sexta (12) e se encerrar no dia 18. Nesse período, os ministros apresentariam os seus votos no sistema virtual da corte.

Mendonça pediu vista em 10 recursos que seriam julgados no inquérito das fake news, em oito do inquérito dos atos violentos do 7 de Setembro passado, em um sobre o vazamento de dados sigilosos de investigação da PF sobre ataque ao sistema do TSE em 2018 e em um que investiga se Bolsonaro cometeu crime ao associar a vacina contra a Covid-19 à Aids.

O ministro não suspendeu apenas o julgamento que avalia a tentativa de um terceiro de ingressar como parte interessada na investigação relacionada à Aids.

No inquérito das fake news, foram colocados em análises recursos apresentados pelo empresário Luciano Hang, da deputada Bia Kicis (PL-DF), do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), do empresário Otávio Oscar Fakhoury e do Facebook.

Já no dos atos violentos do 7 de Setembro de 2021, foram colocados em julgamento recursos de redes sociais e do deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ).

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TCU apura gastos irregulares de R$ 100 milhões em hospital federal do Rio sob influência de Flávio Bolsonaro

Relatório do tribunal indica que dinheiro foi destinado para serviços comuns com dispensa de licitação durante o governo Bolsonaro.

De acordo coluna de Malu Gaspar, O Globo, o Tribunal de Contas da União conseguiu preencher uma das maiores lacunas deixadas pela CPI da Covid. Apesar de ter feito um relatório de 1.289 páginas e recomendado o indiciamento de 78 pessoas, a CPI se encerrou em outubro passado sem uma conclusão acerca das suspeitas de irregularidades em licitações no Hospital Federal de Bonsucesso (HFB).

Segundo um relatório da área técnica do tribunal obtido com exclusividade pela equipe do blog, foram quase R$ 100 milhões em contratos sem licitação entre 2019 e 2021. O valor representa 70% de tudo o que o hospital gastou desde o começo do governo Bolsonaro.

O HFB é um feudo político do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que detém grande influência na rede federal de saúde do Rio. Na cota de Flávio estão os três ex-superintendentes do Ministério da Saúde no estado e o coordenador-geral dos hospitais federais, Marcelo Lamberti.

A CPI recebeu diversas denúncias e requisitou centenas de documentos, mas não ouviu os personagens-chave da Saúde no Rio. Um grupo de trabalho da comissão chegou a responsabilizar Lamberti e os ex-superintendentes George Divério e Jonas Roza pelo caos na saúde do Rio, mas eles não foram incluídos no relatório final de Renan Calheiros (MDB-AL).

No documento, Calheiros apela ao TCU e ao Ministério Público que continue as investigações e compartilhou com os dois órgãos as informações recolhidas. A Câmara dos Deputados também pediu que o TCU apurasse o caso do HFB.

A maior parte dos contratos escrutinados pelos técnicos do TCU são para serviços do dia a dia, como limpeza, vigilância e serviços administrativos – despesas previsíveis, para as quais a lei não permite esse tipo de contratação.

No documento os técnicos recomendam várias vezes aos ministros do TCU que multem o diretor-geral do hospital, Claudio Pena – ele também um apadrinhado de Flávio Bolsonaro.

O valor da multa teria que ser definido pelos ministros no plenário, após a análise do processo. Mas o documento está parado no gabinete do ministro Weder de Oliveira desde maio, sem qualquer movimentação. Procurado, o TCU informou que o caso está sob “análise” da assessoria do ministro e que será levado ao plenário da corte “em breve”.

Da leitura do relatório se depreende um cenário de completa desorganização, com processos licitatórios que se arrastam durante anos, para depois justificar a realização de contratos emergenciais para serviços sensíveis como hemodiálise, essencial para pacientes renais, ou nutrição enteral.

Num dos casos, referente aos “serviços de apoio operacional de auxiliar em laboratório, técnico em imobilizações ortopédicas, técnico em métodos gráficos e analista de informações”, o HFB não conseguiu sequer fornecer cópia do contrato de R$ 20,3 milhões.

No caso do serviço de realização de hemodiálise nos pacientes, o valor do contrato aumentou 25% em relação ao anterior, feito seis meses antes com a mesma empresa. O HFB não apresentou justificativas para essa diferença.

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