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Política

PF vai pedir extradição de blogueiros bolsonaristas foragidos da Justiça brasileira

Allan dos Santos está nos EUA e Oswaldo Eustáquio na Espanha; ambos têm mandado de prisão e são considerados foragidos

A Polícia Federal vai pedir extradição de Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, blogueiros bolsonaristas considerados foragidos pela Justiça brasileira. No caso de Allan dos Santos, que vive nos Estados Unidos, a PF vai usar um novo argumento, informa a coluna de Bela Megale, no jornal O GLOBO. As ameaças a delegados da corporação que embasaram a operação desta quarta-feira serão levadas ao Departamento de Justiça estadunidense (DOJ) como principal justificativa, além da acusação de formação de quadrilha para atacar as autoridades brasileiras.

O blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio também será alvo de um pedido de extradição dirigido à Espanha, onde ele está foragido. No caso de Eustáquio, a PF vai argumentar que, além das ameaças aos policiais e de organização criminosa, o blogueiro cometeu corrupção de menores — ele abriu um perfil em nome da própria filha menor de idade para fazer postagens nas redes sociais.

Nesta quarta-feira, o magistrado expediu um novo mandado de prisão contra os dois blogueiros bolsonaristas, que estão foragidos.

A avaliação na PF é que o novo pedido pela extradição de Allan dos Santos tem mais chance de prosperar do que o que está parado há mais de um ano com as autoridades dos EUA. Isso porque a demanda anterior se baseia em crimes como calúnia e difamação. Na visão dos estadunidenses, esses delitos são tratados como crimes de opinião e não costumam justificar as extradições.

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Política

Brasil pede novamente ao governo dos EUA a extradição de Allan dos Santos

O governo brasileiro reforçou recentemente o pedido de extradição do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido nos Estados Unidos. A solicitação foi feita durante encontro, em junho, entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e a embaixadora norte-americana no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley.

Segundo a jornalista Basília Rodrigues, da CNN Brasil, durante uma visita de cortesia entre os representantes do governo brasileiro e o corpo diplomático dos Estados Unidos, o caso do blogueiro bolsonarista acabou entrando na pauta de discussões.

No encontro, a embaixadora Elizabeth Frawley Bagley prometeu dar uma resposta ao governo brasileiro. Ela, no entanto, salientou que é preciso respeitar os limites da legislação dos Estados Unidos. Frawley reforçou que as áreas responsáveis estão alinhadas para a solução do caso.

Brasil pede cooperação
Os dois países têm um acordo de cooperação mútuo para extradição. No entanto, este não inclui a extradição por crimes de injúria e calúnia.

A impossibilidade de extradição neste contexto se dá devido a diferença de como o crime é visto nos dois países. Enquanto aqui os crimes de injúria e calúnia são classificados como crimes contra a honra, nos Estados Unidos a visão é de que são crimes de opinião, a chamada liberdade de expressão.

Contudo, as autoridades brasileiras argumentam que o blogueiro também responde por crimes de outra natureza, que justificariam a extradição do fugitivo.

Os Estados Unidos, por sua vez, pedem mais informações sobre os outros crimes cometidos pelo blogueiro antes de decidirem sobre a extradição.

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Mundo

Justiça britânica aceita recurso de Julian Assange e adia decisão sobre extradição para os EUA

Reino Unido pede novas garantias aos EUA, que querem julgar o australiano fundador do WikiLeaks.

O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, vai continuar sua defesa nos tribunais do Reino Unido após o país europeu adiar, nesta terça-feira (26), o veredito sobre uma possível extradição para os Estados Unidos, que desejam julgar o australiano pela divulgação de documentos confidenciais.

Os juízes deram um prazo de três semanas para as autoridades americanas garantirem que Assange poderia ser beneficiado pela Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão, e não seria condenado à pena de morte. A decisão é uma vitória parcial da equipe jurídica do australiano, já que o tribunal rejeitou o argumento de que o caso seria politicamente motivado.

De acordo com a decisão dos juízes Victoria Sharp e Jeremy Johnson, se tais garantias não forem apresentadas até o dia 16 de abril, Assange poderá recorrer do seu pedido de extradição, aprovado em junho de 2022 pelo governo britânico. Caso os EUA as apresentem, porém, o tribunal terá que decidir se são ou não satisfatórias em uma audiência marcada inicialmente para 20 de maio.

O tribunal afirmou que, por não ser um cidadão americano, Assange possivelmente não teria direito a invocar o direito à liberdade de expressão e poderia ser posteriormente acusado de um delito capital, o que torna ilegal extraditá-lo. O Reino Unido tem a obrigação de “não ordenar a extradição do requerente se ele pudesse ser condenado à morte pelo delito em questão”, disseram os juízes.

Em fevereiro, o australiano faltou por motivos médicos a audiências, às quais compareceram dezenas de simpatizantes para expressar apoio. Na ocasião, seus advogados argumentaram que o processo contra ele é “político” e que uma extradição colocaria em perigo sua saúde e até sua vida.

Segundo o advogado Edward Fitzgerald, seu cliente está sendo julgado por “práticas jornalísticas comuns” para obter e publicar informações e enfrenta uma sentença desproporcional nos EUA. Já a advogada Clair Dobbin, que representa o governo americano, diz que Assange publicou “indiscriminadamente e conscientemente os nomes de pessoas que serviam como fontes de informação para os EUA”.

Do lado de fora do tribunal de Londres, sua esposa, Stella Assange, pediu nesta terça que Washington retire as acusações contra o seu marido. “A administração Biden não deveria oferecer garantias, deveria abandonar esse caso vergonhoso que nunca deveria ter sido aberto”, disse ela a jornalistas. “Julian nunca deveria ter ficado na prisão um único dia. Isso é uma vergonha para todas as democracias. Julian é um prisioneiro político.”

Com base principalmente na Lei de Espionagem, de 1917, promotores dos EUA movem 18 acusações contra o australiano. A Justiça americana argumenta que Assange está sendo processado por conspiração e por supostamente tentar violar as senhas e invadir um computador do Departamento de Defesa. Há pressão para que o presidente americano, Joe Biden, retire essas acusações, feitas durante o governo do ex-presidente Donald Trump.

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Política

Moro pressionou procuradores por extradição na Lava Jato

Mensagens mostram que ex-juiz atuou para que Executivo da Odebrecht fosse extraditado.

O ex-juiz e senador Sergio Moro (União/PR) pressionou procuradores da Operação Lava Jato, quanto atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, para que fosse solicitada a extradição de Fernando Migliaccio, um dos responsáveis pelo departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, preso na Suíça em 2016. O executivo era considerado peça-chave na investigação.

A ação irregular de Moro foi revelada em mensagens divulgadas pelo colunista Jamil Chade, no Uol. Os diálogos foram encontrados pela Polícia Federal (PF), a partir da Operação Spoofing, que investigou o hackeamento de contas em aplicativos de mensagens de Moro e dos procuradores da força-tarefa.

De acordo com as conversas, entre Orlando Martello, um dos procuradores envolvidos na Lava Jato, colegas e autoridades suíças, Moro pressionou pela extradição de Migliaccio. Posteriormente, no entanto, o então juiz aceitou retardá-la. Ainda em 2016, o executivo voltou ao Brasil e fechou um acordo de delação premiada.

“Você se lembra que eu já solicitei a extradição do Migliaccio? Eu fiz isso por causa do pedido do juiz. O Sergio Moro estava me pressionando a fazer isso. Você acha que o pedido de extradição tem algum efeito em nosso pedido de MLAT [Tratado de Assistência Legal Mútua] para ouvi-lo lá na Suíça? Se sim, talvez possamos suspendê-lo (como o Vladmir lhe disse hoje), mas apenas por um curto período”, afirmou Martello em mensagem a autoridades de Berna, capital da Suíça, em 17 de março de 2016.

Mais informalidade
Além disso, também foi de maneira extraoficial que procuradores da Lava Jato souberam da existência de informações na Suíça de que o executivo Marcelo Odebrecht teria determinado o pagamento de propina em diferentes países.

Em 9 de março de 2016, o procurador Stefan Lenz, que comandava as investigações sobre a Lava Jato na Suíça, escreveu: “Temos provas (e-mails apreendidos) de que Marcelo [Odebrecht] está diretamente envolvido e deu ordens a Fernando [Migliaccio] para fazer pagamentos ilícitos”.

Lenz ainda sugeriu uma combinação para que os suíços pudessem ajudar. “Vocês devem fazer um [pedido de] Assistência Mútua Legal para interrogá-lo na Suíça e ter acesso a todos os dados que apreendemos”, afirmou o procurador.

Cerca de duas horas depois, Martello respondeu confirmando que o pedido foi realizado. “Olá Stefan, está pronto. Ele será traduzido hoje com urgência. Eu o envio com antecedência para você”, disse.

Vale ressaltar que “a prática é irregular, já que a transmissão de informações apenas pode ocorrer com base em solicitações formais de um Estado ou do Poder Judiciário e precisa ser feita por canais oficiais. Mas não foi isso que aconteceu”, esclareceu Chade.

*GGN

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Política

Lula pede mobilização contra extradição de Assange aos Estados Unidos

Nova decisão da Justiça abriu caminho para entregar o fundador do WikiLeaks aos Estados Unidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou preocupação com a possibilidade iminente de extradição do jornalista Julian Assange, em um tuíte publicado neste sábado (10). Assange, fundador do WikiLeaks, está atualmente detido no Reino Unido. Lula destacou o importante trabalho realizado por Assange na denúncia de ações ilegítimas e ressaltou que sua prisão vai contra os princípios fundamentais da democracia e da liberdade de imprensa.

No tuíte, o presidente Lula afirmou: “Vejo com preocupação a possibilidade iminente de extradição do jornalista Julian Assange. Assange fez um importante trabalho de denúncia de ações ilegítimas de um Estado contra outro. Sua prisão vai contra a defesa da democracia e da liberdade de imprensa. É importante que todos nos mobilizemos em sua defesa”.

Julian Assange apresentará um novo recurso ao Supremo Tribunal do Reino Unido, disse sua esposa Stella na quinta-feira, depois que se soube que outro juiz rejeitou sua moção anterior e abriu caminho para entregar o fundador do WikiLeaks aos Estados Unidos.

O recurso anterior de Assange da ordem de extradição de junho de 2020 foi rejeitado no início desta semana. Em 6 de junho, o juiz Jonathan Swift, da Suprema Corte da Inglaterra e do País de Gales, rejeitou todos os oito fundamentos de sua moção, dando ao editor do WikiLeaks um prazo de cinco dias para apresentar seu caso a um painel de dois juízes.

*Com 247

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Bolsonaro

Senadores dos EUA culpam Bolsonaro por 8 de Janeiro e pressionam por extradição

Democratas apresentam resolução no Congresso na qual cobram ação de Joe Biden e de plataformas digitais.

A pouco mais de uma semana da visita de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos EUA, nove membros do Partido Democrata apresentaram no Senado americano uma resolução pedindo que o presidente Joe Biden examine prontamente pedidos de extradição de ex-autoridades do Brasil ligadas aos ataques golpistas às sedes dos três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A redação do texto obtido pela Folha foi liderada pelo senador Bob Menendez, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Casa. O material busca responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter motivado o que chama de “cerco violento” às instituições.

“Condenamos o cerco violento ao Palácio do Planalto, ao Congresso e à Suprema Corte do Brasil conduzido por apoiadores do ex-presidente —evento que foi alimentado, em parte, por desinformação disseminada durante vários meses por Bolsonaro”, diz um trecho da resolução.

O ex-presidente está nos EUA desde o fim de dezembro e, segundo seus advogados, pediu um visto de turista para permanecer mais tempo no país —a modalidade dá direito a seis meses em solo americano.

O ex-presidente é alvo de diferentes ações que pedem sua inelegibilidade por abuso de poder e investigado por incitação aos ataques golpistas. O governo brasileiro pode demandar a extradição de Bolsonaro caso haja sentença ou pedido de prisão em algum desses inquéritos.

Há duas semanas, deputados democratas enviaram uma carta à Casa Branca pedindo que o Departamento de Justiça responsabilize “quaisquer atores baseados na Flórida que possam ter financiado ou apoiado os crimes violentos de 8 de janeiro”, referindo-se a Bolsonaro.

A resolução enviada ao Senado nesta quarta (2) afirma que o ex-presidente fez repetidas acusações infundadas questionando a transparência e a integridade do processo eleitoral do Brasil e encorajou seus apoiadores a amplificar essas declarações sem fundamento.

No material, os congressistas exortam plataformas digitais e aplicativos de mensagem a adotarem medidas concretas para combater a desinformação que prolifera no Brasil e a trabalhar com autoridades brasileiras para compreender o possível papel que desempenharam para facilitar e ampliar os atos violentos de 8 de janeiro.

Lula se reúne no próximo dia 10 com Biden na Casa Branca. O petista também deve se encontrar com o senador Bernie Sanders, outro dos signatários do texto. Um dos temas na agenda é justamente a regulação das plataformas digitais, além do extremismo de direita e da defesa da democracia.

Além de Menendez, um dos senadores mais influentes no Congresso dos EUA, e de Sanders, assinam a resolução Tim Kaine, Dick Durbin, Chris Murphy, Jeanne Shaheen, Jeff Merkley, Ben Cardin e Chris Van Hollen.

“O ataque recente aos símbolos do governo democrático do Brasil configura um ataque à democracia global”, disse o senador Durbin. “É uma vergonha que Bolsonaro estivesse nos EUA tirando selfies durante esse episódio deplorável. Propus essa resolução para garantir que autoridades que sabotam eleições livres e justas não possam fugir para os EUA para escapar da responsabilização.”

Para Menendez, a insurreição em Brasília também demonstra a resiliência do povo brasileiro e das instituições democráticas. “As autoridades brasileiras merecem todo nosso apoio em sua busca pela verdade e por responsabilização pelo 8 de Janeiro.”

O texto no Senado encoraja membros do Congresso americano a ajudarem autoridades brasileiras em qualquer demanda relativa à investigação dos ataques golpistas, inclusive compartilhando estratégias utilizadas no Comitê de Investigação da Câmara sobre o ataque de 6 de Janeiro contra o Capitólio.

Além de demonstrar solidariedade à população brasileira diante dos ataques, os legisladores enfatizam a parceria estratégica entre Brasil e EUA e citam como prioridades a defesa da democracia e dos direitos humanos, além da cooperação em defesa, segurança alimentar, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Em seu primeiro evento público desde que deixou o Brasil e foi para os EUA, Bolsonaro afirmou na terça-feira (31) que o governo Lula “não vai durar muito tempo” e que houve injustiça nos processos dos ataques golpistas em Brasília.

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Justiça

Dino diz que pedirá extradição de Torres caso ele não se apresente até 2ª

Governador do Maranhão Flávio Dino, durante entrevista para o Poder360Entrevista. Brasilia, 08-05-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O ex-secretário de Justiça do DF é investigado no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos em Brasília.

De acordo com o Metrópoles, o ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o governo federal vai esperar até a próxima segunda-feira (16/1) para que Anderson Torres, ex-chefe da pasta, se apresente à Justiça. Caso isso não aconteça, o Executivo deve pedir a extradição do ex-ministro ao governo norte-americano.

Dino diz que pedirá extradição de Torres caso ele não se apresente até 2ª
O ex-secretário de Justiça do DF é investigado no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos em Brasília

Anderson Torres é investigado no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos após a depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes e teve prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele estava passando as férias em Orlando, nos Estados Unidos.

“Temos o anúncio de que o senhor Anderson, nos próximos dias, após a decretação de prisão, iria se apresentar, mas não houve ainda a marcação da data [de apresentação]. Nós vamos aguardar até a segunda-feira, nós desejamos que ele se apresente. Caso essa apresentação não se confirme, pelos mecanismos de cooperação internacional, vamos deflagrar na próxima semana os procedimentos voltados para a realização de extradição”, afirmou.

A fala ocorre no dia seguinte à divulgação de que o ex-ministro de Bolsonaro guardava um rascunho de decreto para mudar o resultado da eleição.

O documento foi encontrado dentro de um armário na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres durante buscas da Polícia Federal, que vai investigar as circunstâncias de sua elaboração.

Torres diz que ia destruir o documento

Após a notícia sobre a existência da minuta de decreto sobre o estado de defesa no TSE, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou nas redes sociais, negando a autoria do documento e dizendo que iria destruí-lo. Veja a íntegra da nota:

“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.

Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.

Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro.”

O que é Estado de Defesa

O artigo 136 da Constituição diz que o presidente da República pode, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções”.

Caso esse artigo seja acionado, podem ser restritos uma série de direitos, como de sigilo de comunicações e correspondência. Em sua vigência é é possível, ainda, realizar prisões “por crimes contra o Estado”.

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Justiça

A íntegra da ação no STF que pede extradição de Bolsonaro em até 72h e eventual prisão

Brazilian President Jair Bolsonaro arrives at Kansai airport in Izumisano city, Osaka prefecture, on June 27, 2019 ahead of the G20 Osaka Summit. (Photo by CHARLY TRIBALLEAU / AFP)

Petição protocolada por Renan Calheiros exige a inclusão do ex-presidente, que fugiu para os EUA, nas investigações dos atos terroristas em Brasília.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde o final de dezembro, pode ser extraditado ao Brasil nos próximos dias. Congressistas estadunidenses já se articulam para mandar o ex-mandatário de volta ao seu país por conta dos atos terroristas promovidos por seus apoiadores em Brasília neste domingo (8).

No Congresso Nacional brasileiro também já há movimentações neste sentido e que visam responsabilizar Bolsonaro pelo ataque golpista aos prédios dos Poderes da República na capital federal. Nesta segunda-feira (9), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte obrigue o ex-mandatário a retornar ao Brasil para que seja investigado no inquérito dos atos antidemocráticos.

“É importante pontuar que o atentado à democracia ocorrido ontem foi resultado do acúmulo das falas golpistas e antidemocráticas de JAIR MESSIAS BOLSONARO, proferidas desde sempre, mesmo antes de sua eleição para a presidência da República, mas, principalmente, durante os quatro anos em que ocupou o Palácio do Planalto”, diz Calheiros na ação.

“Não há dúvidas de que os atos terroristas lamentáveis de ontem foram a colheita da conduta golpista plantada por JAIR MESSIAS BOLSONARO durante toda sua vida pública”, prossegue o senador, anexando na representação diversas notícias com falas e atitudes do ex-presidente incentivando a conduta golpista dos radicais.

Entre as solicitações, Renan Calheiros pede para que o STF intime Bolsonaro a retornar ao Brasil no prazo máximo de 72 horas e que, caso descumpra a ordem de retorno, seja decretada sua prisão preventiva.

O senador exige, ainda, que o ex-presidente preste esclarecimentos sobre a reunião que teve com Anderson Torres em Orlando às vésperas dos atos terroristas. Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Torres ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e era dele a responsabilidade de coordenar ações da polícia para evitar os atos golpistas. Após os ataques, ele foi exonerado do cargo pelo governador Ibaneis Rocha, que também foi afastado de seu posto, por 90 dias, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Ação de Renan Calheiros no STF pede extradição de Bolsonaro from IvanLongo3

*Com Forum

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Bolsonaristas que hostilizaram ministros do STF em NY podem até sofrer extradição, dizem advogados

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, os ataques de bolsonaristas aos ministros do Supremo Tribunal Federal no último domingo (13) em Nova York, podem gerar responsabilização criminal. Os ataques podem ser enquadrados pelos crimes de ameaça, perseguição, difamação, calúnia e injúria.

Os advogados explicam que os crimes cometidos por brasileiros fora do território nacional seguem a regra da chamada “extraterritoriedade da lei penal”. Esse princípio autoriza a abertura de investigações e processos no Brasil, mas apenas para crimes passíveis de extradição.

O advogado Giuseppe Cammilleri Falco, do escritório Alamiro Velludo Salvador Netto, reforça que os episódios que se desenrolaram fora do Brasil não estão “isentos” de investigação e processamento pela Justiça brasileira. Ele avalia que os ministros, embora sejam agentes públicos, “detém sua esfera da vida privada” protegida pela legislação penal “como qualquer outro cidadão”.

O criminalista Daniel Allan Burg, sócio do escritório Burg Advogados Associados, acrescenta que a representação criminal exigida no caso não exige “maiores formalidades”. Bastaria que os ministros do STF procurassem a polícia americana para ficar demonstrada a “intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente”.

“Os ministros poderão procurar a polícia e/ou autoridades americanas para relatar o ocorrido e provocar o início da investigação sobre os fatos. E, dependendo das condições supramencionadas, o arcabouço probatório será remetido ao Brasil, para que o autor responda por tais atos em solo brasileiro”, afirma.

Os ministros viajaram aos Estados Unidos para participar do “Brazil Conference”, evento organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais, que debate a democracia e a economia brasileiras.

Na porta do hotel onde os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estavam hospedados, um grupo de manifestantes com bandeiras do Brasil e cartazes com mensagens antidemocráticas chamaram os ministros de “ladrão, bandido, vagabundo”.

O ministro Luís Roberto Barroso também foi atacado. Ele foi seguido por uma brasileira na Times Square.

“Nós vamos ganhar esta luta. Cuidado! Você não vai ganhar o nosso país. Foge!”, grita a mulher enquanto filma Barroso, que retruca: “Minha senhora, não seja grosseira. Passe bem.”

*Por DCM

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Política

Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos

Ex-diretora de departamentodisse que chefe de gabinete do ministro Anderson Torres e secretário Vicente Santini pediram informações sobre o caso.

Segundo O Globo, em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 6 de outubro. A PF investiga se houve tentativa de obstruir o procedimento por parte do governo federal.

Os relatos foram feitos pela ex-diretora do DRCI, a delegada de Polícia Federal Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, pelo coordenador de extradição do DRCI, Rodrigo Sagastume, e pela diretora substituta do DRCI, Priscila Campelo. Silvia Amélia inclusive foi exonerada pelo ministério após ter encaminhado o processo de extradição. A PF afirma que sua exoneração ocorreu pelo fato de “não ter dado ciência” à cúpula do ministério sobre a extradição.

Todos afirmam que o processo envolvendo Allan dos Santos foi a primeira vez em que a cúpula do Ministério da Justiça pediu informações, cópia do processo e tentou interferir no procedimento. O DRCI é subordinado ao ministério. Mas, quando isso ocorreu, o DRCI já tinha encaminhado o pedido de extradição para o Ministério das Relações Exteriores, que o despachou para os Estados Unidos.

A ex-diretora Silvia Amélia relatou que recebeu telefonema do chefe de gabinete do ministro Anderson Torres, o brigadeiro Antônio Ramirez Lorenzo, pedindo informações sobre o caso do blogueiro. Como ela estava de férias, Silvia Amélia relata ter encaminhado o pleito para a diretora substituta Priscila Campelo.

Campelo afirmou que “entrou em contato com o Chefe de Gabinete do MJSP, brigadeiro Lorenzo, o qual informou que o Ministro do MJSP gostaria de obter informações sobre o fluxo do processo de extradição ativa, bem como em que momentos tal processo passaria pelo MJSP e qual o papel do MJSP nas etapas do mencionado pedido de extradição”.

Silvia Amélia disse ainda que o secretário nacional de Justiça, Vicente Santini, amigo dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, chamou-a para uma reunião no dia 3 de novembro e reclamou sobre o processo do blogueiro. “o secretário Vicente mencionou que a ausência de informação sobre o caso do Allan dos Santos causou um desconforto para o próprio Secretário e para o MJSP”. Depois disso, Santini emitiu uma ordem para que todos processos de extradição passassem por ele.

Já Rodrigo Sagastume afirmou que Santini convocou uma reunião na qual reclamou que “gostaria de ter sido avisado sobre o processo de extradição de Allan dos Santos”. “O depoente teve a percepção que a reunião da tarde foi esvaziada diante do fato de que o processo de extradição de Allan dos Santos já havia sido remetido ao MRE, restando apenas o alerta de que novos casos sensíveis fossem reportados ao secretário”, afirmou no depoimento.

Sagastume disse ainda que, antes do caso do blogueiro, “nunca foi questionado por superiores hierárquicos” a respeito de um processo de extradição.

Também ouvido pela PF, Vicente Santini negou ter tentando interferir no processo. Admitiu que solicitou à diretora substituta do DRCI detalhes sobre a extradição do blogueiro, mas afirmou que “sua motivação era dar cumprimento à decisão judicial”, e relatou ter conversado com o ministro Anderson Torres apenas para informá-lo sobre o andamento do processo. No seu depoimento, Santini criticou a ex-diretora do DRCI Silvia Amélia, dizendo que ela impediu seu acesso a documentos sem uma justificativa técnica, no caso do blogueiro. E afirmou ainda que conheceu Allan dos Santos em um evento público no início do governo Bolsonaro, mas não manteve contato com ele.

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