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Política

STF suspende julgamento do marco temporal das terras indígenas com placar de 2 a 2. Próximo a votar amanha é Cristiano Zanin

Com o voto do ministro André Mendonça a favor da aplicação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento, que deve ser retomado amanhã (31). O próximo a votar é o ministro Cristiano Zanin.

Com o voto de Mendonça, que foi o primeiro a se manifestar na retomada do julgamento, o placar está 2 a 2.

A tese do marco temporal estabelece que só pode haver demarcação de terra para comunidades indígenas que ocupavam a área no dia da promulgação da Constituição Federal: 5 de outubro de 1988.

É uma interpretação do artigo 231 da Constituição, que diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Até agora, votaram a favor da tese do marco temporal: André Mendonça e Nunes Marques. Votaram contra o marco temporal: Edson Fachin e Alexandre de Moares.

Indígenas são contra o marco temporal. Afirmam que a posse histórica de uma terra não necessariamente está vinculada ao fato de um povo ter ocupado determinada região em 5 de outubro de 1988. Isso porque, dizem os indígenas, muitas comunidades são nômades e outras tantas foram retiradas de suas terras pela ditadura militar.

Para André Mendonça, é preciso ter um critério objetivo para determinar o marco das demarcações.

O ministro defendeu a necessidade de haver um marco objetivo para o tema.

“Não se pretende, com isso, negar os lamentáveis e aqui registrados acontecimentos históricos que desafortunadamente perpassaram de maneira efetiva as relações entre indígenas e não indígenas”, justificou.

“Não se trata de negar as atrocidades cometidas, mas antes de compreender que o olhar do passado deve ter como perspectiva a possibilidade de uma reconstrução do presente e do futuro. Entendo eu que essa solução é encontrada a partir da leitura que faço do que foi o texto e a intenção do constituinte originário, de trazer uma força estabilizadora a partir da sua promulgação”, completou.

O STF reservou 60 cadeiras no plenário para indígenas poderem acompanhar o julgamento.

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Justiça

Moraes manda PF identificar grupo “Caçadores de ratos do STF”

Com 159 integrantes, grupo contava com a participação do empresário Ivan Rejane, que foi preso por ameaçar ministros do STF.

Segundo o Metrópoles, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou, nesta segunda-feira (22/8), que a Polícia Federal (PF) identifique e analise a atividade do grupo “Caçadores de ratos do STF”, no aplicativo de mensagens Telegram.

Ao todo, a comunidade virtual possui 159 integrantes — entre os quais consta o empresário Ivan Rejane Fonte Boa Pinto (foto em destaque). Ele está preso desde 22 de julho, a pedido de Moraes, sob a acusação de realizar ameaças a ministros da Corte e membros de partidos de esquerda.

A Procuradoria-Geral da União apontou que a ausência da identificação dos supostos integrantes do grupo impossibilita associar o empresário a eventual organização criminosa.

Já a PF indicou, anteriormente, que não teve tempo suficiente para identificar os membros da comunidade. Na ocasião, os investigadores se colocaram à disposição para eventuais “novas pesquisas e diligências”.

Ameaças

Apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), Ivan Pinto foi candidato a vereador de Belo Horizonte (MG) em 2020, com o nome de Ivan Papo Reto, pelo PSL (hoje, União Brasil). Ele não conseguiu se eleger.

Em vídeo para promover manifestações bolsonaristas a serem realizadas em 7 de setembro de 2022, Ivan cita nominalmente os ministros do STF e faz ameaças. “Sumam do Brasil. Nós vamos pendurar vocês de cabeça para baixo”, afirmou.

Em outro vídeo que circula pelas redes sociais, o empresário diz: “Se eu fosse vocês, Barroso, Fux, Fachin, Moraes, Lewandowski, Mendes, eu ficava nos Estados Unidos, em Portugal, na Europa, na puta que te pariu. Até vocês duas, vadias, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Sumam do Brasil”.

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Política

Carta a Fachin confirma que militares estão preparando terreno para barbarizar eleições

O texto emprega conceitos, opiniões e expressões comumente repetidas na pregação golpista por Bolsonaro e pelos generais conspiradores. Nele, o general Paulo Sérgio grifa com negrito vários trechos com ataques explícitos ou com recados ameaçadores, segundo Jeferson Miola, 247.

Os militares atribuem a si próprios funções e atribuições não previstas na Constituição e nas leis brasileiras. Eles avocam o delirante papel de tutores do sistema eleitoral e da democracia e evidenciam a absurda pretensão de equiparação a um Poder de Estado, o quarto poder da República, como transparece em vários trechos:

– “sem esse trabalho dedicado, zeloso e eficiente das Forças Armadas torna-se muito difícil para o Estado brasileiro realizar as eleições em parcela do país.”

O general-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira oficiou ao presidente do TSE Edson Fachin nesta 6ª feira [10/6] a insatisfação das Forças Armadas com as respostas do Tribunal às questões “técnicas” apontadas pelos militares no bojo da Comissão de Transparência Eleitoral.

A carta é recheada de ameaças e insinuações e não deixa dúvidas de que o real objetivo das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas é demarcar uma posição de enfrentamento franco e aberto.

O texto emprega conceitos, opiniões e expressões comumente repetidas na pregação golpista por Bolsonaro e pelos generais conspiradores. Nele, o general Paulo Sérgio grifa com negrito vários trechos com ataques explícitos ou com recados ameaçadores.

Os militares atribuem a si próprios funções e atribuições não previstas na Constituição e nas leis brasileiras. Eles avocam o delirante papel de tutores do sistema eleitoral e da democracia e evidenciam a absurda pretensão de equiparação a um Poder de Estado, o quarto poder da República, como transparece em vários trechos:

– “sem esse trabalho dedicado, zeloso e eficiente das Forças Armadas torna-se muito difícil para o Estado brasileiro realizar as eleições em parcela do país.”

– “o trabalho das Forças Armadas tem o intuito sempre democrático, buscando contribuir para que o País tenha eleições justas, democráticas e transparentes.”

– […] “as Forças Armadas elaboraram propostas plausíveis, em vários níveis, desde o técnico até o de governança”

– […] “trago a Vossa Excelência algumas considerações […] com o intento de oferecer importante argumentação para a compreensão dos conteúdos das propostas das Forças Armadas por essa Corte Eleitoral e pela sociedade” […]

– “Reitero que as sugestões propostas pelas Forças Armadas precisam ser debatidas pelos técnicos.”

– “O fato de as Forças Armadas identificarem possíveis oportunidades de melhoria e apresentarem sugestões para tratá-las tem como único objetivo trabalhar, responsavelmente, para proteger o processo eleitoral e fortalecer a democracia.”

– “Cabe destacar que uma premissa fundamental é que secreto é o exercício do voto, não a sua apuração.”

– “Em síntese, o que se busca com as propostas das Forças Armadas é aperfeiçoar a segurança e a transparência do processo eleitoral” […].

Em certo trecho do ofício o general Paulo Sérgio comete um ato falho e assume que as Forças Armadas atuam como verdadeiro partido político, o que equivale a reconhecer esta instituição de Estado como facção partidária armada, ou seja, como milícias fardadas dirigidas pelo partido dos generais.

Escreve o general conspirador: “Vale destacar, ainda, que alguns conceitos jurídicos corroboram o direito de fiscalização de todas as fases do processo eleitoral. […] Soma-se, a esse conceito constitucional, […] onde é estabelecido que os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados”.

O general Paulo Sérgio explora com astúcia o erro brutal do TSE, que puerilmente confiou no inexistente legalismo e profissionalismo das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas que conspiram, atacam a democracia e afundam o país no precipício fascista.

Ele argumenta que “as Forças Armadas foram convidadas por esse Tribunal” para participarem da Comissão de Transparência das Eleições, e “foram elencadas como entidades fiscalizadoras”.

Reclamando que “as Forças Armadas não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE”, apesar de terem sido “convidadas por esse Tribunal”, o general ainda culpa preventivamente o TSE pela “interrupção” das discussões técnicas. Ele alega que isso ocorreu “não por parte das Forças Armadas, mas pelo TSE ter sinalizado que não pretende aprofundar a discussão”.

Paulo Sérgio também ataca a decisão do TSE de ampliar o processo de observação e de acompanhamento internacional das eleições: “Não basta, portanto, a participação de ‘observadores visuais’, nacionais e estrangeiros, do processo eleitoral”.

Sob qualquer ângulo que se considere – político, institucional, legal e constitucional –, o ofício do ministro da Defesa ao ministro Fachin é um disparate, e confirma que as cúpulas militares estão preparando o terreno para barbarizar a eleição deste ano.

Eles sinalizam estar dispostos a tumultuar o processo num nível insuportável para, assim, “legitimarem” a retórica de um possível cancelamento das eleições se o TSE não atender as exigências e condicionalidades por eles impostas.

Os militares deturpam e falseiam a Constituição para legitimarem a interferência política e a tutela da democracia e do poder civil, o que é profundamente inaceitável.

No ofício, o ministro da Defesa afirma como “missões estabelecidas pelo Povo para as Forças Armadas” [sic] “a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem”.

Tal afirmação, uma barbaridade, não é encontrável na Constituição brasileira, do mesmo modo que não está escrito na Carta Magna que “as Forças Armadas têm firme compromisso com o fortalecimento do sistema democrático brasileiro e com as suas instituições”.

O general Paulo Sérgio termina o ofício ao ministro Fachin com uma ameaça direta, que dispensa interpretações: “Por fim, encerro afirmando que a todos nós não interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores. Eleições transparentes são questões de soberania nacional e de respeito aos eleitores”, finalizou o general conspirador.

O timing de envio do ofício ao ministro Fachin parece calculado: depois do encontro do Aberração do Planalto com o presidente Joe Biden, dos EUA.

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Opinião

Depois da dura fala de Fachin, Bolsonaro afina, generais encolhem e somem da mídia.

Daniel Silveira, depois de sofrer um processo de espetacularização a partir de Bolsonaro, desapareceu do noticiário, o gado nem lembra que ele existe. Basta olhar no twitter que o sujeito, anabolizado pela pantomima de Bolsonaro contra o STF, havia virado celebridade, agora, sofre um processo reverso, principalmente porque Bolsonaro o preteriu e já disse que vai apoiar Romário para o Senado.

Ou seja, aquele papo de “em nome da liberdade de expressão”, Bolsonaro atravessar as fronteiras dos poderes atacando o Supremo, esvaiu-se e, logo em seguida, no mesmo saco de blefes, Bolsonaro começa novamente a atacar o TSE com aquela linguagem alegórica, dizendo, dentro do seu contexto ficcional, que as urnas não são seguras e folclorizou uma sala escura, onde se contavam os votos e se privilegiava os inimigos do rei.

O problema começa quando as Forças Armadas embarcam nessa canoa furada de Bolsonaro e adotam a mesma linguagem, mostrando que os generais mantinham uma harmonia dentro dessa espécie de liquidificador, onde se mistura tudo para deformar a verdade e produzir uma manifestação popular de twitter, através dos robôs velhos de guerra de Carluxo.

Pois bem, bastou Fachin não receber o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira e dar um passa-moleque no discurso de Bolsonaro, dizendo que eleição é coisa de forças desarmadas, que a besta do Planalto murchou as orelhas e disse que não disse o que disse sobre as urnas.

Ou seja, não há interpretação possível que não deixe claro que Bolsonaro deu uma afinada bonita, como é de sua característica, o que falamos aqui frequentemente.

Moral da história, os militares, que tinham virado ordem do dia nas redações, blogs e etc, e os supostos conflitos que estavam por vir, viraram um traque, e essa turma toda da farda desapareceu da mídia.

Isso só nos ensina como se formam as lendas nesse país e como se naturaliza determinadas conveniências. O Hércules virou um rato e, por isso mesmo, apavorado com a possibilidade de sofrer uma punição, deu logo um jeito de fazer de seus feitos silenciosos desfeitos.

Com isso, certamente, outro fratricídio está acontecendo dentro do próprio universo bolsonarista, como é comum. E o tal golpe, tão alardeado por muitos apressados, evaporou na névoa como todas as lendas brasileiras.

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Uncategorized

Após questionamentos da ala militar, Fachin é orientado a não receber ministro da Defesa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, é aconselhado por interlocutores a não receber, nas próximas semanas, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

A avaliação é que o Ministério da Defesa assumiu o papel, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, de tentar acuar a Justiça Eleitoral e levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas.

Um interlocutor do ministro Edson Fachin disse ao blog que não faz sentido receber o general Paulo Sérgio no momento em que assessores do governo divulgaram informações falsas, de que o presidente do TSE não queria receber o ministro da Defesa para esclarecer dúvidas das Forças Armadas, quando, na verdade, ele já havia sido recebido pelo ministro em duas ocasiões.

Além disso, quando fez o último pedido, o general queria uma audiência para o dia seguinte, quando a agenda do presidente do TSE estava totalmente ocupada.

“Eles não querem conversar, dialogar, eles querem passar a imagem de que estão levantando dúvidas sobre um sistema que é seguro para, depois, divulgarem que o tribunal não atendeu às sugestões e questionar o processo eleitoral”, disse o interlocutor de Fachin.

Na segunda-feira (9), ao divulgar as últimas respostas a sugestões encaminhadas pelo Ministério da Defesa para as eleições, o presidente do TSE fez questão de lembrar que cabe à Justiça Eleitoral organizar e comandar o processo eleitoral.

Um recado para as tentativas de ingerência do Palácio do Planalto e do Ministério da Defesa na condução das eleições deste ano.

A ordem dentro do TSE é dar como encerrada a fase de questionamentos e sugestões para a eleição deste ano, mas mantendo a Comissão de Transparência Eleitoral.

A partir de agora, entraria a fase de ouvir a comissão sobre os preparativos e organização do processo eleitoral. Qualquer mudança no sistema ficaria para a próxima eleição.

*Com G1

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Política

Bolsonaro boicota posse no TSE e renova declaração de guerra

Agora é oficial: Jair Bolsonaro vai boicotar a posse de Edson Fachin como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, marcada para a noite desta terça.

O capitão recebeu o convite das mãos de Fachin. Quinze dias depois, alegou ter “compromissos preestabelecidos em sua extensa agenda”, informa Bernardo Mello Franco.

A atitude indica que Bolsonaro não está disposto a negociar um armistício com o novo comando da Justiça Eleitoral. Continuará em guerra contra a urna eletrônica e as medidas de combate às fake news.

O recado a Fachin é claro: o TSE seguirá na mira do capitão e de suas milícias digitais. Como ocorreu na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que Bolsonaro chegou a chamar de “idiota” e “imbecil”.

“Considerando compromissos preestabelecidos em sua extensa agenda, o senhor presidente Jair Bolsonaro não poderá participar do referido evento. Assim, agradece a gentileza e envia cumprimentos”, diz o ofício enviado ao TSE e assinado pela chefe de gabinete adjunta do presidente, Cláudia Teixeira dos Santos Campos.

A agenda pública do presidente para esta terça, publicada no site da Presidência da República, não mostra nenhum compromisso no horário da pose de Fachin – e do ministro Alexandre de Moraes, que assume como vice-presidente do Tribunal. São quatro compromissos marcados, o último deles uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, entre 15h30 e 16h.

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Política

Fachin cobra de Aras nova manifestação sobre denúncia contra Arthur Lira

Pede explicação sobre a contradição da PGR, que denunciou o presidente da Câmara e depois defendeu o arquivamento do caso…

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou o procurador-geral Augusto Aras para que se manifeste sobre o recuo promovido pela PGR (Procuradoria Geral da República) em relação à denúncia apresentada contra o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No ano passado, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo enviou parecer concordando com um pedido da defesa de Lira para rejeitar a denúncia apresentada pela própria PGR.

O deputado é acusado de corrupção passiva em esquema de suposto pagamento de propinas de R$ 1,5 milhões da empreiteira Queiroz Galvão.

No despacho assinado na 5ª feira (16.set.2021), Fachin diz que é necessário um parecer de Aras sobre a possível contradição da Procuradoria em apresentar a denúncia contra Lira e voltar atrás cerca de 3 meses depois.

O ministro cita o artigo 42 do Código Processual Penal, que estabelece que o Ministério Público não pode desistir das ações penais. Eis a íntegra do despacho (109 KB).

Ao se posicionar contra a denúncia, Lindôra Araújo apontou que não há provas que caracterizassem uma relação pessoal entre Lira e a Queiroz Galvão. Por isso se posicionou a favor da defesa do presidente da Câmara para arquivar a peça. Eis a íntegra da manifestação da PGR (231 KB).

“Tais circunstâncias revelam, por ora, a fragilidade probatória quanto aos fatos imputados ao Deputado Federal Arthur Lira. Por conseguinte, em juízo de parcial retratação, manifesta-se o Ministério Público Federal favoravelmente ao pleito defensivo, a fim de que seja rejeitada a denúncia em relação a Arthur César Pereira Lima”, disse Lindôra.

*Com informações do Pode 360

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Os votos de Fachin, Barroso, Marco Aurélio e Fux inocentando Moro dizem muito da tragédia brasileira

Nem tudo foi ruim nos votos desses quatro ministros a favor de um juiz corrupto, de um sujeito que fez tudo de caso pensado para se colocar como o candidato herói à presidência da República.

E não adianta tentar escamotear essa clara adesão ao projeto lavajatista dos quatro ministros do STF que votaram contra a suspeição de Moro, utilizando a retórica tosca de que o que soubemos dos crimes graves que hoje custam mais de meio milhão de vidas por covid no Brasil, foi conseguido por meio ilícito, pois a própria constituição respalda a defesa, porque tais provas inocentam Lula e, logicamente, deixam Moro absolutamente exposto com as calças arriadas, para não dizer completamente nu.

Mas se for o caso, pulamos essa parte e passamos a lembrar que a prisão de Lula, que estava em primeiro lugar nas pesquisas para a presidência e, por conseguinte, como estava no confessado acordo entre Bolsonaro, Guedes e Moro, este último ganharia, como ganhou, no ministério miliciano, o da Justiça e Segurança Pública.

Já sabendo que estava criando cobra, Bolsonaro começou a podar o rabo do animal até decepar a sua cabeça, não sem antes utilizar o herói de Curitiba para proteger, ou melhor, como disse Glauber Braga, para servir de capanga da milícia.

E não faltaram casos em que o herói de Curitiba serviu de babá dos filhos do “home”. O porteiro do Vivendas da Barra sentiu o peso do, segundo o ministro Marco Aurélio Mello, herói nacional, para fazê-lo desdizer o que havia dito sobre a entrada no condomínio de Bolsonaro, Vivendas da Barra, do comparsa do assassino de Marielle.

Todos lembram da história da casa 58 do Seu Jair e do furdunço que isso deu, fazendo com que Bolsonaro, em plena madrugada, gravasse uma live em Dubai para, na base da gritaria, exercitar seu esporte favorito, cercar frango.

O fato é que, hoje, Moro é sim candidato a candidato, tanto que mandou colocar seu nome na sondagem das pesquisas de opinião para saber se tem alguma chance na morta viva terceira via, que é o restolho do próprio bolsonarismo. Ou seja, o que não falta nessa apoteose do herói de Marco Aurélio, Fux, Barroso e Fachin, é crime, seja como comparsa do genocida, seja como carreira solo, assim como todo o direcionamento que deu ao caso Lula, revelado pelo Intercept na histórica série Vaza Jato.

Mas não deixa de ser uma fotografia nítida de como o Brasil chegou a essa tragédia e como uma parcela do STF é culpada por isso.

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Política

Fachin sobre ataques à democracia: ‘Se concedermos, não haverá Judiciário amanhã’

Um pouco tardias as declarações do Ministro Edson Fachin.

Em encontro com advogados do grupo Prerrogativas, ministro mostrou preocupação com tentativa de deslegitimação do pleito de 2022.

Segundo Mônica Bergamo, da Folha, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin surpreendeu advogados e juristas com quem se reuniu virtualmente na segunda (24) pelo tom do alerta que fez em relação ao futuro da democracia e da integridade das eleições de 2022. Em determinado momento, o magistrado chegou a dizer que, “se concedermos” no “mínimo essencial” da democracia, “não haverá Judiciário amanhã”.

“Temos todos uma zona de intersecção comum [que é] o mínimo essencial da democracia”, disse Fachin, que presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2022. “E este não podemos em hipótese alguma conceder. Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso.”

Os profissionais, do grupo Prerrogativas, hipotecaram solidariedade, prometeram apoio e elogiaram as decisões de Fachin para tentar frear a violência policial durante a epidemia de Covid-19.​

O grupo sempre foi crítico em relação à Operação Lava Jato, numa clara divergência com Fachin. O ministro disse que acreditava no dissenso como construção, não como ruína, afirmou ser importante a manutenção de “vasos comunicantes” entre democratas e pediu que caminhassem “juntos”.

Em seguida, afirmou que o “paciente” a ser defendido por todos é o sistema eleitoral e democrático. E reafirmou sua preocupação com as eleições de 2022 diante do que considera investidas de um populismo autoritário que já chamou de “nefasto”.

No mês passado, Jair Bolsonaro ressuscitou o discurso que coloca em dúvida as eleições e tenta desmoralizar o voto em urna eletrônica. Sua tropa de choque no Congresso vem tentando aprovar a volta do voto de papel.

Se as eleições fossem hoje, Lula ganharia de Bolsonaro por 55% a 32% dos votos, segundo o Datafolha.

*Mônica Bergamo/Folha

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Política

Fachin autorizou PF a buscar provas contra Toffoli

Dados de duas operações relacionadas à Lava Jato do Rio foram utilizadas em relatório da PF.

Segundo matéria de Fabio Serapião e Camila Mattoso, na Folha, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a Polícia Federal a usar dados de duas operações relacionadas à Lava Jato do Rio em uma apuração preliminar que resultou no pedido de inquérito contra Dias Toffoli.

As informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais. A solicitação de investigação foi revelada pelo Painel na última terça (11).

Antes da permissão dada por Fachin, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF não indicou quem eram os investigados.

Fachin concordou com o argumento da Polícia Federal de que o acordo de colaboração de Sérgio Cabral tem uma cláusula que prevê o uso de informações coletadas nas operações Calicute e Boca de Lobo —a primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, em 2018.

O material então foi utilizado nos pedidos de 20 inquéritos para apurar possíveis crimes praticados por pessoas com foro nas cortes superiores. ​

No caso de Toffoli, três dias depois da decisão de Fachin, em 26 de abril, a PF produziu um relatório em que elenca documentos da Calicute e Boca de Lobo que, na visão dos delegados, corroboram a acusação de Cabral sobre o ministro ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto (MDB).

A PF usa, por exemplo, emails apreendidos na Calicute para mostrar que o ex-secretário de Obras do Rio Hudson Braga se reuniu várias vezes com José Luiz Solheiro.

Braga, diz Cabral, foi responsável por operacionalizar os pagamentos a Toffoli, e Solheiro teria intermediado o contato entre o ex-governador e o ministro, por meio de sua mulher, a advogada Roberta Rangel.

A PF também se vale de conversas por aplicativo de celular entre Braga e Solheiro.

Da operação Boca de Lobo, investigadores utilizam os registros no celular de encontros do ex-governador Luiz Fernando Pezão para mostrar seus vínculos com Solheiro e com o advogado Bruno Calfat, que defendia o prefeito de Volta Redonda no processo de cassação.

Os registros também mostram encontros de Pezão e Toffoli. Na delação, Cabral afirma que seu sucessor era próximo do prefeito.

Em 27 de abril, a PF elaborou outro relatório em que usa mais informações cujo acesso foi autorizado por Fachin. Dessa vez, o material teria relação com suposta venda de uma decisão por Dias Toffoli, pelo valor de R$ 1 milhão, que suspendeu a cassação da então prefeita de Bom Jesus de Itabapoana Branca Motta (MDB).

Uma das supostas provas é um email enviado em 18 de novembro de 2015 em que Branca Motta pede apoio a Cabral para a fase final do seu processo no TSE.

Um ano antes, Toffoli havia concedido uma liminar de suspensão da cassação imposta pela Justiça Eleitoral do Rio, mas o processo ainda estava em andamento.

Na mensagem, ela diz que seu advogado em Brasília é Daniane Mângia Furtado, ex-sócio de Roberta Rangel, e que seus adversários políticos estariam se organizando em Brasília para prejudicá-la.

Do material compartilhado, a PF usou ainda um arquivo que mostra os contatos de Branca Motta na agenda de Cabral e uma anotação apreendida em sua casa sobre “pendências” atreladas ao nome da ex-prefeita.

Desde que o Painel revelou o pedido da PF para investigá-lo, Toffoli tem dito não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Na sexta (14), como antecipou a coluna Mônica Bergamo, da Folha, Fachin acatou a posição da PGR e proibiu a PF de investigar Dias Toffoli, mas durante a apuração preliminar ele rechaçou a manifestação contrária da PGR e liberou o uso material no âmbito do acordo de Cabral.

A busca pelas provas utilizadas contra Toffoli e os outros alvos dos inquéritos da PF começaram em janeiro —nesse período, o diretor-geral do órgão ainda era Rolando de Souza.

No dia 25 de janeiro, o juiz Marcelo Bretas aceitou o pedido da PF e deu acesso aos dados da Boca de Lobo, mas explicou que a ação penal da Calicute estava no TRF-2.

Como Abel Gomes estava em férias, em 29 de janeiro, o juiz Gustavo Arruda Macedo, convocado para substituí-lo, pediu esclarecimentos sobre o “contexto dos fatos e possíveis crimes apurados” para entender qual o “nexo de causalidade e correlação” com as provas a serem acessadas.

No dia 1º de fevereiro a PF insistiu no pedido e explicou, sem citar nomes, que as informações seriam utilizadas na “instrução dos relatos apresentados” por Cabral relacionados a autoridades com foro no STF e STJ.

A citação a pessoas com foro nas cortes superiores acendeu o alerta no gabinete do TRF-2. Gomes interrompeu as férias e despachou sobre o tema em 19 de fevereiro.

Contra o compartilhamento, ele argumentou ser necessária “avaliação cautelosa”, uma vez que a jurisprudência do STF indica que somente os ministros podem decidir em casos de investigados detentores de foro.

A PF, em 26 de fevereiro, pediu pela primeira vez a Fachin o acesso às provas, e o ministro encaminhou para manifestação da PGR. Augusto Aras alegou que o pedido de compartilhamento não fazia menção a pessoas com foro no STF e foi contra a medida.

A polícia rebateu a posição da PGR e, em novo pedido a Fachin, disse que o material seria utilizado nos inquéritos abertos em 2020 com a primeira leva de depoimentos de Cabral, em dois casos que tramitam no STJ e na “apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador”.

Em 23 de abril, Fachin expediu sua decisão em que aceitava parte do pedido da PF. Segundo o ministro, a PF poderia utilizar as provas “com o fim de subsidiar os casos criminais novos de competência” do STF.

Sobre os casos arquivados e os do STJ, Fachin indicou à PF que procurasse os ministros relatores de cada inquérito.

Na prática, o ministro liberou o compartilhamento e uso das informações das duas operações nas 20 apurações preliminares nas quais a PF trabalhava à época com base nos relatos da delação de Cabral.

A Folha procurou Fachin para comentar a respeito da autorização que deu. Ele respondeu, por meio da assessoria do Supremo, que “encontra-se pautado para julgamento em plenário virtual agravo regimental que abarcará as questões suscitadas”.

O ministro também afirmou que há pedido expresso da PGR a ser dirimido com revisitação da possibilidade da PF firmar acordo de colaboração premiada.

Sobre ter arquivado os inquéritos, seguindo a Procuradoria, ele disse que “quando na visão da PGR o conjunto de elementos são inidôneos para instaurar há pronunciamento peremptório do titular da ação penal. E o juiz não deve acusar nem defender.”

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