Categorias
Política

Juristas e analistas rebatem denúncia de Glenn Greenwald e Folha contra Alexandre de Moraes

Pela lei, Moraes tem a prerrogativa de pedir e compartilhar informações, por meio não oficiais, para embasar decisões

Uma série de juristas, cientistas políticos e até jornalistas usaram seus perfis nas redes sociais, a partir da tarde desta terça-feira (14), para rebater uma série de reportagem dos jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião, publicada no jornal Folha de S. Paulo, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Em uma primeira matéria, Moraes foi acusado de ter usado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante seu mandato na presidência do órgão, “fora do rito” para investigar bolsonaristas no âmbito dos inquéritos das fake news e das milícias digitais no STF.

“Tivemos acesso a mais de 6GB de mensagens trocadas por assessores diretos de Alexandre de Moraes no STF e no TSE“, anunciou Glenn na rede social X.

A opinião entre os analistas e juristas, no entanto, é quase unânime de que a ação tem como objetivo fortalecer a extrema-direita e, mais especificamente, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – suspeito de orquestrar um golpe contra a democracia brasileira.

Conforme descrito pelo jornalista Luís Nassif em coluna publicada hoje no GGN, a ofensiva faz parte do “boicote sistemático ao grande pacto nacional“.

Há crime na conduta de Moraes?
O advogado criminalista e doutor em Direito Penal, Davi Tangerino, foi técnico e explicou que, conforme a legislação, Moraes tem a prerrogativa pedir e compartilhar informações com outros órgãos públicos, por meio não oficiais, para embasar suas decisões judiciais. Ele ressalvou as peculiaridades dos poderes dos juízes do TSE, e analisou por que não há como comparar o caso à ação exorbitante de Sergio Moro enquanto ex-juiz da Lava Jato.

“A Justiça Eleitoral é particular em diversos aspectos. Um deles é que os juízes têm expressivo poder de polícia”, escreveu no X, (ex-Twitter). Sendo assim, o fato de Moraes “encaminhar conteúdo que ele recebeu, no contexto do poder de polícia, não tem nenhuma irregularidade“, acrescentou. Ainda, segundo o jurista, “é absolutamente previsível o uso desse episódio mesclado à desinformação”.

Categorias
Política

Juristas endossam suspeita de armação lançada por Lula sobre Moro: ‘sabemos o que ele fez no verão passado’

Prerrogativas amplia críticas à juíza Gabriela Hardt, que autorizou ação contra o PCC.

De acordo com Mônica Bergamo, Folha, o grupo Prerrogativas , que é composto por advogados, juristas e defensores públicos, elaborou uma nota em que endossa a ilação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o plano do PCC descrito pela Polícia Federal para atacar o senador Sergio Moro ( União Brasil-PR) poderia ser “uma armação” do ex-juiz.

A declaração foi feita pelo mandatário na quinta-feira (23), no Rio de Janeiro, mesmo após integrantes do próprio governo terem exaltado uma operação feita pela PF, que é vinculada ao Ministério da Justiça.

O presidente expôs suspeita sobre a atuação da juíza Gabriela Hardt, que foi substituta de Moro na condução da Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba e cumpriu os mandados de prisão. “Vou pesquisar o porquê da sentença. Fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele”, afirmou Lula, durante visita ao Complexo Naval de Itaguaí (RJ).

O grupo Prerrogativas, que é composto por membros simpáticos ou próximos do petista, manifestou apoio à lação por meio de uma nota. “Nós sabemos o que o Moro fez no verão passado. Natural, pois, que haja suspeitas sobre o seu comportamento neste episódio”, afirma.

“Não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Acho que é mais uma armação. E se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda. Não sei o que ele vai fazer da vida se continuar mentindo do jeito que ele está mentindo” , afirmou Lula sobre Moro.

Os ataques de facção criminosa contra o ex-juiz e outras autoridades, segundo a apuração da PF, ocorreram de forma simultânea, e os principais alvos estavam em São Paulo e no Paraná.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.

Caixa Econômica Agência: 0197
Operação: 1288
Poupança: 772850953-6
PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Justiça

Juristas denunciam perseguição a novo juiz responsável pela da Lava Jato

Grupo Prerrogativas diz que Eduardo Appio, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, vem sendo acusado de parcialidade.

O grupo de juristas Prerrogativas publicou uma nota em seu site na qual aponta que o novo juiz da Lava Jato, Eduardo Appio, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, vem sendo perseguido e acusado de parcialidade.

“No momento em que finalmente um juiz comprometido com a Constituição assume a 13ª Vara Federal de Curitiba, algumas figuras já conhecidas e carimbadas da vida jurídica e política voltam à carga, como que para promover uma espécie de segundo turno jurídico, como se fosse possível fazer ‘rescisória’ daquilo que a Suprema Corte brasileira já decidiu”, diz a nota do grupo Prerrogativas.

Na última semana, parlamentares chegaram a protocolar um pedido de afastamento do juiz no Conselho Nacional de Justiça. Assinam a solicitação os deputados federais Deltan Dalagnol (Podemos-PR), Adriana Ventura (Novo-SP), Kim Kataguiri (União-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Alfredo Gaspar (União-AL); e Pedro Aihara (Patriota-MG).

“Se parcela da comunidade jurídica quedou-se silente por um período e, com isso, deixou que o ovo da serpente do arbítrio fosse chocado, pensamos que as lições da história têm de ser aprendidas e que possamos dizer: nunca mais. Nunca mais o conluio de juiz com membro do Ministério Público; nunca mais julgamento por convicção e sem prova; nunca mais ‘condeno porque o réu é meu inimigo’. Não. Nunca mais”, diz trecho da nota do grupo de advogados.

Ainda sobre a Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de um inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA), nesta sexta-feira (10).

Ambos eram acusados no âmbito da Operação Lava Jato de receberam pagamento de vantagens indevidas por meio de contratos da Transpetro, subsidiária da Petrobras, entre 2004 e 2014. Sérgio Machado, ex-presidente da empresa, foi responsável pelas acusações em delações feitas à Lava Jato.

Fachin, entretanto, seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) a favor do arquivamento dos inquéritos. “Considerando o relatório conclusivo da autoridade policial [polícia federal] ao opinar pelo esgotamento das linhas de investigação sem corroboração dos fatos investigados, impõe-se deferir o pedido formulado pela PGR”, decidiu o ministro.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que “a apuração não reuniu suporte probatório mínimo que ampare o oferecimento de denúncia em desfavor dos parlamentares federais investigados”.

*Com Brasil de Fato

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.

Caixa Econômica Agência: 0197
Operação: 1288
Poupança: 772850953-6
PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Uncategorized

Funeral da rainha: candidatos e juristas veem uso político de viagem por Bolsonaro; concorrentes vão à Justiça

Candidatos à Presidência da República e especialistas da área jurídica questionaram a legalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro de fazer um discurso político-eleitoral na sacada da residência oficial da embaixada do Brasil no Reino Unido. Candidato à reeleição, Bolsonaro (PL) desembarcou em Londres na manhã deste domingo para participar do funeral da rainha Elizabeth II como chefe de Estado.

Do prédio da embaixada, o presidente repetiu slogans de sua campanha a uma plateia de apoiadores.

— A nossa bandeira sempre será dessas cores que temos aqui: verde e amarela. Jamais aceitaremos o que eles querem impor — declarou ele.

Depois, mencionou as passeatas que fez no interior de Pernambuco para dizer que acha provável uma vitória no primeiro turno?

— A aceitação é simplesmente excepcional. Não tem como a gente não ganhar no primeiro turno.

A campanha da presidenciável do União Brasil Soraya Thronicke foi a primeira a acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra os atos de Bolsonaro.

Em ação protocolada neste domingo, a equipe jurídica da senadora pede que o candidato do PL seja investigado por “abuso de poder político e econômico, para que sejam cominadas as sanções de cassação do mandato e decretação de inelegibilidade dos representados”.

Os advogados também pediram que Bolsonaro não utilize nenhuma imagem ou vídeo de sua visita a Londres na propaganda eleitoral. O argumento é que há uma “subversão de eventos oficiais para a promoção de sua candidatura”.

O PT, cujo candidato é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também planeja entrar com uma ação no TSE por abuso de poder. A equipe jurídica de Geraldo Alckmin (PSB), candidato a vice de Lula, argumenta que a conduta de Bolsonaro, na sacada, configura um “ilícito eleitoral”.

— O agente público está usando uma coisa que é destinada a servir o poder público, a administração pública, em benefício público. Usar a embaixada como a casa dele para fazer discurso político não pode. A conduta é vedada aos agentes públicos em campanha. A lei proíbe o uso da estrutura pública a favor de partidos, coligações e candidatos. Estando sujeito à multa e, dependente da repercussão, à perda do registro de candidatura — afirmou José Eduardo Rangel de Alckmin, ex-ministro do TSE e advogado da campanha de Alckmin.

A opinião é compartilhada por parte de especialistas na área jurídica .O ex-ministro do TSE Joelson Dias afirma que qualquer candidato à Presidência que busque a reeleição não deve usar a estrutura do cargo para promover sua campanha.

— A manifestação da sacada, enquanto ato oficial, não teria problema se fosse sobre o funeral. Poderia até ser sobre política brasileira, pois a reeleição não veda a continuidade do governo. Mas o governante, por outro lado, não pode fazer campanha numa situação dessas, sob pena de responder por propaganda irregular e até algum tipo de abuso de poder, já que existem recursos do erário envolvidos — destaca Joelson, acrescentando: — O governante tem que tomar cuidado para não permitir que um ato oficial descambe ou seja desvirtuado em campanha eleitoral.

Além disso, no fim da tarde deste domingo, Bolsonaro disparou vídeos de seu Whatsapp para apoiadores comparando o preço da gasolina na Inglaterra e no Brasil, afirmando que, graças ao seu governo, os brasileiros têm um dos combustíveis “mais baratos do mundo”.

Este é um mote de sua campanha e não tem relação com o objetivo da viagem oficial, que é o funeral da rainha Elizabeth II. No vídeo, Bolsonaro gravou em um posto de gasolina e estava com a mesma roupa que usou nos eventos oficiais. (Colaborou Jussara Soares, de Brasília).

*Com O Globo

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.

Caixa Econômica Agência: 0197

Operação: 1288

Poupança: 772850953-6

PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Política

Pela vitória de Lula no 1º turno: este é o manifesto coletivo que foi lançado hoje por artistas, juristas, empresários e intelectuais

O presente clima no país é de urgência, mas o sentimento é de que Bolsonaro não merece um único voto.

A naturalização do racismo, o preconceito e a discriminação nos últimos dias com fatos que horrorizaram os brasileiros, a partir de uma campanha de discriminação deflagrada por Bolsonaro, principalmente contra os negros, está presente num processo de repúdio crescente da sociedade.

A situação se tornou insustentável, seja cumulativa ou estrutural chegando a um nível em que a condenação das atitudes de Bolsonaro se agravou pesadamente.

Por isso, somado a outros fatores como o desmonte da economia, artistas, juristas, empresários e intelectuais, diante da confusão estabelecida pelo governo Bolsonaro, resolveram apertar o passo e querem a vitória de Lula já no primeiro turno para que o país volte a respirar ares distantes do tóxico Bolsonaro o mais rápido possível.

Leia o manifesto na íntegra:

Mais do que eleger um presidente, em 2022 o Brasil fará plebiscito entre continuar o desastre ou retomar a estabilidade democrática-institucional, o fim do negacionismo, a volta da empatia social e a retomada de um desenvolvimento sustentável. Não há razão que justifique adiar para o segundo turno, correr o risco das incertezas decorrentes de disputas secundárias, e principalmente os riscos de atos fora da Constituição. Por isso, apelamos a todos os democratas, os candidatos e seus eleitores, para que nos unamos no primeiro turno a Luiz Inácio Lula da Silva.

Muitos de nós fomos e ainda somos críticos, discordamos de fatos ocorridos e posições tomadas por ele no passado, mas estamos olhando para o futuro, e não há dúvida que a história está fazendo Lula representar a alternativa que o Brasil deve abraçar neste plebiscito de 2022. Ao mesmo tempo, os acertos de seus dois governos e a disposição em construir uma frente ampla programática nos passam a confiança de que ele está preparado para a tarefa de pacificar, governar e reconstruir o Brasil.

É Lula no primeiro turno para tirar o Brasil do descalabro que nos encontramos e os brasileiros do abismo profundo que fomos jogados.

Movimento Pelo Brasil

Alder Teixeira – escritor e Professor (Universidade Estadual do Ceará)

Antônio Carlos de Almeida Castro – KAKAY – advogado

Armando Raggio – médico, pesquisador em saúde pública

Arnaldo Santos – jornalista e cientista político

Auto Filho – professor da Universidade Estadual do Ceará.

Benicio Viero Schmidt – sociólogo, professor da UnB

Bernardo Ricupero – professor da USP

Boris Fausto – Historiador

Carol Proner – professora de Direitos Humanos

Celina Roitman – microbiologista e pesquisadora em saúde pública

Chico Buarque – compositor e escritor

Christian Lynch, – professor e cientista político

Cristina Inoue – professora na Universidade Radboud (Holanda)

Cristovam Buarque

Dinamam Tuxá – liderança e advogado indígena.

Evandro Pertence – advogado

Fernanda Sobral – socióloga, professora emérita da UnB

Francisco José Teixeira – professor da Universidade Regional do Cariri – Ceará

Gabriela Gastal

Guto Gomes – Ativista Socioambiental

Hélio Doyle – jornalista

Helio Jose – ex-senador

Hussein Kalout – Professor de da Universidade Harvard

Iara Pietricovsky – Antropóloga, Codiretora da Associação Brasileira de ONGs – Abong

Isaac Roitman – Professor e membro titular da Academia Brasileira de Ciência

Lia Zanotta, – antropóloga , professora da UnB

Luiz Cruz Lima – professor da Universidade Estadual do Ceará

Luiz Eduardo Soares – antropólogo e escritor

José Eli da Veiga – professor da USP

Magno Lavigne – presidente licenciado da UGT Bahia

Marcelo Carvalho – presidente da UGT BA

Márcio Santili – ex-deputado federal constituinte

Marcos Woortmann – cientista político

Marco Aurélio de Carvalho – coordenador do Grupo Prerrogativas

Maurício Rands – advogado e professor de direito

Mauro Dutra – empresário

Milton Seligman – ex-ministro da Justiça

Moises Balestro – professor da UnB

Nathaly Beghin – economista

Paulo Dalla Nora Macedo – vice-presidente do Política Viva

Pedro Ivo Batista – Ambientalista e coordenador da Associação Alternativa Terrazul

Philip Yang, – urbanista, fundador do URBEM

Randolfe Rodrigues

Ricardo Abramovay – professor da USP

Ricardo Patah, – advogado, administrador de empresas, presidente do sindicato dos comerciarios de São Paulo e da UGT Nacional

Roberto de Figueiredo Caldas – advogado

Romi Bencke, – Pastora de orientação luterana.

Rosangela Lyra, presidente e fundadora do Política Viva

Sepúlveda Pertence – jurista

Tito Barros Leal – professor da Universidade Regional do Vale do Acaraú, Ceará

Úrsula Vidal – secretária de Cultura do Pará

Wellington Almeida – cientista político

Siga-nos no Telegram

Caros Leitores, precisamos de um pouco mais de sua atenção

Nossos apoiadores estão sendo fundamentais para seguirmos nosso trabalho. Leitores, na medida de suas possibilidades, têm contribuído de forma decisiva para isso. Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Caixa Econômica

Agência: 0197
Operação: 1288
Poupança: 772850953-6

PIX: 45013993768

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Uncategorized

Site Consultor Jurídico desmascara Moro expondo ainda mais as trapaças do capanga de milícia contra Lula

O ministro da Justiça, Sergio Moro, negou nesta segunda-feira (24/2) que tenha pedido uma abertura de inquérito contra o ex-presidente Lula com base na Lei de Segurança Nacional, segundo declaração dada à Folha de S.Paulo.

A ConJur, no entanto, teve acesso ao inquérito. O documento determina a abertura da investigação com referência ao artigo 26 da LSN, criada na ditadura, em 1983.

A menção também é clara no ofício recebido por Moro em 26 de novembro de 2019. “Em atendimento à requisição consubstanciada em vosso despacho (…) foi instaurado IPL com o fito de apurar crime de calúnia/difamação (artigo 26 da Lei 7110/83)”, diz trecho do documento.

Conclui-se, portanto, que o inquérito faz expressa referência à requisição do Moro e à LSN. E que o ex-juiz da “lava jato” foi expressamente comunicado que o IPL havia sido instaurado por requisição dele.

A lei nº 7.170 não costumava ser evocada para investigar adversários políticos. A notícia causou espanto entre os operadores de Direito e juristas consultados pela ConJur, que reprovaram veementemente o ato.

Desde que a existência do inquérito para investigar declarações do ex-presidente com base na LSN se tornou pública, na última quarta-feira (19/2), uma série de versões sobre foi divulgada por fontes oficiais.

Em sua primeira manifestação, o Ministério da Justiça confirmou a existência do inquérito por meio de nota pública:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública requisitou a apuração contra Lula, assim que ele deixou a prisão, para investigar possível crime contra a honra do presidente da República. Lula disse, à época, que Bolsonaro era chefe de milícia. Podem ter sido praticados os crimes do artigo 138 do CP ou do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional”.

Mais tarde, no entanto, a Polícia Federal divulgou uma nota negando que o pedido havia sido feito pelo ministro Moro, chefe da corporação:

“A Polícia Federal informa que, na data de hoje, 19/02, realizou oitiva do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Esclarecemos que, em momento algum, o ministro de estado da Justiça e Segurança Pública solicitou, orientou ou determinou sobre eventual enquadramento do ex-presidente pela prática de crime tipificado na Lei de Segurança Nacional.

A solicitação, recebida pela PF, se restringia ao pedido de apuração de declarações que poderiam caracterizar, em tese, crime contra a honra do atual senhor presidente da República.

Salientamos, ainda, que no relatório já encaminhado ao Poder Judiciário, resta demonstrado a inexistência de qualquer conduta praticada, por parte do investigado, que configure crime previsto na Lei de Segurança Nacional”.

A última negativa, publicada na Folha nesta segunda, agora saiu da boca do próprio ministro da Justiça.

 

 

*Rafa Santos e Emerson Voltare/Conjur

Categorias
Uncategorized

Juristas dizem que confissão de Bolsonaro é reconhecimento de um crime

Juristas e advogados que integram o grupo “Prerrogativas” divulgaram uma nota expressando o seu espanto com a confissão feita pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo quem ele próprio e outros — “nós” — tiveram acesso à memória das comunicações entre a guarita do condomínio Vivendas da Barra e os moradores. O presidente não disse quando isso aconteceu. Mas foi certamente antes de a procuradora Simone Sibilio encomendar uma perícia mequetrefe, de última hora. Perícia, note-se, que teve como alvo apenas a casa de Ronnie Lessa e que não descarta a possibilidade de exclusão ou renomeação de arquivos.

A nota foi publicada por Mônica Bérgamo, na Folha. Leia a íntegra.

“A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que se apoderou de provas da investigação dos homicídios que vitimaram Marielle Franco e Anderson Gomes assume máxima gravidade. Trata-se de reconhecimento de crime, de interferência ilícita em apuração criminal, voltada assumidamente a resguardar interesses pessoais e familiares, o que exorbita nitidamente das competências do cargo exercido.

Tal revelação deve mobilizar imediata reação das autoridades competentes, para assegurar a imparcialidade das investigações, garantidas todas as condições institucionais para tal, a fim de esclarecer o ocorrido e, se caso for, tomar as providências cabíveis.

Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito possui diversos meios institucionais para investigar eventuais ilicitudes, por meio da Procuradoria Geral da República, além da necessária investigação da atuação do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, do Conselho Nacional do Ministério Público e e dos órgãos correcionais respectivos.

O episódio evoca precedentes históricos em que a sociedade civil se fez ouvir, com a Ordem dos Advogados do Brasil à frente, ao lado de instituições comprometidas com a

Democracia e com o Estado de Direito.”

 

 

*Reinaldo Azevedo/Uol