Tag: Moro

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Justiça

Lula sobre Moro virar réu: Que ele tenha o direito de defesa que eu não tive

Lula, num ato de grandeza, diz: “O que eu quero é que ele tenha um julgamento decente, digno, respeitoso, que tenha direito à presunção de inocência”, afirmou o ex-presidente, que foi perseguido pela Lava Jato.

Após o ex-juiz parcial Sergio Moro (União Brasil-SP) ter se tornado réu em ação que pede o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados pela Lava Jato à economia brasileira, o ex-presidente Lula (PT), principal perseguido pela operação, afirmou esperar que Moro tenha seus direitos de defesa respeitados durante o processo, o que não aconteceu com ele anos atrás.

“Só espero que nessa acusação ele tenha o direito de defesa e a presunção de inocência que eu não tive. Se ele tiver que ser julgado, que ele tenha o direito de defesa, que possa se defender, que a imprensa possa ser honesta ao divulgar as coisas contra ou a favor dele, e não com a parcialidade que transmitiram coisas contra mim. Eu sou um democrata, mas é difícil você suportar nove horas de matérias contra mim, como eu suportei, nove meses de Jornal Nacional. É muito difícil você sobrevier com 59 capas de revistas te chamando de ‘ladrão’. É muito difícil você sobreviver com 680 primeiras páginas de jornais falando que você cometeu corrupção. Eu sobrevivi a tudo isso”.

“Estou com a minha consciência tranquila porque invadiram a minha casa, levantaram colchão, quebraram fogão, abriram televisão para tentar ver se tinha alguma coisa mas não encontraram dólar, não encontraram um grama de ouro. E quando não encontram não têm coragem de dizer. A Polícia Federal quando encontrava qualquer coisa na casa de alguém era um show de pirotecnia. Quando iam na minha casa e não encontravam nada, e nem na casa dos meus filhos, eles saíam de cabeça baixa e com o rabo no meio das pernas. Eles deveriam dizer: ‘fomos na casa do cara e não encontramos nada’. O que eu quero que aconteça com o Moro e com qualquer outra pessoa nesse país é que ele tenha um julgamento decente, digno, respeitoso, que ele tenha direito à presunção de inocência, que eles possam provar as coisas que fizeram a não fizeram”, completou.

Lula afirmou que acredita sim na culpa de Moro por corroer a economia do país. “Acho que o Moro cometeu um crime contra esse país. Os prejuízos que esse país teve com o carnaval que o Moro protocolou nesse país foram muito grandes. Foram praticamente R$ 170 bilhões que deixaram de ser investidos, 4,4 milhões de pessoas que perderam o emprego, foi a destruição da indústria de óleo e gás do Brasil, da indústria naval brasileira, da engenharia civil. Era desnecessário”.

*Com 247

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Política

Até a minoria do Comitê da ONU alinhada a Moro admite que Lula teve a presunção de inocência violada

A maioria do Comitê decidiu que os procuradores deveriam “abster-se de fazer declarações públicas que afirmem inegavelmente a culpa do réu”

Apenas dois de 18 membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU votaram contra o parecer final que admitiu que Lula não teve direito a um julgamento justo e imparcial nos tribunais brasileiros. Embora alinhados com o pensamento de Sergio Moro, a minoria vencida na ONU admitiu, pelo menos, que a Lava Jato feriu o artigo 14 (2) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que versa sobre o direito à presunção de inocência.

“Lamentamos não poder juntar-nos à maioria do Comitê que concluiu por encontrar violação de vários direitos do autor. Consideramos que a comunicação não deveria ter sido admitida. Se a denúncia fosse admitida, apenas o artigo 14 (2) do Pacto foi violado”, escreveram em voto separado os membros José Santos Pais (Portugal) e Kobauyah Tchamdja Kaptcha (Togo).

A presunção de inocência de Lula foi violada por Moro e pelos procuradores de Curitiba, liderados pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol, no âmbito da Operação Lava Jato. Instruídos por Moro a alimentar diariamente a imprensa, a força-tarefa do Ministério Público Federal tratou Lula como culpado em entrevistas coletivas e outras ações midiáticas. Para além disso, vazamentos seletivos de delações premiadas, por exemplo, ajudaram a criar uma atmosfera de antecipação de culpa.

A maioria do Comitê decidiu que os procuradores deveriam “abster-se de fazer declarações públicas que afirmem inegavelmente a culpa do réu e tomar precauções para não criar uma expectativa de culpa”. Como agiram em sentido contrários, “as autoridades do Ministério Público não demonstraram a contenção exigida pelo princípio da presunção de inocência e, portanto, violaram o direito de autor nos termos do artigo 14 (2) do Pacto.”

Já os dois membros do Comitê que foram vencidos na votação final, alinhados com o lavajatismo, escreveram em voto separado os mesmos argumentos esdrúxulos usados por Moro para minimizar as derrotas sofridas pela Lava Jato na Justiça. Kaptcha e Pais frisaram que Lula foi condenado em várias instâncias; que vazamentos de conversas entre Lula e Dilma, por exemplo, obedeceram ao interesse público, e que Lula venceu no STF porque a maioria dos ministros foram indicados por governos petistas.

“O Comitê tem repetidamente referido que os juízes devem ser isentos de influência indevida pelo Presidente, legislativo ou executivo. No entanto, os Juízes do Estados-Partes como o Supremo Tribunal Federal são todos nomeados pelo Presidente (4 foram nomeados pela Presidente Dilma Rousseff, 3 do Presidente Lula e 2 do Presidente Bolsonaro), o que pode explicar a votação dos Ministros nas decisões de 2021”, escreveram.

Dilma nomeou Luiz Fux, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. Lula indicou Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Jair Bolsonaro indicou Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

*Com GGN

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Política

Maria Beltrão e Daniel Silveira: tudo tão longe, tudo tão perto

A direita brasileira trabalha concatenada, é uma visão nítida de dinastia, mas ocorrem situações em que a ligação é por osmose.

Certamente, quando Maria Beltrão fez as muitas críticas a Daniel Silveira por ele defender a volta do AI-5 e o fim do Estado de Direito, talvez não tenha observado que estão mais perto que se imagina.

É nessa hora que começamos a ver que, no íntimo, os dois defendem basicamente as mesmas coisas, ainda que por caminhos diferentes.

Por ora, Daniel Silveira não é mais um morista, mas era um vibrante defensor da Lava Jato antes de Moro sair do governo Bolsonaro.

Maria Beltrão não gosta de Bolsonaro, mas gosta muito de Moro que o colocou no poder, porque fez isso com uma barganha que culminou na condenação e prisão de Lula.

Com certeza, os dois abriram uma garrafa de champagne. Pergunta-se, juntos? Do ponto de vista do tempo, sim. Assim que saiu a notícia de que Lula havia sido condenado, os dois, mesmo à distância, num ato meio que telepático.

Quando Lula foi presa, com certeza, fizeram o mesmo e, por isso os dois têm o esmo argumento sobre a posição da ONU em favor de Lula e contra Moro.

Nenhum dos dois disse nada sobre quem a ONU condenou, mas correram para dizer que a ONU não disse que Lula é inocente, mostrando que os dois, Maria Beltrão e Daniel Silveira, seja por ignorância ou covardia, estão sempre cruzando no mesmo caminho, melhor, caminhando na mesma trilha.

Se Daniel Silveira defende a volta do AI-5, certamente, Maria Beltrão tem na sua memória afetiva que seu pai, como ministro da ditadura, assinou o AI-5.

Tudo tão longe, tudo tão perto.

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Política

ONU destrói a axpiração de carreira internacional de Moro

Sejamos francos, o herói da mídia está completamente nu. Para quem estava acostumado a ser chaleirado por praticamente todos os ambientes em que circulou, hipertrofiando a vaidade do chefe do califado curitibano, nos “anos dourados” da Lava Jato, a visão atual do moço meritomalandro, é de terra arrasada, de alguém que foi enquadrado na lei geral de fim de linha, fim de festa.

Sergio Moro está literalmente nu, pior, com a corda no pescoço para qualquer passo que tente dar, numa variedade de possibilidades que ele criou, seja do político, seja numa possível carreira internacional, não há restauração possível de sua imagem.

Ate hoje, nenhum brasileiro mereceu da ONU uma descompostura como essa. O que o Comitê de Direitos Humanos da ONU escreveu sobre ele, é muito grave, acabando com qualquer pretensão que dominava a ambição do inocente.

Quando diz que o comportamento de Moro foi horrível, a ONU faz um discurso para todo o planeta para que sua falta de caráter não fique oculta diante do mundo, despertando em todos uma repulsiva rejeição fundamentada no parecer da Organização das Nações Unidas.

Não adianta assistirmos esse mutirão de colunistas da grande mídia atacando Lula, usando ganzás linguísticos e suas reações fisiológicas para insultar quem a ONU determinou que foi vítima.

Essa invenção brasileira de dizer que Lula não é inocente mereceu uma definição no twitter sobre Maria Beltrão, que fecha bem com exemplo característico do mau perdedor, que quer fazer a vez do próprio Moro para tentar atenuar o passa-moleque que Moro tomou da ONU,

Segundo a jornalista Maria Beltrão, se a pessoa tem o processo anulado por parcialidade do juiz, mas o fato prescreve, em que pese vítima de perseguição, ela “ganha” o status de “culpada para sempre”. É inacreditável o nível do jornalismo da GloboNews. Difícil pensar que é “só” ignorância.”

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Política

ONU deixou claro que Moro vendeu as eleições de 2018 pra Bolsonaro que deu-lhe um super ministério

Assista:

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Campanha de Bolsonaro vê seu nome desaparecer da mídia depois da decisão da ONU a favor de Lula

A avaliação que a central de rodamoínho da campanha de Bolsonaro é que aquela poeira e folhas secas, causadas pelo corrupio institucional de Bolsonaro contra o STF no indulto de Daniel Silveira, desapareceu das mídias e das redes sociais, depois da decisão da ONU a favor de Lula.

Até ontem Bolsonaro sonhava em utilizar esse episódio como peça central de sua campanha. No entanto, o choque de ventos contrários com a notícia de que a ONU havia dado ganho de causa a Lula contra Sergio Moro, teve um efeito devastador na peça de marketing que a campanha de Bolsonaro comemorava como um gol de placa.

Ou s4eja, o que era vantagem, segundo avaliação deles, virou matéria morta, nem para o marketing digital serve mais. E Bolsonaro voltou a ficar de mãos vazias, já que não tem como fazer milagre de inventar feitos como exemplo de seu governo, já que passou esses três anos e meio vivendo de arruaça e molecagem, enquanto o país se desmanchava diante de um governo incapaz de ao menos propor um estratégia econômica e social que estancasse a sangria que atinge o poder de compra dos trabalhadores com inflação galopante, o aumento da miséria e a absoluta falto de postos de trabalho, mantendo astronômico o nível de desemprego.

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Justiça

O que a ONU disse ao mundo é que, com o apoio da mídia, dos militares e do judiciário, Moro montou o maior balcão de negócios jurídicos do planeta

Neste país, a justiça sempre funcionou como algo decorativo para a imensa maior parte da população, sobretudo para negros e pobres que nunca viram seus direitos acatados pelo sistema de justiça. Eles sempre foram tratados de forma residual, o que causou um enorme conflito em uma parcela da sociedade que tem acesso à justiça, enquanto a maior parte não tem.

Por que isso acontece? Porque há um contrato político tácito que polariza a relação entre ricos e pobres, tendo como fiel da balança um judiciário que sempre seguiu as ordens da oligarquia, principalmente hoje quando temos uma acentuada justiça liberal que atende uma democracia de mercado que, naturalmente, impõe competitividade entre seres humanos de uma mesma sociedade.

Esse mercado também não encontrou obstáculo nas Forças Armadas e, por isso mesmo, a democracia brasileira vive passo de bolero, dois pra lá, dois pra cá em que os maia fracos não esperam nada do judiciário e as Forças Armadas, e os negros, principais vítimas desse pacto, menos ainda.

Ou seja, há uma atrofia na consciência dos mandantes dessas instituições, deixando claro que a violência do dinheiro e a violência da informação, não têm limites, e a condução de consciência cívica pela maior parte da população e obstaculada.

Por isso, quando Moro, que se transformou, através da Lava Jato, numa espécie de norma central no meio jurídico e militar, consequentemente, quando a ONU desanca o juiz vigarista, faz o mesmo com os militares que o condecoraram e o sistema de justiça que se omitiu diante de todos os seus absurdos.

A gigantesca repercussão internacional da decisão da ONU a favor de Lula e contra Moro, deixa claro que a denúncia foi feita para o mundo e não simplesmente para consumo interno, o que, trocando em miúdos quer dizer, um terremoto que a ONU provocou contra a Lava Jato não deixando pedra sobre pedra, vem acompanhado de um tsunami de proporções gigantescas contra as instituições de controle e as próprias Forças Armadas.

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Decisão da ONU dando vitória a Lula sobre Moro não tem preço, sobretudo porque fez sombra e murchou o indulto de Bolsonaro.

Não valeu de nada a espuma que Bolsonaro tentou fabricar com uma crise fútil sem a menor serventia para o debate político.

A comemoração do Palácio do Planalto com o suposto enfrentamento com o STF, não durou 24 horas para ser atropelada por um fato de extrema relevância, envolvendo justo quem está em primeiro lugar nas pesquisas com um fato que entrará para a história que o governo brasileiro cumpra o papel institucional de reparar o crime contra os direitos humanos pela perseguição política de Moro a Lula, enterrando de vez a capa heroica do falso juiz que, para piorar, foi ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, cargo que recebeu como recompensa, acordada antes da eleição para que Lula fosse preso e Bolsonaro vencesse o pleito.

Isso já é história. A história de uma farsa eleitoral que teve somente um objetivo, que era condenar e prender Lula para que fosse presidente da República.

Ou seja, isso ainda vai dar muito pano pra manga. Por outro lado, o suposto fato político criado por Bolsonaro, no indulto a Daniel Silveira, inevitavelmente, vira matéria morta, porque o fato, fora das manchetes, cria outros caminhos e, com isso, Bolsonaro terá que inventar outros chiliques artificiais para ser notado pelo eleitorado, já que não tem absolutamente nada para mostrar nesses três anos e meio de governo.

Já Lula, com a bola nos pés, fará dessa decisão da ONU um instrumento para esfregar na cara de moristas e bolsonaristas.

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Política

Vídeo: Em última análise, a ONU confirma que grupo político que assumiu o poder, fraudou eleições em 2018

A ONU só confirmou que o grupo que assumiu o poder, fraudou as eleições, um verdadeiro cambalacho entre Moro e Bolsonaro.

O Brasil só volta à normalidade se Moro e Bolsonaro forem presos pela fraude armada e levou o Brasil a essa tragédia porque passamos.

Assista:

https://www.youtube.com/watch?v=ooZepRkrSpw

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Justiça

ONU confirma, Moro foi um juiz parcial e dá vitória a Lula

Segundo o Comitê de Direitos Humanos, direitos políticos do líder petista foram violados na eleição de 2018.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial em seus julgamentos dos processos contra o ex-presidente Lula (PT) nos processos da operação Lava Jato. O comitê de Genebra levou seis anos para a conclusão da análise.

Além disso, o Comitê da ONU também entendeu que os direitos políticos do ex-presidente Lula foram violados na eleição de 2018.

O resultado surge após seis anos de análise do caso em Genebra. A decisão é legal e vinculante e, com o Brasil tendo ratificado os tratados internacionais, o Estado tem a obrigação de seguir a recomendação.

A defesa de Lula e o governo Bolsonaro já foram notificados da decisão.

A queixa foi apresentada em 2016 pela defesa do ex-presidente onde argumenta que o processo contra Lula não foi imparcial e que o então juiz Sergio Moro atuou de forma irregular, o que fere o pacto internacional de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

Mesmo com as decisões do STF, a defesa do ex-presidente decidiu por manter processo

O Comitê é o espaço da ONU para analisar e supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Político, o qual é assinado pelo Brasil.

Ainda que o órgão não tenha meios para exigir que um Estado cumpra suas decisões, uma condenação é considerada como uma “obrigação legal” se o país denunciado ratificou os tratados que criaram o mecanismo.

Análise do processo

As equipes legais da ONU, em outubro de 2016, aceitaram dar início ao exame. Para que uma queixa seja aceita, a entidade em Genebra precisa concluir que o sistema judicial brasileiro não tem a capacidade ou garantias suficientes de independência para tratá-lo.

Em agosto de 2018 o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu a primeira vitória para Lula: o órgão concedeu medidas cautelares e solicitou às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos do ex-presidente até que o seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal e que o mérito fosse tratado em Genebra.

No entanto, a decisão do Comitê foi ignorada pelo Brasil, o que levou o órgão a considerar essa recusa em aceitar a decisão em sua decisão final.

De acordo com informações do UOL, o Comitê indica que concluiu tanto a avaliação sobre a admissibilidade do caso como a questão do mérito. Porém, a decisão cabe aos 18 peritos do órgão, que se reúnem em maio de 2022 e quando deve ser proferida uma decisão final sobre o caso.

*Com Forum

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